ANEXO 198
DO RICMS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Para fins deste Anexo, considera-se:

I - segmento: o agrupamento de itens de bens e mercadorias com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Capítulo II deste Anexo;

II - item de segmento: a identificação do bem, da mercadoria ou do agrupamento de bens e mercadorias dentro do respectivo segmento;

III - especificação do item: o desdobramento do item, quando o bem ou a mercadoria possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins do regime de substituição tributária;

IV - CEST: o código especificador da substituição tributária, composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

a) o primeiro e o segundo correspondem ao segmento do bem e mercadoria;

b) o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de bem e mercadoria;

c) o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.(Conv. ICMS 142/2018 - Cláusula sexta) (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

CAPÍTULO II
DOS SEGMENTOS DE MERCADORIAS

Art. 2º O Estado do Rio Grande do Norte adota o regime de substituição tributária relativo às operações subsequentes, previsto no Convênio ICMS nº 142/2018 , de 14 de dezembro de 2018, aplicando-se às mercadorias ou bens constantes dos segmentos a seguir relacionados: (Caput acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Item	Descrição do Segmento	Código do Segmento
01	(Revogado pelo Decreto nº 29.995 , de 21.09.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 21.09.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)
02	Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope	02
03	Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas	03
04	Cigarros e outros produtos derivados do fumo	04
05	Cimentos	05
06	Combustíveis e lubrificantes	06
07	Energia elétrica	07
08	Lâmpadas, reatores e "starter"	09
09	Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário	13
10	Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha	16
11	Produtos alimentícios	17
12	Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos	20
13	Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos	21
14	Rações para animais domésticos	22
15	Sorvetes e preparados para fabricação de sorvetes em máquinas	23
16	Tintas e vernizes	24
17	Veículos auto motores	25
18	Veículos de duas e três rodas motorizado s	26
19	Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta	28

(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020 e com alteração do Decreto nº 29.995 , de 21.09.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 21.09.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

CAPÍTULO III
DOS BENS E MERCADORIAS PASSÍVEIS DE SUJEIÇÃO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 3º Os bens e mercadorias sujeitos ao regime de substituição tributária no Estado do Rio Grande do Norte são os identificados nas Seções I a XIX deste Anexo e nas demais disposições do Regulamento do ICMS, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.

§ 1º Na hipótese de a descrição do item não reproduzir a correspondente descrição do código ou posição utilizada na NCM/SH, o regime de substituição tributária em relação às operações subsequentes será aplicável somente aos bens e mercadorias identificados nos termos da descrição contida neste Anexo.

§ 2º As reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos da NCM/SH não implicam em inclusão ou exclusão de bem e mercadoria, classificados no código da referida nomenclatura, do regime de substituição tributária.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, o contribuinte deverá informar nos documentos fiscais o código NCM/SH vigente, observado o mesmo tratamento tributário atribuído ao bem e mercadoria antes da reclassificação, agrupamento ou desdobramento.

§ 4º As situações previstas nos §§ 2º e 3º deste artigo não implicam alteração do CEST.

§ 5º O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos.

§ 6º As Margens de Valor Agregado (MVA) ajustadas quando indicadas neste Anexo, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, observarão a fórmula "MVA ajustada = {[(1+ MVAST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1} x 100", onde:

I - "MVA ajustada" é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

II - "MVA-ST original" é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida na legislação da unidade federada de destino ou previsto nos respectivos convênios e protocolos;

III - "ALQ inter" é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

IV - "ALQ intra" é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino.

§ 7º Na hipótese da "ALQ intra" ser inferior à "ALQ inter" deverá ser aplicada a "MVA - ST original. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção I
Autopeças

Art. 4º (Revogado pelo Decreto nº 29.995 , de 21.09.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 21.09.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

Art. 5º (Revogado pelo Decreto nº 29.995 , de 21.09.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 21.09.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 29.995 , de 21.09.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 21.09.2020, com efeitos a partir de 01.11.2020)

Seção II
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope

Art. 7º Nas operações internas, interestaduais e de importações com aguardente de cana, fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes, na condição de contribuinte substituto, ao estabelecimento remetente ou importador.

Parágrafo único. A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação e, na falta de especificação de produto no referido ato, a base de cálculo será o valor da operação, acrescido dos seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento), se o alienante for estabelecimento comercial;

II - 50% (cinquenta por cento), se o alienante for estabelecimento industrial ou no caso de importação direta do exterior. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Art. 8º Nas operações internas, interestaduais e de importações com bebidas quentes, classificadas nas posições 2205, 2206 e 2208, da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto aguardente de cana e de melaço, entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 14/2006 , fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador e arrematante de mercadoria importada e apreendida, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Protocolos ICMS 14/2006, 134/2008 e 82/2015) (Redação dada pelo Decreto nº 29.995 , de 21.09.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 21.09.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 1º O regime de que trata este artigo não se aplica (Protocolo ICMS 14/2006 -Cláusula segunda):

I - à transferência da mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, importadora ou arrematante;

II - às operações entre sujeitos passivos por substituição, industrial, importador ou arrematante. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 2º Na hipótese do § 1º, a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 3º Além das operações de que tratam o caput e o art. 7º, o regime de que trata este artigo também se aplica às operações internas com as demais bebidas alcoólicas das posições 2204 a 2208, conforme quadro que integra o § 7º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 4º No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com as mercadorias a que se refere este artigo, a responsabilidade pela substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.(Protocolos ICMS 14/2006 e 89/2008) (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 5º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 6º Na inexistência de especificação de produto no ato a que se refere o § 5º deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado, sendo a MVA-ST original de 29,04%. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 7º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo: (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	02.001.00	2205 2208.90.00	Aperitivos, amargos, bitter e similares
2.0	02.002.00	2208.90.00	Batida e similares
3.0	02.003.00	2208.90.00	Bebida ice
4.0	02.004.00	2207.20 2208.40.00	Cachaça e aguardentes
5.0	02.005.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Catuaba e similares
6.0	02.006.00	2208.20.00	Conhaque, brandy e similares
7.0	02.007.00	2206.00.90 2208.90.00	Cooler
8.0	02.008.00	2208.50.00	Gim (gin) e genebra
9.0	02.009.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Jurubeba e similares
10.0	02.010.00	2208.70.00	Licores e similares
11.0	02.011.00	2208.20.00	Pisco
12.0	02.012.00	2208.40.00	Rum
13.0	02.013.00	2206.00.90	Saquê
14.0	02.014.00	2208.90.00	Steinhaeger
15.0	02.015.00	2208.90.00	Tequila
16.0	02.016.00	2208.30	Uísque
17.0	02.017.00	2205	Vermute e similares
18.0	02.018.00	2208.60.00	Vodka
19.0	02.019.00	2208.90.00	Derivados de vodka
20.0	02.020.00	2208.90.00	Arak
21.0	02.021.00	2208.20.00	Aguardente vínica/grap pa
22.0	02.022.00	2206.00.10	Sidra e similares
23.0	02.023.00	2205 2206.00.90 2208.90.00	Sangrias e coquetéis
24.0	(Revogado pelo Decreto nº 29.995 , de 21.09.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 21.09.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)
999.0	02.999.00	2205 2206 2207 2208	Outras bebidas alcoólicas não especificadas nos itens anteriores

BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA, CHOPE E AGUADENTE DE CANA
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINAL
		ALÍQUOTA INTERNA 27%
Bebidas alcoólicas, exceto cerveja, chope e aguardente de cana/melaço.	4,00%	69,70%	29,04%
	7,00%	64,39%	29,04%
	12,00%	55,56%	29,04%

(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção III
Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas

Art. 9º Nas operações internas e interestaduais com cerveja, inclusive chope, refrigerante, água mineral ou potável, entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 11/1991 , de 21 de maio de 1991, fica atribuída ao estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou engarrafador de água, na qualidade de sujeito passivo substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.(Protocolos ICMS 11/1991, 10/1992, 34/2003, 75/2007 e 86/2007)

§ 1º O disposto no caput aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado, destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix (Protocolos ICMS 11/1991 - Cláusula primeira, § 1º).

§ 2º O regime de que trata esta Seção não se aplica à transferência da mercadoria entre estabelecimentos industriais da mesma empresa e nas remessas efetuadas pela indústria para seu estabelecimento filial atacadista.

§ 3º Na hipótese do § 2º deste artigo, a substituição tributária cabe ao estabelecimento que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de contribuinte diverso.

§ 4ºPara os efeitos do disposto nesta Seção, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, Sistema Harmonização (NBM/SH). (Prot. ICMS 11/1991 - Cláusula primeira, § 2º) (Prot. ICMS 11/1991 e 39/2020)

§ 5º O disposto neste artigo aplica-se, também, a qualquer estabelecimento que efetuar operação interestadual para contribuinte do ICMS localizado nos Estados signatários do Protocolo ICMS 11/1991 , de 21 de maio de 1991, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 6º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) previsto em ato do Secretário de Estado da Tributação.

§ 7º Na inexistência de especificação de produto no ato a que se refere o § 6º deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado nos seguintes percentuais:

I - nas operações oriundas de estabelecimento industrial, importador, arrematante de mercadorias importadas e apreendidas ou engarrafador de água:

a) cerveja, 140% (cento e quarenta por cento);

b) refrigerante, 140% (cento e quarenta por cento);

c) chope, 115% (cento e quinze por cento);

d) xarope ou extrato concentrado, 100% (cem por cento);

e) bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas), 140% (cento e quarenta por cento);

f) bebidas energéticas, 140% (cento e quarenta por cento);

g) água mineral, 100% (cem por cento);

II - nas operações oriundas de estabelecimento distribuidor, depósito ou atacadista:

a) cerveja, 70% (setenta por cento);

b) chope, 115% (cento e quinze por cento);

c) xarope ou extrato concentrado, 100% (cem por cento);

d) nos demais casos, 70% (setenta por cento).

§ 8º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

03.001.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500 ml

2.0

03.002.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidad e igual ou superior a 5.000 ml; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00

3.0

03.003.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml

4.0

03.004.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml

5.0

03.005.00

2201.10.00

Água mineral, gasosa ou não, ou potável, naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500 ml

6.0

03.006.00

2201.10.00

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00

7.0

03.007.00

2202.10.00

Águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente, exceto os refrescos e refrigerantes

8.0

03.008.00

2202.99.00

Outras águas minerais, potáveis ou naturais, gasosas ou não, inclusive gaseificadas ou aromatizadas artificialmente

10.0

03.010.00

2202

Refrigerantes em garrafa com capacidade igual ou superior a 600 ml, exceto os classificados no CEST 03.011.01

11.0

03.011.00

2202

Demais refrigerantes, exceto os classificados no CEST 03.010.00 e 03.011.01

11.1

03.011.01

2202

Espumantes sem álcool

12.0

03.012.00

2106.90.10

Xarope ou extrato concentrado destinad os ao preparo de refrigerante em máquina "pré-mix" ou "post-mix"

13.0

03.013.00

2106.90
2202.99.00

Bebidas energéticas em embalagem com capacid ade inferior a 600ml

14.0

03.014.00

2106.90
2202.99.00

Bebidas energéticas em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

15.0

03.015.00

2106.90
2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade inferior a 600ml

16.0

03.016.00

2106.90
2202.99.00

Bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) em embalagem com capacidade igual ou superior a 600ml

21.0

03.021.00

2203.00.00

Cerveja

22.0

03.022.00

2202.91.00

Cerveja sem álcool

23.0

03.023.00

2203.00.00

Chope

24.0

03.024.00

2201.10.00

Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros

25.0

03.025.00

2201.10.00

Água mineral em embalagens retornáveis com capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção IV
Cigarros e outros produtos derivados do fumo

Art. 10. Aplica-se às operações internas, interestaduais e de importação com bens e mercadorias relacionados no § 3º deste artigo o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.(Convs. ICMS 142/2018 e 111/2017)

§ 1º A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, nos termos da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 111/2017, de 29 de setembro de 2017, observará o formato do Anexo Único do referido Convênio e deverá ser encaminhada à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), por meio do endereço eletrônico <suscomex@set.rn.gov.br>.

§ 2º Na falta da lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é a obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, carreto e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, bem como a parcela resultante da aplicação, sobre esse total, da Margem de Valor Agregado (MVA) de 50% (cinquenta por cento).

§ 3º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	04.001.00	2402	Charutos, cigarrilhas e cigarros, de tabaco ou dos seus sucedâneos
2.0	04.002.00	2403.1	Tabaco para fumar, mesmo contendo sucedâneos de tabaco em qualquer proporção.

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção V
Cimentos

Art. 11. Nas operações internas, interestaduais e de importação com cimento de qualquer espécie, entre contribuintes do ICMS situados nas unidades federadas signatárias do Protocolo ICMS nº 11/1985, de 27 de junho de 1985, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador na qualidade de sujeito passivo por substituição a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas ou na entrada para o uso ou consumo do destinatário. (Protocolo ICM 11/1985 )

§ 1º O regime de que trata esta Seção não se aplica: (Protocolo ICM 11/1985 - Cláusula primeira, parágrafo único)

I - às operações que destinem a mercadoria a sujeito passivo por substituição da mesma mercadoria;

II - às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa.

§ 2º Os estabelecimentos atacadistas ou varejistas deste Estado que adquiram cimento proveniente de outra Unidade da Federação sem a comprovação do recolhimento ou retenção do ICMS devido por substituição, referido recolhimento será realizado na forma prevista na alínea "a" do inciso I do art. 945 deste Regulamento.

§ 3º O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante.

§ 4º Inexistindo o valor de que trata o § 3º, a base de cálculo do imposto será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada"). (Protocolo ICM 11/1985 - Cláusula quarta)

§ 5º A MVA-ST original é de 20% (vinte por cento), nas operações destinadas a este Estado.

§ 6º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os indicados nos quadros abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	05.001.00	2523	Cimento

CIMENTOS
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINAL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
Cimentos. NCM 2523.	4,00%	40,49%	20%
	7,00%	36,10%	20%
	12,00%	28,78%	20%

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção VI
Combustíveis e lubrificantes

Art. 12. Aplicam-se às operações com combustíveis e lubrificantes os códigos CEST indicados no quadro abaixo

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	06.001.00	2207.10.10	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Com um teor de água igual ou inferior a 1 % vol (álcool etílico anidro combustível)
1.1	06.001.01	2207.10.90	Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol - Outros (álcool etílico hidratado combustível)
2.0	06.002.00	2710.12.59	Gasolina automotiva A, exceto Premium
2.1	06.002.01	2710.12.59	Gasolina automotiva C, exceto Premium
2.2	06.002.02	2710.12.59	Gasolina automotiva A Premium
2.3	06.002.03	2710.12.59	Gasolina automotiva C Premium
3.0	06.003.00	2710.12.51	Gasolina de aviação
4.0	06.004.00	2710.19.19	Querosenes, exceto de aviação
5.0	06.005.00	2710.19.11	Querosene de aviação
6.0	06.006.00	2710.19.2	Óleo diesel A, exceto S10 e Marítimo
6.1	06.006.01	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (mistura obrigatória)
6.2	06.006.02	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas autorizativas)
6.3	06.006.03	2710.19.2	Óleo diesel B, exceto S10 (misturas experimentais)
6.4	06.006.04	2710.19.2	Óleo diesel A S10
6.5	06.006.05	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (mistura obrigatória)
6.6	06.006.06	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas autorizativas)
6.7	06.006.07	2710.19.2	Óleo diesel B S10 (misturas experimentais)
6.8	06.006.08	2710.19.2	Óleo Diesel Marítimo
6.9	06.006.09	2710.19.2	Outros óleos combustíveis, exceto os classificados no CEST 06.006.10 e 06.006.11
6.10	06.006.10	2710.19.2	Óleo combustível derivado de xisto
6.11	06.006.11	2710.19.22	Óleo combustível pesado
7.0	06.007.00	2710.19.3	Óleos lubrificantes
8.0	06.008.00	2710.19.9	Outros óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, exceto os que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos e exceto as graxas lubrificantes
8.1	06.008.01	2710.19.9	Graxa lubrificante
9.0	06.009.00	2710.9	Resíduos de óleos
10.0	06.010.00	2711	Gás de petróleo e outros hidrocarbonetos gasosos, exceto GLP, GLGN, Gás Natural e Gás de xisto.
11.0	06.011.00	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLP)
11.1	06.011.01	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLP), exceto em botijão de 13 Kg
11.2	06.011.02	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNn)
11.3	06.011.03	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNn), exceto em botijão de 13 Kg
11.4	06.011.04	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 Kg (GLGNi)
11.5	06.011.05	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (GLGNi), exceto em botijão de 13 Kg
11.6	06.011.06	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo em botijão de 13 kg (Misturas)
11.7	06.011.07	2711.19.10	Gás liquefeito de petróleo (Misturas), exceto em botijão de 13 Kg
12.0	06.012.00	2711.11.00	Gás Natural Liquefeito
13.0	06.013.00	2711.21.00	Gás Natural Gasoso
14.0	06.014.00	2711.29.90	Gás de xisto
15.0	06.015.00	2713	Coque de petróleo e outros resíduos de óleo de petróleo ou de minerais betuminosos
16.0	06.016.00	3826.00.00	Biodiesel e suas misturas, que não contenham ou que contenham menos de 70%, em peso, de óleos de petróleo ou de óleos minerais betuminosos
17.0	06.017.00	3403	Preparações lubrificantes, exceto as contendo, como constituintes de base, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos
18.0	06.018.00	2710.20.00	Óleos de petróleo ou de minerais betuminosos (exceto óleos brutos) e preparações não especificadas nem compreendidas noutras posições, que contenham, como constituintes básicos, 70% ou mais, em peso, de óleos de petróleo ou de minerais betuminosos, que contenham biodiesel, exceto os resíduos de óleos

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção VII
Energia elétrica

Art. 13. Fica atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS em favor deste Estado, na qualidade de sujeito passivo por substituição, ao gerador ou distribuidor, inclusive o agente comercializador de energia elétrica, localizado em outra Unidade da Federação que realize operações com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. (Conv. ICMS 83/2000)

Parágrafo único. A base de cálculo é o valor da operação, como tal entendido o preço de aquisição pelo destinatário, nele incluindo o respectivo ICMS.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	07.001.00	2716.00.00	Energia elétrica

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção VIII
Lâmpadas, reatores e "starters"

Art. 14. Nas operações internas, interestaduais e de importação com as mercadorias relacionadas no § 6º deste artigo, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS 17/1985, de 25 de julho de 1985, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às saídas subsequentes, bem como à entrada destinada a uso ou consumo do estabelecimento destinatário. (Protocolos ICMS 17/1985, 48/2000 e 79/2016)

§ 1º O regime de que trata este artigo não se aplica à transferência de mercadoria entre estabelecimentos da empresa industrial, nem às operações entre contribuintes substitutos industriais. (Protocolo ICMS 17/1985 - Cláusula primeira, § 1º)

§ 2º Na hipótese do § 1º deste artigo, a substituição tributária caberá ao estabelecimento da empresa industrial ou ao contribuinte substituto destinatário que promover a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 3º A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 4º Inexistindo os valores de que trata o § 3º deste artigo, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA ajustada").

§ 5º A MVA-ST original é a indicada no quadro integrante do § 6º deste artigo.

§ 6º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os indicados nos quadros abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	09.001.00	8539	Lâmpadas elétricas (exceto Lâmpadas de LED)
2.0	09.002.00	8540	Lâmpadas eletrônicas
3.0	09.003.00	8504.10.00	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas
4.0	09.004.00	8536.50	"Starter"
5.0	09.005.00	8539.50.00	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)

LÂMPADAS, REATORES E "STARTERS"
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA Ajustada (ALÍQUOTA INTERNA 18%)	MVA ORIGINÁL
Lâmpadas elétricas.	4,00%	87,35%	60,03%
	7,00%	81,50%
	12,00%	71,74%
Lâmpadas eletrônicas; "Starter".	4,00%	136,85%	102,31%
	7,00%	129,45%
	12,00%	117,11%
Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas.	4,00%	79,27%	53,13%
	7,00%	73,67%
	12,00%	64,33%
Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	4,00%	91,61%	63,67%
	7,00%	85,63%
	12,00%	75,65%

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção IX
Medicamentos e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário

Art. 15. Aplica-se às operações internas e interestaduais com bens e mercadorias relacionados no quadro previsto no § 2º do art. 16 desta Seção o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.(Conv. ICMS 234/2017)

§ 1º Não se aplica o disposto neste artigo aos produtos farmacêuticos medicinais, soros e vacinas destinados a uso veterinário. (Conv. ICMS 234/2017, Cláusula segunda, inciso I)

§ 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o Preço Máximo a Consumidor (PMC), divulgado em revistas especializadas de grande circulação conforme previsto em resoluções da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), com ajuste para refletir os preços médios praticados no mercado varejista.

§ 3º Na hipótese de as empresas responsáveis pelas publicações especializadas não encaminharem as informações do Preço Máximo a Consumidor (PMC) nos termos do § 4º deste artigo, considerar-se-á o PMC divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

§ 4º A lista de Preço Máximo a Consumidor (PMC) divulgada pelas revistas especializadas de grande circulação deverá ser enviada à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), em até 30 (trinta) dias após a inclusão ou alteração de preços, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 234/2017 , de 22 de dezembro de 2017.

§ 5º Inexistindo o valor de que trata o § 2º deste artigo, a base de cálculo do ICMS será obtida levando-se em consideração o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, incluídos nessa importância, o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do frete ou carreto até o estabelecimento varejista e as demais despesas cobradas ou debitadas do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada indicada na tabela abaixo:

SEGMENTO MEDICAMENTOS DE USO HUMANO E OUTROS PRODUTOS FARMACÊUTICOS PARA USO HUMANO OU VETERINÁRIO: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XIV - DO CONVÊNIO ICMS 142/2018

CEST

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

MVA Ajustada (ALÍQUOTA INTERNA 18%)

MVA ORIGINÁL

13.001.01; 13.002.01; 13.003.01;
13.004.01; 13.005.01; 13.005.03;
13.005.05; 13.007.01; 13.008.01;
13.009.01; 13.010.01.(Lista Negativa da Lei Federal nº 10.147/2000)

4,00%

55,77%

33,05%

7,00%

50,90%

12,00%

42,79%

13.001.00; 13.002.00; 13.003.00;
13.004.00; 13.005.00; 13.005.02;
13.005.04; 13.007.00; 13.008.00;
13.009.00; 13.010.00.(Lista Positiva da Lei Federal nº 10.147/2000)

4,00%

61,84%

38,24%

7,00%

56,78%

12,00%

48,36%

13.001.02; 13.002.02; 13.003.02;
13.004.02; 13.006.00; 13.011.00;
13.014.00; 13.015.00; 13.016.00. (Lista Neutra da Lei Federal nº 10.147/2000)

4,00%

65,47%

41,34%

7,00%

60,30%

12,00%

51,68%

§ 6º A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida, nos percentuais a seguir indicados, não podendo resultar em carga de ICMS inferior a 7% (sete por cento):

I - quando adotado o Preço Máximo a Consumidor (PMC):

a) 20% (vinte por cento) para os produtos genéricos;

b) 10% (dez por cento) para os demais produtos.

II - 10% (dez por cento) em relação às mercadorias abrangidas pelo Convênio ICMS 234/2017 , indicadas no art. 16, § 2º deste Anexo.

§ 7º Nas operações com o benefício previsto no § 6º, fica dispensada a anulação do crédito determinada pelo art. 115, III, deste Regulamento.

§ 8º Em relação às disposições contidas no § 6º deste artigo:

I - as reduções estabelecidas nos incisos I e II não se aplicarão cumulativamente;

II - nas operações com medicamentos com destinação hospitalar, apresentados em embalagem hospitalar, nos arquivos a que se referem o Anexo único do Convênio ICMS 234/2017 , campo restrHosp=Sim, conforme definição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a base de cálculo será o Preço Fábrica (PF). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Art. 16. Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal nº 10.147, de 21 de dezembro de 2000, farão constar nas respectivas notas fiscais identificação das expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias: (Ajuste SINIEF 03/2003 )

I - "LISTA NEGATIVA": contempla os produtos sujeitos ao regime de substituição tributária relativamente às contribuições federais PIS/PASEP e COFINS, nos termos previstos no art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, produtos classificados nas posições da NCM/SH:

a) 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90;

b) 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56;

c) 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46;

d) no subitem 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas);

e) 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e

f) na subposição 3006.30 (preparações opacificantes - contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente);

II - "LISTA POSITIVA": contempla os produtos beneficiados pelo regime especial de crédito presumido para as contribuições federais para PIS/PASEP e COFINS previsto no art. 3º da Lei Federal nº 10.147, de 2000: produtos classificados nas posições da NCM/SH:

a) 3002 (antissoros e vacinas), exceto nas subposições 3002.30 e 3002.90;

b) 3003 (medicamentos), exceto no subitem 3003.90.56;

c) 3004 (medicamentos), exceto no subitem 3004.90.46;

d) no subitem 3005.10.10 (curativos adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas);

e) 3006.60.00 (preparações químicas contraceptivas à base de hormônios); e

f) na subposição 3006.30 (preparações opacificantes - contrastantes - para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente);

III - "LISTANEUTRA": relativamente aos produtos relacionados no § 2º, exceto aqueles de que tratam os incisos I e II deste artigo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do art. 1º da Lei Federal nº 10.147, de 2000, na forma do § 2º desse mesmo artigo. (Ajuste SINIEF 03/2003 )

§ 1º O imposto a recolher por substituição tributária em relação às operações subsequentes será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas sobre a base de cálculo definida para a substituição prevista no art. 15 deste Anexo e o devido pela operação própria do contribuinte remetente.

§ 2º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata esta Seção são os indicados no quadro abaixo:

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

13.001.00

3003
3004

Medicamentos de referência - positiva, exceto para uso veterinário

1.1

13.001.01

3003
3004

Medicamentos de referência - negativa, exceto para uso veterinário

1.2

13.001.02

3003
3004

Medicamentos de referência - neutra, exceto para uso veterinário

2.0

13.002.00

3003
3004

Medicamentos genérico - positiva, exceto para uso veterinário

2.1

13.002.01

3003
3004

Medicamentos genérico - negativa, exceto para uso veterinário

2.2

13.002.02

3003
3004

Medicamentos genérico - neutra, exceto para uso veterinário

3.0

13.003.00

3003
3004

Medicamentos similar - positiva, exceto para uso veterinário

3.1

13.003.01

3003
3004

Medicamentos similar - negativa, exceto para uso veterinário

3.2

13.003.02

3003
3004

Medicamentos similar - neutra, exceto para uso veterinário

4.0

13.004.00

3003
3004

Outros tipos de medicamentos - positiva, exceto para uso veterinário

4.1

13.004.01

3003
3004

Outros tipos de medicamentos - negativa, exceto para uso veterinário

4.2

13.004.02

3003
3004

Outros tipos de medicamentos - neutra, exceto para uso veterinário

5.0

13.005.00

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva

5.1

13.005.01

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas de referência, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativ

5.2

13.005.02

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva

5.3

13.005.03

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas genérico, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa

5.4

13.005.04

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - positiva

5.5

13.005.05

3006.60.00

Preparações químicas contraceptivas similar, à base de hormônios, de outros produtos da posição 29.37 ou de espermicidas - negativa

6.0

13.006.00

2936

Provitaminas e vitaminas, naturais ou reproduzidas por síntese (incluídos os concentrados naturais), bem como os seus derivados utili como vitaminas, misturados ou não entre si, mesmo em quaisquer soluções - neutra

7.0

13.007.00

3006.30

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao pa

7.1

13.007.01

3006.30

Preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao pa

8.0

13.008.00

3002

Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinár

8.1

13.008.01

3002

Antissoro, outras frações do sangue, produtos imunológicos modificados, mesmo obtidos por via biotecnológica, exceto para uso veterinár

9.0

13.009.00

3002

Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - positiva;

9.1

13.009.01

3002

Vacinas e produtos semelhantes, exceto para uso veterinário - negativa;

10.0

13.010.00

3005.10.10

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Pos

10.1

13.010.01

3005.10.10

Curativos (pensos) adesivos e outros artigos com uma camada adesiva, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Ne

11.0

13.011.00

3005

Algodão, atadura, esparadrapo, gazes, pensos, sinapismos, e outros, acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgic impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas - Lista Neutra

14.0

13.014.00

9018.31

Seringas, mesmo com agulhas - neutra

15.0

13.015.00

9018.32.1

Agulhas para seringas - neutra

16.0

13.016.00

3926.90.90
9018.90.99

Contraceptivos (dispositivos intrauterinos - DIU) - neutra

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção X
Pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha

Art. 17. Aplica-se às operações internas e interestaduais com bens e mercadorias relacionados previsto no quadro do § 7º deste artigo, exceto os classificados nos CEST 16.005.00, 16.006.00, 16.007.01 e 16.009.00, o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º Além do disposto no art. 850-B deste Regulamento, as disposições deste artigo não se aplicam às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente. (Convs. ICMS 102/17 e 142/2018)

§ 2º Nas operações interestaduais efetuadas por estabelecimento fabricante ou importador com os produtos classificados nas posições 40.11 - PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA e 40.13 - CÂMARAS-DEAR DE BORRACHA, da TIPI , em que a receita bruta decorrente da venda dessas mercadorias esteja sujeita ao pagamento das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), nos termos da Lei nº 10.485 , de 3 de julho de 2002, a base de cálculo do ICMS fica reduzida do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais: (Conv. ICMS 06/2009)

I - 8,78% (oito inteiros e setenta e oito centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/2009 e 21/2013)

II - 9,3% (nove inteiros e trinta centésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo (ES); (Convs. ICMS 06/2009 e 21/2013)

III - 8,5% (oito inteiros e cinquenta centésimos por cento), na hipótese de operação de saída tributada pela alíquota interestadual de 4%(quatro por cento). (Convs. ICMS 06/2009 e 21/2013)

§ 3º O disposto no § 2º deste artigo não se aplica: (Conv. ICMS 06/2009)

I - à transferência para outro estabelecimento do fabricante ou importador;

II - à saída com destino à industrialização;

III - à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

IV - à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor final.

§ 4º A base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária nas operações previstas no § 2º deste artigo, será obtida pelo somatório das seguintes parcelas:

I - valor da operação própria realizada pelo substituto tributário reduzida pelo percentual previsto nos incisos do § 2º deste artigo;

II - IPI, frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria;

III - montante do valor obtido pela aplicação da margem de valor agregado ajustada, prevista no § 7º deste artigo, sobre a soma das parcelas previstas nos incisos anteriores.

§ 5º A apuração da base de cálculo a que se refere o § 4º será obtida pela aplicação da expressão BCST= [(BcR+ IPI+ Dd) x(1 + MVA ajustada) ] onde:

I - BCST: base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária;

II - BcR: base de cálculo da operação própria reduzida nos termos do Convênio ICMS 6/2009 , de 3 de abril de 2009;

III - IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados;

IV - Dd: Frete e demais despesas debitadas ao destinatário da mercadoria, não incluídos na base de cálculo da operação própria;

V - MVAajustada: margem de valor agregado ajustada, conforme quadro do § 7º deste artigo. (Conv. ICMS 06/2009)

§ 6º O documento fiscal que acobertar as operações indicadas no § 2º deste artigo deverá, além das demais indicações previstas na legislação tributária:

I - conter a identificação das mercadorias pelos respectivos códigos da TIPI;

II - constar no campo "Informações Complementares" a expressão "Base de Cálculo reduzida nos termos do Conv. ICMS 06/2009".

§ 7º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo

ITEM	CEST	MVA ORIGINAL	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	16.001.00	42,00%	4011.10.00	Pneus novos, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)
2.0	16.002.00	32,00%	4011	Pneus novos, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora-de-estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pá-carregadeira
3.0	16.003.00	60,00%	4011.40.00	Pneus novos para motocicletas
4.0	16.004.00	45,00%	4011	Outros tipos de pneus novos, exceto os itens classificados no CEST 16.005.00
7.0	16.007.00	45,00%	4012.90	Protetores de borracha, exceto os itens classificado s no CEST 16.007.01
8.0	16.008.00	45,00%	4013	Câmaras de ar de borracha, exceto os itens classificados no CEST 16.009.00

SEGMENTO PNEUMÁTICOS, CÂMARAS DE AR E PROTETORES DE BORRACHA: BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XVI DO CONVÊNIO ICMS 14 2/2018
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUA	MVA AJUSTADA (ALÍQUOTA INTERNA 18%)	MVA ORIGINAL
16.001.00	4,00%	66,24%	42,00%
	7,00%	61,05%
	12,00%	52,39%
16.002.00	4,00%	54,54%	32,00%
	7,00%	49,71%
	12,00%	41,66%
16.003.00	4,00%	87,32%	60,00%
	7,00%	81,46%
	12,00%	71,71%
16.004.00; 16.007.00 e 16.008.00	4,00%	69,76%	45,00%
	7,00%	64,45%
	12,00%	55,61%

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção XI
Produtos alimentícios

Art. 18. Nas operações interestaduais, internas e de importação com os produtos alimentícios relacionados no Protocolo ICMS nº 53/2017 , de 29 de dezembro de 2017, constantes do quadro previsto no inciso I do § 2º deste artigo, fica atribuída ao fabricante, ao importador, ao adquirente ou ao destinatário, na qualidade de substituto tributário, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes.(Protocolo ICMS 53/2017 ) (Caput acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 1º A substituição tributária prevista no caput deste artigo aplica-se, também, em relação:

I - ao diferencial de alíquotas, na entrada interestadual destinada a uso ou consumo do estabelecimento adquirente;

II - às operações interestaduais realizadas por contribuinte com as mercadorias a que se refere o caput deste artigo, ficando-lhe atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto em favor do Estado destinatário, signatário do Protocolo ICMS 53/2017 , de 2017, na qualidade de substituto tributário, ainda que o imposto já tenha sido retido anteriormente;

III - às entradas neste Estado decorrentes de operações de retorno de remessa para industrialização, caso em que não se aplica o disposto nos incisos IX e XI do art. 29 deste Regulamento;

IV - às entradas neste Estado dos produtos constantes dos incisos III e IV do § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 2º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária a que se refere o caput deste artigo será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, não podendo este montante ser inferior ao valor de referência fixado em Ato COTEPE/ICMS, adicionado ainda, em ambos os casos, dos seguintes percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA): (Acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

I - nas operações procedentes do exterior ou de unidade federada signatária do Protocolo ICMS nº 53/2017 , de 2017: (Acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

a) 20% (vinte por cento), para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	17.047.00	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, exceto as descritas no CEST 17047.01.
1.1	17.047.01	1902.30.00	Massas alimentícias tipo instantânea, derivadas de farinha de trigo.
2.0	17.049.02	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos
2.1	17.049.03	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
2.2	17.049.04	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparada s de outro modo, que não contenham ovos, derivadas do trigo
2.3	17.049.05	1902.19.00	Outras massas alimentícias do tipo grano duro, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que não contenham ovos
2.4	17.049.06	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas de farinha de trigo
2.5	17.049.07	1902.11.00	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, que contenham ovos, derivadas do trigo
3.0	17.050.00	1905.20	Pães industrializados, inclusive de especiarias, exceto panetones e bolo de forma
4.0	17.060.00	1905.90.10	Outros pães de forma
5.0	17.062.00	1905.90.90	Outros pães, exceto o classificado no CEST 17.062.03.
5.1	17.062.03	1905.90.90	Pão francês até 200g.
6.0	17.063.00	1905.10.00	Pão denominado knackebrot
7.0	17.064.00	1905.90	Demais pães industrializados

(Redação dada pelo Decreto nº 30.043 , de 06.10.2020 - DOE RN de 07.10.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

b) 30% (trinta por cento), para produtos classificados nos Códigos Especificadores da Substituição Tributária (CEST):

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	17.031.01	1905.90.90	Salgadinhos diversos, derivados de farinha de trigo
2.0	17.051.00	1905.20.90	Bolo de forma, inclusive de especiarias
3.0	17.052.00	1905.20.10	Panetones
4.0	17.053.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo; (exceto dos tipos "cream cracker", "água e sal ", "maisena", "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
4.1	17.053.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, coberto s ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.053.02
4.2	17.053.02	1905.31.00	Biscoit os e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
5.0	17.056.00	1905.90.20	Biscoit os e bolachas derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"
5.1	17.056.02	1905.90.20	Outras bolachas, exceto casquinhas para sorvete e os biscoitos e bolachas relacionados nos CEST 17.056.00 e 17.056.01
6.0	17.057.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - sem cobertura
7.0	17.058.00	1905.32.00	"Waffles" e "wafers" - com cobertura
8.0	17.059.00	1905.40.00	Torradas, pão torrado e produtos semelhantes torrados
9.0	17.062.01	1905.90.90	Outros bolos industrializados e produtos de panificação não especificados anteriormente, incluindo as pizzas; exceto os classificados nos CEST 17.062.02 e 17.062.03.
9.1	17.062.02	1905.90.201905.90.90	Casquinhas para sorvete.

(Redação dada pelo Decreto nº 30.043 , de 06.10.2020 - DOE RN de 07.10.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

II - nas operações procedentes de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 53/2017 , de 2017:

a) 35% (trinta e cinco por cento) para produtos indicados na alínea "a" do inciso I do § 2º deste artigo;

b) 45% (quarenta e cinco por cento) para produtos indicados na alínea "b" do inciso I do § 2º deste artigo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

III - às entradas neste Estado dos produtos constantes do quadro a seguir, aplicando-se, conforme o caso: (Acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

a) as MVAs previstas na alínea "a" do inciso I do § 2º para as massas alimentícias e na alínea "b" para os biscoitos e bolachas, quando procedentes de unidade da Federação signatária do Protocolo ICMS nº 53/2017 , de 2017; ou (Redação dada pelo Decreto nº 30.043 , de 06.10.2020 - DOE RN de 07.10.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

b) as MVAs previstas na alínea "a" do inciso II do § 2º para as massas alimentícias e na alínea "b" para os biscoitos e bolachas, quando procedentes de unidade da Federação não signatária do Protocolo ICMS nº 53/2017 , de 2017.

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	17.031.02	1905.90.90	Biscoitos de polvilho
2.0	17.049.00	1902.1	Massas alimentícias do tipo comum, não cozidas, nem recheadas, nem preparadas de outro modo, não deriva das do trigo
2.1	17.049.01	1902.1	Massas alimentícias do tipo sêmola, não cozi das, nem recheada s, nem preparadas de outro modo, não deriva das do trigo
3.0	17.054.00	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo; (exceto d os tipos "cream cracker", "água e sal ", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheado s, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial)
3.1	17.054.01	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "maisena" e "maria" e outros de consumo popular que não sejam adicionados de cacau, nem recheados, coberto s ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial, exceto o CEST 17.054.02
3.2	17.054.02	1905.31.00	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal" de consumo popular
4.0	17.056.01	1905.90.20	Biscoitos e bolachas não derivados de farinha de trigo dos tipos "cream cracker" e "água e sal"

(Redação dada pelo Decreto nº 30.043 , de 06.10.2020 - DOE RN de 07.10.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

IV - às entradas neste Estado dos produtos constantes do quadro a seguir, aplicando-se a MVA de 30% (trinta por cento): (Acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

1.0

17.031.00

1905.90.90

Salgadinhos diversos, exceto os classificados no CEST 17.031.01 e 17.031.02 (Conv. ICMS 240/2019)

2.0

17.046.00

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 kg

2.1

17.046.01

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 kg

2.2

17.046.02

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

2.3

17.046.03

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

2.4

17.046.04

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg

2.5

17.046.05

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg

2.6

17.046.06

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg

2.7

17.046.07

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg

2.8

17.046.08

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg

2.9

17.046.09

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg

2.10

17.046.15

1901.20.00
1901.90.90

Misturas e pastas para a preparação de produtos de padaria, pastelaria e da indústria de bolachas e biscoitos, da posição 19.05, exceto os previstos nos CEST 17.046.00 a 17.046.14 e 17.046.16.

3.0

17.048.00

1902

Massas alimentícias, cozidas ou recheadas (de carne ou de outras substâncias) ou preparadas de outro modo, EXCETO as descrit as nos CEST 17.047.00, 17.048.01 (NCM/SH 1902.40.00-Cuscuz) e 17.048.02

3.1

17.048.02

1902.20.00

Massas alimentícias recheadas (mesmo cozidas ou preparadas de out ro modo)

(Redação dada pelo Decreto nº 30.043 , de 06.10.2020 - DOE RN de 07.10.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 3º Relativamente às operações de saídas subsequentes dos produtos tributados na forma deste artigo, os contribuintes deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - nas operações interestaduais o valor do ICMS deverá ser destacado com base na alíquota aplicável para as respectivas operações, exclusivamente para efeito de crédito do estabelecimento destinatário, observando para os produtos abrangidos pelo Protocolo ICMS nº 53/2017 , de 2017, e quando destinados aos Estados signatários do referido Protocolo, o destaque nos campos próprios do ICMS-ST e da sua respectiva base de cálculo;

II - nas operações internas, o ICMS não deverá ser destacado, constando no campo próprio do documento fiscal a seguinte expressão: "ICMS pago por substituição tributária. RICMS/RN - art. 18 do Anexo 198. (Antigo parágrafo quarto renumerado pelo Decreto nº 30.043 , de 06.10.2020 - DOE RN de 07.10.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

§ 4º Ocorrendo operação interestadual destinada contribuinte do imposto, com os produtos tributados na forma deste artigo, o remetente poderá solicitar o ressarcimento do valor proporcional a carga tributária contida na farinha de trigo utilizada no produto comercializado. (Antigo parágrafo quinto renumerado pelo Decreto nº 30.043 , de 06.10.2020 - DOE RN de 07.10.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

Seção XII
Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos

Art. 19. Sem prejuízo das demais disposições específicas previstas neste Regulamento, aplica-se o regime de substituição tributária nas operações com os bens e mercadorias relacionados no Protocolo ICMS nº 58/2018 , de 2 de outubro de 2018, e com aparelhos e lâminas de barbear especificados no Protocolo ICMS nº 16/1985, de 25 de julho de 1985, constantes no quadro integrante deste artigo.

§ 1º Aos itens abrangidos pela substituição tributária de que trata esta Seção, aplicam-se as MVAs dispostas no § 2º deste artigo.

§ 2º Aos itens aparelhos e lâminas de barbear, abrangidos pela substituição tributária de que trata o Protocolo ICMS nº 16/1985, de 1985, e aos itens constantes do Protocolo ICMS nº 58/2018 , de 2018, aplicam-se as MVAs dispostas nos quadros previstos neste parágrafo.

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

23.0

20.023.00

3306.10.00

Dentifrícios

24.0

20.024.00

3306.20.00

Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fios dentais)

25.0

20.025.00

3306.90.00

Outras preparações para higiene bucal ou dentária

39.0

20.039.00

4014.90.90

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de borracha

40.0

20.040.00

3924.90.00
3926.90.40
3926.90.90

Chupetas e bicos para mamadeiras e para chupetas, de silicone

48.0

20.048.00

9619.00.00

Fraldas, exceto os descritos no CEST 20.048.01

48.1

20.048.01

9619.00.00

Fraldas de fibras têxteis

49.0

20.049.00

9619.00.00

Tampões higiênicos

51.0

20.051.00

5601.21.90

Hastes flexíveis (uso não medicinal)

58.0

20.058.00

9603.21.00

Escovas de dentes, incluídas as escovas para dentaduras

63.0

20.063.00

3923.30.00
3924.90.00
3924.10.00
4014.90.90
7010.20.00

Mamadeiras

64.0

20.064.00

8212.10.20
8212.20.10

Aparelho s e lâminas de barbear

PRODUTOS DO PROTOCOLO ICMS Nº 16/1985 - Aparelhos e lâminas de barbear
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
20.064.00	4,00%	52,20%	30,00%
	7,00%	47,44%
	12,00%	39,51%

PRODUTOS DO PROTOCOLO ICMS Nº 58/2018
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINÁL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
20.058.00	4,00%	55,77%	33,05%
	7,00%	50,90%
	12,00%	42,79%
20.023.00 a 20.025.00;20.039.00 a 20.040.00;20.048.00 a 20.051.00;20.063.00	4,00%	65,47%	41,34%
	7,00%	60,30%
	12,00%	51,68%

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção XIII
Produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Art. 20. As operações internas e de importação com os produtos relacionados no § 5º deste artigo ficam sujeitas ao regime de substituição tributária, atribuindo-se ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se, também, às aquisições interestaduais destinadas à integração ao ativo imobilizado, uso ou consumo do contribuinte destinatário.

§ 2º A base de cálculo do imposto corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário.

§ 3º O valor do imposto devido por substituição tributária corresponderá à aplicação dos seguintes percentuais, sobre a base de cálculo prevista no § 2º deste artigo, vedada a utilização de quaisquer créditos, inclusive o destacado no documento fiscal:

I - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), nas aquisições interestaduais;

II - 1,4% (um inteiro e quatro décimos por cento), nas saídas internas promovidas pelo industrial ou importador e destinadas à comercialização.

§ 4º O percentual previsto no § 3º aplica-se também nas operações a que se refere o § 1º deste artigo.

§ 5º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM DO ANEXO XX-CV ICMS 142/2018

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

16.0

21.016.00

8443.31

Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

17.0

21.017.00

8443.32

Outras impressoras, máq uinas copiadoras e telecopiado res (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

18.0

21.018.00

8443.99

Partes e acessórios de impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si.

28.0

21.028.00

8471.30

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento, um teclado e uma tela

29.0

21.029.00

8471.4

Outras máquinas automáticas para processamento de dados

30.0

21.030.00

8471.50.10

Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

31.0

21.031.00

8471.60.5

Unidades de entrada, exceto as classificadas no código 8471.60.54

32.0

21.032.00

8471.60.90

Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória

33.0

21.033.00

8471.70

Unidades de memória

34.0

21.034.00

8471.90

Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou óptico s, máq uinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições

35.0

21.035.00

8473.30

Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71

62.0

21.062.00

8523.51.10

Cartões de memória ("memory cards")

67.0

21.067.00

8528.49.29
8528.59.20
8528.69

Monitores e projetores que não inco rporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos

67.1

21.067.01

8528.62.00

Projetores capazes de serem conectados diretamente a uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71 e concebidos para serem utilizados com esta máquina

68.0

21.068.00

8528.51.20

Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos

80.0

21.080.00

8517.62.1

Multiplexadores e concentradores

81.0

21.081.00

8517.62.22

Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais

82.0

21.082.00

8517.62.39

Outros aparelhos para comutação

83.0

21.083.00

8517.62.4

Roteadores digitais, em redes com ou sem fio

84.0

21.084.00

8517.62.62

Aparelhos emissores com receptor incorp orado de sistema troncalizado ("trunking"), de tecnologia celular

85.0

21.085.00

8517.62.9

Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento.

88.0

21.088.00

8414.59.10

Microventiladores com área de carcaça inferior a 90 cm².

7.0 (*)

12.007.00

8544.42.00

Outros condutores elétricos, para uma tensão não superior a 1.000 V, munid os de peças de conexão.

(*) Item 7.0 do Anexo XIII do CV ICMS 142/2018. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção XIV
Rações para animais domésticos

Art. 21. Nas operações internas, interestaduais e de importação com rações tipo "pet" para animais domésticos, realizadas entre contribuintes situados nos Estados signatários do Protocolo ICMS nº 26/2004 , de 18 de junho de 2004, fica atribuída ao contribuinte industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes ou à entrada destinada a consumo do destinatário.

§ 1º A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 2º Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do § 1º, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVAAjustada").

§ 3º O contribuinte industrial encaminhará listas atualizadas dos preços referidos no § 2º à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), por meio de arquivo magnético ou eletrônico enviado através do e-mail <suscomex@rn.gov.br>.

§ 4º A MVA ST original é 46%.

§ 5º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	22.001.00	2309	Ração tipo "pet" para animais domésticos

RAÇÕES PARA ANIMAIS DOMÉSTICOS
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINAL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
Ração tipo "pet" para animais domésticos. NCM/SH 2309.	4,00%	70,93%	46,00%
	7,00%	65,59%
	12,00%	56,68%

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção XV
Sorvetes e preparados para fabricação de sorveste em máquinas

Art. 22. Nas operações internas, interestaduais e de importação com os produtos indicados nos incisos I e II, fica atribuída ao estabelecimento industrial ou importador, na qualidade de sujeito passivo por substituição, nos termos e condições deste artigo, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido pelas subsequentes saídas, realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista:

I - sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvetes;

II - preparados para fabricação de sorvete em máquina;

§ 1º O regime de que trata este artigo não se aplica à transferência de mercadorias entre estabelecimentos industriais da mesma empresa e nas remessas efetuadas pela indústria para seu estabelecimento filial atacadista, hipótese em que a substituição tributária caberá ao estabelecimento destinatário que promova a saída da mercadoria para estabelecimento de pessoa diversa.

§ 2º O imposto a ser retido pelo sujeito passivo por substituição tributária será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas, no Estado de destino da mercadoria, sobre o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou, na falta deste, o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, deduzindo-se, do valor obtido, o crédito decorrente da operação própria. (Protocolo ICMS 20/2005 - Cláusula segunda)

§ 3º Inexistindo o valor de que trata o § 2º deste artigo, a base de cálculo para retenção, ressalvada a hipótese prevista no § 6º deste artigo, será o montante correspondente ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores referentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ("MVA Ajustada"), sendo a "MVA ST original" corresponde às seguintes margens de valor agregado:

I - 70% (setenta por cento) para os produtos indicados no inciso I do caput deste artigo;

II - 328% (trezentos e vinte e oito por cento) para os produtos indicados no inciso II do caput deste artigo;

§ 4º No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com as mercadorias a que se refere este artigo a substituição caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 5º O disposto no caput deste artigo não se aplica às operações interestaduais com bens e mercadorias classificados no CEST 23.002.00, quando tiverem como origem ou destino os Estados da Bahia e Tocantins.(Protocolo ICMS 20/2005 - Cláusula primeira, § 3º)

§ 6º Tratando-se de operação interna e inexistindo o valor de que trata o § 2º deste artigo, a base de cálculo será o montante correspondente ao preço praticado pelo remetente, incluídos os valores referentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do estabelecimento destinatário, ainda que por terceiros, acrescido das seguintes margens de valor agregado: (Protocolo ICMS 38/2011 )

I - 30% (trinta por cento) para o produto indicado no inciso I do caput deste artigo; e

II - 141% (cento e quarenta e um por cento) para os produtos indicados no inciso II do caput deste artigo.

§ 7º Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no § 2º deste artigo:

I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por intermédio de suas entidades representativas, à SUSCOMEX/SET, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, em meio eletrônico, contendo, no mínimo, a codificação do produto, NCM/SH, GTIN, descrição comercial e o valor unitário, no prazo de dez dias após alteração dos preços; e

II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 80% (oitenta por cento) do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista nos §§ 3º ou 6º deste artigo, conforme o caso. (Protocolo ICMS 20/05 - Cláusula segunda, § 3º)

§ 8º A utilização da base de cálculo prevista no § 2º deste artigo fica condicionada à homologação prévia pela Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Protocolo ICMS 20/2005 - Cláusula segunda, § 4º)

§ 9º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata este artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	23.001.00	2105.00	Sorvetes de qualquer espécie
2.0	23.002.00	1806 1901 2106	Preparados para fabricação de sorvete em máquina

SORVETES E PREPARADOS PARA FABRICAÇÃO DE SORVETES EM MÁQUINAS
PRODUTOS	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA	MVA ORIGINAL
		ALÍQUOTA INTERNA 18%
I - Sorvetes de qualquer espécie.	4,00%	99,02%	70,00%
	7,00%	92,80%
	12,00%	82,44%
II - Preparados para fabricação de sorvete em máquina.	4,00%	401,07%	328,00%
	7,00%	385,41%
	12,00%	359,32%

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção XVI
Tintas e vernizes

Art. 23. Aplica-se às operações internas e interestaduais com bens e mercadorias relacionados no quadro do § 2º deste artigo o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.(Convs. ICMS 118/2017 e 142/2018) (Caput acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 1º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente ou, na falta dele o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) ajustada à alíquota interestadual conforme indicado no § 2º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

§ 2º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo e as MVA ajustadas aplicáveis são os constantes do quadro abaixo: (Acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	24.001.00	3208 3209 3210	Tintas, vernizes.
2.0	24.002.00	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificado s no código 3206.11.19
2.1	24.002.01	2821 3204.17.00 3206	Xadrez e pós assemelhados, em embalagem de conteúdo superio r a 1 kg, exceto pigmentos à base de dióxido de titânio classificados no código 3206.11.19
3.0	24.003.00	3204 3205.00.00 3206 3212	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes

(Tabela acrescentada pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

SEGMENTO TINTAS E VERNIZES:
BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXIII DO CONVÊNIO ICMS 142/2018
CEST	ALÍQUOTA INTERESTADUAL	MVA AJUSTADA Alíquota interna 18%	MVA ORIGINAL
CEST 24.001.00 e 24.002.00/24.002.01	4,00%	58,05%	35,00%
	7,00%	53,11%
	12,00%	44,88%
CEST 24.003.00	4,00%	75,61%	50,00%
	7,00%	70,12%
	12,00%	60,97%

(Redação dada pelo Decreto nº 30.043 , de 06.10.2020 - DOE RN de 07.10.2020, com efeitos a partir de 01.10.2020)

Seção XVII
Veículos automotores

Art. 24. Aplica-se às operações internas e interestaduais com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio nº ICMS 142/2018, de 2018, o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Convs. ICMS 199/2017 e 142/2018)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.

§ 2º Além do disposto no art. 850-B deste Regulamento, as disposições deste artigo não se aplicam às operações interestaduais de remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente.(Conv. ICMS 199/2017 - Cláusula segunda)

§ 3º A base de cálculo do imposto para fins de substituição tributária será o valor correspondente ao preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, ou, na falta dele, observado o art. 87, III, "e", e § 1º, deste Regulamento:

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias com destino a outra unidade da federação, será o preço final a consumidor sugerido pela montadora, em lista enviada nos termos do Anexo Único do Convênio ICMS nº 199/2017 , de 15 de dezembro de 2017, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º deste artigo;

II - inexistindo o preço final a consumidor sugerido pela montadora de que trata o inciso I deste parágrafo, e nas demais situações, será o preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida no Convênio ICMS nº 199/2017 , de 2017.

§ 4º As importadoras que promovem saída de veículos cujo preço final a consumidor tenha sido sugerido pela montadora, em lista enviada na forma do Anexo Único do Convênio ICMS nº 199/2017 , de 2017, referido no inciso I do § 3º deste artigo, deverão observar as disposições nele contidas, inclusive em relação aos valores.

§ 5º A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original de que trata o inciso II do § 3º deste artigo é de 30% (trinta por cento). (Conv. ICMS 199/2017- Cláusula terceira, § 2º)

§ 6º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

§ 7º A lista de preço final a consumidor sugerido pela montadora deverá ser remetida à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), através do endereço eletrônico <suscomexveiculos@set.rn.gov.br>.

§ 8º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata o caput deste artigo são os constantes do quadro abaixo:

SEGMENTO VEÍCULOS AUTOMORES:
BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXIV DO CONVÊNIO ICMS 142/2018

Veículos automotores identificados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 142/18, quando inexistente lista de preço final a consumidor sugerida pelo fabricante (CV ICMS 199/17 - Cláusula terceira; II).

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

CARGA EFETIVA

MVA AJUSTADA

MVA ORIGINAL

4,00%

12%

41,82%

30,00%

7,00%

12%

37,39%

12,00%

12%

30,00%

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção XVIII
Veículos de duas e três rodas motorizados

Art. 25. Aplica-se às operações internas e interestaduais com veículos novos de duas e de três rodas motorizados relacionados no quadro do § 8º deste artigo, o regime de substituição tributária, atribuindo-se ao contribuinte remetente a responsabilidade, na qualidade de sujeito passivo por substituição, pela retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. (Conv. ICMS 200/2017)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se aos acessórios colocados no veículo pelo estabelecimento remetente.

I - em relação aos veículos de fabricação nacional, será o preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, em lista enviada nos termos do Anexo Único do Convênio ICMS nº 200/2017 , de 15 de dezembro de 2017, já acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere o § 1º deste artigo, ou, inexistindo, será preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida no Convênio ICMS nº 200/2017 , de 2017;

II - em relação aos veículos importados, será preço praticado pelo remetente acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação sobre o referido montante do percentual de Margem de Valor Agregado (MVA) estabelecida no Convênio ICMS nº 200/2017 , de 2017.

§ 4º A Margem de Valor Agregado (MVA-ST) original referida nos incisos I e II do § 3º deste artigo é de 34% (trinta e quatro por cento) ajustada à alíquota interestadual conforme indicado no § 8º deste artigo.

§ 5º Nas operações destinadas aos Estados de Minas Gerais e Paraná, a MVA-ST original a ser aplicada é a prevista em sua legislação tributária interna.

§ 6º A lista de preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, seguirá o formato do Anexo Único do Convênio ICMS nº 200/2017 , de 2017, e deverá ser remetido à Subcoordenadoria de Fiscalizações Estratégicas, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX/SET), através do endereço eletrônico <suscomexveiculos@set.rn.gov.br>.

§ 7º As notas fiscais emitidas pelo contribuinte substituto deverão conter no campo destinado às Informações Complementares a expressão "Base de Cálculo do ICMS-ST reduzida, conforme art. 25 do Anexo 198 do RICMS/RN ".

§ 8º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata este artigo são os constantes do quadro abaixo:

ITEM	CEST	NCM/SH	DESCRIÇÃO
1.0	26.001.00	8711	Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.

SEGMENTO VEÍCULOS NOVOS DE DUAS E DE TRÊS RODAS MOTORIZADOS:
BENS E MERCADORIAS RELACIONADOS NO ANEXO XXV DO CONVÊNIO ICMS 142/2018

Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros laterais.
Observação: Importados e nacionais, estes últimos quando não houver preço final a consumidor sugerido pelo fabricante.

ALÍQUOTA INTERESTADUAL

CARGA EFETIVA

MVA AJUSTADA

MVA ORIGINAL

4,00%

12%

46,18%

34,00%

7,00%

12%

41,61%

12,00%

12%

34,00%

(Artigo acrescentado pelo Decreto nº 29.776 , de 23.06.2020 - DOE RN - Edição Extraordinária de 23.06.2020)

Seção XIX
Venda de mercadorias pelo sistema porta a porta

Art. 26. Nas operações internas e interestaduais que destinem mercadorias a revendedores localizados neste Estado que efetuem venda porta a porta a consumidor final, promovidas por empresas que se utilizem do sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, fica atribuída ao remetente a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas subsequentes saídas realizadas pelo revendedor.(Conv. ICMS 45/1999)

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também:

I - às operações interestaduais que destinem mercadorias aos revendedores referidos no caput deste artigo, inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado (CCE) deste Estado, que efetuem exclusivamente venda porta a porta a consumidor final;

II - nas hipóteses em que o revendedor, em lugar de efetuar a venda porta a porta, o faça em banca de jornal e revista.

§ 2º A base de cálculo, para fins de retenção e recolhimento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias a que se refere o caput deste artigo, será, na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, o preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 40% (quarenta por cento), observado o disposto no § 5º desde artigo. (Convs. ICMS 45/1999 e 101/2018)

§ 3º A nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição para documentar operações com os revendedores conterá, em seu corpo, além das exigências previstas neste Regulamento, a identificação e o endereço do revendedor para o qual estão sendo remetidas as mercadorias.(Conv. ICMS 45/1999 - Cláusula quarta)

§ 4º O trânsito de mercadorias promovido pelos revendedores será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição. (Conv. ICMS 45/1999 - Cláusula quinta)

§ 5º Tratando-se de mercadorias com o ICMS devido por substituição tributária estabelecida mediante convênio ou protocolo ICMS editado pelo CONFAZ e implementado na legislação estadual, em substituição à base de cálculo de que trata o § 2º deste artigo, aplicar-se-á a prevista naqueles diplomas legais.

§ 6º Os itens abrangidos pela substituição tributária de que trata este artigo são os constantes do quadro abaixo: