TÍTULO II
DAS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS
(artigos 174 a 391-E) (Redação dada pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE
PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 174. Constitui obrigação acessória qualquer situação que, na forma da legislação tributária do ICMS, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal (art. 45 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996).
§ 1º O registro das operações de cada estabelecimento será feito em livros, guias e documentos fiscais, de acordo com o estabelecido neste Regulamento.
§ 2º Constituem instrumentos auxiliares de fiscalização os documentos, os livros e demais elementos de contabilidade em geral dos contribuintes ou responsáveis do ICMS.
§ 3º Os elementos necessários à informação e apuração do tributo serão declarados na forma e prazo estabelecidos neste Regulamento.
§ 4º Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo a permanência destes em escritório especializado de contabilidade mediante comunicação à repartição fiscal de seu domicílio tributário.
Art. 175. As pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, responsáveis, na forma da legislação, estão obrigadas ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias, estabelecidas neste Regulamento (art. 46 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996).
Parágrafo único. Os livros e documentos fiscais deverão ser conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações ou prestações a que se refiram (parágrafo único do art. 195 do CTN).
CAPÍTULO II
DO CADASTRO DE CONTRIBUINTES
Seção I
Da Inscrição
Art. 176. Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ICMS - CAD/ICMS, antes do início de suas atividades, aqueles que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (art. 33 da Lei 11.580 , de 14 de novembro de 1996).
§ 1º Para os efeitos deste artigo, será considerado autônomo cada estabelecimento de um mesmo contribuinte, cabendo a cada um deles um número de inscrição, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.
§ 2º O número de inscrição a que se refere o § 1º será composto de 10 (dez) algarismos, sendo que os 8 (oito) primeiros corresponderão à numeração sequencial estadual, iniciando por "9", e os 2 (dois) últimos aos dígitos verificadores numéricos.
§ 3º Quando o contribuinte não estiver estabelecido dentro do território paranaense, iniciará por "099" a numeração sequencial estadual de que trata o § 2º.
§ 4º Ficam dispensados, temporariamente, da inscrição no CAD/ICMS, os transportadores autônomos.
§ 5º A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada num estabelecimento, por opção do contribuinte, nos casos de empresas prestadoras de serviços de transporte, de fornecedoras de energia elétrica e de instituições financeiras.
§ 6º As empresas que optarem pela centralização prevista no § 5º deverão:
I - indicar, no campo "Observações" ou no verso da AIDF, de que trata o art. 334 deste Regulamento, os locais em que serão emitidos os documentos;
II - manter controle de distribuição dos documentos citados no inciso I deste parágrafo para os diversos locais de emissão;
III - manter os registros e informações fiscais relativos a todos os locais envolvidos à disposição do fisco estadual;
IV - manter controle das operações ou prestações realizadas em cada município, para fins de elaboração de demonstrativo do valor agregado, para formação do Índice de Participação dos Municípios na arrecadação do imposto;
V - em se tratando de prestação de serviços de transporte, emitir, nos termos dos artigos 343 e 344 deste Regulamento, o Resumo de Movimento Diário.
§ 7º As empresas de construção civil deverão observar o disposto no Capítulo I do Título III deste Regulamento.
§ 8º Poderão obter inscrição no CAD/ICMS:
I - os estabelecimentos gráficos localizados em outras unidades federadas que prestem serviços a contribuintes paranaenses;
II - o contribuinte localizado em outra unidade federada que promover operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do imposto localizado neste Estado, observado o disposto no § 2º do art. 545 deste Regulamento.
§ 9º Não poderá ser concedida mais de uma inscrição no mesmo local, para o mesmo ramo de atividade, salvo para estabelecimentos que ofereçam condições de perfeita identificação e individualização dos estoques.
§ 10. Os responsáveis pelo pagamento do imposto na qualidade de substituto tributário, localizados neste ou em outro Estado, ficam obrigados a possuir inscrição especial no CAD/ICMS.
§ 11. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser centralizada em um único estabelecimento, por opção do contribuinte que se dedique às atividades de reflorestamento e extração de madeira, relativamente a todos os estabelecimentos sediados no mesmo município.
§ 12. As empresas que optarem pela centralização prevista no § 11 deverão:
I - registrar no RO-e, em relação à AIDF, de que trata o art. 334 deste Regulamento, todos os estabelecimentos centralizados que poderão emitir os documentos fiscais autorizados;
II - manter à disposição do fisco, pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, controle de distribuição, entre os estabelecimentos centralizados, dos documentos citados no inciso I deste parágrafo, e os registros e informações fiscais referentes a todos os locais envolvidos;
III - manter controle de todas as operações ou prestações realizadas no município, para fins de elaboração de demonstrativo de valor agregado visando à formação do Índice de Participação dos Municípios.
Art. 177. A inscrição no CAD/ICMS deve ser requerida na forma e mediante apresentação dos documentos e cumprimento de requisitos estabelecidos em norma de procedimento.
Parágrafo único. Para a concessão de inscrição:
I - a critério do Diretor da CRE, em casos excepcionais, poderão ser exigidos documentos adicionais aos estabelecidos em norma de procedimento;
II - poderá ser exigida a comprovação da capacidade financeira da pessoa jurídica ou de seus sócios, a compatibilidade do capital social, devidamente integralizado, com o ramo de atividade, a adequação da estrutura física do estabelecimento com a atividade pretendida, a apresentação de qualquer outro documento ou a prestação de quaisquer outras informações julgadas necessárias à apreciação do pedido, observado o disposto em norma de procedimento;
III - sócios e outros estabelecimentos da empresa não podem estar em situação fiscal irregular perante o CAD/ICMS.
Art. 178. A competência decisória dos pedidos de inscrição cadastral é do Diretor da CRE, podendo ser delegada.
Seção II
Da Alteração Cadastral
Art. 179. As alterações que ocorrerem nos dados cadastrais do contribuinte devem ser comunicadas à repartição fiscal, na data da ocorrência do fato, nos termos estabelecidos em norma de procedimento (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996).
§ 1º A comunicação de que trata o "caput" poderá ser efetuada pela Junta Comercial do Estado do Paraná - Jucepar (Convênio entre a Sefa e a Seju/Jucepar, de 25 de abril de 1994).
§ 2º Quando se tratar de alteração cadastral decorrente de mudança de sócio ou responsável de empresa cancelada de ofício, o procedimento só será efetivado se:
I - o registro desta alteração no órgão competente for anterior ao cancelamento mencionado;
II - for comprovada a inexistência de débitos inscritos em dívida ativa em nome do contribuinte, relativamente a fatos geradores anteriores ao cancelamento.
§ 3º Na hipótese deste artigo poderá a Fazenda Pública exigir garantias dos créditos pendentes (§ 2º do art. 34 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996).
Art. 180. A mudança de endereço do estabelecimento, no território paranaense, deverá ser comunicada pelo contribuinte, antes do início das atividades no novo endereço, à repartição fiscal a que ficar subordinado, observado o contido no § 5º do art. 237 deste Regulamento.
Parágrafo único. Ocorrida a hipótese prevista no "caput" os documentos fiscais anteriormente autorizados pelo fisco poderão ser utilizados pelo contribuinte desde que contenham as alterações dos dados cadastrais, ainda que por meio de carimbo.
Seção III
Da Paralisação Temporária e do Reinício de Atividade
Art. 181. O contribuinte que paralisar temporariamente suas atividades deverá comunicar o fato à repartição fiscal do seu domicílio tributário, na data da sua ocorrência, mediante a entrega dos documentos estabelecidos em norma de procedimento (§ 4º do art. 33 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996)
§ 1º Após conferência, os documentos apresentados serão devolvidos ao contribuinte, mediante termo de responsabilidade pela sua guarda.
§ 2º O prazo máximo para a paralisação temporária será de 180 (cento e oitenta) dias.
§ 3º Na hipótese deste artigo poderá a Fazenda Pública exigir garantias dos créditos pendentes (§ 2º do art. 34 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996).
Art. 182. Observado o prazo máximo de paralisação temporária constante do § 2º do art. 181 deste Regulamento, o reinício das atividades será comunicado, na data da ocorrência do fato, à repartição fiscal do domicílio tributário do estabelecimento.
Seção IV
Do Cancelamento e da Reativação da Inscrição no CAD/ICMS
Art. 183. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser cancelada de ofício, observado o previsto em norma de procedimento, quando (art. 34 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996):
I - for constatada a cessação de atividades sem que o contribuinte tenha solicitado a paralisação temporária ou a baixa; (Alt.: Inciso alterado pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
II - ficar comprovada:
a) a prática de operação ou prestação não autorizada pelo órgão regulador da atividade do contribuinte;
b) a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a sua obtenção.
c) a interposição de pessoas na constituição da pessoa jurídica; (Alt.: Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
d) a prática de simulação de operações ou prestações, inclusive na condição de destinatário ou tomador de serviços. (Alt.: Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
III - o contribuinte deixar de apresentar a documentação exigida para concessão de inscrição no CAD/ICMS;
IV - for anulada ou baixada a inscrição no CNPJ;
V - for desarquivado pela Jucepar o ato contratual da constituição da empresa;
VI - houver falta de pluralidade de sócios, quando se tratar de sociedade limitada por quotas de capital (inciso IV do art. 1.033 do CC - Código Civil , instituído pela Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002);
VII - o contribuinte enquadrado no Simples Nacional, que, alternativamente:
a) deixar de apresentar à Secretaria da RFB, alternativamente, as informações para a apuração mensal dos tributos devidos, a declaração anual de informações socioeconômicas e fiscais ou transmiti-las sem movimento;
b) deixar de apresentar a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA, se estiver obrigado nos termos do art. 13 do Anexo XI;
c) cessar sua atividade no endereço indicado.
VIII - o contribuinte não comunicar o reinício de suas atividades ou não solicitar a baixa da sua inscrição no CAD/ICMS, no prazo previsto no § 2º do art. 181 deste Regulamento.
IX - o contribuinte não realizar a entrega da Guia de Informação e Apuração - Substituição Tributária - GIA-ST ou não efetuar o recolhimento do ICMS retido; (Alt.: Inciso alterado pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
X - no ato de enquadramento do contribuinte, considerado devedor contumaz, no regime especial de controle, de fiscalização e de pagamento de que trata a Seção VI do Capítulo XII do Título I deste Regulamento, estiver prevista a aplicação desta medida.
XI - o contribuinte deixar de apresentar o documento de informação e apuração ou realizar a apresentação deste sem movimento ou cuja entrega receba a indicação de situação "irregular", nos termos definidos em norma de procedimento fiscal; (Alt.: Inciso alterado pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
XII - o contribuinte não for localizado no seu endereço cadastral ou, neste, não exercer as suas atividades; (Alt.: Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
XIII - o contribuinte não atender a convocação a que se refere o § 4º deste artigo, bem como, tendo sido notificado, não apresentar os documentos que objetivem averiguar a regularidade da empresa, dos seus negócios ou do empresário; (Alt.: Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
XIV - o representante legal da empresa não efetuar o seu cadastramento no portal de serviços da Sefa - Receita/PR, no prazo de até 30 (trinta) dias contados do deferimento do pedido de inscrição no CAD/ICMS. (Alt.: Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
§ 1º O cancelamento da inscrição não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.
§ 2º Nos casos de comprovada fraude ou irregularidade, e desde que devidamente motivado por relatório circunstanciado, poderá ser realizado o cancelamento da inscrição estadual, como medida acautelatória dos interesses da administração fiscal, garantidos o contraditório e a ampla defesa após esse procedimento (Lei Complementar Estadual nº 107, de 11 de janeiro de 2005).
§ 3º Não se aplica o disposto no inciso XI do "caput", caso o contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, após notificado mediante publicação de edital no DOE, apresente documento substituto que elimine a(s) irregularidade(s) apontada(s) quando da validação de consistência realizada pela Sefa. (Redação dada pelo Decreto nº 1.539 , de 03.06.2019 - DOE PR de 03.06.2019, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação)
§ 4º A critério da autoridade competente, o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador poderão ser convocados para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados, mediante prévia notificação, hipótese em que o notificado deverá comparecer munido de seus documentos pessoais e será lavrado termo circunstanciado, da entrevista ou de seu não comparecimento. (Alt.: Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.927, de 22.02.2021).
Art. 184. Sem prejuízo das disposições previstas no art. 183 deste Regulamento, será cancelada a inscrição do estabelecimento que for flagrado comercializando, adquirindo, distribuindo, transportando, estocando ou revendendo produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas (Lei nº 16.127 , de 3 de junho de 2009).
Parágrafo único. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS será efetivado após comunicação do flagrante, pela Secretaria de Segurança Pública - Sesp, em documento no qual conste expressamente essa situação, o número de inscrição no CNPJ e, quando possível, no CAD/ICMS e o endereço do estabelecimento flagrado, respeitados o contraditório e a ampla defesa, tal como previsto na Lei Complementar nº 107 , de 11 de janeiro de 2005 e na Lei nº 16.127 , de 3 de junho de 2009.
Art. 185. Com o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS, de que trata os artigos 183 e 184 deste Regulamento, ficam vedados:
I - o aproveitamento do crédito pelo estabelecimento destinatário;
II - o aproveitamento e a transferência de saldo credor;
III - a restituição do imposto pago a maior no regime de Substituição Tributária - ST.
Art. 186. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser reativada, desde que o contribuinte tenha regularizado a sua situação, exceto nos casos:
I - a que se referem a alínea "b" do inciso II ou o inciso IV, do "caput" do art. 183 deste Regulamento;
II - em que o processamento do cancelamento tenha ocorrido a mais de 3 (três) anos contados da data do protocolado.
Parágrafo único. O prazo para reativação de inscrição simplificada, prevista em norma de procedimento, cancelada pela falta de entrega da documentação, será de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data do processamento do cancelamento.
Art. 187. A inscrição no CAD/ICMS somente poderá ser reativada, quando o motivo do cancelamento foi o flagrante de comércio, aquisição, distribuição, transporte, estoque ou revenda de produtos oriundos de cargas ilícitas, furtadas ou roubadas, após comunicação da descaracterização do flagrante pela SESP/PR e desde que o contribuinte tenha regularizado a sua situação (Lei nº 16.127 , de 3 de junho de 2009).
Seção V
Da Baixa da Inscrição no CAD/ICMS
Art. 188. O contribuinte que cessar definitivamente suas atividades deverá requerer a baixa da sua inscrição no CAD/ICMS, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a entrega dos documentos estabelecidos em norma de procedimento (§ 5º do art. 33 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996).
Parágrafo único. A baixa da inscrição no CAD/ICMS não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidade de natureza fiscal.
Art. 189. A inscrição no CAD/ICMS poderá ser baixada mediante ato do Diretor da CRE, na hipótese de ter sido cancelada de ofício há mais de 10 (dez) anos, observado o disposto no parágrafo único do art. 188 deste Regulamento e em norma de procedimento.
Seção VI
Do Comprovante de Inscrição Cadastral
Art. 190. O Comprovante de Inscrição Cadastral - Cicad, documento de identificação fiscal do contribuinte, observará o disposto em norma de procedimento, devendo ser apresentado, sempre que solicitado, por órgãos ou Auditores Fiscais da CRE.
Seção VII
Das Disposições Gerais Sobre o Cadastro
Art. 191. A CRE providenciará a publicação de edital, no DOE/DIOE, declarando a terceiros não produzirem efeitos fiscais os documentos que eventualmente venham a ser emitidos em nome dos estabelecimentos nele arrolados, nos casos de:
I - cancelamento de ofício da inscrição no CAD/ICMS;
II - baixa a pedido da inscrição no CAD/ICMS;
III - paralisação temporária da atividade.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso III do "caput", ocorrendo o reinício das atividades, novo edital deverá ser publicado, declarando cessados os efeitos do edital anterior.
Art. 192. A exclusão ou o cancelamento "ex officio" da inscrição no CAD/ICMS ocorrerão independentemente da regularidade de obrigações tributárias, principal ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção (art. 7º-A da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007).
§ 1º A baixa ou o cancelamento "ex officio" referidos no "caput" não impedem que, posteriormente, sejam lançados ou cobrados o imposto e as respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obrigações ou da prática comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores.
§ 2º A solicitação de baixa na hipótese prevista no "caput" será efetivada com o reconhecimento, pelos empresários, titulares, sócios e administradores do período de ocorrência dos respectivos fatos geradores, de sua responsabilidade solidária pelos débitos da empresa.
Seção VIII
Do Cadastro de Produtores Rurais
Subseção I
Da Inscrição
Art. 193. Deverão inscrever-se no Cadastro de Produtores Rurais - CAD/PRO, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias.
§ 1º Será considerada autônoma, para os efeitos desta Subseção, cada propriedade de um mesmo produtor, recebendo, cada uma delas, um número distinto de inscrição no CAD/PRO, o qual constará, obrigatoriamente, em todos os documentos fiscais e de arrecadação.
§ 2º O número de inscrição a que se refere o § 1º será composto de 10 (dez) algarismos, sendo que os 8 (oito) primeiros corresponderão à numeração sequencial estadual, iniciando por "95", e os 2 (dois) últimos, aos dígitos verificadores numéricos.
§ 3º Poderão inscrever-se no CAD/PRO as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade agropecuária e que pretendam realizar operações relativas à circulação de mercadorias, que se enquadrem nas seguintes condições:
I - pessoas jurídicas de direito público, universidades, faculdades e instituições de ensino, nas suas áreas de produção agropecuária experimentais;
II - pessoas jurídicas sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, suas áreas de produção agropecuária;
III - associações de pequenos produtores rurais familiares constituídas para praticar operações de comercialização de produtos agropecuários exclusivamente com a Conab, órgãos e autarquias federais, estaduais e municipais, no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos de que tratam as Leis Federais nº 10.696, de 2 de junho de 2003 e nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
§ 4º Os contribuintes inscritos no CAD/PRO poderão centralizar os cadastros de suas propriedades rurais, situadas em um mesmo município, numa única inscrição denominada centralizadora, conforme definido em norma de procedimento.
§ 5º O disposto no § 4º não se aplica às propriedades rurais em que o titular e os associados à produção não sejam as mesmas pessoas.
Art. 194. A inscrição no CAD/PRO deve ser requerida mediante apresentação dos documentos e do cumprimento dos requisitos estabelecidos em norma de procedimento.
Subseção II
Da Alteração Cadastral
Art. 195. As alterações nos dados cadastrais do produtor rural devem ser comunicadas na data da ocorrência do fato, nos termos estabelecidos em norma de procedimento.
Subseção III
Do Cancelamento da Inscrição no Cadastro de Produtores Rurais
Art. 196. A inscrição no CAD/PRO poderá ser cancelada de ofício quando:
I - o produtor rural deixar de prestar contas, nos termos estabelecidos em norma de procedimento;
II - constatada a cessação das atividades;
III - comprovada a prestação de informações ou a utilização de documentos falsos para a obtenção da inscrição.
§ 1º A inscrição no CAD/PRO poderá ser reativada desde que o produtor rural tenha regularizado a sua situação.
§ 2º A competência para reativação da inscrição cancelada será:
I - da prefeitura municipal, no caso previsto no inciso I do "caput";
II - do Auditor Fiscal, nos casos previstos nos incisos II e III do "caput".
Subseção IV
Da Exclusão do Cadastro de Produtores Rurais
Art. 197. O produtor rural que cessar definitivamente suas atividades deverá requerer a sua exclusão do CAD/PRO, no prazo de 30 (trinta) dias, mediante a prestação de contas, nos termos estabelecidos em norma de procedimento.
Parágrafo único. A exclusão do CAD/PRO não implicará quitação de quaisquer créditos tributários ou exoneração de responsabilidades de natureza fiscal.
Subseção V
Do Comprovante de Inscrição
Art. 198. O Comprovante de Inscrição Cadastral - CICAD/PRO, documento de identificação fiscal, será emitido quando da inscrição do produtor rural no CAD/PRO.
Parágrafo único. O documento de que trata o "caput" observará o disposto em norma de procedimento, devendo ser apresentado sempre que solicitado por órgãos ou Auditores Fiscais da CRE.
Subseção VI
Das Disposições Gerais Sobre o Cadastro de Produtores Rurais
Art. 199. A CRE providenciará a publicação de edital, no DOE/DIOE, declarando a terceiros não produzirem efeitos fiscais os documentos que eventualmente venham a ser emitidos pelos produtores rurais nele arrolados:
I - com inscrição no CAD/PRO cancelada;
II - excluídos, a pedido, do CAD/PRO.
Parágrafo único. Na hipótese do inciso I do "caput", ocorrendo a reativação das atividades, deverá ser publicado edital que declare cessados os efeitos do anterior.
Seção IX
Dos Estabelecimentos do Setor de Combustíveis
Subseção I
Das Disposições Preliminares
Art. 200. A concessão, a alteração, a reativação, a renovação e o cancelamento de inscrição no CAD/ICMS de estabelecimento fabricante, importador ou distribuidor de combustíveis líquidos ou gasosos, derivados ou não de petróleo, inclusive de solventes, de nafta ou de outro produto apto a produzir ou a formular combustível, de transportador revendedor retalhista, de posto revendedor varejista de combustíveis ou de empresa comercializadora de etanol, como tal definidos e autorizados por órgão federal competente, ficam sujeitos, além das demais disposições regulamentares, ao disposto nesta Seção.
§ 1º Para os fins desta Seção, considera-se estabelecimento fabricante a refinaria de petróleo e suas bases, o produtor de gás, a central petroquímica, o formulador, o rerrefinador, a usina de açúcar e etanol e a usina de biodiesel.
§ 2º Submetem-se ainda ao disposto nesta Seção, no que couber:
I - os armazéns gerais ou os depósitos de qualquer natureza que prestem serviço ou cedam espaço, a qualquer título, para os contribuintes a que se refere este artigo;
II - as usinas ou as destilarias aptas a produzir açúcar ou etanol, independentemente da destinação dada a esse último produto;
III - qualquer outro agente que atue no mercado de produção, de comercialização e de transporte das mercadorias referidas neste artigo e que dependa de autorização de órgão federal competente;
IV - o contribuinte estabelecido em outra unidade federada que exerça as atividades referidas neste artigo, na condição de substituto tributário.
§ 3º O contribuinte deverá requerer inscrição estadual específica em relação a cada estabelecimento no qual armazene as mercadorias referidas no "caput" (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015).
§ 4º Para efeitos do disposto na Lei nº 17.079, de 23 de janeiro de 2012, o contribuinte que exerça atividade descrita no "caput" deverá providenciar o credenciamento de seus representantes legais para utilização de comunicação eletrônica (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015).
Subseção II
Da Inscrição no Cadastro de Contribuintes
Art. 201. O pedido de inscrição do estabelecimento do contribuinte deverá ser apresentado mediante requerimento dirigido ao Diretor da CRE, instruído, no mínimo, com documentos que comprovem:
I - a habilitação legal do signatário para representar o contribuinte;
II - a regularidade da inscrição de cada estabelecimento do contribuinte no CNPJ, inclusive os situados em outra unidade federada, se for o caso;
III - a habilitação para o exercício da atividade ou o certificado de cadastramento de fornecedor de combustível para fins automotivos, expedidos pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, nos termos da legislação federal pertinente;
IV - a propriedade da base de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos, a cessão ou o arrendamento de instalações de terceiros, devidamente homologado pela ANP, relativamente a cada uma das bases que serão utilizadas pelo contribuinte para o exercício de sua atividade em cada unidade federada;
V - o envio à ANP das informações mensais sobre as movimentações de produtos, conforme disposto em Resolução ANP, referentes aos 3 (três) meses imediatamente anteriores ao do pedido;
VI - a comprovação da qualificação do profissional e da organização contábil responsáveis pela escrituração fiscal e contábil, acompanhada de comprovante da inscrição no Conselho Regional de Contabilidade - CRC.
§ 1º O pedido de inscrição deverá também ser instruído, relativamente:
I - ao contribuinte, com:
a) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;
b) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
c) cópia das Declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
d) certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;
e) certidões relativas a débitos inscritos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público - Cadin, federal e estadual;
f) comprovação da integralização do capital social pelos sócios e do efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, mediante a apresentação de cópia do estatuto ou contrato social registrado no órgão competente e dos livros contábeis, Diário e Razão, acompanhados dos respectivos comprovantes de depósitos bancários ou documentos equivalentes, que deram origem ao registro contábil;
g) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o volume médio mensal estimado para o 1º (primeiro) ano de atividade, individualizado por tipo de combustível que pretende distribuir após o início da atividade;
h) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ do estabelecimento titular da base de distribuição primária ou de armazenamento onde pretende operar, quando esta pertencer a terceiros;
i) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste se o contribuinte participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição, da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito, de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade federada, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo;
j) declaração firmada pelo representante legal, na qual conste o nome, o endereço e os números de inscrição no CAD/ICMS e no CNPJ de todos os estabelecimentos da empresa sediados no território nacional.
II - a cada um dos sócios, pessoas físicas, com:
a) cópia do documento de identidade e de inscrição no CPF, e comprovante de residência;
b) cópia das Declarações do Imposto de Renda, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
c) comprovação da disponibilidade dos recursos que deram origem à integralização do capital social, mediante a apresentação de Declaração de Capacidade Financeira contendo demonstração do fluxo de caixa acompanhada dos documentos de origem ou da fonte de recursos, do período relativo à acumulação das disponibilidades;
d) certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição civil e criminal, das Justiças Federal e Estadual, e dos cartórios de registro de protestos de seu domicílio, das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;
e) documentos comprobatórios das atividades exercidas nos últimos 24 (vinte e quatro) meses;
f) declaração sobre ter participado ou não, na condição de sócio, de diretor, de administrador ou de procurador, de empresa envolvida em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição, da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito, de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, inclusive em outra unidade federada, devendo ser identificado o respectivo processo em caso positivo
III - a cada um dos diretores, administradores ou procuradores, com os documentos referidos nas alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", todas do inciso II deste parágrafo;
IV - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, com sede no País, com:
a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;
b) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;
c) cópia dos Balanços Patrimoniais e das Demonstrações do Resultado do Exercício, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios sociais encerrados, elaborados de forma analítica e na unidade monetária vigente;
d) cópia das Declarações do Imposto de Renda apresentadas pela pessoa jurídica, inicial e retificadoras, e respectivos recibos de entrega, referentes aos 5 (cinco) últimos exercícios;
e) certidões das fazendas federal, estadual e municipal, dos cartórios de distribuição civil, das Justiças Federal e Estadual e dos cartórios de registro de protestos das comarcas da sede da empresa e de todas as suas filiais;
f) os documentos referidos nos incisos II e III deste parágrafo, relativamente a seus sócios, diretores, administradores ou procuradores, pessoas físicas;
g) declaração firmada pelo representante legal na qual conste se a pessoa jurídica participou na condição de sócio ou esteve envolvido diretamente em processo administrativo ou judicial decorrente da produção, da aquisição, da entrega, do recebimento, da exposição, da comercialização, da remessa, do transporte, da estocagem ou do depósito de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade federada, devendo, em caso positivo, ser identificado o respectivo processo;
h) os documentos referidos nas alíneas "a" a "g" deste inciso, relativamente a cada um de seus sócios pessoas jurídicas, com sede no País, bem como dos sócios dessas, e assim, sucessivamente, até a identificação de todos os sócios pessoas físicas;
i) os documentos referidos no inciso V deste parágrafo, em relação a cada um dos sócios, pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, que figurem no quadro societário de pessoa jurídica, sócio do requerente ou sócios daqueles.
V - a cada um dos sócios, pessoas jurídicas, domiciliadas no exterior, com:
a) documento que comprove a regularidade da inscrição no CNPJ;
b) prova de inscrição regular no Cadastro de Empresas do Banco Central do Brasil - Cademp/Bacen;
c) cópia de todos os documentos averbados no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, inclusive certidão da Jucepar, contendo o histórico de todos os atos constitutivos da empresa;
d) cópia do certificado expedido pelo Banco Central do Brasil - Bacen, relativo ao registro do capital estrangeiro ingressado no País;
e) cópia da procuração que outorgue plenos poderes ao procurador para, em nome da pessoa jurídica domiciliada no exterior, tratar e resolver definitivamente quaisquer questões perante a Sefa, capacitando-o a ser demandado e a receber citação, bem como o revestindo da condição de administrador da participação societária;
f) documentos comprobatórios da participação societária, em seu capital social, de pessoas jurídicas, bem como dos sócios dessas, e assim sucessivamente, até a identificação de todos os sócios pessoas físicas;
g) declaração dos mesmos termos a que se refere a alínea "g" do inciso IV deste parágrafo;
h) tratando-se de participação societária de pessoa jurídica domiciliada no exterior, em localidade cuja legislação conceda qualquer modalidade de franquia, favorecimento fiscal ou admita que a titularidade da empresa seja representada por títulos ao portador ou protegida por sigilo ("offshore"), em qualquer grau de participação, deverá também ser identificado seu controlador e/ou beneficiário ("beneficial owner").
§ 2º Todos os documentos em língua estrangeira deverão estar acompanhados de tradução juramentada e conter visto do consulado brasileiro do domicílio da pessoa jurídica.
§ 3º Os documentos exigidos no inciso IV do "caput" são de apresentação exclusiva do distribuidor e do Transportador Revendedor Retalhista - TRR.
§ 4º A capacidade total de armazenamento do distribuidor, em cada unidade federada, em base, espaço ou instalações, deverá ser, no mínimo, de 750 (setecentos e cinquenta) m3 (metros cúbicos).
§ 5º Relativamente ao posto revendedor varejista de combustível, não se aplicam:
I - o inciso V do "caput";
II - as alíneas "g" e "h" do inciso I do § 1º.
§ 6º Fica dispensada a apresentação dos documentos previstos no inciso V do "caput" e nas alíneas "b", "c", "d", "e" e "j", todas do inciso I do § 1º, quando se tratar do 1º (primeiro) pedido de inscrição do 1º (primeiro) estabelecimento da empresa no CNPJ.
§ 7º A incorporação ao capital social de reavaliações, de lucros acumulados ou de reservas de qualquer natureza, para os efeitos desta Seção, está condicionada à comprovação da sua existência e origem, efetuada mediante apresentação da escrituração contábil revestida das formalidades legais, dos livros e demonstrações contábeis e do registro, quando obrigado, das operações no Sistema Público de Escrituração Digital - Sped.
§ 8º Quando o capital social for integralizado com a utilização de bens, de títulos ou de créditos, deverá ser comprovada pelo integralizador a sua aquisição, a sua capacidade financeira, por meio da declaração elaborada na forma estabelecida na alínea "c" do inciso II do § 1º, a origem dos recursos e o efetivo desembolso do valor de aquisição ao titular originário.
§ 9º Cada um dos sócios, diretores, administradores e procuradores deverá informar seu endereço eletrônico, no pedido de que trata o "caput" deste artigo, para efeitos de seu credenciamento para utilização de comunicação eletrônica (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015). (Redação dada pelo Decreto nº 10.172 , de 21.06.2018 - DOE PR de 22.06.2018, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da sua publicação)
Art. 202. Em se tratando de posto revendedor varejista de combustíveis, além dos documentos previstos no art. 201 deste Regulamento, o requerente deverá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, os seguintes documentos:
I - planta de instalação dos tanques de armazenagem de combustíveis, seus respectivos compartimentos e as capacidades de armazenamento, tipo de combustível armazenado, comunicações de fluxo com as bombas de abastecimento, entre tanques ou qualquer outro dispositivo, inclusive válvulas reversoras, assinada por profissional devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura Crea, que, nos termos da legislação de órgão regulador competente, seja o responsável pelo projeto e execução da obra;
II - comprovação da aquisição, da propriedade ou da posse dos equipamentos de armazenamento e de abastecimento de combustíveis;
III - Relatório de Ensaio para Verificação ou Certificado de Verificação das bombas de abastecimento de combustíveis e dos demais equipamentos sujeitos à avaliação metrológica, expedido pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - Inmetro;
IV - Certificado ou Declaração de Regularidade de Funcionamento das bombas de abastecimento e dos demais dispositivos de medição volumétrica de combustíveis existentes no estabelecimento, emitido por interventor técnico credenciado pelo Inmetro, no qual conste:
a) os equipamentos instalados com o respectivo número da Portaria do Inmetro que aprovou a utilização dos equipamentos;
b) o número dos lacres do Inmetro aplicados em todos os equipamentos;
c) a leitura do encerrante volumétrico dos bicos de abastecimento de todos os dispositivos dotados de contador volumétrico;
d) o perfeito funcionamento dos sistemas de medição e armazenamento volumétrico de combustíveis vendidos pelos bicos dos equipamentos;
V - cópia do documento de aquisição do ECF devidamente homologado na forma prevista em legislação própria;
VI - cópia do documento de aquisição ou contrato de locação ou prestação de serviços do Programa Aplicativo Fiscal - PAF, que observe os requisitos especificados em Ato COTEPE/ICMS, homologado por Despacho do Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz;
VII - comprovação das demais autorizações necessárias para o funcionamento ou operação, quando obrigatórias, concedidas por órgão federal, estadual ou municipal, tais como licença de funcionamento, licença ambiental ou documentos equivalentes.
Parágrafo único. O representante legal do contribuinte deverá firmar declaração, no documento previsto no inciso I do "caput", confirmando a veracidade das informações nele constantes.
Art. 203. A pedido do contribuinte, devidamente fundamentado, considerando o interesse do fisco, poderá ser dispensada a apresentação de documentos previstos nos artigos 201 e 202 deste Regulamento.
Art. 204. A critério da autoridade competente, que analisar o pedido, poderá:
I - o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, ser convocado para entrevista pessoal, em dia, local e horário designados, me diante prévia notificação, hipótese em que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais;
II - ser realizada diligência para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrente da análise dos documentos apresentados;
III - ser exigida:
a) a apresentação e a juntada de outros documentos necessários à elucidação de qualquer dúvida evidenciada no processo;
b) excepcionalmente, a observância, no todo ou em parte, das disposições desta Seção para pedidos de inscrição de outros estabelecimentos do contribuinte, posteriores ao primeiro.
Parágrafo único. Será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou de constatação em caso de não comparecimento da pessoa notificada.
Art. 205. Poderá a autoridade competente que analisar o pedido exigir, antes de deferir o pedido de inscrição, de alteração, de reativação ou de renovação de inscrição, a prestação de garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, em razão:
I - da existência de débito fiscal definitivamente constituído em nome da empresa, de suas coligadas, de suas controladas ou de seus sócios;
II - do exercício das atividades econômicas de que trata esta Seção;
III - de qualquer outra hipótese prevista na legislação tributária.
§ 1º A garantia a que se refere esta Seção será prestada mediante:
I - fiança bancária;
II - seguro garantia;
III - depósito administrativo.
§ 2º O valor da garantia ao cumprimento das obrigações tributárias futuras será determinado em razão das quantidades mensais de vendas totais estimadas com a aplicação da respectiva alíquota relativa às operações internas, projetadas para um período de 12 (doze) meses.
§ 3º A garantia deverá ser complementada:
I - quando, tendo sido prestada com fundamento na estimativa das operações, revelar-se insuficiente ou inferior ao valor calculado com base nas efetivas operações do estabelecimento;
II - sempre que os débitos fiscais do contribuinte neste Estado, constituídos ou declarados espontaneamente, ultrapassarem o valor da garantia constituída.
§ 4º Nas hipóteses previstas no § 3º, a garantia:
I - será calculada com base no volume médio mensal das operações realizadas pelo contribuinte nos últimos 12 (doze) meses;
II - será acrescida do montante dos débitos constituídos e dos débitos declarados espontaneamente pelo próprio contribuinte.
§ 5º A prestação da garantia também poderá ser exigida, a qualquer tempo, em razão da constatação superveniente da ocorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos I a III do "caput".
§ 6º Nos pedidos de inscrição, de renovação e de reativação de inscrição estadual e de alteração de atividade econômica no ramo de comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizados por Transportador Revendedor Retalhista - TRR - CNAE 4681-8/01, em que o requerente não possuir base própria neste estado, em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela ANP, deverá ser exigida a prestação das garantias ao cumprimento das obrigações tributárias futuras, observado o disposto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 4.378 , de 26.03.2020 - DOE PR de 26.03.2020, com efeitos a partir de 20.01.2020)
§ 7º As garantias estabelecidas nos termos deste artigo não poderão ser em valor inferior ao equivalente a 50.000 (cinquenta mil) UPF/PR. (Redação dada pelo Decreto nº 3.630 , de 11.12.2019 - DOE PR de 11.12.2019, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente a data da publicação)
§ 8º Para fins do disposto no inciso I do "caput":
I - devem ser considerados os débitos:
a) tributários inscritos em dívida ativa;
b) declarados na EFD e não pagos no vencimento;
c) objeto de parcelamento inadimplido;
d) originados de lançamento de ofício do qual não caiba mais recurso administrativo.
II - não serão considerados os débitos:
a) que estejam garantidos ou com a exigibilidade suspensa, nos termos da legislação;
b) objeto de parcelamento deferido e que esteja sendo regularmente cumprido.
§ 9º A fiança bancária ou o seguro garantia, que terão vigência mínima de 24 (vinte e quatro) meses, deverão ser emitidos nos termos da legislação por instituição garantidora devidamente autorizada a funcionar neste Estado.
§ 10. Na hipótese de execução parcial ou total da garantia prestada, o contribuinte será notificado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, garantia em valor suficiente a recompor o seu montante anterior, observado o disposto no art. 220 deste Regulamento.
Art. 206. Por Ato do Diretor da CRE, o contribuinte poderá ser submetido a regime especial para o cumprimento das obrigações tributárias, na forma a ser regulamentada por norma de procedimento, inclusive em substituição ou em complemento à prestação da garantia prevista no art. 205 deste Regulamento (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015).
Parágrafo único. O regime especial de que trata este artigo poderá compreender:
I - o bloqueio à emissão de NF-e;
II - a obrigatoriedade da emissão do DANFE em formulário de segurança;
III - o diferimento ou a definição do momento do pagamento do imposto ou a sua exigência a cada operação;
IV - a instalação de equipamentos e a adoção de medidas que visem assegurar o cumprimento das obrigações tributárias, o equilíbrio concorrencial e a proteção das relações de consumo.
Art. 207. A autoridade competente poderá, conforme o caso e em caráter provisório, autorizar a inscrição no CAD/ICMS, quando, atendidas as demais exigências desta Subseção e o requerente não possuir os documentos previstos, nas seguintes hipóteses:
I - dos incisos III e IV, ambos do "caput" do art. 201 deste Regulamento, exclusivamente para possibilitar o atendimento de exigências da ANP;
II - do inciso VII do "caput" do art. 202 deste Regulamento.
§ 1º A inscrição concedida e enquadrada nessa situação fica impedida de iniciar suas atividades, com o bloqueio da emissão de NF-e e sem autorização para impressão de documento fiscal.
§ 2º A inscrição concedida nos termos deste artigo será convalidada somente após a apresentação dos documentos faltantes, sem prejuízo da adoção de outras providências necessárias ou da realização de diligências.
Subseção III
Das Alterações Cadastrais
Art. 208. As disposições desta Seção se aplicam, no que couber, às alterações de dados cadastrais anteriormente informados por contribuinte que exerça ou que venha a exercer as atividades referidas no art. 200 deste Regulamento.
§ 1º Tratando-se de alteração contratual que modifique a composição de sócios, de administradores ou de diretores, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nos incisos II, III, IV e V do § 1º e do § 9º, ambos do art. 201 deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 10.172 , de 21.06.2018 - DOE PR de 22.06.2018, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da sua publicação)
§ 2º Tratando-se de alteração contratual que modifique o valor do capital social, deverão ser atendidas, em especial, as disposições previstas nas alíneas "f" do inciso I e "c" do inciso II, ambos do § 1º, e, se for o caso, as disposições dos §§ 7º e 8º, todos do art. 201 deste Regulamento.
§ 3º Nas demais alterações cadastrais, será exigida a documentação pertinente ao pedido, ressalvada a aplicação do art. 204 deste Regulamento.
§ 4º Constatada a falta de requerimento de alteração dos dados cadastrais, sem prejuízo da aplicação de penalidades, o contribuinte poderá ser notificado a renovar a sua inscrição, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015).
§ 5º Na alteração de procurador da empresa deverão ser apresentados os documentos previstos no inciso III do § 1º e a informação de que trata o § 9º, ambos do art. 201 deste Regulamento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 10.172 , de 21.06.2018 - DOE PR de 22.06.2018, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data da sua publicação)
Art. 209. Na hipótese de ser identificada qualquer alteração na pessoa jurídica que compuser o quadro societário de contribuinte abrangido por esta Subseção poderá esse ser notificado a renovar a sua inscrição.
Subseção IV
Do Pedido de Renovação da Inscrição
Art. 210. O contribuinte que exerça qualquer das atividades referidas no art. 200 deste Regulamento, quando notificado pelo fisco, deverá solicitar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da notificação, a renovação da inscrição de cada um de seus estabelecimentos, mediante apresentação de requerimento contendo:
I - o nome empresarial, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, de cada estabelecimento pertencente ao contribuinte;
II - a identificação dos estabelecimentos, próprios ou de terceiros, adiante indicados, nos quais armazene as mercadorias referidas no art. 200 deste Regulamento, com a indicação do nome empresarial, do endereço e dos números de inscrição, estadual e no CNPJ:
a) das bases de armazenamento e de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, etanol combustível e outros combustíveis automotivos;
b) dos estabelecimentos com os quais tenha contrato de cessão de espaço ou contrato de arrendamento.
III - data e assinatura do contribuinte ou de seu representante legal.
§ 1º Na hipótese de ser constatada, durante o processo de renovação, a necessidade de alteração dos dados constantes no cadastro, a regularização será:
I - exigida do contribuinte;
II - efetuada de ofício quando o contribuinte não a fizer.
§ 2º Não serão consideradas, para efeito desta Seção, as alterações cadastrais arquivadas no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins após a data da notificação para a renovação da inscrição.
§ 3º A notificação de que trata o "caput" não se restringirá à hipótese de falta de comunicação de alteração cadastral (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015).
Art. 211. As disposições desta Seção, em especial as previstas na sua Subseção II, aplicam-se, no que couber, ao pedido de renovação de inscrição.
Subseção V
Dos Procedimentos Administrativos
Art. 212. A competência para decidir sobre pedido de concessão, de alteração de dados cadastrais, de reativação de inscrição cancelada ou de renovação da inscrição será disciplinada em norma de procedimento (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015).
§ 1º A decisão sobre os pedidos de que trata o "caput" está condicionada à prévia apresentação de parecer conclusivo.
§ 2º Nos casos em que o parecer conclusivo previsto no § 1º propugnar pelo indeferimento, antes da decisão prevista no "caput", será fornecida cópia integral ao interessado, mediante recibo, valendo como notificação para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogável.
Art. 213. Os pedidos de que trata o art. 212 deste Regulamento serão indeferidos quando:
I - não forem efetuados nos termos desta Seção;
II - não forem apresentados documentos exigidos por esta Seção ou pelo fisco;
III - qualquer das pessoas físicas, regularmente notificada, não comparecer para a entrevista pessoal mencionada no inciso I do "caput" do art. 204 deste Regulamento;
IV - as informações ou as declarações prestadas pela requerente se mostrarem falsas, incompletas, inverídicas, incorretas ou não puderem ser confirmadas pelo fisco;
V - o contribuinte ou qualquer sócio, diretor, dirigente, administrador ou procurador, estiver impedido de exercer a atividade econômica em razão de decisão judicial ou da falta de atendimento de exigência imposta pela legislação;
VI - o requerente não comprovar:
a) a integralização do capital social e o efetivo aporte dos recursos na pessoa jurídica, na forma estabelecida na alínea "f" do inciso I do § 1º do art. 201 deste Regulamento;
b) a origem dos lucros acumulados ou das reservas de qualquer natureza incorporados ao capital social, ou não demonstrar que tal integralização foi efetuada com observância dos princípios contábeis e das disposições do § 7º do art. 201 deste Regulamento;
c) que a integralização do capital social com bens, títulos ou créditos se realizou com observância do estabelecido no § 8º do art. 201 deste Regulamento;
d) sua capacidade financeira, ou a de cada um de seus sócios pessoas físicas ou jurídicas, bem como dos sócios dessas últimas, e assim, sucessivamente, até a comprovação da capacidade financeira de todos os respectivos sócios pessoas físicas;
e) a apresentação dos documentos relacionados à infraestrutura física, referidos no art. 202 deste Regulamento;
f) que os requisitos de infraestrutura física obrigatórios estão adequadamente instalados no estabelecimento e cumprem as disposições previstas nesta Seção e as demais exigências da legislação aplicável.
VII - não forem apresentadas ou complementadas as garantias, quando exigidas;
VIII - os documentos apresentados pelo contribuinte forem falsos, incompletos, incorretos ou não satisfizerem as condições exigidas nesta Seção;
IX - existir débito, tributário ou não, de responsabilidade do contribuinte, inscrito ou não na dívida ativa da União, dos Estados ou dos Municípios, em valor total superior ao capital social efetivamente integralizado ou ao seu patrimônio líquido, se este for inferior, não se considerando para fins desta Seção as integralizações de capital:
a) realizadas com a incorporação de bens móveis ou imóveis alheios à atividade do contribuinte;
b) com utilização de títulos ou de créditos que não representem o efetivo aporte de recursos na empresa;
c) realizadas com inobservância ou em desacordo com as disposições previstas nesta Seção.
X - houver antecedentes que desabonem as pessoas físicas ou jurídicas interessadas na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição, assim como suas coligadas, suas controladas ou, ainda, qualquer um de seus sócios, diretores, dirigentes, administradores ou procuradores, conforme os exemplos descritos no § 3º;
XI - ocorrer:
a) identificação incorreta, falta ou recusa de identificação dos controladores e/ou beneficiários de pessoa jurídica domiciliada no exterior, que participe, direta ou indiretamente, do capital social da empresa requerente;
b) falta de apresentação de livros, de documentos e de arquivos digitais a que estiver obrigado o contribuinte, bem como a falta de fornecimento ou o fornecimento de informações incorretas sobre mercadorias e serviços, bens, negócios ou atividades, próprias ou de terceiros, que tenham interesse comum em situação que dê origem à obrigação tributária;
c) restrição ou negativa de acesso do fisco ao estabelecimento ou qualquer de suas dependências, ao domicílio fiscal ou a qualquer outro local onde o contribuinte exerça sua atividade ou onde se encontrem mercadorias, bens, documentos ou arquivos digitais de sua posse ou propriedade, relacionados com situação que dê origem à obrigação tributária.
XII - for constatada a inatividade da empresa requerente;
XIII - for constatada a omissão ou a incorreção, não suprida, após notificação, relativamente a cada um dos estabelecimentos do requerente:
a) da EFD ou da Escrituração Contábil Digital - ECD, caso o requerente esteja a elas obrigado, nos termos da legislação pertinente;
b) das informações do Sistema de Captação e Auditoria dos Anexos de Combustíveis - Scanc;
c) da adoção e regular emissão da NF-e ou de outros documentos;
d) da adoção e utilização de dispositivos de controle, inclusive eletrônicos, que visem monitorar ou registrar as atividades de produção, de armazenamento, de transporte e suas operações ou prestações, no interesse da fiscalização, nos termos da legislação.
§ 1º Os pedidos referidos do art. 212 deste Regulamento também serão indeferidos quando for constatada, por qualquer de seus estabelecimentos, inclusive os situados em outra unidade federada:
I - inadimplência fraudulenta;
II - simulação da realização de operação com combustíveis;
III - práticas sonegadoras lesivas ao equilíbrio concorrencial.
§ 2º Não impedem o deferimento do pedido os débitos:
I - cuja exigibilidade esteja suspensa;
II - declarados ou apurados pelo fisco, objeto de pedido de parcelamento celebrado que esteja sendo regularmente cumprido.
§ 3º São exemplos de antecedentes desabonadores, para fins do disposto no inciso X do "caput":
I - a participação de pessoa ou de entidade, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa ou negócio considerado em situação irregular perante o fisco;
II - a condenação por crime contra a fé pública ou a administração pública, como previsto no Código Penal - CP:
a) de falsificação de papéis ou documentos públicos ou particulares, bem como de selo ou sinal público;
b) de uso de documento falso;
c) de falsa identidade;
d) de contrabando ou descaminho;
e) de facilitação de contrabando ou descaminho;
f) de resistência visando impedir a ação fiscalizadora;
g) de corrupção ativa.
III - a condenação por crime de sonegação fiscal;
IV - a condenação por crimes contra a ordem tributária tipificados nos artigos 1º e 2º da Lei nº 8.137 , de 27 de dezembro de 1990, exceto se comprovada a quitação dos débitos que deram causa à condenação;
V - a indicação em lista relativa à emissão de documentos inidôneos, ou em lista de pessoas inidôneas, elaborada por órgão federal, estadual ou municipal;
VI - a comprovação de insolvência;
VII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa que teve a inscrição cancelada, a menos de 5 (cinco) anos, em decorrência da produção, de aquisição, de entrega, de recebimento, de exposição, de comercialização, de remessa, de transporte, de estocagem ou de depósito de mercadorias que não atendam às especificações do órgão regulador competente, em qualquer unidade federada;
VIII - a pessoa física ou jurídica interessada na inscrição, na alteração de dados cadastrais ou na renovação da inscrição ter participado, na condição de empresário, de sócio, de diretor, de dirigente, de administrador ou de procurador, em empresa em que foi identificada a utilização de qualquer artifício capaz de produzir lesão aos interesses dos consumidores e do fisco, em qualquer unidade federada, em especial, nas seguintes situações:
a) violação do mecanismo medidor de vazão para fornecer combustível em quantidade menor que a indicada no painel da bomba de combustível;
b) existência de equipamentos ou mecanismos de comunicação de fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas não levados ao conhecimento do órgão regulador competente;
c) utilização de quaisquer equipamentos ou de mecanismos de uso não autorizado para armazenagem ou para abastecimento de combustíveis;
d) utilização de programas aplicativos desenvolvidos para acionar equipamentos ou mecanismos com capacidade de alterar o fluxo de combustíveis entre tanques ou bombas de modo a propiciar, alternativamente, o fornecimento de combustível em desconformidade com as especificações fixadas pelo órgão regulador competente;
e) violação, por qualquer meio, dos dispositivos ou do sistema de captura dos abastecimentos realizados pelos bicos das bombas de abastecimento ou de armazenamento e movimentação de combustíveis para modificar as informações das operações efetivamente realizadas;
f) comercialização de combustíveis adulterados.
IX - a utilização de documentos fiscais ou de equipamento de uso fiscal de forma fraudulenta, inclusive de outro contribuinte ou estabelecimento.
Subseção VI
Do Cancelamento da Inscrição
Art. 214. Além das outras hipóteses previstas na legislação tributária, será cancelada, respeitados o contraditório e a ampla defesa, a inscrição estadual de todos os estabelecimentos do contribuinte, inscritos no CAD/ICMS, que (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015):
I - notificado, não solicitar a renovação da inscrição;
II - tiver seu pedido de renovação indeferido;
III - tiver seu pedido de alteração cadastral indeferido;
IV - deixar de apresentar garantias ou de complementá-las, quando exigidas;
V - incidir em alguma das situações previstas no art. 213 deste Regulamento, hipótese em que o cancelamento poderá ser efetuado "ex officio" pela autoridade competente, independentemente de pedido de concessão, de renovação ou de reativação da inscrição estadual ou de alteração de dados cadastrais;
§ 1º Quando a alteração cadastral se referir à mudança de endereço, à suspensão de atividades ou a outros dados específicos do estabelecimento, o cancelamento restringir-se-á ao estabelecimento requerente, na hipótese do inciso III do "caput".
§ 2º Será, ainda, cancelada a inscrição, nas seguintes hipóteses:
I - de cancelamento, de revogação ou de negativa da concessão de autorização necessária para o funcionamento ou a operação, concedida por órgão federal, estadual ou municipal, dos estabelecimentos abrangidos pela respectiva autorização;
II - na falta da apresentação dos documentos exigidos no art. 202 deste Regulamento, no prazo de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, desde que justificado;
III - falta de apresentação de informações, arquivos e documentos, que venham a causar prejuízo ao ingresso de receitas ou repasses de receitas por terceiros para a Fazenda Pública;
IV - de uso, para o transporte de combustível, de DANFE que não corresponda a uma NF-e autorizada pelo fisco;
V - a existência de débitos inscritos em dívida ativa, sem exigibilidade suspensa, em valor superior ao capital social;
VI - a certificação de rompimento do lacre fixado em bombas de combustível ou a ocorrência de fraude no totalizador de volumes da bomba de combustível;
VII - de manutenção de combustível, em depósito, por estabelecimento atacadista, armazém geral ou depósito de qualquer natureza, sem documentação fiscal regulamentar.
§ 3º Para os efeitos do inciso VI do § 2º, entende-se como lacre todo o sistema de segurança que garanta a inviolabilidade dos dados registrados no totalizador de volume das bombas medidoras.
Art. 215. Sem prejuízo das disposições do art. 214, poderá ser cancelada a inscrição do estabelecimento que (Lei 18.950 , de 22 de dezembro de 2016):
I - adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender derivados de petróleo, gás natural e suas frações recuperáveis, álcool etílico hidratado carburante e demais combustíveis líquidos carburantes, em desconformidade com as especificações estabelecidas, para o produto, pelo órgão regulador competente;
II - fornecer ao consumidor volume de combustível automotivo menor do que indicado na bomba medidora, observadas as variações volumétricas permitidas pelo órgão metrológico competente, mediante o uso indevido de qualquer dispositivo nas bombas medidores de combustíveis ou no sistema de gestão e automação de bombas, seja ele mecânico ou eletrônico, sob controle remoto ou não.
§ 1º As desconformidades de que tratam os incisos I e II do "caput" deverão ser comprovadas por laudo elaborado pelo órgão regulador ou fiscalizador competente ou por entidade credenciada ou conveniada.
§ 2º Na hipótese de contestação do laudo a que se refere o § 1º, deverá ser aguardada a decisão final do processo administrativo correspondente.
Art. 216. O cancelamento da inscrição no CAD/ICMS inabilita o estabelecimento à prática de operações relativas ao ICMS e implicará:
I - cancelamento da inscrição no CAD/ICMS dos demais estabelecimentos da empresa que exerçam atividades abrangidas por esta Subseção, observado o disposto no § 1º do art. 214 deste Regulamento;
II - quanto aos integrantes ou representantes legais do estabelecimento penalizado:
a) impedimento de exercerem o mesmo ramo de atividade, ainda que como administradores;
b) proibição de concessão da inscrição no CAD/ICMS para nova empresa, no mesmo ramo de atividade.
§ 1º Para efeitos deste artigo, consideram-se, também, representantes legais da empresa o preposto ou mandatário, ainda que temporariamente ou a qualquer título, e os sócios pessoas físicas ou jurídicas, em comum ou separadamente.
§ 2º As restrições previstas neste artigo prevalecerão pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data do cancelamento.
Art. 217. O cancelamento da inscrição implica adoção imediata das seguintes providências:
I - publicação do ato de cancelamento no DOE/DIOE, no qual deverão constar, obrigatoriamente, as seguintes informações de todos os estabelecimentos do contribuinte abrangidos pela medida (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015):
a) o nome empresarial do contribuinte;
b) o número de inscrição estadual;
c) a data a partir da qual o contribuinte é considerado como não inscrito no referido cadastro;
II - alteração, no CAD/ICMS, da situação cadastral para "Cancelada", com inserção do respectivo motivo do cancelamento da inscrição;
III - arrecadação de todos os livros e documentos fiscais relativos aos estabelecimentos cuja inscrição foi cancelada, ainda que não utilizados;
IV - lacração, conforme o caso, de:
a) bombas de abastecimento;
b) tanques de armazenamento;
c) equipamentos ECF.
V - encaminhamento de representação ao MP, observada a disciplina pertinente, sempre que for constatada a prática de ações que possam configurar, em tese, crime contra a ordem tributária ou delito de outra natureza;
VI - encaminhamento de ofício à ANP, comunicando o cancelamento da inscrição no CAD/ICMS.
Subseção VII
Do Recurso
Art. 218. Caberá recurso uma única vez e sem efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta) dias da notificação, a ser julgado pelo Diretor da CRE ou por autoridade administrativa por ele designada, das decisões de que trata esta Seção (Lei nº 18.573 , de 30 de setembro de 2015).
Parágrafo único. A autoridade administrativa designada não poderá ser a mesma que prolatou a decisão recorrida.
Subseção VIII
Das Garantias
Art. 219. A inscrição estadual concedida ou renovada, disciplinada nesta Seção, terá sua regularidade vinculada ao prazo de vigência da garantia prestada, nos casos em que o contribuinte opte por apresentação de seguro garantia ou fiança bancária.
§ 1º A continuidade da regularidade da inscrição dependerá da renovação da garantia e da sua apresentação em até 30 (trinta) dias antes do final da vigência.
§ 2º O restabelecimento da regularidade da inscrição dependerá da apresentação de novas garantias.
Art. 220. As garantias oferecidas nos termos desta Seção se prestarão a assegurar o pagamento de débitos fiscais referentes a fatos geradores ou infrações ocorridos no prazo de sua vigência e que tenham sido declarados pelo contribuinte ou lançados pelo fisco, em até 60 (sessenta) dias após o prazo final da garantia, assegurando-se a essas instituições o direito de aguardar, se for o caso, o encerramento do PAF.
Art. 221. A competência para determinar o levantamento, a execução ou a devolução dos valores das garantias de que trata esta Seção é do Diretor da CRE, podendo ser delegada.
Art. 222. A falta da prestação, da recomposição, da complementação ou da renovação das garantias exigidas nos termos desta Seção sujeitará o contribuinte:
I - ao indeferimento de sua inscrição, no caso de pedido inicial;
II - ao cancelamento de sua inscrição, nas demais hipóteses.
Art. 223. Constatada a ocorrência de uma das situações dos incisos do "caput" do art. 205 deste Regulamento, serão promovidas verificações fiscais para apurar a necessidade de se exigir a garantia, hipótese em que será encaminhado à autoridade competente relatório circunstanciado no qual constarão as razões que fundamentem a dispensa ou a exigência da garantia, indicando nesse último caso:
I - o valor da garantia;
II - o prazo de sua vigência, caso o contribuinte venha a fazer a opção pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, observado o disposto no § 9º do art. 205 deste Regulamento.
§ 1º Nos casos em que o relatório circunstanciado a que se refere o "caput" propuser a exigência da garantia, antes da decisão da autoridade competente, o contribuinte será notificado para apresentação de contrarrazões no prazo de 7 (sete) dias, improrrogáveis, devendo ser fornecida ao interessado, mediante recibo, cópia integral desse relatório.
§ 2º Para fins da apuração de que trata o "caput", a autoridade fiscal poderá:
I - convocar para entrevista pessoal, mediante prévia notificação, o sócio, o diretor, o administrador ou o procurador, que deverá comparecer munido dos originais de seus documentos pessoais, em dia, local e horário designados pelo fisco, hipótese em que será lavrado termo circunstanciado da entrevista ou termo de ausência em caso de não comparecimento da pessoa notificada;
II - realizar diligências para esclarecimento de qualquer fato ou circunstância decorrentes da análise dos documentos apresentados;
III - exigir a apresentação e a juntada de outros documentos necessários à elucidação de eventuais dúvidas.
§ 3º Na decisão que exigir a garantia constarão:
I - as razões de decidir;
II - o valor da garantia;
III - o prazo de sua vigência, caso o contribuinte venha a fazer a opção pelo seguro garantia ou pela fiança bancária.
§ 4º O contribuinte será notificado a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, as garantias exigidas, observado o disposto no art. 222 deste Regulamento.
Art. 224. O contribuinte que optar pela apresentação de carta de fiança bancária ou de apólice de seguro garantia fará constar no documento, conforme o caso:
I - beneficiária ou contratante segurada: Secretaria de Estado da Fazenda do Estado do Paraná;
II - afiançado ou contratante tomador: nome empresarial, endereço e números do CAD/ICMS e do CNPJ do contribuinte;
III - objeto e extensão do contrato: garantir o cumprimento de obrigações do afiançado ou do contratante tomador, conforme o caso, quanto ao pagamento de débitos fiscais, nos termos do art. 220 deste Regulamento;
IV - execução: a instituição garantidora ou seguradora, conforme o caso, efetuará o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data da notificação da autoridade competente, conforme definido em norma de procedimento;
V - endereço para comunicação do fato garantido: nome do representante legal da instituição garantidora ou seguradora, conforme o caso, departamento responsável e endereço completo do estabelecimento responsável pelo pagamento, necessariamente localizado em território paranaense;
VI - prazo de vigência da fiança bancária ou do seguro garantia;
VII - valor da fiança bancária ou do seguro garantia;
VIII - cláusula de renúncia ao benefício de ordem previsto no art. 827, nos casos de carta de fiança e quando se tratar de seguro garantia, cláusula de renúncia aos termos do art. 763, ambos do CC e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73 , de 21 de novembro de 1966, consignando a observação: "FICA ENTENDIDO E ACORDADO QUE O SEGURO CONTINUARÁ EM VIGOR MESMO QUANDO O TOMADOR NÃO HOUVER PAGO O PRÊMIO NAS DATAS CONVENCIONADAS", nos termos no item 4.2 das Condições Gerais do Anexo I da Circular SUSEP 232 , de 3 de junho de 2003, da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, os contratos não poderão conter cláusula, específica ou genérica, de desobrigação decorrente de atos exclusivos ou de todos em conjunto, da afiançada ou da instituição garantidora, quando se tratar de carta de fiança, ou, quando seguro garantia, do tomador, da empresa seguradora ou da resseguradora.
§ 2º Nos casos de resseguro o contribuinte deverá apresentar:
I - cópia autenticada da apólice do seguro e da carta de aceitação prévia do resseguro por sociedade resseguradora, com autorização expressa do órgão fiscalizador de seguros no País, nos termos da lei, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega da apólice;
II - cópia do instrumento de contrato de garantia celebrado entre as empresas seguradora e resseguradora;
III - cópias dos instrumentos de contrato de contragarantia celebrados pela empresa seguradora e pela empresa resseguradora;
IV - certidão de regularidade das empresas seguradora e resseguradora perante a Susep, bem como dos seus respectivos administradores;
V - comprovação de registro da apólice na Susep.
Art. 225. O depósito administrativo de que trata o inciso III do § 1º do art. 205 deste Regulamento deverá ser efetuado no Banco do Brasil S.A., em conta poupança individualizada por contribuinte, conforme estabelecido em norma de procedimento, que regulará, também, o levantamento do depósito.
CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 226. A atividade econômica do estabelecimento será identificada por meio de código atribuído em conformidade com a relação de códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE - versão atualizada, aprovada e divulgada pela Comissão Nacional de Classificação - Concla (art. 4º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1999 ;Art. 90 do Convênio SINIEF 6/1989 ).
Parágrafo único. Na determinação da atividade principal do estabelecimento deverá ser observada a preponderância das operações ou prestações relativas ao ICMS, devendo constar também a atividade secundária, se for o caso.
CAPÍTULO IV
DO CÁLCULO DO ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS
Art. 227. Para o cálculo do Índice de Participação dos Municípios na cota parte do ICMS, de que trata a Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, serão utilizadas, a partir do ano base de 2016, as informações econômico-fiscais prestadas na EFD pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS.
CAPÍTULO V
DA GUIA NACIONAL DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 228. O contribuinte substituto tributário, relativamente à inscrição especial ou auxiliar no CAD/ICMS, deverá apresentar a declaração do imposto apurado, até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao das operações ou prestações realizadas, observado o disposto em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 4/1993 ; Ajustes SINIEF 9/1998 e 8/1999).
§ 1º O prazo fixado no caput não se aplica ao contribuinte substituto tributário que realizar operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes, bebidas classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo IX, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9 (nove) do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991 ; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007). (Redação dada pelo Decreto nº 4.390 , de 30.03.2020 - DOE PR de 30.03.2020, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a data da publicação.
§ 2º A GIA-ST também deverá ser apresentada pelo contribuinte inscrito no CAD/ICMS que realizar operação ou prestação de que trata o Capítulo XV do Título III deste Regulamento, exceto o contribuinte optante pelo Simples Nacional (Ajuste SINIEF 12/2015 ).
Art. 229. Na hipótese de ocorrer retificação das informações declaradas anteriormente em GIA-ST o contribuinte deverá apresentar GIA-ST Retificação.
CAPÍTULO VI
DO CÓDIGO FISCAL DE OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES, DO CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA,
DO CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO, E DO CÓDIGO ESPECIFICADOR DA SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁ
(artigos 230 a 231) (Redação dada pelo Decreto nº 4.051 , de 17.02.2020 -
DOE PR de 17.02.2020 - Rep. DOE PR de 02.03.2020, com efeitos a partir de
09.07.2019)
Art. 230. As operações ou prestações realizadas pelo contribuinte serão codificadas, mediante utilização do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP e do Código de Situação Tributária - CST, constantes nas Tabelas I e II do Subanexo I do Anexo II, respectivamente (art. 5º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 11/1989 ).
§ 1º As operações e as prestações relativas ao mesmo código serão aglutinadas em grupos homogêneos para efeito de lançamento nos livros fiscais e em outras hipóteses previstas na legislação (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ).
§ 2º (Revogado pelo Decreto nº 4.051 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020 - Rep. DOE PR de 02.03.2020, com efeitos a partir de 09.07.2019)
Art. 230 -A. O Código de Regime Tributário - CRT identifica o regime de tributação a que está sujeito o contribuinte do ICMS, devendo ser preenchido de acordo com a Tabela V do Subanexo I do Anexo II e será interpretado de acordo com as respectivas Normas Explicativas (Ajuste SINIEF 11/2019 ). (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 4.051 , de 17.02.2020 - DOE PR de 17.02.2020 - Rep. DOE PR de 02.03.2020, com efeitos a partir de 09.07.2019)
Art. 231. Nas operações com mercadorias ou bens listados no Anexo X, o contribuinte deverá mencionar no documento fiscal que acobertar a operação o respectivo Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de Substituição Tributária - ST e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de Substituição Tributária - ST ou de antecipação do recolhimento do imposto (Convênios ICMS 92/2015, 139/2015, 146/2015 e 16/2016; Convênio ICMS 155/2015 ).
CAPÍTULO VII
DOS DOCUMENTOS FISCAIS
Art. 232. O contribuinte emitirá ou utilizará, conforme as operações ou prestações que realizar, os seguintes documentos fiscais (art. 45 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996; art. 6º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 1º do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 7/2005 ; Ajuste SINIEF 9/2007 ):
I - Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 e 5/1994);
II - Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2 (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 e 5/1994);
III - Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 5/1994 );
IV - Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1978 e 5/1994);
V - Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6 (Convênio SINIEF 6/1989 );
VI - Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 (Convênio SINIEF 6/1989 );
VII - Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8 (Convênio SINIEF 6/1989 );
VIII - Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9 (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 4/1989 );
IX - Conhecimento Aéreo, modelo 10 (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 );
X - Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11 (Convênio SINIEF 6/1989 );
XI - Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 (Convênio SINIEF 6/1989 );
XII - Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 4/1989 );
XIII - Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 );
XIV - Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 (Convênio SINIEF 6/1989 );
XIV-A - Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica - NF3e, modelo 66 (Ajuste SINIEF 1/2019 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.07.2019)
XV - Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63 (Ajuste SINIEF 1/2017 );
XVI - Despacho de Transporte, modelo 17 (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 );
XVII - Resumo de Movimento Diário, modelo 18 (Convênio SINIEF 6/1989 );
XVIII - Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20 (Convênio SINIEF 6/1989 );
XIX - Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21 (Convênio SINIEF 6/1989 );
XX - Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22 (Convênio SINIEF 6/1989 );
XXI - Manifesto de Carga, modelo 25 (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 15/1989 );
XXII - Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26 (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 6/2003 );
XXIII - Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 7/2006 );
XXIV - Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55 (Ajuste SINIEF 7/2005 );
XXV - Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65 (Ajuste SINIEF 19/2016 );
XXVI - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Ajuste SINIEF 9/2007 );
XXVII - Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços - CT-e OS, modelo 67 (Ajuste SINIEF 36/2019 ); (Redação dada pelo Decreto nº 4.382 , de 26.03.2020 - DOE PR de 26.03.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
XXVII-A - Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58 (Ajuste SINIEF 21/2010 ); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.539 , de 03.06.2019 - DOE PR de 03.06.2019, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação)
XXVIII - Documento Auxiliar da NF-e - DANFE (Ajustes SINIEF 7/2005, 4/2006, 12/2009, 8/2010 e 22/2013);
XXIX - Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e (Ajuste SINIEF 19/2016 );
XXX - Documento Auxiliar do CT-e - DACTE (Ajuste SINIEF 9/2007 );
XXXI - Documento Auxiliar do CT-e Outros Serviços - DACTE OS (Ajuste SINIEF 36/2019 ); (Redação dada pelo Decreto nº 4.382 , de 26.03.2020 - DOE PR de 26.03.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
XXXII - Documento Auxiliar do BP-e - DABPE (Ajuste SINIEF 1/2017 ).
XXXIII - Documento Auxiliar do MDF-e - DAMDFE (Ajuste SINIEF 21/2010 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 1.539 , de 03.06.2019 - DOE PR de 03.06.2019, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação)
XXXIV - Documento Auxiliar da NF3e - DANF3E (Ajuste SINIEF 1/2019 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.07.2019)
§ 1º Nas operações para as quais não haja documento próprio, a repartição fiscal poderá emitir Nota Fiscal Avulsa, modelo 1-A, por processamento de dados - NFAe - na forma disciplinada em norma de procedimento.
§ 2º A Nota Fiscal de Produtor e a nota fiscal emitida para documentar a operação de entrada de mercadoria, observado o disposto na Subseção VI da Seção IV do Capítulo VII do Título II deste Regulamento, poderão ser substituídas por:
I - Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa;
II - Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa.
§ 3º É vedada a utilização simultânea dos modelos 1 ou 1-A do documento fiscal de que trata o inciso I do "caput", salvo quando adotadas séries distintas, nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 4/1995 e 9/1997).
§ 4º A norma de procedimento que tratar da emissão da NFAe, determinará quais contribuintes, ramos de atividade ou categorias específicas estarão obrigados a este procedimento.
§ 5º A NFAe:
I - terá numeração sequencial única de 000.000.001 (um) a 999.999.999 (novecentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) reiniciada quando atingido esse limite;
II - será emitida em papel comum, exceto papel jornal, no tamanho de 29,7 (vinte e nove inteiros e sete décimos) cm de largura e 21 (vinte e um) cm de altura (padrão A4);
III - conterá chave única de codificação digital - "hash code", impressa no campo "Dados Adicionais - Reservado ao Fisco" e obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5", de domínio público, para fins de sua identificação e autenticação;
IV - conterá impressa a seguinte expressão: "AUTENTICIDADE PODE SER CONFIRMADA NO PORTAL www.fazenda.gov.br";
V - conterá, obrigatoriamente, quando acobertar saída de mercadorias, a data da saída, que não poderá exceder ao 3º (terceiro) dia contado da data de sua emissão.
§ 6º Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo a NFAe que tiver sido emitida, ou utilizada, com dolo, fraude ou simulação, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida.
§ 7º As informações consignadas nas NFAe são de inteira responsabilidade do emitente, o qual responderá, nos termos da legislação, por qualquer infração detectada.
§ 8º As regras relativas ao uso dos documentos fiscais de que tratam os incisos XV e XXIV a XXXIV do "caput" deste artigo estão dispostas no Subanexo I do Anexo III deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.041 , de 14.10.2019 - DOE PR de 14.10.2019, com efeitos a partir de 01.07.2019)
Seção I
Dos Documentos Emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal
Art. 233. Os documentos fiscais emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, a serem entregues ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, deverão observar o disposto no Subanexo II do Anexo III.
Seção II
Dos Documentos Eletrônicos
Art. 234. Os documentos fiscais emitidos eletronicamente, a serem entregues ao adquirente da mercadoria ou ao usuário do serviço, deverão observar o disposto no Subanexo I do Anexo III.
Art. 235. Fica autorizada a utilização da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, enquanto ainda estiver permitida a sua emissão, nas hipóteses previstas neste Regulamento.
Seção III
Dos Documentos Emitidos nas Prestações de Fornecimento de Energia Elétrica e de
Serviços de Comunicação e de Telecomunicação
Art. 236. Os documentos fiscais emitidos nas prestações de fornecimento de energia elétrica e de serviços de comunicação e telecomunicação, a serem entregues ao usuário, deverão observar o disposto no Anexo IV.
Seção IV
Dos Documentos Emitidos nas Operações com Bens ou Mercadorias
Subseção I
Da Nota Fiscal Emitida na Saída de Bens ou de Mercadorias
Art. 237. O contribuinte, excetuado o produtor rural inscrito no CAD/PRO, emitirá nota fiscal (artigos 18, 20 e 21 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970):
I - sempre que promover a saída de bem ou mercadoria, antes do início dessa;
II - no momento do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias, em restaurantes, bares, cafés e estabelecimentos similares;
III - antes da tradição real ou simbólica da mercadoria:
a) no caso de transmissão de propriedade ou de título que a represente, quando esta não transitar pelo estabelecimento do transmitente;
b) no caso de ulterior transmissão de propriedade de mercadoria que, tendo transitado pelo estabelecimento transmitente, deste tenha saído sem o pagamento do imposto, em decorrência de locação ou de remessa para armazém geral ou depósito fechado.
IV - nos casos em que mercadoria entrada no estabelecimento para industrialização ou comercialização vier:
a) a perecer, deteriorar-se ou for objeto de roubo, furto ou extravio;
b) a ser utilizada em fim alheio à atividade do estabelecimento;
c) a ser utilizada ou consumida no próprio estabelecimento;
V - na realização de estorno de crédito, exceto nas hipóteses do inciso IV do "caput", ou de débito do imposto.
§ 1º No caso de ulterior transmissão de propriedade da mercadoria de que trata a alínea "b" do inciso III do "caput", a nota fiscal deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", o número, a série, quando for o caso, e a data da nota fiscal emitida anteriormente.
§ 2º No caso de mercadoria de procedência estrangeira que, sem entrar no estabelecimento do importador ou arrematante, seja por este remetida a terceiros, deverá o importador ou arrematante emitir nota fiscal, com a declaração de que a mercadoria sairá diretamente da repartição federal em que se processou o desembaraço.
§ 3º No caso de mercadoria cuja unidade não possa ser transportada de uma só vez, desde que o imposto deva incidir sobre o todo:
I - será emitida nota fiscal para o todo, sem indicação correspondente a cada peça ou parte, com o destaque do imposto, devendo nela constar que a remessa será feita em peças ou partes;
II - a cada remessa corresponderá nova nota fiscal, sem destaque do imposto, mencionando-se o número, a série, quando for o caso, e a data da nota fiscal a que se refere o inciso I deste parágrafo.
§ 4º A nota fiscal emitida para documentar transporte de mercadoria será distinta para cada veículo transportador.
§ 5º Na hipótese do art. 180 deste Regulamento, o transporte dos bens e mercadorias deverá ser acobertado por nota fiscal, sem destaque do imposto, no qual constará como natureza da operação a expressão "SAÍDA EM DECORRÊNCIA DE MUDANÇA DE ENDEREÇO", sendo lançada no campo "Observações" do livro Registro de Saídas.
§ 6º Fica dispensada a emissão de nota fiscal nas operações internas com cana-de-açúcar, a cada saída, desde que o adquirente adote e deixe à disposição do fisco demonstrativo de pesagem de cana, por carga e fornecedor, sem prejuízo dos demais controles exigidos por outros órgãos.
§ 7º O contribuinte que optar pela regra disposta no § 6º deverá emitir única nota fiscal por destinatário, relativamente ao total da cana-de-açúcar fornecida mensalmente, desde que não ultrapasse o período de apuração do imposto, à vista de demonstrativo de pesagem do produto que deverá ser fornecido pelo adquirente.
§ 8º O documento fiscal de que trata o § 7º poderá ser emitido no 1º (primeiro) dia útil subsequente ao período de entrega do produto, respeitada a data- limite para a apuração do imposto.
§ 9º Na entrada de mercadoria recebida em operação interna ou interestadual, com o fim específico de exportação para o exterior, acompanhada de nota fiscal com destaque indevido do imposto, por se tratar de operação ao abrigo da não incidência, deverá ser emitida nota fiscal para o estorno e devolução ao remetente do crédito fiscal.
§ 10. Para fins do § 9º, são consideradas hipóteses de mercadorias recebidas com o fim específico de exportação para o exterior:
I - quando a mercadoria for exportada no mesmo estado em que foi recebida, por estabelecimento cuja atividade se equipara às previstas no parágrafo único do art. 3º deste Regulamento;
II - mercadoria recebida de outro estabelecimento da mesma empresa, exportada no mesmo estado em que foi recebida;
III - mercadoria adquirida e destinada por conta e ordem diretamente a armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro;
IV - outras situações em que fique caracterizada a finalidade de exportação.
§ 11. Na hipótese prevista no inciso IV do "caput":
I - a nota fiscal, além dos demais requisitos, deverá:
a) indicar, no campo "Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP", o código 5.927;
b) ser emitida sem destaque do valor do imposto.
II - o contribuinte deverá:
a) estornar eventual crédito do imposto, nos termos do art. 45 deste Regulamento;
b) realizar o pagamento do imposto suspenso ou diferido nas operações anteriores, em conformidade com o disposto nos §§ 4º e 5º do art. 1º e nos artigos 24 e 25, todos do Anexo VIII.
Art. 238. A nota fiscal conterá, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos 1 ou 1-A, as seguintes disposições (art. 19 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1971 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994 ):
I - no quadro "Emitente":
a) o nome ou razão social;
b) o endereço;
c) o bairro ou distrito;
d) o município;
e) a unidade federada;
f) o telefone e fax;
g) o CEP;
h) o número de inscrição no CNPJ;
i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como: venda, compra, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra);
j) o CFOP;
l) o número de inscrição auxiliar no CAD/ICMS, na condição de substituto tributário;
m) o número de inscrição no CAD/ICMS;
n) a denominação "Nota Fiscal";
o) a indicação da operação, se de entrada ou de saída;
p) o número de ordem da nota fiscal e, imediatamente abaixo, a expressão "SÉRIE", acompanhada do número correspondente, se adotada nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 9/1997);
q) o número e a destinação da via;
r) a indicação da data limite para emissão (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1987 );
s) a data de emissão;
t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
u) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento;
II - no quadro "Destinatário/Remetente":
a) o nome ou razão social;
b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
c) o endereço;
d) o bairro ou distrito;
e) o CEP;
f) o município;
g) o telefone e fax;
h) a unidade federada;
i) o número de inscrição estadual;
III - no quadro "Fatura", se adotado pelo emitente, as indicações previstas na legislação pertinente;
IV - no quadro "Dados do Produtos":
a) o código adotado pelo estabelecimento para identificação do produto;
b) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
c) o código estabelecido na NCM, nas operações realizadas por estabelecimento industrial ou a ele equiparado, nos termos da legislação federal, e nas operações de comércio exterior (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 11/2009);
d) o CST;
e) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
f) a quantidade dos produtos;
g) o valor unitário dos produtos;
h) o valor total dos produtos;
i) a alíquota do ICMS;
j) a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, quando for o caso;
l) o valor do IPI, quando for o caso;
V - no quadro "Cálculo do Imposto":
a) a base de cálculo total do ICMS;
b) o valor do ICMS incidente na operação;
c) a base de cálculo aplicada para a determinação do valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando for o caso;
d) o valor do ICMS retido por Substituição Tributária - ST, quando for o caso;
e) o valor total dos produtos;
f) o valor do frete;
g) o valor do seguro;
h) o valor de outras despesas acessórias;
i) o valor total do IPI, quando for o caso;
j) o valor total da nota;
VI - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":
a) o nome ou razão social do transportador e a expressão "AUTÔNOMO", se for o caso;
b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;
c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
d) a unidade federada de registro do veículo;
e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;
f) o endereço do transportador;
g) o município do transportador;
h) a unidade federada do domicílio do transportador;
i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
j) a quantidade de volumes transportados;
l) a espécie dos volumes transportados;
m) a marca dos volumes transportados;
n) a numeração dos volumes transportados;
o) o peso bruto dos volumes transportados;
p) o peso líquido dos volumes transportados;
VII - no quadro "Dados Adicionais":
a) no campo "Informações Complementares" - outros dados de interesse do emitente, tais como: número do pedido, vendedor, emissor da nota fiscal, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc.;
b) no campo "Reservado ao Fisco" - indicações estabelecidas neste Regulamento e outras no interesse do fisco;
c) o número de controle do formulário, no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados;
VIII - no rodapé ou na lateral direita da nota fiscal: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota; a data e a quantidade da impressão; o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressa e respectiva série, quando for o caso, e o número da AIDF;
IX - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª (primeira) via da nota fiscal, na forma de canhoto destacável:
a) a declaração de recebimento dos produtos;
b) a data do recebimento dos produtos;
c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos;
d) a expressão: "NOTA FISCAL";
e) o número de ordem da nota fiscal.
§ 1º A nota fiscal será de tamanho não inferior a 21,0 (vinte e um) x 28,0 (vinte e oito) cm ou 28,0 (vinte e oito) x 21,0 (vinte e um) cm para os modelos 1 ou 1-A, respectivamente, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal, observado o seguinte:
I - os quadros terão largura mínima de 20,3 (vinte inteiros e três décimos) cm, exceto os quadros:
a) "Destinatário/Remetente", que terá largura mínima de 17,2 (dezessete inteiros e dois décimos) cm;
b) "Dados Adicionais", no modelo 1-A;
II - o campo "Reservado ao Fisco" terá tamanho mínimo de 8,0 (oito) cm x 3,0 (três) cm, em qualquer sentido (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);
III - os campos "CNPJ", "Inscrição Estadual Do Substituto Tributário", "Inscrição Estadual", do quadro "Emitente", e os campos "CNPJ/CPF" e "inscrição estadual", do quadro "Destinatário/Remetente", terão largura mínima de 4,4 (quatro inteiros e quatro décimos) cm.
§ 2º Serão impressas tipograficamente as indicações:
I - das alíneas "a" a "h", "m", "n", "p", "q" e "r", todas do inciso I do "caput", devendo ser impressas as indicações das alíneas "a", "h" e "m", no mínimo, em corpo "8", não condensado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);
II - do inciso VIII do "caput", devendo ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);
III - das alíneas "d" e "e" do inciso IX do "caput".
§ 3º Quando a nota fiscal for emitida por processamento de dados, deverá ser observado o disposto no art. 366 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1995 ).
§ 4º As indicações a que se referem a alínea "l" do inciso I e as alíneas "c" e "d" do inciso V, ambos do "caput", só serão prestadas quando o emitente da nota fiscal for o substituto tributário.
§ 5º Nas operações de exportação, o campo destinado ao município, do quadro "Destinatário/Remetente", será preenchido com a cidade e o País de destino.
§ 6º A nota fiscal poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no quadro "Fatura", caso em que a denominação prevista nas alíneas "n" do inciso I e "d" do inciso IX, ambos do "caput", passa a ser Nota Fiscal Fatura.
§ 7º Nas vendas a prazo, quando não houver emissão de Nota Fiscal Fatura ou de fatura ou, ainda, quando esta for emitida em separado, a nota fiscal, além dos requisitos exigidos neste artigo, deverá conter, impressas ou mediante carimbo, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", indicações sobre a operação, tal como: preço à vista, preço final, quantidade, valor e datas de vencimento das prestações.
§ 8º Serão dispensadas as indicações do inciso IV do "caput", se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da nota fiscal, desde que obedecidos os requisitos abaixo:
I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "m", "p", "q", "s" e "t" do inciso I; "a" a "d", "f", "h" e "i" do inciso II; "j" do inciso V; "a", "c" a "h" do inciso VI; e do inciso VIII, todos do "caput" (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);
II - a nota fiscal deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número e da data daquela.
§ 9º A indicação da alínea "a" do inciso IV do "caput":
I - deverá ser efetuada com os dígitos correspondentes ao código de barras, se o contribuinte utilizar o referido código para o seu controle interno;
II - poderá ser dispensada, a critério do contribuinte, hipótese em que a coluna "Código Produto", no quadro "Dados do Produto", poderá ser suprimida.
§ 10. Os dados relativos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS serão inseridos, quando for o caso, entre os quadros "Dados do Produto" e "Cálculo do Imposto", conforme legislação municipal, observado o disposto no inciso IV do § 2º do art. 300 deste Regulamento.
§ 11. Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, esta circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "REMETENTE" ou "DESTINATÁRIO", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i", todas do inciso VI do "caput".
§ 12. Na nota fiscal emitida relativamente à saída de mercadorias em retorno ou em devolução deverão ser indicados, ainda, no campo "Informações Complementares", o número, a data da emissão e o valor da operação do documento original.
§ 13. No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares."
§ 14. A aposição de carimbos nas notas fiscais, quando do trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso das mesmas, salvo quando forem carbonadas.
§ 15. Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter as indicações exigidas, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.
§ 16. É permitida a inclusão de operações enquadradas em diferentes códigos fiscais numa mesma nota fiscal, hipótese em que estes serão indicados no campo "CFOP" no quadro "Emitente", e no quadro "Dados do Produto", na linha correspondente a cada item, após a descrição do produto (Ajuste SINIEF 2/1995 ).
§ 17. É permitida a indicação de informações complementares de interesse do emitente, impressas tipograficamente no verso da nota fiscal, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 (dez) x 15 (quinze) cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 15 (Ajuste SINIEF 2/1995 ).
§ 18. O fisco poderá dispensar, na nota fiscal, a inserção do canhoto destacável, comprovante de entrega da mercadoria, de que trata o inciso IX do "caput", mediante indicação na AIDF (Ajuste SINIEF 4/1995 ).
§ 19. No caso de emissão por processamento de dados, a nota fiscal poderá ter tamanho inferior ao estatuído no § 1º, desde que as indicações a serem impressas quando da sua emissão sejam grafadas em, no máximo, 17 (dezessete) caracteres por polegada, sem prejuízo do disposto no § 2º (Ajuste SINIEF 4/1995 ).
§ 20. O contribuinte que utilizar a mesma nota fiscal para documentar operações interestaduais tributadas e não tributadas, cujas mercadorias estejam sujeitas ao regime de Substituição Tributária - ST, deverá indicar o valor do imposto retido relativo a tais operações, separadamente, no campo "Informações Complementares" (Ajustes SINIEF 1/1996 e 2/1996).
§ 21. Em se tratando dos produtos classificados nas posições NCM 30.03 e 30.04, na descrição prevista na alínea "b" do inciso IV do "caput", deverá ser indicado o número do lote de fabricação a que a unidade pertencer, devendo a discriminação ser feita em função dos diferentes lotes de fabricação e respectivas quantidades e valores (Ajuste SINIEF 7/2002 ).
§ 22. A nota fiscal emitida por fabricante, importador ou distribuidor, relativamente à saída, para estabelecimento atacadista ou varejista, dos produtos classificados nos códigos 30.02, 30.03, 30.04 e 3006.60 da NCM, exceto se relativa às operações com produtos veterinários, homeopáticos ou amostras grátis, deverá conter, no quadro de que trata o inciso IV do "caput", a indicação do valor correspondente ao preço constante da tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste, o valor correspondente ao preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial (Ajustes SINIEF 12/2003 e 7/2004).
§ 23. A data limite a ser considerada para fins do disposto na alínea "r" do inciso I do "caput" será de 18 (dezoito) meses, a partir da data da AIDF.
§ 24. As notas fiscais em branco, que se encontrarem com prazo de validade vencido, deverão:
I - ser inutilizadas mediante corte transversal, preservando-se o número da nota fiscal e cabeçalho, lavrando-se termo no RO-e, conforme disposto no art. 348 deste Regulamento;
II - ser conservadas pelo período definido no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, a contar da data do vencimento do prazo de validade.
§ 25. O disposto na alínea "r" do inciso I do "caput" não se aplica a estabelecimento de cooperativa e à Conab.
§ 26. Não é permitida a emissão, por processo informatizado, de documentos fiscais confeccionados em talonários.
§ 27. Quando o contribuinte for obrigado ao uso de NF-e, será impressa na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, pelo estabelecimento gráfico, a seguinte expressão no campo 'Reservado ao Fisco' do quadro 'Dados Adicionais': "CONTRIBUINTE OBRIGADO A EMITIR NOTA FISCAL ELETRÔNICA - NF-e, MODELO 55, EM SUBSTITUIÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS, MODELO 1 OU 1-A. DOCUMENTO VÁLIDO SOMENTE PARA AS EXCEÇÕES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO".
§ 28. Nas operações não alcançadas pelo disposto na alínea "c" do inciso IV do "caput" será obrigatória somente a indicação do correspondente capítulo da NCM (Ajuste SINIEF 11/2009 ).
§ 29. Nas operações em que o destinatário não seja contribuinte do imposto, a entrega da mercadoria em local situado na mesma unidade federada de destino poderá ser efetuada em qualquer de seus domicílios ou em domicílio de outra pessoa, desde que esta também não seja contribuinte do imposto e o local da efetiva entrega esteja expressamente indicado no documento fiscal relativo à operação (Ajuste SINIEF 1/2014 ).
§ 30. O disposto no § 29 não se aplica à mercadoria cuja entrega efetiva seja destinada a não contribuinte do imposto situado ou domiciliado no estado de Mato Grosso (Ajuste SINIEF 1/2014 ).
Art. 239. Na saída de mercadoria, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 22/1989 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994 ):
I - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte, para ser entregue, pelo transportador, ao destinatário;
II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente para fins de controle do fisco;
III - a 3ª (terceira) via:
a) nas operações internas, ficará em poder do emitente à disposição do fisco;
b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco da unidade federada de destino;
c) nas saídas para o exterior, acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque.
IV - a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.
§ 1º O documento fiscal de que trata este artigo poderá ser confeccionado em 3 (três) vias, sendo que:
I - a falta da 4ª (quarta) via poderá ser suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais ou de exportação;
II - no caso de a legislação exigir via adicional, exceto quando esta objetive acobertar o trânsito da mercadoria, poderá ser utilizada cópia reprográfica da 1ª (primeira) via.
§ 2º Em relação ao disposto neste artigo, deverá ser observado, ainda que:
I - em se tratando de operações internas:
a) destinando-se a mercadoria à praça diversa da do emitente da nota fiscal e sendo o transporte feito por qualquer via, exceto a rodoviária, a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria até o local do despacho; realizado este, será remetida ao destinatário pelo emitente, juntamente com o conhecimento do despacho;
b) na hipótese da alínea "a" deste inciso, a mercadoria retirada do armazém ou da estação da empresa transportadora será acompanhada, até o local de destino, pela 1ª (primeira) via da nota fiscal recebida pelo destinatário;
II - em se tratando de operações interestaduais, com transporte de mercadorias por via aérea, aquaviária ou ferroviária, a 4ª (quarta) via deverá ser entregue, até o 10º (décimo) dia do mês subsequente ao da emissão, na repartição fiscal do domicílio tributário do emitente.
§ 3º Na hipótese da alínea "c" do inciso III do "caput" se a mercadoria for embarcada neste Estado, a repartição fiscal reterá a 3ª (terceira) via da nota fiscal e visará a 1ª (primeira) via, servindo esta como autorização de embarque.
§ 4º Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.
§ 5º Admitir-se-á o armazenamento de mercadorias em terminal de carga geral com a própria nota fiscal da operação, desde que o estabelecimento armazenador:
I - efetue o registro do documento no livro Registro de Entradas;
II - possa comprovar a saída da mercadoria para embarque por intermédio de romaneio ou qualquer outro documento de controle interno.
Art. 240. Na saída de produto industrializado de origem nacional com destino aos municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Presidente Figueiredo, no estado do Amazonas, e às Zonas de Livre Comércio de Macapá e Santana, no estado do Amapá, Bonfim e Boa Vista, no estado de Roraima, Guajará-Mirim, no estado de Rondônia, Tabatinga, no estado do Amazonas, e Cruzeiro do Sul e Brasiléia, com extensão ao município de Epitaciolândia, no estado do Acre, beneficiada com isenção ou redução na base de cálculo, a nota fiscal será emitida, no mínimo, em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação (art. 49 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 2/1994; Convênio ICM 65/1988 ; Convênios ICMS 44/1989 e 45/1989; Convênio ICMS 1/1990 ; Convênio ICMS 2/1990 ; Convênio ICMS 49/1994 ; Convênios ICMS 52/1992, 37/1997 e 25/2008; Convênio ICMS 23/2008 ):
I - a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria e será entregue ao destinatário (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 e 22/1989);
II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994 );
III - a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria e destinar-se-á a fins de controle da Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994 );
IV - a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria e poderá ser retida pelo fisco paranaense (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 e 22/1989);
V - a 5ª (quinta) via acompanhará a mercadoria até o local de destino, devendo ser entregue, com uma via do conhecimento de transporte, à unidade da Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984 e 22/1989 e 3/1994; Convênio ICMS 110/1994 ).
§ 1º Os documentos relativos ao transporte não poderão ser emitidos englobadamente de forma a compreender mercadorias de distintos remetentes e deverão ser conservados, assim como o documento expedido pela Suframa, relacionado com o internamento das mercadorias, pelo prazo constante no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 7/1997).
§ 2º O contribuinte remetente mencionará na nota fiscal, além das indicações exigidas pela legislação (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1984, 22/1989 e 3/1994):
I - o número de inscrição do estabelecimento destinatário na Suframa;
II - o código de identificação da repartição fiscal a que estiver subordinado o seu estabelecimento.
§ 3º O ingresso da mercadoria nas áreas incentivadas far-se-á mediante a realização de sua vistoria física pela Suframa e pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, de forma simultânea ou separadamente, sendo que a Suframa disponibilizará, via internet, por meio de declaração tal constatação (Convênios ICMS 23/2008 e 116/2011).
§ 4º A vistoria da mercadoria será realizada com a apresentação da 1ª (primeira), 3ª (terceira) e 5ª (quinta) vias da nota fiscal e do conhecimento de transporte, sendo que não constituirá prova de ingresso da mercadoria a aposição de qualquer carimbo, autenticação, visto ou selo de controle pela Suframa ou pela Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, nas vias dos documentos apresentados para vistoria.
§ 5º A Suframa comunicará o ingresso da mercadoria ao fisco paranaense mediante remessa de arquivo magnético até o 60º (sexagésimo) dia de sua ocorrência, que conterá, no mínimo, os seguintes dados:
I - nome e números de inscrição, estadual e no CNPJ, do remetente;
II - nome e número de inscrição no CNPJ do destinatário;
III - número, valor e data de emissão da nota fiscal;
IV - local e data da vistoria.
§ 6º Não serão reportadas no arquivo magnético referido no § 5º as operações em que:
I - for constatada a evidência de manipulação fraudulenta do conteúdo transportado, tal como quebras de lacre apostos pela fiscalização ou deslonamentos não autorizados;
II - forem constatadas diferenças de itens de mercadoria e de quantidades em relação ao que estiver indicado na nota fiscal;
III - a mercadoria tiver sido destruída ou se deteriorado durante o transporte;
IV - a mercadoria tiver sido objeto de transformação industrial, por ordem e conta do estabelecimento destinatário, da qual tenha resultado produto novo;
V - a nota fiscal tiver sido emitida para acobertar embalagem ou vasilhame, adquiridos de estabelecimento diverso do remetente da mercadoria neles acondicionada;
VI - for constatada a inexistência de atividade ou simulação desta no local indicado como endereço do estabelecimento destinatário, assim como a inadequação das instalações do estabelecimento à atividade declarada;
VII - a nota fiscal tiver sido emitida para fins de simples faturamento, de remessa simbólica ou em razão de complemento de preço.
§ 7º Nas hipóteses do § 6º, a Suframa ou a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas elaborarão relatório circunstanciado do fato, de cujo conteúdo será dado ciência ao fisco paranaense.
§ 8º Excetua-se da vedação referida no inciso IV do § 6º, o chassi de veículos destinados a transporte de passageiros e de carga no qual tiver sido realizado o acoplamento de carroçarias e implementos rodoviários.
§ 9º A formalização do internamento consiste na análise, conferência e atendimento dos requisitos legais referentes aos documentos fiscais retidos, por ocasião da vistoria nos termos do § 5º, por meio dos quais foram acobertadas as remessas de mercadorias para as áreas incentivadas.
§ 10. Decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ingresso da mercadoria, devidamente informado nos termos do § 5º, sem que o destinatário tenha sanado as pendências que impeçam a conclusão do processo de internamento junto à Suframa, a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas iniciará procedimento fiscal mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 30 (trinta) dias, a apresentação:
I - da comprovação da resolução das pendências previstas no § 11, que impeçam a formalização do internamento;
II - da comprovação do recolhimento do imposto devido ao estado do Amazonas e, se for o caso, dos acréscimos legais.
§ 11. Não será formalizado o internamento de mercadoria:
I - nas hipóteses do § 6º;
II - quando a nota fiscal não tiver sido apresentada à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas para fins de desembaraço, nos termos da legislação tributária daquela unidade federada;
III - quando a inscrição do destinatário perante a Suframa contiver alguma irregularidade formal, quando não efetuado o pagamento da Taxa de Serviços Administrativos - TSA relativa a serviços já prestados ou, ainda, quando existirem pendências de qualquer natureza, não se incluindo entre estas as hipóteses previstas no § 6º.
§ 12. Tratando-se da irregularidade referida no inciso II do § 11, a Certidão de Internamento só será emitida mediante a apresentação de declaração do remetente demonstrando a efetiva concessão do abatimento.
§ 13. A Suframa e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas poderão formalizar, a qualquer tempo, o internamento de mercadoria não vistoriada à época de seu ingresso nas áreas incentivadas, desde que o destinatário não esteja em situação irregular, conforme previsto no inciso III do § 11, para fins de fruição dos incentivos fiscais, no momento do ingresso da mercadoria ou da formalização do seu internamento, procedimento que será denominado Vistoria Técnica para os efeitos deste artigo.
§ 14. A Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex-officio" ou por solicitação do fisco paranaense, sempre que surgirem indícios de irregularidades na constatação do ingresso da mercadoria.
§ 15. O Pedido de Vistoria Técnica poderá ser formulado a qualquer tempo tanto pelo remetente como pelo destinatário da mercadoria.
§ 16. Para que o pedido seja liminarmente admitido, deverá ser instruído, no mínimo, por:
I - cópia da nota fiscal e do conhecimento de transporte;
II - cópia do registro da operação no livro Registro de Entradas do destinatário;
III - declaração do remetente, devidamente visada pela repartição fiscal, assegurando que até a data do ingresso do pedido não foi notificado da cobrança do imposto relativo à operação.
§ 17. Não será realizada a Vistoria Técnica se o imposto relativo à operação já tiver sido reclamado do remetente pelo fisco paranaense mediante lançamento de ofício.
§ 18. Após o exame da documentação, a Suframa e a Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas emitirão parecer conjunto conclusivo e devidamente fundamentado sobre o Pedido de Vistoria Técnica no prazo de 30 (trinta) dias contados do recebimento, sendo que:
I - caso seja favorável à parte interessada, cópia do parecer será remetida ao fisco paranaense, juntamente com todos os elementos que instruíram o pedido;
II - na hipótese de ser comprovada a falsidade da declaração referida no inciso III do § 16, o fisco paranaense comunicará o fato à Suframa e à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, que declararão a nulidade do parecer anteriormente exarado.
§ 19. A Vistoria Técnica também poderá ser realizada "ex officio" ou por solicitação do fisco paranaense, sempre que surgirem indícios de irregularidades no processo de internamento da mercadoria.
§ 20. Decorridos no mínimo 120 (cento e vinte) dias da remessa da mercadoria, sem que tenha sido recebida pelo fisco paranaense informação quanto ao ingresso daquela nas áreas incentivadas, será iniciado procedimento fiscal contra o remetente mediante notificação exigindo, alternativamente, no prazo de 60 (sessenta) dias, a apresentação:
I - da Certidão de Internamento referida no § 12;
II - da comprovação do recolhimento do imposto e, se for o caso, dos acréscimos legais;
III - de parecer exarado pela Suframa e Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas em Pedido de Vistoria Técnica.
§ 21. Apresentado o documento referido no inciso I do § 20, o fisco cuidará de remetê-lo à Suframa que, no prazo de 30 (trinta) dias de seu recebimento, prestará informações relativas ao internamento da mercadoria e à autenticidade do documento, sendo que na hipótese de vir a ser constatada sua contrafação, o fisco adotará as providências preconizadas pela legislação.
§ 22. Apresentado o documento referido no inciso II do § 20, será de imediato arquivado o protocolo.
§ 23. Apresentado o parecer referido no inciso III do § 20, o fisco arquivará o protocolo, fazendo juntada da cópia do parecer enviada pela Suframa nos termos do inciso I do § 18.
§ 24. Esgotado o prazo previsto no § 20 sem que tenha sido atendida a notificação, o crédito tributário será constituído mediante lançamento de ofício, exigindo-se imposto e multa por consignação em documento fiscal de declaração falsa quanto ao estabelecimento de destino das mercadorias.
§ 25. Na hipótese de a mercadoria vir a ser reintroduzida no mercado interno antes de decorrido o prazo de 5 (cinco) anos de sua remessa, o estabelecimento que tiver dado causa ao desinternamento recolherá o imposto, com atualização monetária, em favor do estado do Paraná.
§ 26. Será tida, também, por desinternada a mercadoria que, remetida para fins de comercialização ou industrialização, houver sido incorporada ao ativo fixo do estabelecimento destinatário ou utilizada para uso ou consumo deste, bem como a que tiver saído das áreas incentivadas para fins de empréstimo ou locação.
§ 27. Não configura hipótese de desinternamento a saída da mercadoria para fins de conserto, restauração, revisão, limpeza ou recondicionamento, desde que o retorno ocorra em prazo nunca superior a 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da emissão da nota fiscal.
§ 28. A Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas manterá à disposição do fisco paranaense as vias dos documentos fiscais e registros magnéticos relativos às entradas e às saídas de mercadorias das áreas incentivadas.
§ 29. Para os efeitos deste artigo, nas menções à Secretaria da Fazenda do Estado do Amazonas, serão tidas por referidas as Secretarias de Fazenda dos Estados onde estiverem localizadas as Áreas de Livre Comércio.
§ 30. Previamente ao seu ingresso na Zona Franca de Manaus, os dados pertinentes aos documentos fiscais de mercadoria nacional incentivada deverão ser informados à Suframa, em meio magnético ou pela internet, pelo transportador da mercadoria, informando, inclusive, os dados dos respectivos remetentes, conforme padrão conferido em "software" específico disponibilizado pelo órgão.
§ 31. Inexistindo na nota fiscal a demonstração detalhada do abatimento a que se refere a inciso I do "caput" do item 175 do Anexo V, a disponibilização via internet, prevista no § 3º, e a inclusão em arquivo magnético, prevista no § 5º, somente ocorrerão após sanada a irregularidade.
§ 32. (Revogado pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)
Art. 241. Na hipótese do contribuinte utilizar Nota Fiscal Fatura e de ser obrigatório o uso de livro copiador, a 2ª (segunda) via será substituída pela folha do referido livro (§ 3º do art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ; Convênio ICMS 110/1994 ).
Art. 242. Se a nota fiscal for emitida por processamento de dados, o contribuinte deverá observar as disposições contidas nos artigos 361 e 362 deste Regulamento, no tocante ao número de vias e sua destinação (art. 47 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ; Convênio ICMS 110/1994 ; Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).
Parágrafo único. Quando a quantidade de itens de mercadorias não puder ser discriminada em um único formulário, poderá o contribuinte utilizar mais de um formulário para uma mesma nota fiscal, observado o seguinte (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002):
I - em cada formulário, exceto o último, deverá constar, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", a expressão "FOLHA XX/NN - CONTINUA", sendo NN o número total de folhas utilizadas e XX o número que representa a sequência da folha no conjunto total utilizado (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002);
II - quando não se conhecer previamente a quantidade de formulários a serem utilizados, omitir-se-á, salvo o disposto no inciso III deste parágrafo, o número total de folhas utilizadas (NN) (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002);
III - os campos referentes aos quadros "Cálculo do Imposto" e "Transportador/Volumes Transportados" somente deverão ser preenchidos no último formulário, que também deverá conter, no referido campo "Informações Complementares", a expressão: "FOLHA XX/NN" (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002);
IV - nos formulários que antecedem o último, os campos referentes ao quadro "Cálculo do Imposto" deverão ser preenchidos com asteriscos (Convênios ICMS 54/1996, 31/1999 e 69/2002);
V - fica limitada a 990 (novecentos e noventa) a quantidade de itens de mercadorias por nota fiscal (Convênios ICMS 96/1997, 131/1997, 31/1999 e 69/2002).
Art. 243. O estabelecimento que promover operação com benefício fiscal, que condicione a fruição ao abatimento do valor do ICMS dispensado, observará o seguinte (Ajuste SINIEF 10/2012 ):
I - tratando-se de NF-e, o valor dispensado será informado nos seguintes campos (Ajustes SINIEF 10/2012 e 1/2015):
a) para as versões anteriores a 3.10 da NF-e, nos campos "Desconto" e "Valor do ICMS" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no Manual de Orientação do Contribuinte - MOC ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajustes SINIEF 10/2012 e 1/2015);
b) para as versões 3.10 e seguintes da NF-e, no "Valor do ICMS desonerado" de cada item, preenchendo ainda o campo "Motivo da Desoneração do ICMS" do item com os códigos próprios especificados no MOC ou Nota Técnica da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e (Ajustes SINIEF 10/2012 e 1/2015);
II - tratando-se de documento fiscal diverso do referido no inciso I do "caput", o valor da desoneração do ICMS deverá ser informado em relação a cada mercadoria constante no documento fiscal, logo após a respectiva descrição, hipótese em que o valor total da desoneração deverá ser informado no campo "Informações Complementares".
Subseção II
Da Nota Fiscal Emtida na Entrada de Bens ou de Mercadorias
Art. 244. O contribuinte, excetuado o produtor rural inscrito no CAD/PRO, emitirá nota fiscal (artigos 54 a 56 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 5/1971 e 3/1994):
I - no momento em que entrarem em seu estabelecimento, real ou simbolicamente, bens ou mercadorias:
a) novos ou usados, remetidos a qualquer título por produtores agropecuários ou pessoas físicas ou jurídicas não obrigados à emissão de documentos fiscais;
b) em retorno, quando remetidos por profissionais autônomos ou avulsos, aos quais tenham sido enviados para industrialização;
c) em retorno de exposições ou feiras, para as quais tenham sido remetidos exclusivamente para fins de exposição ao público;
d) em retorno de remessas feitas para venda fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos;
e) importados diretamente do exterior, bem como os arrematados em leilão ou adquiridos em concorrência promovidos pelo Poder Público;
f) em outras hipóteses previstas neste Regulamento;
g) remetidos por produtor rural inscrito no CAD/PRO, quando a Nota Fiscal de Produtor for emitida nos termos do § 11 do art. 252 deste Regulamento, identificando o número dessa.
II - no momento da aquisição da propriedade, quando os bens ou as mercadorias não devam transitar pelo estabelecimento do adquirente;
III - na entrada de couro verde, quando não houver nota fiscal de origem da mercadoria.
§ 1º Para acompanhar o trânsito das mercadorias, até o local do estabelecimento destinatário-emitente, o documento previsto neste artigo será emitido antes de iniciada a remessa, nas seguintes hipóteses:
I - quando o estabelecimento destinatário assumir o encargo de retirar ou de transportar os bens ou as mercadorias, a qualquer título, remetidos por particulares ou por produtores agropecuários, do mesmo ou de outro município;
II - nos retornos a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso I do "caput";
III - nos casos da alínea "e" do inciso I do "caput", devendo o documento ser emitido antes da retirada da mercadoria ou do bem do recinto alfandegado, ou de qualquer outro local designado pela autoridade competente.
§ 2º O campo "Hora da Saída" e o canhoto de recebimento somente serão preenchidos quando a nota fiscal acobertar o transporte de bens ou de mercadorias.
§ 3º A nota fiscal será também emitida pelos contribuintes nos casos de retorno de bens ou de mercadorias não entregues ao destinatário, hipótese em que deverá conter, no campo "Informações Complementares" do quadro "Dados Adicionais", as indicações do número, da série, da data da emissão e do valor da operação do documento original.
§ 4º Na hipótese da alínea "d" do inciso I do "caput", a nota fiscal conterá, no campo "Informações Complementares", ainda, as seguintes indicações:
I - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento
II - o valor das operações realizadas fora do estabelecimento, em outra unidade federada;
III - os números e as séries, se for o caso, das notas fiscais emitidas por ocasião das entregas de mercadorias.
§ 5º A emissão da nota fiscal, na hipótese do inciso I do § 1º, não exclui a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Produtor, ressalvado o disposto no inciso I do § 1º do art. 251 deste Regulamento.
§ 6º Relativamente às mercadorias ou aos bens importados, a que se refere a alínea "e" do inciso I do "caput", observar-se-á, ainda, o seguinte (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ):
I - o transporte será acobertado pelo documento de desembaraço e pela nota fiscal emitida para documentar a entrada da mercadoria ou do bem no estabelecimento do importador, quando as mercadorias ou os bens forem transportadas de uma só vez;
II - na hipótese de remessa parcelada:
a) a primeira parcela será transportada com o documento de desembaraço e nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador relativa à totalidade das mercadorias ou dos bens, na qual constará a expressão: "PRIMEIRA REMESSA";
b) cada remessa posterior será acompanhada pelo documento de desembaraço e pela nota fiscal emitida para documentar a entrada no estabelecimento do importador referente à parcela remetida, na qual se mencionará o número e a data da nota fiscal a que se refere a alínea "a" deste inciso, bem como a declaração de que o ICMS, se devido, foi recolhido;
c) as notas fiscais a que se referem as alíneas "a" e "b" deste inciso, conterão, ainda, a identificação da repartição onde se processou o desembaraço, bem como o número e a data do documento de desembaraço.
§ 7º Na hipótese da alínea "g" do inciso I do "caput", caso o destinatário seja usuário de NF-e poderá emitir único documento, por CAD/PRO, por produto e por CFOP, relativamente a todas as entradas ocorridas no dia, na forma estabelecida em norma de procedimento.
Art. 245. Na emissão de nota fiscal na entrada de bens ou de mercadorias, o contribuinte deverá reservar bloco ou faixa de numeração sequencial de jogos soltos ou formulários contínuos, registrando o fato no RO-e, exceto no caso de emissão por processamento de dados (item 2 do § 8º do art. 54 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ).
Parágrafo único. O arquivamento da 2ª (segunda) via dos documentos emitidos deverá ser efetuado separadamente das relativas às saídas.
Art. 246. A nota fiscal para documentar a entrada de bens ou de mercadorias será emitida, no mínimo (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 22/1989, 3/1994 e 2/1995; Convênio ICMS 110/1994 ):
I - em 4 (quatro) vias, nas hipóteses das alíneas "a" e "b" do inciso I do "caput" e no inciso I do § 1º, ambos do art. 244 deste Regulamento, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) e 3ª (terceira) vias serão entregues ou enviadas ao remetente até 15 (quinze) dias da data do recebimento de bens ou de mercadorias;
b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco (art. 57 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 );
c) a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente e à disposição do fisco.
II - em 4 (quatro) vias, nas hipóteses das alíneas "c", "d", "e" e "f", todas do inciso I do "caput" do art. 244 deste Regulamento, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente;
b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
c) a 3ª (terceira) via acompanhará os bens ou as mercadorias e ficará em poder do emitente pelo prazo de 1 (um) ano, caso não tenha sido retida pelo fisco;
d) a 4ª (quarta) via acompanhará os bens ou mercadorias, podendo ser retida pelo fisco.
§ 1º Para os efeitos do inciso I do "caput", quando o remetente dos bens ou mercadorias for produtor agropecuário inscrito no CAD/PRO:
I - o adquirente enviará a 1ª (primeira) via da nota fiscal ao remetente, no prazo de 15 (quinze) dias do recebimento de bens ou de mercadorias;
II - a 3ª (terceira) via da nota fiscal será encaminhada, pelo adquirente, no mesmo prazo do inciso I deste parágrafo, à ARE do seu domicílio tributário ou ao órgão conveniado, juntamente com a 2ª (segunda) via da Nota Fiscal de Produtor, quando for o caso;
III - a 4ª (quarta) via permanecerá em poder do emitente, à disposição do fisco.
§ 2º O documento fiscal de que trata este artigo poderá ser confeccionado em 3 (três) vias, sendo que na hipótese do inciso II do "caput", a falta da 4ª (quarta) via poderá ser suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas, e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais ou de importação.
Subseção III
Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Art. 247. Na venda à vista, a consumidor, em que a mercadoria for retirada ou consumida no próprio estabelecimento pelo comprador, poderá ser emitida a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, que conterá as seguintes indicações (artigos 50 a 52 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 5/1994 e 10/1999):
I - a denominação "Nota Fiscal de Venda a Consumidor";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a data da emissão;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento emitente;
V - a discriminação da mercadoria, quantidade, marca, tipo, modelo, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
VI - os valores unitário e total da mercadoria e o valor total da operação;
VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será de tamanho não inferior a 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) x 10,5 (dez inteiros e cinco décimos) cm.
§ 3º A Nota Fiscal de Venda a Consumidor será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, destinando-se a 1ª (primeira) via ao comprador e a 2ª (segunda), que ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
§ 4º A emissão da Nota Fiscal de Venda a Consumidor por contribuinte enquadrado no Simples Nacional que não utilize equipamento ECF, desde que não exigida pelo consumidor, será facultada, na operação de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
§ 5º Relativamente à dispensa de que trata o § 4º, deverá ser emitida uma única nota fiscal, ao final do dia, para fins de resumo de vendas, que consignará o valor total correspondente às operações não documentadas.
Art. 248. Nas vendas a consumidor efetuadas por seção de venda a varejo, anexa à seção fabril de estabelecimento industrial, que tenha optado pela emissão de uma única nota fiscal, no fim do dia, nos termos da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o contribuinte deverá:
I - emitir, em relação a cada operação, Nota Fiscal de Venda a Consumidor de subsérie distinta, contendo os requisitos previstos no art. 247 deste Regulamento;
II - emitir, ao final do dia, nota fiscal de subsérie distinta, uma para cada tipo de produto vendido, observada a legislação federal pertinente, que contenha os requisitos previstos e, especialmente:
a) como natureza da operação "Venda a Consumidor";
b) como destinatário "Resumo de Vendas Diárias";
c) a discriminação do produto e a quantidade total vendida no dia;
d) a classificação fiscal do produto prevista na legislação do IPI;
e) o valor total do produto e o valor total da nota;
f) a alíquota e o valor do ICMS e do IPI;
g) os números das Notas Fiscais de Venda a Consumidor a que se refere o inciso I do "caput".
§ 1º O estabelecimento que proceder nos termos deste artigo fica dispensado de inscrição no CAD/ICMS específica para o setor de varejo, assim como da escrituração distinta de livros.
§ 2º A nota fiscal emitida de acordo com o inciso II do "caput" será lançada normalmente no livro Registro de Saídas, anotando-se na coluna "Observações" da mesma linha os números de ordem e a série e subsérie das Notas Fiscais de Venda a Consumidor correspondentes.
§ 3º Os estabelecimentos industriais deverão comunicar à ARE de seu domicílio tributário a adoção do regime previsto neste artigo, ocasião em que será lavrado termo no RO-e.
Subseção IV
Da Nota Fiscal Ordem de Serviço
Art. 249. É facultado o uso de Nota Fiscal Ordem de Serviço, pelos estabelecimentos prestadores de serviços de lubrificação, limpeza e revisão de máquinas, veículos, aparelhos e equipamentos, de conserto, restauração, manutenção e conservação de máquinas, veículos, motores, elevadores ou de qualquer objeto e de recondicionamento de motores, a qual conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação "Nota Fiscal Ordem de Serviço";
II - o número de ordem;
III - a data da emissão;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
V - a discriminação e os valores unitário e total da mercadoria aplicada;
VI - a discriminação e o valor do serviço prestado;
VII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade da impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, e o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e VII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º Serão dispensadas as indicações constantes do inciso V do "caput", se estas constarem de requisição de material empregado, que constituirá parte integrante das vias do documento fiscal, hipótese em que se mencionará neste, o número e data da requisição e nesta o número, a série e subsérie e a data daquele.
§ 3º A Nota Fiscal Ordem de Serviço conterá, em linhas separadas, o valor acumulado das mercadorias sujeitas ao ICMS e dos serviços gravados pelo imposto sobre serviços.
§ 4º A Nota Fiscal Ordem de Serviço será emitida, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via - cliente;
II - 2ª (segunda) via - permanecerá à disposição do fisco;
III - 3ª (terceira) via - fixa ao bloco.
Art. 250. A Nota Fiscal Ordem de Serviço será escriturada no livro Registro de Saídas da seguinte forma:
I - na coluna "Valor Contábil" será lançado o valor total da nota;
II - na coluna "Base de Cálculo", lançar-se-á o valor das mercadorias tributadas pelo ICMS;
III - na coluna "Isentas ou Não Tributadas", lançar-se-á o valor acumulado dos serviços prestados e dos produtos não sujeitos ao ICMS.
Subseção V
Da Nota Fiscal de Produtor
Art. 251. O produtor rural inscrito no CAD/PRO emitirá Nota Fiscal de Produtor, modelo 4 (art. 58 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997 ):
I - sempre que promover a saída de bem ou mercadoria;
II - na transmissão de propriedade de mercadoria;
III - nas demais hipóteses previstas neste Regulamento.
§ 1º Fica dispensada a emissão de Nota Fiscal de Produtor:
I - no transporte manual e carroçável de produtos da agricultura e da criação e seus derivados, excluída a condução de rebanho;
II - na entrega em operação interna de leite de produção paranaense pelo cooperado à cooperativa ou por produtor ao estabelecimento comercial ou industrial;
III - na entrega em operação interna da produção dos cooperados às suas cooperativas, quando emitida a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa;
IV - nas operações internas com cana-de-açúcar, desde que o adquirente adote e deixe à disposição do fisco demonstrativo de pesagem de cana, por carga e fornecedor, sem prejuízo de demais controles exigidos por outros órgãos;
V - nas operações de devolução impositiva de embalagens vazias de agrotóxicos e respectivas tampas, realizadas sem ônus, de que trata o item 48 do Anexo V, desde que destinadas a contribuinte que, nos termos da legislação pertinente, estiver obrigado a coletar, armazenar e remeter essas embalagens, diretamente ou por meio de terceiros, aos respectivos fabricantes ou recicladores, para disposição final ambientalmente adequada, observado o disposto no § 3º;
VI - no momento da transmissão de propriedade de mercadoria depositada em estabelecimento de terceiros quando efetuada para o próprio depositário, desde que esse emita NF-e para documentar a operação de aquisição.
§ 2º A Nota Fiscal de Produtor emitida para documentar o transporte de mercadoria será distinta para cada veículo transportador.
§ 3º O contribuinte que efetuar a coleta, nos termos do inciso V do § 1º, poderá emitir uma única nota fiscal semanal relativa às embalagens recebidas, devendo manter à disposição do fisco os controles exigidos pelas autoridades sanitárias.
§ 4º Ocorrendo a hipótese prevista no inciso VI do § 1º, o estabelecimento adquirente deverá informar, no campo "Nota Fiscal Referenciada - NF- ref" da NF-e, o número da nota fiscal emitida anteriormente para documentar as remessas para depósito.
§ 5º Sem prejuízo do disposto no art. 298 deste Regulamento, quando do reajuste do preço da mercadoria remetida por produtor rural inscrito no CAD/PRO sob a cláusula de "preço a fixar", fica o destinatário da mercadoria autorizado a emitir NF-e para documentar a entrada, em substituição à Nota Fiscal de Produtor complementar que deveria ser emitida, desde que faça constar no campo "NF-ref" o número da nota fiscal original a que se refere.
§ 6º Na hipótese do § 5º, poderá ser emitida NF-e para complementação de preço de mais de uma Nota Fiscal de Produtor, desde que no campo "NF-ref" conste os dados de todas as notas fiscais a que a se refere a NF-e complementar.
Art. 252. A Nota Fiscal de Produtor conterá as seguintes indicações (art. 58 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997 ):
I - no quadro "Emitente":
a) o nome do produtor;
b) a denominação da propriedade;
c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito;
d) o município;
e) a unidade federada;
f) o telefone e fax;
g) o CEP;
h) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
i) a natureza da operação de que decorrer a saída ou a entrada, tal como: venda, transferência, devolução, importação, consignação, remessa (para fins de demonstração, de industrialização ou outra), retorno de exposição ou feira e o CFOP;
j) o número da inscrição do produtor rural no CAD/PRO;
l) a denominação "Nota Fiscal de Produtor";
m) o número da Nota Fiscal de Produtor;
n) o número da via e sua destinação;
o) a data limite para emissão da Nota Fiscal de Produtor, conforme determinado em norma de procedimento;
p) a data de emissão;
q) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento;
r) a hora da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento.
II - no quadro "Destinatário":
a) o nome ou razão social;
b) o número de inscrição no CNPJ ou no CPF;
c) o endereço, constando, se for o caso, o bairro ou distrito e o CEP;
d) o município;
e) a unidade federada;
f) o número de inscrição estadual.
III - no quadro "Dados do Produto":
a) a descrição dos produtos, compreendendo: nome, marca, tipo, modelo, série, espécie, qualidade e demais elementos que permitam sua perfeita identificação;
b) a unidade de medida utilizada para a quantificação dos produtos;
c) a quantidade dos produtos;
d) o valor unitário dos produtos;
e) o valor total dos produtos;
f) a alíquota do ICMS.
IV - no quadro "Cálculo do Imposto":
a) o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento, quando for o caso;
b) a base de cálculo do ICMS;
c) o valor do ICMS incidente na operação;
d) o valor total dos produtos;
e) o valor total da nota;
f) o valor do frete;
g) o valor do seguro;
h) o valor de outras despesas acessórias.
V - no quadro "Transportador/Volumes Transportados":
a) o nome ou a razão/denominação social do transportador;
b) a condição de pagamento do frete: se por conta do emitente ou do destinatário;
c) a placa do veículo, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
d) a unidade federada de registro do veículo;
e) o número de inscrição do transportador no CNPJ ou no CPF;
f) o endereço do transportador;
g) o município do transportador;
h) a unidade federada do domicílio do transportador;
i) o número de inscrição estadual do transportador, quando for o caso;
j) a quantidade de volumes transportados;
l) a espécie dos volumes transportados;
m) a marca dos volumes transportados;
n) a numeração dos volumes transportados;
o) o peso bruto dos volumes transportados;
p) o peso líquido dos volumes transportados.
VI - no quadro "Dados Adicionais", o número de controle do formulário no caso de nota fiscal emitida por processamento de dados, e, no campo "Informações Complementares", outras informações ou dados de interesse do emitente, tal como: número do pedido, vendedor, local de entrega, quando diverso do endereço do destinatário nas hipóteses previstas na legislação, propaganda, etc;
VII - no rodapé ou na lateral da Nota Fiscal de Produtor: o número da AIDF, a data e a quantidade de notas fiscais autorizadas, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota autorizada, e, quando impressa:
a) por estabelecimento gráfico, a identificação do estabelecimento impressor, com a indicação do nome, do endereço e dos números do CAD/ICMS e do CNPJ;
b) pela prefeitura municipal, a indicação desta, com nome e CNPJ;
VIII - no comprovante de entrega dos produtos, que deverá integrar apenas a 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, na forma de canhoto destacável, deverá conter:
a) declaração de recebimento dos produtos;
b) nome ou razão social e número da inscrição estadual do produtor emitente;
c) nome, número do documento de identificação e assinatura do recebedor;
d) data do recebimento da mercadoria;
e) a expressão "NOTA FISCAL DE PRODUTOR" e o seu número.
§ 1º A Nota Fiscal de Produtor será de tamanho não inferior a 21 (vinte e um) x 20,3 (vinte inteiros e três décimos) cm, em qualquer sentido, e suas vias não poderão ser impressas em papel jornal.
§ 2º Serão impressas nas Notas Fiscais de Produtor, pela prefeitura municipal ou pelo estabelecimento gráfico, as seguintes indicações:
I - das alíneas "a" a "h" e "j" a "o", todas do inciso I do "caput", devendo as indicações das alíneas "a" a "h", "j" e "l" ser impressas, no mínimo, em corpo "8", não condensado;
II - do inciso VII do "caput", devendo as indicações ser impressas, no mínimo, em corpo "5", não condensado;
III - das alíneas "a", "b" e "e", todas do inciso VIII do "caput".
§ 3º A Nota Fiscal de Produtor poderá servir como fatura, feita a inclusão dos elementos necessários no campo "Informações Complementares", caso em que a denominação prevista na alínea "l" do inciso I e na alínea "e" do inciso VIII, ambos do "caput", passa a ser "Nota Fiscal Fatura de Produtor".
§ 4º Nas operações sujeitas a mais de uma alíquota, os dados do quadro "Dados do Produto" deverão ser subtotalizados por alíquota.
§ 5º Caso o transportador seja o próprio remetente ou o destinatário, essa circunstância será indicada no campo "Nome/Razão Social", do quadro "Transportador/Volumes Transportados", com a expressão "REMETENTE" ou "DESTINATÁRIO", dispensadas as indicações das alíneas "b" e "e" a "i", todas do inciso V do "caput".
§ 6º No campo "Placa do Veículo" do quadro "Transportador/Volumes Transportados", deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, quando se tratar de reboque ou semirreboque deste tipo de veículo, devendo a placa dos demais veículos tracionados, quando houver, ser indicada no campo "Informações Complementares".
§ 7º A aposição de carimbos na Nota Fiscal de Produtor, durante o trânsito da mercadoria, deve ser feita no verso da mesma, salvo quando as vias forem carbonadas.
§ 8º Caso o campo "Informações Complementares" não seja suficiente para conter todas as indicações, poderá ser utilizado, excepcionalmente, o quadro "Dados do Produto", desde que não prejudique a sua clareza.
§ 9º É facultada:
I - a indicação de outras informações complementares de interesse do produtor, impressas tipograficamente no verso da Nota Fiscal de Produtor, hipótese em que sempre será reservado espaço, com a dimensão mínima de 10 (dez) x 15 (quinze) cm, em qualquer sentido, para atendimento ao disposto no § 7º;
II - a impressão de pautas no quadro "Dados do Produto" de modo a facilitar o seu preenchimento manuscrito.
§ 10. Serão dispensadas as indicações do inciso III do "caput" se estas constarem de romaneio, que passará a constituir parte inseparável da Nota Fiscal de Produtor, desde que obedecidos os requisitos abaixo:
I - o romaneio deverá conter, no mínimo, as indicações das alíneas "a" a "e", "h", "j", "m", "n", "p" e "q" do inciso I; do inciso II; da alínea "e" do inciso IV; das alíneas "a" a "h" do inciso V e do inciso VII, todos do "caput";
II - a Nota Fiscal de Produtor deverá conter as indicações do número e da data do romaneio e, este, do número de ordem, da numeração sequencial e da data daquela.
§ 11. Os dados referidos nas alíneas "d" e "e" do inciso III e "b" a "e" do inciso IV, ambos do "caput" poderão ser dispensados quando as mercadorias estiverem sujeitas à posterior fixação de preço, indicando-se no documento essa circunstância.
Art. 253. Para a utilização da Nota Fiscal de Produtor, o produtor rural inscrito no CAD/PRO deverá requerer a AIDF na forma estabelecida em norma de procedimento.
Art. 254. A Nota Fiscal de Produtor será emitida com a seguinte quantidade de vias (art. 60 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997 ):
I - nas operações internas, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;
c) a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte até o destinatário;
d) a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria no seu transporte para entrega à fiscalização volante, quando solicitada.
II - nas operações interestaduais ou nas saídas para o exterior em que o embarque das mercadorias se processe em outra unidade federada, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;
c) a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria para fins de controle do fisco na unidade federada de destino;
d) a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.
III - nas operações de saída para o exterior, em que o embarque se processe neste Estado, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via acompanhará a mercadoria até o local de embarque, que servirá como autorização de embarque;
b) a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco e apresentação à prefeitura municipal, sendo devolvida ao produtor rural para arquivo, após a prestação de contas;
c) a 3ª (terceira) via acompanhará a mercadoria no seu transporte até o destinatário;
d) a 4ª (quarta) via acompanhará a mercadoria no seu transporte para entrega à fiscalização volante, quando solicitada.
§ 1º O produtor agropecuário poderá utilizar cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da Nota Fiscal de Produtor, no caso de a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito da mercadoria.
§ 2º Considera-se local de embarque aquele onde a mercadoria é colocada no meio de transporte, qualquer que seja, que a levará ao exterior.
§ 3º Na hipótese de retenção da 3ª (terceira) ou 4ª (quarta) via da Nota Fiscal de Produtor pela fiscalização volante, tal fato deverá ser mencionado no corpo das demais vias com a data, assinatura, identificação e cargo da autoridade fiscal.
Subseção VI
Da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa
Art. 255. A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa poderá ser usada na remessa em operações internas de mercadoria de produção dos cooperados as suas cooperativas, na forma desta Subseção.
Art. 256. Para utilização da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa deverá ser solicitada a AIDF, ocasião em que deverá ser apresentada a relação dos estabelecimentos que irão operar com o documento fiscal, contendo o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, destes.
Art. 257. A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa será impressa, no mínimo, em 5 (cinco) vias, com numeração sequencial tipograficamente impressa, por cooperativa, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via - estabelecimento destinatário;
II - 2ª (segunda) via - ARE ou órgão conveniado do município do remetente;
III - 3ª (terceira) via - prefeitura municipal do domicílio do remetente;
IV - 4ª (quarta) via - ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco;
V - 5ª (quinta) via - cooperado.
§ 1º As 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa serão entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão, à ARE ou ao órgão conveniado do município do cooperado.
§ 2º Caberá às cooperativas fornecer as orientações para o uso e preenchimento da nota fiscal tratada neste artigo.
Art. 258. Os talonários de Notas Fiscais de Entrega em Cooperativa serão distribuídos pela cooperativa aos seus diversos estabelecimentos, localizados no Estado, mediante comunicação de cada suprimento à DRR a que estiver jurisdicionada.
§ 1º Os estabelecimentos das cooperativas distribuirão, por sua vez, aos cooperados devidamente inscritos no Livro de Matrícula da Cooperativa, os talonários recebidos na forma deste artigo, mediante comunicação de cada distribuição à ARE a que estiver jurisdicionado o cooperado.
§ 2º A cooperativa, em relação aos seus diversos estabelecimentos, e estes, em relação a cada cooperado, deverão manter, à disposição do fisco, o controle da distribuição, utilização e devolução dos talonários de Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa.
§ 3º A Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa devolvida pelo cooperado, sem utilização, será inutilizada pela Cooperativa mediante a aposição do termo "Inutilizada", transversalmente, em todas as vias, registrando o fato no RO-e.
Art. 259. É facultado às cooperativas a utilização da Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa, em substituição a Nota Fiscal de Entrega em Cooperativa.
Parágrafo único. Aplicam-se ao documento fiscal simplificado as normas dos artigos 256 e 258 deste Regulamento.
Art. 260. A Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa será emitida em 5 (cinco) vias, que terão a seguinte destinação:
I - 1ª (primeira) via - estabelecimento destinatário;
II - 2ª (segunda) via - ARE ou órgão conveniado do município do remetente;
III - 3ª (terceira) via - prefeitura municipal do domicílio do remetente;
IV - 4ª (quarta) via - cooperado;
V - 5ª (quinta) via - ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
§ 1º A 1ª (primeira), 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias acompanharão a mercadoria até o destino, com os campos "Data de Saída", "Saída - Quantidade e Unidade de medida do produto" e "Transportador", preenchidos pelo produtor.
§ 2º O campo "Identificação do Produtor" será preenchido a carimbo ou datilograficamente pela cooperativa por ocasião da entrega de blocos aos cooperados.
§ 3º A 2ª (segunda), 3ª (terceira) e 4ª (quarta) vias serão devolvidas ao remetente, pela destinatária, após o recebimento da mercadoria, com os campos "Entrada - Classificação, Quantidade, Unidade de Medida, Valor Unitário e o Valor Total", "Recibo de Entrega" e "Assinatura", devidamente preenchidos.
§ 4º A 2ª (segunda) e 3ª (terceira) vias da Nota Fiscal Simplificada de Entrega em Cooperativa serão entregues, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da emissão, à ARE ou ao órgão conveniado do município do cooperado.
Seção V
Dos Documentos Emitidos nas Prestações de Serviço de Transporte
Subseção I
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte
Art. 261. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7, será emitida, antes do início da prestação do serviço, por agência de viagem ou por transportador, sempre que executar, em veículo próprio ou afretado, serviço de transporte interestadual ou intermunicipal, de pessoas (artigos 10 e 12 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ).
§ 1º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida em relação a cada veículo e a cada viagem contratada.
§ 2º Nos casos de excursões com contratos individuais, será facultada a emissão de uma única Nota Fiscal de Serviço de Transporte, por veículo, hipótese em que a 1ª (primeira) via será arquivada no estabelecimento do emitente, anexando-se, quando se tratar de transporte rodoviário, a autorização do Departamento de Estradas de Rodagem - DER ou Departamento Nacional Estradas de Rodagem - DNER.
§ 3º No transporte de pessoas com características de transporte metropolitano mediante contrato, poderá ser postergada a emissão de Nota Fiscal de Serviço de Transporte, até o final do período de apuração do imposto (Ajuste SINIEF 1/1989 ).
§ 4º Quando a Nota Fiscal de Serviço de Transporte acobertar a prestação por modal dutoviário, essa deverá ser emitida mensalmente e em até 4 (quatro) dias úteis após o encerramento do período de apuração (Ajustes SINIEF 6/2010 e 6/2013).
Art. 262. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte também será emitida (art. 10 do Ajuste SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - pelo transportador de valores para englobar em relação a cada tomador de serviço as prestações realizadas, desde que dentro do período de apuração do imposto;
II - pelo transportador ferroviário para englobar em relação a cada tomador de serviço as prestações executadas no período de apuração do imposto, quando for o caso;
III - pelo transportador de passageiro para englobar, no final do período de apuração do imposto, os documentos de excesso de bagagem emitidos durante o mês, nas condições do art. 325 deste Regulamento;
IV - pelo transportador que executar serviços de transporte intermunicipal, interestadual ou internacional de bens ou mercadorias utilizando-se de outros meios ou formas, em relação aos quais não haja previsão de documento fiscal específico (Ajuste SINIEF 9/1999 ).
Art. 263. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 11 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço;
IV - a data da emissão;
V - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
VI - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do usuário;
VII - o percurso;
VIII - a identificação do veículo transportador;
IX - a discriminação do serviço prestado de modo que permita sua perfeita identificação;
X - o valor do serviço prestado, bem como outros valores cobrados a qualquer título;
XI - o valor total da prestação;
XII - a base de cálculo do imposto;
XIII - a alíquota e o valor do imposto;
XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor da nota, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota impressas, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º Não constarão da Nota Fiscal de Serviço de Transporte:
I - as indicações do inciso VI do "caput" deste artigo, na hipótese do inciso III do "caput" do art. 262 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 15/1989 );
II - as indicações dos incisos VII e VIII do "caput" deste artigo, nas hipóteses do "caput" do art. 262 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 15/1989 ).
§ 3º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.
Art. 264. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida com a seguinte quantidade de vias (artigos 13 e 14 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário;
b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte para controle da fiscalização;
c) a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via será entregue ao contratante ou usuário;
b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte para fins de controle no Estado de destino;
c) a 3ª (terceira) via deverá acompanhar o transporte e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito;
d) a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos do "caput" do art. 262 deste Regulamento, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - a 1ª (primeira) via:
a) será entregue ao contratante ou usuário nos casos dos seus incisos I e II, em relação ao transporte ferroviário de cargas;
b) permanecerá em poder do emitente no caso do seu inciso II, em relação ao transporte ferroviário de passageiros;
c) permanecerá em poder do emitente no caso do seu inciso III.
II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
Subseção II
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Art. 265. O Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador rodoviário de carga que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 16, 17 e 18 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - a denominação "Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço;
IV - o local e a data da emissão;
V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;
VII - o local de coleta da carga e o de sua entrega;
VIII - a quantidade e espécie dos volumes ou das peças;
IX - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros
X - a identificação do veículo transportador: placa, local e Estado;
XI - a condição do frete: pago ou a pagar;
XII - os valores de composição do frete, inclusive os relativos a pedágio, podendo, no caso de carga fracionada, ser distribuído proporcionalmente nos CTRC correspondentes, até o montante pago a esse título (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 8/1989 );
XIII - as informações relativas ao redespacho e ao consignatário, se for o caso;
XIV - o valor total da prestação;
XV - a base de cálculo do imposto;
XVI - a alíquota e o valor do imposto;
XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O CTRC será de tamanho não inferior a 9,9 (nove inteiros e nove décimos) x 21 (vinte e um) cm.
Art. 266. O CTRC será emitido (artigos 19 e 20 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
c) a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
d) a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.
Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTRC, esta poderá ser substituída por cópia da 1ª (primeira) via do documento.
Subseção III
Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Art. 267. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador aquaviário de carga que executar serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 22, 23 e 24 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 4/1989 ):
I - a denominação "Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço;
IV - o local e a data da emissão;
V - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
VI - a identificação da embarcação;
VII - o número da viagem;
VIII - o porto de embarque, de desembarque e, de transbordo, se for o caso;
IX - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do embarcador e do destinatário
X - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do consignatário;
XI - o número da nota fiscal, o valor e a identificação da carga transportada: a discriminação, o código, a marca e o número, a quantidade, a espécie, o volume e a unidade de medida em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
XII - os valores dos componentes do frete (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 8/1989 );
XIII - o valor total da prestação;
XIV - a base de cálculo do imposto;
XV - a alíquota e o valor do imposto;
XVI - o local e a data do embarque;
XVII - a condição do frete: pago ou a pagar;
XVIII - a assinatura do armador ou agente;
XIX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XIX, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será de tamanho não inferior a 21 (vinte e um) x 30 (trinta) cm.
Art. 268. O Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas será emitido (artigos 25 e 26 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
c) a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
d) a 4ª (quarta) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.
Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.
Subseção IV
Do Conhecimento Aéreo
Art. 269. O Conhecimento Aéreo, modelo 10, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador aéreo de carga que executar serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 30, 31 e 32 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - a denominação "Conhecimento Aéreo";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço;
IV - o local e a data da emissão;
V - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
VI - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;
VII - o local de origem da carga e o de destino;
VIII - a quantidade e a espécie de volumes ou das peças;
IX - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
X - os valores dos componentes do frete (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 8/1989 );
XI - o valor total da prestação;
XII - a base de cálculo do imposto;
XIII - a alíquota e o valor do imposto;
XIV - a condição do frete: pago ou a pagar;
XV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O Conhecimento Aéreo será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.
Art. 270. O Conhecimento Aéreo será emitido (artigos 33 e 34 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
c) a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 4 (quatro) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 4ª (quarta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.
Parágrafo único. Na prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida por benefício fiscal, com destino à Zona Franca de Manaus ou outras áreas de livre comércio, havendo necessidade de utilização de via adicional do Conhecimento Aéreo, esta poderá ser substituída por cópia da 1ª (primeira) via do documento.
Subseção V
Do Conhecimento De Transporte Ferroviário De Cargas
Art. 271. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador ferroviário de carga que executar o serviço de transporte intermunicipal ou interestadual, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 37, 38 e 39 do Convênio SINIEF 6/1989 ; cláusula segunda do Convênio ICMS 125/1989):
I - a denominação "Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço;
IV - o local e a data da emissão;
V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
VI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF, do remetente e do destinatário;
VII - o local de origem da carga e o de destino;
VIII - a condição do carregamento e a identificação do vagão;
IX - a via de encaminhamento;
X - a quantidade e a espécie de volumes ou das peças;
XI - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
XII - os valores dos componentes do frete;
XIII - o valor total da prestação;
XIV - a base de cálculo do imposto;
XV - a alíquota e o valor do imposto;
XVI - a condição do frete: pago ou a pagar;
XVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V e XVII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será de tamanho não inferior a 19 (dezenove) x 28 (vinte e oito) cm.
Art. 272. O Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas será emitido (artigos 40 e 41 do Convênio SINIEF 6/1989 ; cláusula segunda do Convênio ICMS 125/1989):
I - nas prestações internas, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega;
c) a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 4ª (quarta) e a 5ª (quinta) vias acompanharem o transporte, para controle do fisco de origem e destino, respectivamente.
Subseção VI
Do Despacho de Transporte
Art. 273. Em substituição ao conhecimento de transporte, poderá ser emitido o Despacho de Transporte, modelo 17, pela empresa transportadora inscrita neste Estado que contratar transportador autônomo para concluir a execução de serviço de transporte de carga, em meio de transporte diverso do original, cujo preço tiver sido cobrado até o destino da carga (art. 60 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajustes SINIEF 1/1989 e 14/1989).
Art. 274. O Despacho de Transporte conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação "Despacho de Transporte" (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 );
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - o local e a data da emissão;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
V - o local de origem da carga e o de destino;
VI - o nome e o endereço do remetente e do destinatário;
VII - as informações relativas ao conhecimento original e à quantidade de cargas desmembradas;
VIII - o número da nota fiscal, o valor e a natureza da carga, bem como a quantidade em quilogramas, metros cúbicos ou litros;
IX - a identificação do transportador autônomo: o nome, o número da carteira de habilitação, o endereço completo, e os números de inscrição, no CPF e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
X - a placa do veículo e o respectivo Estado e o número do certificado de propriedade;
XI - o cálculo do frete pago ao transportador autônomo: o valor do frete, do INSS reembolsado, do IR-Fonte e o valor líquido pago;
XII - o valor do ICMS devido pela prestação complementar;
XIII - a assinatura do transportador e do emitente;
XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
Parágrafo único. As indicações dos incisos I, II, IV e XIV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
Art. 275. O Despacho de Transporte será emitido, antes do início da prestação do serviço, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 3º do art. 60 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) vias serão entregues ao transportador autônomo;
II - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
Parágrafo único. Quando for contratada complementação de transporte por empresa estabelecida em Estado diverso daquele da execução do serviço, a 1ª (primeira) via do documento, após o transporte, será enviada à empresa contratante para efeitos de apropriação do crédito do imposto relativo à prestação complementar (Ajuste SINIEF 7/1989 ).
Subseção VII
Da Ordem de Coleta de Cargas
Art. 276. A Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20, será emitida pelo transportador que executar serviço de coleta de carga, para acobertar o transporte em território paranaense, desde o endereço do remetente até o seu estabelecimento, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 71 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 ):
I - a denominação "Ordem de Coleta de Cargas";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - o local e a data da emissão;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
V - o nome e o endereço do remetente;
VI - a quantidade de volumes coletados;
VII - o número e a data do documento fiscal que estiver acompanhando a carga;
VIII - a assinatura do recebedor;
IX - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e IX, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º A Ordem de Coleta de Cargas será de tamanho não inferior a 14,8 (quatorze inteiros e oito décimos) x 21 (vinte e um) cm.
Art. 277. A Ordem de Coleta de Cargas será emitida, por ocasião da coleta da carga, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 3º do art. 71 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - a 1ª (primeira) via acompanhará a carga coletada entre o endereço do remetente e do transportador, devendo ser arquivada após a emissão do respectivo conhecimento de transporte;
II - a 2ª (segunda) via será entregue ao remetente;
III - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
§ 1º Recebida a carga no estabelecimento transportador, será emitido o conhecimento relativo ao transporte do endereço do remetente até o local de destino.
§ 2º O número da Ordem de Coleta de Cargas será indicado no conhecimento de transporte correspondente.
Subseção VIII
Do Manifesto de Carga
Art. 278. O Manifesto de Carga, modelo 25, poderá ser emitido pelo transportador, antes do início da prestação do serviço, em relação a cada veículo, no caso de transporte de carga fracionada, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (§ 4º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajustes SINIEF 7/1989 e 14/1989):
I - a denominação "Manifesto de Carga";
II - o número de ordem;
III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
IV - o local e a data da emissão;
V - a identificação do veículo transportador: placa, local e unidade federada;
VI - a identificação do condutor do veículo;
VII - os números de ordem, as séries e subséries dos conhecimentos de transporte;
VIII - os números das notas fiscais;
IX - o nome do remetente e do destinatário;
X - o valor da mercadoria;
XI - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso e o número da AIDF.
§ 1º Emitido o Manifesto de Carga serão dispensadas, relativamente aos correspondentes conhecimentos de transporte:
I - a identificação do veículo transportador prevista no inciso X do "caput" do art. 265 deste Regulamento;
II - as vias destinadas ao fisco a que alude a alínea "c" do inciso I e o inciso II, ambos do "caput" do art. 266 deste Regulamento;
III - a indicação prevista no inciso I do "caput" do art. 317 deste Regulamento.
§ 2º Para os efeitos deste artigo, entende-se por carga fracionada a que corresponda a mais de um conhecimento de transporte.
Art. 279. O Manifesto de Carga será emitido, no mínimo, em 3 (três) vias, que terão a seguinte destinação (§ 5º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - a 1ª (primeira) via acompanhará o transporte e servirá para uso do transportador;
II - a 2ª (segunda) via acompanhará o transporte, para controle do fisco paranaense;
III - a 3ª (terceira) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
Subseção IX
Do Bilhete de Passagem Rodoviário
Art. 280. O Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte rodoviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 43, 44 e 45 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 15/1989 ):
I - a denominação "Bilhete de Passagem Rodoviário";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
V - o percurso;
VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;
VII - o valor total da prestação;
VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;
IX - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";
X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O Bilhete de Passagem Rodoviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.
§ 3º Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 265 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.
Art. 281. O Bilhete de Passagem Rodoviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 46 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/2011 ):
I - a 1ª (primeira) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem;
II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
Subseção X
Do Bilhete de Passagem Aquaviário
Art. 282. O Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte aquaviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 47, 48 e 49 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 4/1989 ):
I - a denominação "Bilhete de Passagem Aquaviário";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;
IV - o nome, o endereço, e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
V - o percurso;
VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;
VII - o valor total da prestação;
VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;
IX - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";
X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O Bilhete de Passagem Aquaviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.
§ 3º Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 267 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.
Art. 283. O Bilhete de Passagem Aquaviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 50 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 4/1989 ):
I - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;
II - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservála em seu poder durante a viagem.
Subseção XI
Do Bilhete de Passagem Aeroviário
Art. 284. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte aeroviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 51, 52 e 53 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - a denominação "Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a data e o local da emissão;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
V - a identificação do voo e da classe;
VI - o local, a data e a hora do embarque e os locais de destino e, quando houver, o de retorno;
VII - o nome do passageiro;
VIII - o valor da tarifa;
IX - os valores das taxas e de outros acréscimos;
X - o valor total da prestação;
XI - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";
XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, XI e XII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será de tamanho não inferior a 8 (oito) x 18,5 (dezoito inteiros e cinco décimos) cm.
§ 3º Havendo excesso de bagagem, será emitido, além do documento previsto neste artigo, o conhecimento de transporte previsto no art. 269 ou o documento de excesso de bagagem de que trata o art. 325, ambos deste Regulamento.
Art. 285. O Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 54 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 );
II - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservála em seu poder durante a viagem (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 ).
Parágrafo único. Poderão ser acrescidas vias adicionais, quando houver mais de um destino ou retorno documentados pelo mesmo bilhete.
Art. 286. As empresas aéreas nacionais, estabelecidas neste Estado, poderão, em substituição ao Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem de que trata esta Subseção, emitir documentos na forma disposta no Ajuste SINIEF 5 , de 6 de julho de 2001, desde que atendidas as demais obrigações tributárias, principal e acessórias, contidas neste Regulamento (Ajustes SINIEF 5/2001, 7/2003 e 4/2004).
Parágrafo único. As empresas deverão remeter à IGF da CRE, até o dia 15 (quinze) do primeiro mês de cada trimestre civil, arquivo magnético contendo o registro fiscal das prestações efetuadas no trimestre anterior, de acordo com o leiaute de que trata o Anexo IV do Ajuste SINIEF 5 , de 6 de julho de 2001.
Subseção XII
Do Bilhete de Passagem Ferroviário
Art. 287. O Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, será emitido, antes do início da prestação do serviço, pelo transportador que executar serviço de transporte ferroviário intermunicipal ou interestadual de passageiros, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 55, 56 e 57 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Convênio ICMS 125/1989 ):
I - a denominação "Bilhete de Passagem Ferroviário";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a data da emissão, bem como a data e a hora do embarque;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
V - o percurso;
VI - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos cobrados a qualquer título;
VII - o valor total da prestação;
VIII - o local da emissão, ainda que por meio de código;
IX - a observação: "O PASSAGEIRO MANTERÁ EM SEU PODER ESTE BILHETE PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO EM VIAGEM";
X - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV, IX e X, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O Bilhete de Passagem Ferroviário será de tamanho não inferior a 5,2 (cinco inteiros e dois décimos) x 7,4 (sete inteiros e quatro décimos) cm.
Art. 288. O Bilhete de Passagem Ferroviário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 57 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Convênio ICMS 125/1989 ):
I - a 1ª (primeira) via ficará em poder do emitente para exibição ao fisco;
II - a 2ª (segunda) via será entregue ao passageiro, que deverá conservála em seu poder durante a viagem.
Art. 289. Em substituição ao Bilhete de Passagem Ferroviário, o transportador poderá emitir documento simplificado de embarque de passageiro, desde que, ao final do período de apuração, emita Nota Fiscal de Serviço de Transporte, segundo o CFOP e com base em controle diário de receita auferida, por estação (art. 58 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Convênio ICMS 125/1989 ).
Subseção XIII
Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas
Art. 290. O Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26, será utilizado pelo Operador de Transporte Multimodal - OTM, que executar serviço de transporte intermunicipal, interestadual e internacional de cargas, em veículo próprio, afretado ou por intermédio de terceiros sob sua responsabilidade, utilizando 2 (duas) ou mais modalidades de transporte, desde a origem até o destino (Lei Federal nº 9.611, de 19 de fevereiro de 1998; Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 6/2003 ).
Art. 291. O documento de que trata o art. 290 deste Regulamento conterá, no mínimo, as seguintes indicações (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 6/2003 ):
I - a denominação: "Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas";
II - espaço para código de barras;
III - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
IV - a natureza da prestação do serviço, o CFOP e o CST;
V - o local e a data da emissão;
VI - a identificação do emitente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ;
VII - a condição do frete: se por conta do remetente ou do destinatário;
VIII - dos locais de início e término da prestação multimodal, município e unidade federada;
IX - a identificação do remetente: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;
X - a identificação do destinatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;
XI - a identificação do consignatário: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;
XII - a identificação do redespacho: o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ ou CPF;
XIII - a identificação dos modais e dos transportadores: o local de início, de término e da empresa responsável por cada modal;
XIV - a mercadoria transportada: natureza da carga, espécie ou acondicionamento, quantidade, peso em quilograma, metro cúbico ou litro, o número da nota fiscal e o valor da mercadoria;
XV - a composição do frete de modo que permita a sua perfeita identificação;
XVI - o valor total da prestação;
XVII - o valor não tributado;
XVIII - a base de cálculo do ICMS;
XIX - a alíquota aplicável;
XX - o valor do ICMS;
XXI - a identificação do veículo transportador: deverá ser indicada a placa do veículo tracionado, do reboque ou semirreboque e a placa dos demais veículos ou da embarcação, quando houver;
XXII - no campo "Informações Complementares": outros dados de interesse do emitente;
XXIII - no campo "Reservado ao Fisco": indicações estabelecidas neste Regulamento e outras de interesse do fisco;
XXIV - a data, a identificação e a assinatura do expedidor;
XXV - a data, a identificação e a assinatura do OTM;
XXVI - a data, a identificação e a assinatura do destinatário;
XXVII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impresso e as respectivas série e subsérie e o número da autorização para impressão dos documentos fiscais.
§ 1º As indicações dos incisos I, III, VI e XXVII, todos do "caput", deverão ser impressas.
§ 2º O CTMC será de tamanho não inferior a 21,0 (vinte e um) x 29,7 (vinte e nove inteiros e sete décimos) cm, em qualquer sentido.
§ 3º No transporte de carga fracionada ou na unitização da mercadoria, serão dispensadas as indicações do inciso XXI do "caput", bem como as vias dos conhecimentos mencionadas na alínea "c" do inciso I e no inciso II, ambos do "caput" do art. 293, desde que seja emitido o Manifesto de Carga, de que trata o art. 278, todos deste Regulamento.
Art. 292. O CTMC será emitido antes do início da prestação do serviço, sem prejuízo da emissão do conhecimento de transporte correspondente a cada modal (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 6/2003 ).
Parágrafo único. A prestação do serviço deverá ser acompanhada pelo CTMC e pelos conhecimentos de transporte correspondentes a cada modal.
Art. 293. O CTMC será emitido (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 6/2003 ):
I - nas prestações internas, no mínimo, em 4 (quatro) vias, que terão a seguinte destinação:
a) a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
b) a 2ª (segunda) via ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco;
c) a 3ª (terceira) via acompanhará o transporte para fins de fiscalização;
d) a 4ª (quarta) via acompanhará o transporte até o destino, podendo servir de comprovante de entrega.
II - nas prestações interestaduais, no mínimo, em 5 (cinco) vias, obedecida a destinação do inciso I do "caput", devendo a 5ª (quinta) via acompanhar o transporte, para controle do fisco de destino.
§ 1º Poderá ser acrescentada via adicional, a partir da 4ª (quarta) ou 5ª (quinta) via, conforme o caso, a ser entregue ao tomador do serviço no momento do embarque da mercadoria, a qual poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.
§ 2º Nas prestações de serviço de transporte de mercadorias abrangidas por benefícios fiscais, com destino à Zona Franca de Manaus, havendo necessidade de utilização de via adicional do CTMC, esta poderá ser substituída por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via do documento.
§ 3º Nas prestações internacionais poderão ser exigidas tantas vias do CTMC, quantas forem necessárias para o controle dos demais órgãos fiscalizadores.
Art. 294. Quando o OTM, utilizar serviço de terceiros, deverão ser adotados os seguintes procedimentos (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 6/2003 ):
I - o terceiro que receber a carga:
a) emitirá conhecimento de transporte, lançando o frete e o imposto correspondente ao serviço que lhe couber executar, informando de que se trata de serviço multimodal e a razão social e os números de inscrição estadual e no CNPJ do OTM;
b) anexará a 4ª (quarta) via do conhecimento de transporte emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso à 4ª (quarta) via do conhecimento emitido pelo OTM, as quais acompanharão a carga até o seu destino;
c) entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso ao OTM no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga.
II - o OTM de cargas:
a) anotará na via do conhecimento que ficará em seu poder, o nome do transportador, o número, a série e subsérie e a data do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I do "caput";
b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos para efeito de comprovação de crédito do ICMS, quando for o caso.
Subseção XIV
Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário
Art. 295. A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27, deverá ser utilizada pelos transportadores ferroviários de cargas, em substituição à Nota Fiscal de Serviço de Transporte (art. 15-A do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajustes SINIEF 7/2006 e 3/2007).
Art. 296. O documento referido no art. 295 deste Regulamento conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 15-B do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - a denominação "Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a natureza da prestação do serviço, acrescido do respectivo CFOP;
IV - a data da emissão;
V - a identificação do emitente: o nome, o endereço, os números da inscrição estadual e no CNPJ;
VI - a identificação do tomador do serviço: o nome, o endereço, e os números da inscrição estadual e no CNPJ ou CPF;
VII - a origem e o destino;
VIII - a discriminação do serviço prestado, de modo que permita sua perfeita identificação;
IX - o valor do serviço prestado, bem como os acréscimos a qualquer título;
X - o valor total dos serviços prestados;
XI - a base de cálculo do ICMS;
XII - a alíquota aplicável;
XIII - o valor do ICMS;
XIV - o nome, o endereço e os números de inscrição estadual e no CNPJ, do impressor da nota fiscal, a data e quantidade de impressão, o número de ordem da 1ª (primeira) e da última nota fiscal impressa e respectivas série e subsérie, e o número da AIDF;
XV - a data limite para utilização.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, V, XIV e XV, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º A Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será de tamanho não inferior a 148 (cento e quarenta e oito) X 210 (duzentos e dez) mm, em qualquer sentido.
Art. 297. Na prestação de serviço de transporte ferroviário, a Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário será emitida, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 15-C do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - 1ª (primeira) via, que será entregue ao tomador do serviço;
II - 2ª (segunda) via, que ficará fixa ao bloco para exibição ao fisco.
Seção VI
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
Art. 298. Os documentos fiscais serão também emitidos nos seguintes casos (art. 21 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; artigos 4º e 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - no reajustamento de preço em virtude de contrato escrito ou de qualquer outra circunstância que implique aumento no valor original da operação ou da prestação;
II - na regularização em virtude de diferença de preço em operação ou prestação ou na quantidade de mercadoria, quando efetuada no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 );
III - para lançamento do imposto não pago na época própria em virtude de erro de cálculo ou outro, quando a regularização ocorrer no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal original;
IV - em caso de diferença apurada no estoque de selos especiais de controle fornecidos ao usuário pelas repartições do fisco federal para aplicação em seus produtos;
V - nos acréscimos relativos a estadia e outros não previstos na data da emissão do documento originário, integrantes do valor da prestação;
VI - nas demais hipóteses previstas neste Regulamento;
VII - para regularizar a emissão indevida de documento fiscal eletrônico em que o emitente perdeu o prazo de cancelamento a que se refere o Subanexo I do Anexo III, exceto em relação ao documento a que se refere o art. 95 daquele Subanexo, desde que a regularização ocorra no período de apuração do imposto em que tenha sido emitido o documento fiscal eletrônico a ser regularizado.
§ 1º Na hipótese do inciso I do "caput", o documento fiscal será emitido dentro de 3 (três) dias da data em que se efetivou o reajustamento.
§ 2º Nas hipóteses dos incisos II, III e VII, todos do "caput", se a regularização não se efetuar dentro dos prazos mencionados, o documento fiscal também será emitido, sendo que as diferenças, com os acréscimos legais, serão recolhidas por ocasião de sua emissão, devendo ser indicado na via fixa, se for o caso, o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento.
§ 3º A emissão do documento fiscal, na hipótese do inciso IV do "caput", deverá ser efetuada antes de qualquer procedimento do fisco, observando-se que:
I - a falta de selos caracteriza saída de produtos sem a emissão de documento fiscal e sem o pagamento do imposto;
II - o excesso de selos caracteriza saída de produtos sem aplicação do selo e sem o pagamento do imposto.
§ 4º No documento fiscal complementar deverá constar o motivo determinante da emissão e, se for o caso, o número e a data do documento originário, bem como o destaque da diferença do imposto, se devido.
Art. 299. Fica permitida a utilização de carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com (§ 1º-A do art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/2007 ;Art. 58-B do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 2/2008 ): (Redação dada pelo Decreto nº 1.539 , de 03.06.2019 - DOE PR de 03.06.2019, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da data de sua publicação)
I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade de mercadoria e o valor da operação ou da prestação;
II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do emitente, tomador, remetente ou do destinatário;
III - a data de emissão ou de saída.
Art. 300. Os documentos fiscais não poderão conter emenda ou rasura e serão emitidos por decalque, a carbono ou em papel carbonado ou autocopiativo, podendo ser preenchidos à máquina ou manuscrito a tinta ou, ainda, por sistema de processamento de dados ou por ECF, devendo os seus dizeres e indicações estarem bem legíveis em todas as vias (art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ).
§ 1º Relativamente aos documentos fiscais é permitido:
I - o acréscimo de indicações necessárias ao controle de outros tributos federais e municipais, desde que atendidas as normas da legislação específica;
II - o acréscimo de indicações de interesse do emitente, que não lhes prejudiquem a clareza;
III - a supressão dos campos referentes ao controle do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, no caso de utilização de documentos em operações não sujeitas a esse tributo, exceto o campo "Valor Total do IPI", do quadro "Cálculo do Imposto", hipótese em que nada será anotado neste campo (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 );
IV - a alteração na disposição e no tamanho dos diversos campos, desde que não lhes prejudiquem a clareza e o objetivo (Ajuste SINIEF 16/1989 ).
§ 2º O disposto nos incisos II e IV do § 1º, não se aplica aos documentos fiscais modelo 1 ou 1-A, exceto quanto (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ):
I - à inclusão do nome de fantasia, endereço telegráfico, número de telex e o da caixa postal, no quadro "Emitente" (Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);
II - à inclusão no quadro "Dados do Produto":
a) de colunas destinadas à indicação de descontos concedidos e outras informações correlatas, que complementem as indicações previstas para o referido quadro;
b) de pauta gráfica quando os documentos forem manuscritos.
III - à inclusão, na parte inferior da nota fiscal, de indicações expressas em código de barras;
IV - à alteração no tamanho dos quadros e campos, respeitados o tamanho mínimo, estipulado neste Regulamento, e a sua disposição gráfica;
V - à inclusão de propaganda na margem esquerda dos modelos 1 ou 1-A, desde que haja separação de, no mínimo, 0,5 (cinco décimos) cm do quadro do modelo (Ajustes SINIEF 3/1994 e 2/1995);
VI - à deslocação do comprovante de entrega, na forma de canhoto destacável para a lateral direita ou para a extremidade superior do impresso (Ajuste SINIEF 2/1995 );
VII - à utilização de retícula e fundos decorativos ou personalizantes, desde que não excedentes aos seguintes valores da escala "europa" (Ajuste SINIEF 2/1995 ):
a) 10% (dez por cento) para as cores escuras;
b) 20% (vinte por cento) para as cores claras;
c) 30% (trinta por cento) para cores creme, rosa, azul, verde e cinza, em tintas próprias para fundos.
§ 3º Norma de procedimento poderá determinar que contribuinte enquadrado em atividade econômica que especificar deva emitir os documentos fiscais utilizando o sistema eletrônico de processamento de dados (Ajuste SINIEF 10/2001 ).
Art. 301. Será considerado não regulamentar para todos os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do fisco, o documento fiscal que, dentre outras hipóteses (art. 7º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970;Art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - omitir indicações;
II - não seja o legalmente exigido para a respectiva operação ou prestação;
III - não guarde as exigências ou requisitos previstos neste Regulamento;
IV - contenha declarações inexatas, esteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza;
V - esteja sendo utilizado em nome de estabelecimento cuja inscrição estadual tenha sido cancelada;
VI - seja emitido por sistema de processamento de dados, ECF ou equipamento similar não autorizado pelo fisco, ou por equipamento cujo sistema de retaguarda não tenha sido submetido a processo de credenciamento pelo fisco, conforme disposto em norma de procedimento;
VII - não contenha impressa a chave de codificação digital de que trata o inciso III do § 5º do art. 232 deste Regulamento ou a do parágrafo único do art. 2º do Subanexo III do Anexo IV;
VIII - apresente divergência entre a chave de codificação digital nele impressa e aquela apurada pela aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest 5".
Art. 302. As diversas vias dos documentos fiscais não se substituirão em suas respectivas funções e a sua disposição obedecerá ordem sequencial que as diferencie, vedada a intercalação de vias adicionais (art. 8º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ; Art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ).
Art. 303. Quando a operação ou a prestação estiver beneficiada por isenção ou amparada por imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento do imposto, essa circunstância será mencionada no documento fiscal, indicando-se o respectivo dispositivo legal (art. 9º do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ).
Parágrafo único. Na hipótese de redução na base de cálculo, aplicar-se-á também o disposto neste artigo, devendo ainda constar no documento fiscal o valor sobre o qual tiver sido calculado o imposto.
Art. 304. Tratando-se de operação ou prestação em que seja exigido o recolhimento do imposto por ocasião da ocorrência do fato gerador, essa circunstância deverá ser mencionada no documento fiscal, indicando-se a data e o código do agente arrecadador, se for o caso, da respectiva guia.
Art. 305. A discriminação do serviço no documento fiscal poderá ser feita por meio de códigos, desde que no próprio documento, ainda que no verso, conste a correspondente decodificação.
Art. 306. Os documentos fiscais serão numerados em todas as vias, por espécie, em ordem crescente de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove) e enfeixados em blocos uniformes de 20 (vinte), no mínimo, e 50 (cinquenta), no máximo, podendo, em substituição aos blocos, também ser confeccionados em formulários contínuos ou jogos soltos, observados os requisitos estabelecidos neste Regulamento para os correspondentes documentos (art. 10 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 2/1988 e 3/1994; art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ).
§ 1º Atingido o número 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), a numeração deverá ser reiniciada e, sendo o caso, com a mesma série e subsérie.
§ 2º A emissão dos documentos fiscais será feita pela ordem de numeração, vedada a utilização de blocos ou conjunto de formulários sem que estejam simultaneamente em uso ou já tenham sido usados os de numeração inferior.
§ 3º Cada estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, agência, depósito ou qualquer outro terá talonário próprio, exceto nos casos de inscrição centralizada.
§ 4º Em relação às operações ou prestações imunes de tributação, a emissão dos documentos poderá ser dispensada mediante prévia autorização do fisco, estadual e federal.
§ 5º A numeração da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, mencionada no inciso I do "caput" do art. 232 deste Regulamento, será reiniciada sempre que houver:
I - adoção de séries distintas, nos termos do inciso I do "caput" do art. 309 deste Regulamento;
II - troca do modelo 1 para o 1-A e vice-versa.
Art. 307. A emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos será feita por sistema de processamento de dados, observados os requisitos estabelecidos para os documentos correspondentes.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, as vias dos documentos fiscais destinados à exibição ao fisco deverão ser encadernadas em grupos de até 500 (quinhentos), obedecida sua ordem numérica sequencial.
Art. 308. Os documentos fiscais previstos nos incisos II, IV a XVIII e XXI a XXII, todos do "caput" do art. 232 deste Regulamento, serão confeccionados e utilizados com a observância das seguintes séries (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; artigos 3º e 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - Série "B" - no fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados neste Estado ou no exterior e na prestação com início e término no território paranaense:
a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8;
d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
g) Despacho de Transporte, modelo 17;
h) Ordem de Coleta de Cargas, modelo 20;
i) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21;
j) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22;
l) Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CTMC, modelo 26;
m) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27.
II - Série "C" - documentos arrolados no inciso I do "caput", na prestação de serviços a destinatários ou usuários localizados em outros Estados;
III - Série "D" - na operação ou prestação em que o destinatário ou usuário for consumidor:
a) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
d) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16.
IV - Série "F" - Resumo de Movimento Diário, modelo 18.
§ 1º Adotados os documentos referidos nos incisos I ou II do § 2º do art. 232 deste Regulamento, a seriação deverá ser "Única".
§ 2º É permitido o uso de (Ajuste SINIEF 1/1995):
I - documentos fiscais sem distinção por série ou subsérie, englobando as operações ou prestações a que se refere a seriação indicada neste artigo, devendo constar a designação "Série Única" (Ajuste SINIEF 1/1995);
II - série "B" e "C" conforme o caso, sem distinção por subsérie, englobando operações ou prestações para as quais sejam exigidas subséries especiais, devendo constar a designação "Única", após a letra indicativa da série (Ajuste SINIEF 1/1995).
§ 3º No exercício da faculdade a que alude o § 2º, será obrigatória a separação ou indicação, ainda que por meio de códigos, da operação ou prestação em relação às quais são exigidas subséries distintas (Ajuste SINIEF 1/1995).
Art. 309. Em relação à utilização de séries nos documentos a que aludem os incisos I e II do "caput" do art. 232 deste Regulamento, observar-se-á o seguinte (art. 11 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 9/1997 ):
I - na Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A:
a) será obrigatória a utilização de séries distintas no caso de uso concomitante com a Nota Fiscal Fatura a que se refere o § 6º do art. 238 ou de uso simultâneo de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A, nos termos do § 3º do art. 232, todos deste Regulamento;
b) sem prejuízo do disposto na alínea "a" deste inciso, poderão ser utilizadas séries distintas, quando houver interesse por parte do contribuinte;
c) as séries serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), vedada a utilização de subsérie.
II - na Nota Fiscal de Venda a Consumidor:
a) será adotada a série "D";
b) poderá conter subséries designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, a partir de 1 (um), impresso após a letra indicativa da série;
c) poderão ser utilizadas simultaneamente 2 (duas) ou mais subséries;
d) deverão ser utilizados documentos de subsérie distinta sempre que forem realizadas operações com produtos estrangeiros de importação própria ou operações com produtos estrangeiros adquiridos no mercado interno.
Parágrafo único. O fisco poderá restringir o número de séries e subséries.
Art. 310. Quando o documento fiscal for cancelado, conservar-se-ão no talonário ou formulário contínuo todas as suas vias, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao número e data do novo documento emitido (art. 12 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).
Parágrafo único. No caso de documento copiado far-se-ão os assentamentos no livro copiador, arquivando-se todos as vias do documento cancelado.
Art. 311. Sempre que for obrigatória a emissão de documentos fiscais, aqueles a quem se destinarem as mercadorias e serviços são obrigados a exigir tais documentos dos que devam emiti-los, contendo todos os requisitos legais (art. 14 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ).
§ 1º Os transportadores não poderão aceitar despacho ou efetuar o transporte de mercadorias que não estejam acompanhadas dos documentos fiscais próprios, bem como executar prestação de serviços de transporte sem a documentação fiscal correspondente (art. 15 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).
§ 2º Fora dos casos previstos na legislação é vedada a emissão de documento fiscal que não corresponda a uma efetiva saída ou entrada de mercadoria ou uma efetiva prestação de serviço (art. 44 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).
Art. 312. O contribuinte que emitir documento fiscal com a informação do valor aproximado correspondente aos tributos federais, estaduais e municipais, cuja incidência influa na formação do respectivo preço de venda, nos termos da Lei nº 12.741 , de 8 de dezembro de 2012, deverá (Ajuste SINIEF 7/2013 ):
I - em se tratando de documento fiscal eletrônico ou Cupom Fiscal, apor essa informação em campo próprio, conforme especificado no MOC ou Ato COTEPE/ICMS;
II - nos demais documentos fiscais, os valores referentes aos tributos incidentes sobre cada item de mercadoria ou serviço deverão ser informados após a respectiva descrição, e o valor total dos tributos deverá ser informado no campo "Informações Complementares" ou equivalente.
Subseção I
Das Disposições Específicas aos Documentos Fiscais Emitidos na Prestação de
Serviço de Transporte
Art. 313. Fica dispensada a emissão do documento fiscal a cada prestação de serviço de transporte, na hipótese de serviço iniciado e finalizado em território paranaense, quando houver dispensa da emissão da nota fiscal de mercadoria, a cada operação, hipótese em que o documento fiscal será emitido até o final do período de apuração do imposto. (Redação dada pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)
Art. 314. Na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo ou empresa transportadora de outra unidade federada não inscrita no CAD/ICMS, o pagamento do imposto será efetuado pelo contribuinte antes do início da prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990 ).
§ 1º O documento de arrecadação acompanhará o transporte, servindo, se for o caso, para crédito do imposto, e deverá conter, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações, ainda que no verso (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015):
I - o nome do transportador e da empresa transportadora contratante do serviço;
II - a placa do veículo e a unidade federada, no caso de transporte rodoviário, ou outro elemento identificativo, nos demais casos;
III - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;
IV - o número, série e subsérie do documento fiscal que acobertar a carga, ou a identificação do bem, quando for o caso;
V - o local de início e final da prestação do serviço, nos casos em que não seja exigido o documento fiscal.
§ 2º Na hipótese do "caput", se ao final da prestação resultar pagamento a menor do imposto, a diferença será recolhida na forma e prazo definidos nos artigos 73 e 74 deste Regulamento.
§ 3º Fica dispensada a emissão de conhecimento de transporte na prestação de serviço de transporte realizada por transportador autônomo, devendo nesse caso constar no documento fiscal que acobertar a operação com mercadoria, as seguintes informações relativas à prestação de serviço (Convênio ICMS 25/1990 e 17/2015):
I - o preço do serviço, a base de cálculo do imposto e a alíquota aplicável;
II - o valor do imposto;
III - identificação do responsável pelo pagamento do imposto.
Art. 315. A emissão do documento de transporte rodoviário e ferroviário poderá ser dispensada, a cada prestação, na hipótese de serviço iniciado e finalizado em território paranaense e vinculado a contrato que envolva repetidas prestações (art. 69 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 ). (Redação dada pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)
§ 1º A dispensa de que trata este artigo:
I - será efetivada mediante prévia lavratura de termo no RO-e pelo contribuinte, no qual constará:
a) o nome do transportador;
b) o nome do contratante, que deverá ser o remetente ou o destinatário das mercadorias transportadas; (Redação dada pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)
c) as épocas em que deverão ser emitidos os documentos fiscais relativos ao transporte, não podendo este prazo ultrapassar o período de apuração do imposto;
II - será concedida automaticamente, se perfazendo com a lavratura do termo de que trata o inciso I do § 1º, desde que o contribuinte:
a) não possua irregularidade fiscal, observado o disposto no § 1º do art. 110;
b) possua, assim como o contratante, autorização para emissão de documentos fiscais eletrônicos, nos termos deste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)
§ 2º A emissão de um único documento, para todas as prestações realizadas, não dispensa a informação da totalidade das notas fiscais referentes às mercadorias transportadas, as quais deverão ser incluídas, individualmente, no "Registro tipo 71", do arquivo magnético, ou, se for o caso, no registro "D 162" da EFD.
§ 3º O transportador deverá apresentar o termo de que trata o inciso I do § 1º, devidamente acompanhado de cópia do contrato de prestação do serviço, contendo o prazo de vigência, as condições de pagamento, o preço e a natureza dos serviços prestados, sempre que a fiscalização exigir.
§ 4º No documento fiscal que acobertar a mercadoria, se for o caso, deverá constar a informação referente à dispensa da emissão do documento de transporte, bem como o número e a data do termo de que trata o inciso I do § 1º, ainda que por meio de carimbo.
§ 5º O Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, modelo 58, deverá ser emitido pela empresa contratante, nos termos da legislação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)
Art. 316. Quando o serviço de transporte de carga for efetuado por redespacho deverão ser adotados os seguintes procedimentos (art. 59 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - o transportador contratado que receber a carga para redespacho:
a) emitirá o conhecimento de transporte, lançando o frete e, se for o caso, o imposto correspondente ao serviço a executar, bem como os dados relativos ao redespacho;
b) anexará a 2ª (segunda) via do conhecimento de transporte, emitido na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso, à 2ª (segunda) via do conhecimento de transporte que tiver acobertado a prestação do serviço até o seu estabelecimento, as quais acompanharão a carga até o destino (Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 );
c) entregará ou remeterá a 1ª (primeira) via do conhecimento de transporte emitido, na forma estabelecida na alínea "a" deste inciso, ao transportador contratante do redespacho, dentro de 5 (cinco) dias, contados da data do recebimento da carga.
II - o transportador contratante do redespacho:
a) fará constar na via fixa do conhecimento, referente a carga redespachada, o nome e o endereço do transportador contratado, bem como o número, a série e subsérie e a data da emissão do conhecimento referido na alínea "a" do inciso I do "caput";
b) arquivará em pasta própria os conhecimentos recebidos do transportador contratado ao qual tiver remetido a carga, para comprovação do crédito do imposto, quando for o caso.
Art. 317. Tratando-se de subcontratação de serviço de transporte, a prestação será acobertada pelo conhecimento de transporte emitido pelo transportador contratante, observado o seguinte (§ 3º do art. 17 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - no campo "Observações" desse documento fiscal ou, se for o caso, do Manifesto de Carga, deverá constar a expressão: "TRANSPORTE SUBCONTRATADO COM....................................., PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO MARCA......................., PLACA N...................., UF........";
II - no conhecimento de transporte emitido pelo subcontratado, no campo "Observações", deverá constar informação de que se trata de serviço de subcontratação, bem como acerca da razão social e dos números de inscrição no CAD/ICMS e CNPJ do transportador contratante, ficando dispensada a sua apresentação no transporte.
Art. 318. No transporte intermodal o conhecimento de transporte será emitido pelo preço total do serviço, devendo o imposto ser recolhido à unidade federada onde se iniciar a prestação, observado o seguinte (Convênio ICMS 90/1989 ):
I - o conhecimento de transporte poderá ser acrescido dos elementos necessários à caracterização do serviço, incluídos os dados do veículo transportador e a indicação da modalidade do serviço;
II - no início de cada modalidade de transporte será emitido o conhecimento correspondente ao serviço a ser executado;
III - para fins de apuração do imposto, será lançado a débito o valor constante do conhecimento intermodal e, a crédito o valor constante do documento emitido, quando da realização de cada modalidade da prestação.
Art. 319. O retorno da carga, por qualquer motivo não entregue ao destinatário, poderá ser acobertado pelo conhecimento de transporte original, desde que conste o motivo no verso deste documento (art. 72 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 ).
Art. 320. O prestador de serviço de transporte fica autorizado a manter, fora de seu estabelecimento, em seu poder ou de prepostos, impressos de documentos fiscais.
Parágrafo único. O contribuinte indicará no RO-e o local onde se encontram os impressos de documentos fiscais, a sua espécie e os números de ordem, inicial e final.
Art. 321. Não caracteriza, para efeito de emissão de documento fiscal, início de nova prestação de serviço de transporte, o transbordo de cargas, de turistas ou outras pessoas ou de passageiros, realizado pela empresa transportadora, ainda que por estabelecimento situado em outro Estado, desde que sejam utilizados veículos próprios e que no documento fiscal respectivo sejam mencionados o local de transbordo e as condições que o ensejaram (art. 73 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 1/1989 ).
Art. 322. Para os efeitos de prestação de serviço de transporte, considerase veículo próprio, além do registrado em nome da pessoa, aquele por ela operado em regime de locação, de cooperação, no caso de cooperativa de transporte, com Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTRC, ou qualquer outra forma (artigos 10 e 16 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ).
Art. 323. No transporte de passageiros, cuja venda de bilhete ocorrer em outra unidade federada, o imposto será devido ao Estado onde se iniciar o serviço (Convênio ICMS 25/1990 ).
§ 1º Considera-se local de início da prestação de serviço de transporte de passageiros aquele em que se inicia o trecho da viagem indicado no bilhete de passagem.
§ 2º Não se aplica o disposto no § 1º às escalas e conexões no transporte aéreo.
Art. 324. Os estabelecimentos que prestem serviços de transporte de passageiros poderão (art. 66 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - utilizar bilhete de passagem, contendo impressas todas as indicações exigidas, podendo ser emitido por marcação, mediante perfuração, picotamento ou assinalação, em todas as vias, dos dados relativos à viagem, desde que os nomes das localidades e paradas autorizadas sejam impressos, obedecendo à sequência das secções permitidas pelos órgãos concedentes;
II - emitir bilhete de passagem por processamento de dados ou ECF, observadas as regras específicas deste Regulamento;
III - efetuar a cobrança da passagem por meio de contadores (catracas ou similar) com dispositivo de irreversibilidade, no transporte de linha com preço único, desde que o procedimento tenha sido autorizado pela DRR de seu domicílio tributário, mediante pedido contendo os dados identificadores do equipamento, a forma de registro das prestações no livro fiscal próprio e os locais em que serão utilizados (agência, filial, posto ou veículo).
Art. 325. No transporte de passageiros, havendo excesso de bagagem, em substituição ao conhecimento de transporte de carga própria, poderá ser emitido documento de excesso de bagagem, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações (art. 67 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajustes SINIEF 14/1989 e 1/1989):
I - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente;
II - o número de ordem e o número da via;
III - o preço do serviço;
IV - o local e a data da emissão;
V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão e o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos.
§ 1º As indicações dos incisos I, II e V, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º Para a impressão do documento de que trata este artigo, não se exigirá a AIDF.
§ 3º No final do período de apuração será emitida Nota Fiscal de Serviço de Transporte englobando o total das prestações objeto dos documentos de excesso de bagagem, na qual, além dos demais requisitos, serão mencionados os números de ordem destes.
Art. 326. O documento de excesso de bagagem será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 68 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 14/1989 ):
I - a 1ª (primeira) via será entregue ao tomador do serviço;
II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
Art. 327. Na hipótese de cancelamento de bilhete de passagem, antes do início da prestação do serviço, escriturado no livro fiscal próprio, poderá ser estornado o débito do imposto, desde que (§ 2º do art. 45 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 15/1989 ):
I - tenha sido devolvido ao adquirente do bilhete o valor da prestação;
II - conste no bilhete de passagem:
a) a identificação, o endereço e a assinatura do seu adquirente;
b) a identificação e a assinatura do responsável pela agência ou posto de venda;
c) a justificativa da ocorrência.
III - seja elaborado demonstrativo dos bilhetes cancelados, para fins de dedução do imposto, no final do período de apuração.
Art. 328. O prestador de serviço de transporte de passageiros deverá, também, observar, no que couber, o disposto no Subanexo II do Anexo III.
Art. 329. Para efeito deste Regulamento, em relação à prestação de serviço de transporte, considera-se (Art. 58-A do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 2/2008 ):
I - remetente, a pessoa que promove a saída inicial da carga;
II - destinatário, a pessoa a quem a carga é destinada;
III - tomador do serviço, a pessoa que contratualmente é a responsável pelo pagamento do serviço de transporte, podendo ser o remetente, o destinatário ou um terceiro interveniente;
IV - emitente, o prestador de serviço de transporte que emite o documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte.
§ 1º O remetente e o destinatário serão consignados no documento fiscal relativo à prestação do serviço de transporte, conforme indicado na nota fiscal, quando exigida.
§ 2º A subcontratação de serviço de transporte será firmada na origem da prestação do serviço, por opção do prestador de serviço de transporte em não realizar o serviço por meio próprio.
§ 3º Redespacho é o contrato entre transportadores, em que um prestador de serviço de transporte (redespachante) contrata outro prestador de serviço de transporte (redespachado) para efetuar a prestação de serviço de parte do trajeto.
Art. 330. Para a anulação de valores relativos à prestação de serviço de transporte de cargas, em virtude de erro devidamente comprovado, e desde que não descaracterize a prestação, deverá ser observado (art. 58-C do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 2/2008 ):
I - na hipótese de o tomador de serviço ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir documento fiscal próprio, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor relativo à Aquisição de Serviço de Transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro, os valores anulados e o motivo da anulação, devendo a 1ª (primeira) via do documento ser enviada ao prestador de serviço de transporte;
b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento de transporte, citando o original emitido com erro, consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO ESTÁ VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL NÚMERO... E DATA... EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)".
II - na hipótese de o tomador de serviço não ser contribuinte do ICMS:
a) o tomador deverá emitir declaração mencionando o número e data de emissão do documento fiscal original, bem como o motivo do erro;
b) após receber o documento referido na alínea "a" deste inciso, o prestador de serviço de transporte deverá emitir conhecimento de transporte, pelo valor total do serviço, sem destaque do imposto, consignando como natureza da operação "Anulação de Valor Relativo à Prestação de Serviço de Transporte", informando o número do documento fiscal emitido com erro e o motivo;
c) o prestador de serviço de transporte deverá emitir outro conhecimento de transporte, citando o original emitido com erro, consignando a expressão: "ESTE DOCUMENTO ESTÁ VINCULADO AO DOCUMENTO FISCAL NÚMERO... E DATA... EM VIRTUDE DE (ESPECIFICAR O MOTIVO DO ERRO)".
§ 1º O prestador de serviço de transporte e o tomador deverão estornar eventual débito ou crédito relativo ao documento fiscal emitido com erro.
§ 2º Não se aplica o disposto neste artigo nas hipóteses de erro passível de correção mediante carta de correção ou emissão de documento fiscal complementar.
Subseção II
Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais
Art. 331. Fica autorizado o contribuinte a realizar simultaneamente a impressão e emissão de documentos fiscais, sendo designado impressor autônomo de documentos fiscais (Convênio ICMS 97/2009 ).
§ 1º Para fazer uso da faculdade prevista neste artigo o impressor autônomo de documentos fiscais deverá solicitar regime especial junto à CRE.
§ 2º Será considerada sem validade a impressão e emissão simultânea de documento fiscal que não seja realizada de acordo com esta Subseção, ficando o seu emissor sujeito à cassação do regime especial concedido, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
Art. 332. A impressão de que trata o art. 331 deste Regulamento fica condicionada à utilização do Formulário de Segurança - Impressor Autônomo - FS-IA, definido no Capítulo III do Subanexo I do Anexo III (Convênio ICMS 97/2009 ).
§ 1º A concessão da autorização de aquisição prevista no Capítulo III do Subanexo I do Anexo III deverá preceder a correspondente AIDF, a qual habilitará o contribuinte a realizar a impressão e emissão simultânea de que trata o art. 331 deste Regulamento.
§ 2º A critério do fisco, o Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança - PAFS poderá ser considerado como AIDF.
Art. 333. O impressor autônomo deverá obedecer aos seguintes procedimentos (Convênio ICMS 97/2009 ):
I - emitir a 1ª (primeira) e a 2ª (segunda) via dos documentos fiscais de que trata esta Subseção utilizando o FS-IA, em ordem sequencial consecutiva de numeração, emitindo as demais vias em papel comum, vedado o uso de papel jornal;
II - imprimir, utilizando código de barras, os seguintes dados em todas as vias do documento fiscal, conforme leiaute constante na Tabela II do Subanexo III do Anexo II:
a) tipo do registro;
b) número do documento fiscal;
c) inscrição no CNPJ dos estabelecimentos emitente e destinatário;
d) unidade federada dos estabelecimentos emitente e destinatário;
e) data da operação ou prestação;
f) valor da operação ou prestação e do ICMS;
g) indicação de que a operação está sujeita ao regime de Substituição Tributária - ST.
Seção VII
Da Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
Art. 334. Os documentos fiscais, inclusive os aprovados em regime especial, só poderão ser impressos mediante prévia autorização da repartição competente do fisco estadual, ressalvados os casos de dispensa previstos neste Regulamento (artigos 16 e 17 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 1/1971, 2/1987, 1/1990 e 3/1994;Art. 89 do Convênio SINIEF 6/1989 ).
§ 1º A autorização será concedida por solicitação do estabelecimento gráfico à ARE do seu domicílio tributário, por meio de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, que conterá, no mínimo, as seguintes indicações:
I - a denominação "Autorização de Impressão de Documentos Fiscais";
II - o número de ordem;
III - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento gráfico;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do usuário dos documentos fiscais a serem impressos;
V - a espécie do documento fiscal, a série e subsérie, quando for o caso, os números inicial e final dos documentos a serem impressos, a quantidade e o tipo;
VI - a identidade pessoal do responsável pelo estabelecimento que fizer o pedido;
VII - as assinaturas do responsável pelo estabelecimento encomendante, pelo estabelecimento gráfico e do funcionário que autorizou a impressão, além do carimbo da repartição;
VIII - a data da entrega dos documentos impressos, os números, a série e subsérie, quando for o caso, da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico, bem como a identidade e a assinatura da pessoa à quem tenha sido feita a entrega.
§ 2º As indicações constantes dos incisos I, II e III do § 1º serão impressas tipograficamente e a do seu inciso VIII constará apenas na 3ª (terceira) via.
§ 3º Cada estabelecimento gráfico deverá possuir talonário próprio, em jogos soltos, de AIDF.
§ 4º O formulário será preenchido, no mínimo, em 3 (três) vias, que após a concessão da autorização, terão o seguinte destino:
I - 1ª (primeira) via - repartição fiscal;
II - 2ª (segunda) via - estabelecimento usuário;
III - 3ª (terceira) via - estabelecimento gráfico.
§ 5º Os contribuintes que mandarem confeccionar seus documentos fiscais fora do seu domicílio tributário ou do Estado solicitarão essa autorização, diretamente à ARE de sua localidade, apresentando as 3 (três) vias do pedido, devidamente preenchidas (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 4/1986 ).
§ 6º Os estabelecimentos gráficos, que confeccionarem documentos fiscais para contribuintes localizados em outras unidades federadas, emitirão uma via suplementar da AIDF para entrega, pelo usuário dos documentos, à repartição fiscal a que estiver subordinado (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 4/1986 ).
§ 7º A autorização para impressão de Notas Fiscais, modelo 1 ou 1-A, poderá ser restringida em quantidade ou não concedida, dentre outras hipóteses a serem estabelecidas, segundo critérios fiscais, pela CRE, quando:
I - a quantidade solicitada não seja compatível com o porte do estabelecimento;
II - o contribuinte seja sistematicamente inadimplente no cumprimento de suas obrigações tributárias;
III - o contribuinte tenha demonstrado negligência no uso e guarda dos documentos fiscais anteriormente autorizados.
§ 8º A autorização para impressão de documentos fiscais, de contribuintes localizados em outros Estados, só poderá ser concedida mediante apresentação da autorização do fisco da localidade em que se situar o estabelecimento encomendante.
§ 9º O disposto neste artigo aplica-se, também, quando a impressão dos documentos fiscais for realizada em tipografia do próprio usuário.
§ 10. Poderá ser exigida a emissão e apresentação da AIDF, em meio magnético, conforme o disposto em norma de procedimento, observado o seguinte (Ajuste SINIEF 10/1997 ):
I - deverão constar, no mínimo, as indicações previstas no § 1º, exceção feita às assinaturas a que se referem seus incisos VII e VIII;
II - no caso de o estabelecimento gráfico não estar estabelecido neste Estado:
a) o programa de computador utilizado para emissão da AIDF deverá possibilitar a impressão do referido documento;
b) as unidades federadas envolvidas, mediante protocolo, poderão estabelecer procedimentos diversos para a concessão de autorização.
§ 11. A solicitação de autorização para impressão de documentos fiscais poderá, opcionalmente, ser efetuada via internet no endereço www.fazenda.pr.gov.br, conforme o disposto em norma de procedimento.
CAPÍTULO VIII
DOS LIVROS FISCAIS
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 335. Os contribuintes e as pessoas obrigadas a inscrição no CAD/ICMS deverão manter, salvo disposição em contrário, em cada um dos estabelecimentos, os seguintes livros fiscais, de conformidade com as operações e prestações que realizarem (art. 63 e 66 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/2006 ;Art. 87 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - Registro de Entradas, modelo 1;
II - Registro de Entradas, modelo 1-A;
III - Registro de Saídas, modelo 2;
IV - Registro de Saídas, modelo 2-A;
V - Registro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3;
VI - Registro de Impressão de Documentos Fiscais, modelo 5;
VII - Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, modelo 6 ou o Sistema RO-e - Registro de Ocorrências Eletrônico;
VIII - Registro de Inventário, modelo 7;
IX - Registro de Apuração do ICMS, modelo 9 (Ajuste SINIEF 3/1978 );
X - Movimentação de Combustíveis (Ajuste SINIEF 1/1992).
§ 1º Os livros Registro de Entradas, modelo 1, e Registro de Saídas, modelo 2, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos, simultaneamente, às legislações do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do ICMS.
§ 2º Os livros Registros de Entradas, modelo 1-A, e Registro de Saídas, modelo 2-A, serão utilizados pelos contribuintes sujeitos apenas à legislação do ICMS.
§ 3º O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, será utilizado pelos estabelecimentos industriais ou a eles equiparados pela legislação federal e pelos atacadistas, podendo, a critério do fisco, ser exigido de estabelecimento de contribuintes de outros setores, com as adaptações necessárias.
§ 4º O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais será utilizado pelos estabelecimentos que confeccionarem impressos de documentos fiscais para terceiros ou para uso próprio.
§ 5º O RO-e, o livro Registro de Inventário e o livro Registro de Apuração do ICMS, serão utilizados por todos os estabelecimentos sujeitos à inscrição no CAD/ICMS.
§ 6º Relativamente aos livros fiscais de que trata este artigo, o contribuinte poderá acrescentar outras indicações de seu interesse, desde que não lhes prejudiquem a clareza.
§ 7º Os contribuintes que optarem por inscrição centralizada deverão manter no estabelecimento centralizador os livros de que trata o presente artigo, ressalvado o disposto em regimes especiais.
§ 8º O livro de Movimentação de Combustíveis de que trata o inciso X do "caput" será o instituído pela ANP e observará o modelo fixado por este órgão (Ajuste SINIEF 1/1992).
Art. 336. Os livros fiscais serão impressos e terão suas folhas numeradas tipograficamente em ordem crescente, costuradas e encadernadas, de forma a impedir sua substituição (art. 64 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).
Art. 337. Os lançamentos, nos livros fiscais, serão feitos a tinta, com clareza, não podendo a escrituração atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias, ressalvados lançamentos nos livros a que forem atribuídos prazos especiais (art. 65 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).
§ 1º Os livros não poderão conter emendas ou rasuras e seus lançamentos serão totalizados e encerrados no último dia de cada mês, salvo disposição em contrário.
§ 2º Será permitida a escrituração por processo mecanizado, mediante prévia autorização da DRR do respectivo domicílio tributário, observando-se que:
I - deverão ser utilizados formulários constituídos de folhas ou fichas numeradas tipograficamente e em ordem sequencial;
II - os lançamentos efetuados em folhas ou fichas deverão ser copiados, em ordem cronológica, em copiador especial previamente autenticado pelo fisco;
III - fica dispensada a copiagem quando o contribuinte houver providenciado a prévia autenticação fiscal das folhas ou das fichas, caso em que os documentos serão enfeixados, após a sua utilização, em volumes de até 500 (quinhentas) folhas;
IV - as folhas ou as fichas deverão conter as indicações básicas previstas neste Capítulo, sendo facultado o uso de códigos para identificação de emitentesfornecedores (para utilização nas folhas ou fichas de registro de entradas) e de mercadorias (para uso nas folhas ou fichas de registro de controle da produção e do estoque e de inventário);
V - será indispensável que o contribuinte mantenha livro especial para registro e explicitação dos códigos de emitentes-fornecedores e dos códigos de mercadorias, previamente autenticado na ARE a que estiver jurisdicionado;
VI - o requerimento para uso do processo mecanizado deverá ser acompanhado dos modelos das folhas ou das fichas que substituirão os livros fiscais, bem como da descrição do sistema mecanizado escolhido.
Art. 338. Será permitida a escrituração de livros fiscais por sistema de processamento de dados, observadas as disposições contidas no Capítulo IX do Título II deste Regulamento.
Art. 339. Sem prévia autorização do fisco, os livros fiscais não poderão ser retirados do estabelecimento, salvo a permanência destes em escritório de contabilidade mediante comunicação à repartição fiscal do domicílio tributário do contribuinte (art. 67 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; § 5º do art. 45 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996).
§ 1º Presume-se retirado do estabelecimento o livro que não for exibido ao fisco, quando solicitado.
§ 2º Os agentes do fisco arrecadarão, mediante termo, todos os livros fiscais encontrados fora do estabelecimento e os devolverão aos contribuintes adotando-se, no ato da devolução, as providências fiscais cabíveis.
Art. 340. Nos casos de fusão, incorporação, transformação ou aquisição, o novo titular do estabelecimento deverá transferir, para o seu nome, por intermédio da repartição competente do fisco estadual, no prazo de 30 (trinta) dias da data da ocorrência, os livros fiscais em uso, ficando o novo estabelecimento responsável pela sua guarda, conservação e exibição ao fisco (art. 69 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).
Parágrafo único. Poderá ser autorizada a adoção de livros novos em substituição aos anteriormente em uso.
Seção II
Do Livro Registro de Entradas
Art. 341. O livro Registro de Entradas, modelo 1 ou 1-A, destina-se à escrituração da entrada de mercadoria no estabelecimento, a qualquer título, ou de serviço por este tomado (art. 70 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 13/2010 ;Art. 87 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às aquisições de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento adquirente.
§ 2º Os lançamentos serão feitos, operação a operação ou prestação a prestação, em ordem cronológica das entradas efetivas de mercadorias no estabelecimento ou de sua aquisição ou desembaraço aduaneiro, na hipótese do § 1º, ou ainda, dos serviços tomados.
§ 3º Os lançamentos serão feitos, documento por documento, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações e prestações, segundo o CFOP e o CST, nas seguintes colunas:
I - Data da Entrada: a data da entrada efetiva da mercadoria e bens no estabelecimento ou a data da sua aquisição ou do desembaraço aduaneiro, ou ainda, a data da utilização do serviço;
II - Documento Fiscal: a espécie, a série e subsérie, quando for o caso, o número de ordem e a data da emissão do documento fiscal correspondente à operação ou prestação, bem como o nome do emitente ou do remetente quando se tratar de nota fiscal para documentar a entrada de bens ou de mercadorias (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 1/1982 );
III - Procedência: abreviatura da unidade federada da localidade do emitente, quando estabelecido fora do território paranaense;
IV - Valor Contábil: o valor total constante do documento fiscal;
V - Codificação:
a) Contábil: o mesmo que o contribuinte eventualmente utilizar no plano de contas contábil;
b) Fiscal: o CFOP previsto no art. 230 deste Regulamento;
VI - ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Crédito do Imposto:
a) Base de Cálculo: o valor sobre o qual incide o ICMS;
b) Alíquota: a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea "a" deste inciso;
c) Imposto Creditado: o valor do imposto creditado;
VII - ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto:
a) Isenta ou Não Tributada: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com isenção, imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) Outras: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado que não confira crédito do imposto ao estabelecimento destinatário ou ao tomador do serviço, ou quando se tratar de entrada de mercadoria ou de serviço tomado cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do imposto ou atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento;
VIII - Observações: informações diversas.
§ 4º Relativamente às colunas destinadas ao IPI será observada a legislação federal pertinente.
§ 5º Os documentos fiscais relativos a serviços de comunicação tomados poderão ser totalizados segundo a natureza da prestação, para efeito de lançamento global no último dia do período de apuração, exceto pelo usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.
§ 6º O disposto no § 5º aplica-se, também, às prestações interestaduais de serviços sujeitos ao diferencial de alíquotas, hipótese em que o lançamento será totalizado segundo a alíquota estabelecida para as prestações internas.
§ 7º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da Guia de Informação e Apuração das Operações e Prestações Interestaduais - GI/ICMS, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo", "Outras" e na coluna "Observações", o valor do imposto pago por Substituição Tributária - ST, por unidade federada de origem das mercadorias ou de início da prestação do serviço (Ajuste SINIEF 6/1995 ).
Seção III
Do Livro Registro de Saídas
Art. 342. O livro Registro de Saídas, modelo 2 ou 2-A, destina-se à escrituração da saída de mercadoria do estabelecimento, a qualquer título, ou do serviço prestado (art. 71 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970;Art. 87 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 1º Serão também escriturados os documentos fiscais relativos às transmissões de propriedades de mercadorias que não transitarem pelo estabelecimento.
§ 2º Os lançamentos serão feitos em ordem cronológica, segundo a data de emissão dos documentos fiscais, pelos totais diários, desdobrados em tantas linhas quantas forem as naturezas das operações e prestações, segundo o CFOP e o CST, sendo permitido o registro conjunto dos documentos de numeração seguida da mesma série e subsérie.
§ 3º Os lançamentos serão feitos nas seguintes colunas:
I - Documento Fiscal: a espécie, a série e subsérie, quando for o caso, os números de ordem inicial e final e a data da emissão dos documentos fiscais;
II - Valor Contábil: o valor total constante dos documentos fiscais;
III - Codificação:
a) Contábil: o mesmo código que o contribuinte eventualmente utilizar no plano de contas contábil;
b) Fiscal: o CFOP previsto no art. 230 deste Regulamento.
IV - ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações com Débito do Imposto:
a) Base de Cálculo: o valor sobre o qual incide o ICMS;
b) Alíquota: a alíquota do ICMS que foi aplicada sobre a base de cálculo indicada na alínea "a" deste inciso;
c) Imposto Debitado: o valor do imposto debitado.
V - ICMS - Valores Fiscais - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto:
a) Isenta ou Não Tributada: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com isenção, imunidade ou não incidência, bem como o valor da parcela correspondente à redução da base de cálculo, quando for o caso;
b) Outras: o valor da operação ou prestação, deduzida a parcela do IPI, se consignada no documento fiscal, quando se tratar de mercadoria ou serviço cuja saída ou prestação tenha sido beneficiada com diferimento ou suspensão do imposto ou atribuída a outra pessoa a responsabilidade pelo seu pagamento.
VI - Observações: informações diversas.
§ 4º Relativamente às colunas destinadas ao IPI será observada a legislação federal pertinente.
§ 5º O transportador estabelecido e inscrito no Estado, cujas prestações tenham se iniciado em outra unidade federada, escriturará o conhecimento emitido nas colunas relativas a "Documento Fiscal" e "Observações", indicando nesta, que o imposto foi pago no Estado do início da prestação, anexando os comprovantes de pagamento ao conhecimento correspondente (cláusula quarta do Convênio ICMS 25/1990 ).
§ 6º O disposto no inciso IV do § 3º deverá ser observado, ainda que o imposto destacado no documento fiscal tenha sido recolhido por ocasião da ocorrência do fato gerador, hipótese em que o contribuinte realizará, também, o lançamento previsto no § 2º do art. 350 deste Regulamento.
§ 7º Ao final do período de apuração, para fins de elaboração da GI/ICMS, deverão ser totalizadas e acumuladas as operações e prestações escrituradas nas colunas "Valor Contábil", "Base de Cálculo" e na coluna "Observações", o valor do imposto cobrado por Substituição Tributária - ST, por unidade federada de destino das mercadorias ou da prestação do serviço, separando as destinadas a não contribuintes (Ajuste SINIEF 6/1995 ).
Subseção I
Do Resumo de Movimento Diário
Art. 343. O Resumo de Movimento Diário, documento auxiliar de escrituração do livro Registro de Saídas, será emitido, em relação a cada estabelecimento, por contribuinte prestador de serviço de transporte intermunicipal ou interestadual que possuir inscrição centralizada, e conterá, no mínimo, as seguintes indicações (artigos 61 e 62 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - a denominação "Resumo de Movimento Diário";
II - o número de ordem, a série e subsérie e o número da via;
III - a data da emissão;
IV - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento centralizador;
V - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, quando for o caso, do emitente;
VI - a espécie, série e subsérie e os números inicial e final dos documentos emitidos;
VII - o valor contábil;
VIII - a base de cálculo, a alíquota e o imposto debitado;
IX - os valores das prestações isentas, não tributadas ou não sujeitas ao pagamento do imposto;
X - os totais dos valores de que tratam os incisos VIII e IX do "caput";
XI - o campo "Observações";
XII - o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do documento, a data e a quantidade de impressão, o número de ordem do 1º (primeiro) e do último documento impressos, a série e subsérie, bem como o número da AIDF.
§ 1º As indicações dos incisos I, II, IV e XII, todos do "caput", serão impressas tipograficamente.
§ 2º O Resumo de Movimento Diário será de tamanho não inferior a 21 (vinte e um) x 29,5 (vinte e nove inteiros e cinco décimos) cm.
§ 3º Se o controle da quantidade de passageiros for efetuado por meio de catraca ou outro equipamento, a indicação prevista no inciso VI do "caput", será substituída pelos números indicados no equipamento, relativos à 1ª (primeira) e à última viagem, bem como pela quantidade de vezes que tiver sido atingida a capacidade máxima de acumulação.
§ 4º As empresas de transporte de passageiros poderão emitir, por unidade federada, o Resumo de Movimento Diário, na sede da empresa, com base em demonstrativo de venda de bilhetes emitidos pelas agências, postos ou veículos, desde que escriturado no livro Registro de Saídas, no prazo de 10 (dez) dias, contados da data do encerramento do período de apuração a que se referir (Ajuste SINIEF 15/1989 ; Convênio ICMS 125/1989 ).
§ 5º O demonstrativo de vendas de bilhetes a que se refere o § 4º será emitido em cada estabelecimento ou ponto de venda, terá numeração e seriação controladas pela empresa transportadora e deverá ser conservado observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 15/1989 ; Convênio ICMS 125/1989 ).
Art. 344. O Resumo de Movimento Diário será emitido, no mínimo, em 2 (duas) vias, que terão a seguinte destinação (art. 63 do Convênio SINIEF 6/1989 ):
I - a 1ª (primeira) via será enviada, no prazo de 3 (três) dias contados da data da emissão, pelo emitente ao estabelecimento centralizador, para escrituração no livro Registro de Saídas, e mantida à disposição do fisco;
II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco.
Parágrafo único. O Resumo de Movimento Diário, para efeitos de exibição ao fisco, poderá ser mantido em arquivo magnético.
Seção IV
Do Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque
Art. 345. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque destinase à escrituração dos documentos fiscais e dos documentos de uso interno do estabelecimento, correspondentes às entradas e às saídas, à produção, bem como às quantidades referentes aos estoques de mercadorias (art. 72 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 6/1971 e 2/1972; Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, marca, tipo e modelo de mercadoria.
§ 2º Os lançamentos serão feitos nos quadros e nas colunas próprias, da seguinte forma:
I - quadro "Produto": a identificação da mercadoria, como definida no § 1º;
II - quadro "Unidade": a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI;
III - quadro "Classificação Fiscal": a indicação da posição, subposição e item e a alíquota previstos na legislação do IPI;
IV - colunas sob o título "Documento": a espécie e a série e subsérie do respectivo documento fiscal ou documento de uso interno do estabelecimento, correspondente a cada operação;
V - colunas sob o título "Lançamento": o número e a folha do livro Registro de Entradas ou do livro Registro de Saídas em que o documento fiscal tenha sido lançado, bem como a respectiva codificação contábil e fiscal, quando for o caso;
VI - colunas sob o título "Entradas":
a) coluna "Produção - no próprio estabelecimento": a quantidade do produto industrializado no próprio estabelecimento;
b) coluna "Produção - em outro estabelecimento": a quantidade do produto industrializado em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, com mercadoria anteriormente remetida para esse fim;
c) coluna "Diversas": a quantidade de mercadoria não classificada nas alíneas anteriores, inclusive a recebida de outros estabelecimentos da mesma empresa ou de terceiro para industrialização e posterior retorno, consignando-se o fato, nesta última hipótese, na coluna "Observações";
d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI, quando a entrada da mercadoria originar crédito desse tributo ou, caso contrário, o valor total atribuído à mercadoria;
e) coluna "IPI": valor do imposto creditado, quando de direito.
VII - colunas sob o título "Saídas":
a) coluna "Produção - no próprio estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade remetida do almoxarifado para o setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado no próprio estabelecimento;
b) coluna "Produção - em outro estabelecimento": em se tratando de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, a quantidade saída para industrialização em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro, quando o produto industrializado deva retornar ao estabelecimento remetente ou, em se tratando de produto acabado, a quantidade saída, a qualquer título, de produto industrializado em estabelecimento de terceiro;
c) coluna "Diversas": a quantidade de mercadoria saída, a qualquer título, não compreendida nas alíneas anteriores;
d) coluna "Valor": a base de cálculo do IPI ou o valor total atribuído à mercadoria, em caso de saída com isenção, imunidade ou não incidência;
e) coluna "IPI": o valor do imposto, quando devido.
VIII - coluna "Estoque": a quantidade em estoque, após cada lançamento de entrada ou de saída;
IX - coluna "Observações": informações diversas.
§ 3º Quando se tratar de industrialização no próprio estabelecimento, será dispensada a indicação dos valores relativos às operações indicadas na alínea "a" do inciso VI e na 1ª (primeira) parte da alínea "a" do inciso VII, ambos do § 2º.
§ 4º Não será escriturada neste livro a entrada de mercadoria a ser integrada no ativo fixo ou destinada a uso do estabelecimento.
§ 5º O disposto no inciso III do § 2º não se aplica a estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.
§ 6º O livro referido neste artigo poderá, a critério do fisco, ser substituído por fichas, as quais deverão ser:
I - impressas com os mesmos elementos do livro substituído;
II - numeradas tipograficamente, em ordem crescente de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove);
III - prévia e individualmente autenticadas pelo fisco.
§ 7º Na hipótese do § 6º, deverá ainda ser previamente visada pelo fisco ficha índice, na qual, observada a ordem numérica crescente, será registrada a utilização de cada ficha.
§ 8º A escrituração do livro ou das fichas não poderá atrasar-se por mais de 15 (quinze) dias.
§ 9º No último dia de cada mês deverão ser somadas as quantidades e valores constantes das colunas "Entradas" e "Saídas", apurando-se o saldo das quantidades em estoque, que será transportado para o mês seguinte.
Art. 346. O livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderá ser escriturado com as seguintes simplificações (art. 72 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajustes SINIEF 6/1971 e 2/1972):
I - lançamento de totais diários na coluna "Produção - no próprio estabelecimento", sob o título "Entradas";
II - lançamento de totais diários na coluna "Produção - no próprio estabelecimento", sob o título "Saídas", em se tratando de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem, na remessa do almoxarifado ao setor de fabricação, para industrialização no próprio estabelecimento;
III - nos casos previstos nos incisos I e II do "caput", com exceção da coluna "Data", dispensada a escrituração das colunas sob os títulos "Documento" e "Lançamento", bem como das colunas "Valor", sob os títulos "Entradas" e "Saídas";
IV - lançamento do saldo na coluna "Estoque" uma só vez, no final dos lançamentos do dia;
V - agrupamento numa só folha de mercadorias com pequena expressão na composição do produto final, tanto em termos físicos, quanto em valor, desde que se enquadrem no mesmo código da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi.
§ 1º O estabelecimento atacadista não equiparado ao industrial fica dispensado da escrituração do quadro "Classificação Fiscal", das colunas "Valor", sob os títulos "Entradas" e "Saídas", e da coluna "IPI", sob o título "Saídas".
§ 2º O estabelecimento industrial ou a ele equiparado pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI ou o atacadista, que possuir controles quantitativos de mercadoria que permitam perfeita apuração dos estoques permanentes, poderá optar pela utilização desses controles em substituição ao livro de que cuida este artigo, observando que:
I - a opção será comunicada, por escrito, ao órgão da Secretaria da RFB a que estiver vinculado o estabelecimento optante, anexando-se os modelos dos formulários adotados;
II - no modelo, poderão ser acrescentadas as colunas "Valor" e "IPI", tanto na entrada, quanto na saída de mercadoria, na medida em que tiverem por finalidade a obtenção de dados para a declaração de informações do IPI;
III - os controles substitutivos serão exibidos ao fisco sempre que solicitados;
IV - é dispensada a prévia autenticação dos formulários adotados em substituição ao livro;
V - será mantida, sempre atualizada, ficha-índice ou o equivalente.
Seção V
Do Livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais
Art. 347. O livro Registro de Impressão de Documentos Fiscais destinase à escrituração da confecção de impressos de documentos fiscais para terceiros ou para o próprio estabelecimento impressor (art. 74 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).
§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica das saídas dos impressos de documentos fiscais confeccionados ou de sua elaboração, no caso de serem utilizados pelo próprio estabelecimento.
§ 2º Os lançamentos serão feitos nas seguintes colunas:
I - Autorização de Impressão - Número: o número da AIDF, quando exigida;
II - Comprador:
a) Número de Inscrição: os números de inscrição, estadual e no CNPJ;
b) Nome: o nome do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado;
c) Endereço: o local do estabelecimento do contribuinte usuário do documento fiscal confeccionado.
III - Impressos:
a) Espécie: a espécie do documento fiscal confeccionado;
b) Tipo: o tipo do documento fiscal confeccionado, tal como bloco, talonário, folhas soltas ou formulários contínuos;
c) Série e Subsérie: a série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;
d) Numeração: os números de ordem dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações".
IV - Entrega:
a) Data: a data da efetiva entrega dos documentos fiscais confeccionados ao contribuinte usuário;
b) Notas Fiscais: a série e subsérie e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados;
V - Observações: informações diversas.
Seção VI
Do Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências
Art. 348. O livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências destina-se à escrituração da entrada de impressos de documentos fiscais confeccionados por estabelecimentos gráficos ou pelo próprio contribuinte usuário (art. 75 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970).
§ 1º Os lançamentos serão feitos operação a operação, em ordem cronológica de aquisição ou confecção própria, devendo ser utilizada uma folha para cada espécie, série e subsérie, quando for o caso, do documento fiscal.
§ 2º Os lançamentos serão feitos nos seguintes quadros e colunas:
I - Espécie: a espécie do documento fiscal confeccionado;
II - Série e Subsérie: a série e subsérie correspondente ao documento fiscal confeccionado;
III - Tipo: o tipo do documento fiscal confeccionado, tal como bloco, talonário, folhas soltas ou formulários contínuos;
IV - Finalidade da Utilização;
V - Autorização de Impressão: o número da AIDF, quando exigida;
VI - Impressos - Numeração: os números de ordem dos documentos fiscais confeccionados; no caso de impressão de documentos fiscais sem numeração tipográfica sob regime especial, tal circunstância deverá constar da coluna "Observações";
VII - Fornecedor:
a) Nome: o nome do contribuinte que confeccionou os documentos fiscais;
b) Endereço: o local do estabelecimento impressor;
c) Inscrição: os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do estabelecimento impressor.
VIII - Recebimento:
a) Data: a data do efetivo recebimento dos documentos fiscais confeccionados;
b) Nota Fiscal: a série e subsérie, quando for o caso, e o número da nota fiscal emitida pelo estabelecimento gráfico relativa à saída dos documentos fiscais confeccionados.
IX - Observações: informações diversas, inclusive referências a:
a) extravio, perda ou inutilização de impressos de documentos fiscais;
b) supressão da série ou subsérie;
c) entrega de blocos ou formulários de documentos fiscais à repartição para serem inutilizados.
§ 3º O livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências será substituído por meio eletrônico, na forma disciplinada em norma de procedimento (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 25/2013 ).
Seção VII
Do Livro Registro de Inventário
Art. 349. O livro Registro de Inventário destina-se a arrolar, pelos seus valores e com especificações que permitam sua perfeita identificação, as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, existentes no estabelecimento à época do balanço (art. 76 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 1º No livro referido neste artigo serão também arrolados, separadamente:
I - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem e os produtos manufaturados pertencentes ao estabelecimento, em poder de terceiros;
II - as mercadorias, as matérias-primas, os produtos intermediários, os materiais de embalagem, os produtos manufaturados e os produtos em fabricação, de terceiros, em poder do estabelecimento.
§ 2º O arrolamento, em cada grupo, deverá ser feito segundo a ordenação da tabela prevista na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
§ 3º Os lançamentos serão feitos nas seguintes colunas:
I - Classificação Fiscal: a indicação do código do produto previsto na legislação do IPI;
II - Discriminação: a especificação que permita a perfeita identificação das mercadorias, tal como espécie, marca, tipo e modelo;
III - Quantidade: a quantidade em estoque à data do balanço;
IV - Unidade: a especificação da unidade, tal como quilograma, metro, litro ou dúzia, de acordo com a legislação do IPI;
V - Valor:
a) Unitário: o valor de cada unidade de mercadoria pelo custo de aquisição ou de fabricação ou pelo preço corrente no mercado ou bolsa, prevalecendo o critério de valoração pelo preço corrente, quando este for inferior ao preço de custo; no caso de matérias-primas ou produtos em fabricação, o valor será o de seu custo;
b) Parcial: o valor correspondente ao resultado da multiplicação da quantidade pelo valor unitário;
c) Total: o valor correspondente ao somatório dos valores parciais constantes do mesmo código do produto referido no inciso I deste parágrafo.
VI - Observações: informações diversas.
§ 4º Após o arrolamento, deverá ser consignado o valor total de cada grupo mencionado no "caput" e no § 1º e, ainda, o total geral do estoque existente.
§ 5º O disposto no § 2º e nos incisos I e IV do § 3º, não se aplica ao estabelecimento comercial não equiparado ao industrial.
§ 6º Se a empresa não mantiver escrita contábil, o inventário será levantado em cada estabelecimento no último dia do ano civil.
§ 7º A escrituração deverá ser efetivada dentro de 60 (sessenta) dias, contados da data do encerramento do balanço referido no "caput" ou do último dia do ano civil, na hipótese do § 6º.
§ 8º Inexistindo estoque, o contribuinte mencionará este fato no livro de que trata este artigo.
Seção VIII
Do Livro Registro de Apuração do ICMS
Art. 350. O livro Registro de Apuração do ICMS destina-se a registrar, mensalmente, os totais dos valores contábeis e fiscais relativos ao imposto, das operações de entradas e de saídas e das prestações, extraídos dos livros próprios e agrupados segundo o CFOP e o CST (artigos 5º e 78 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1978 ;Art. 87 do Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 1º No livro a que se refere este artigo serão registrados, também, os débitos e os créditos fiscais, a apuração dos saldos e os valores relativos ao imposto recolhido.
§ 2º Na hipótese de recolhimento do imposto por ocasião da ocorrência do fato gerador, tendo sido efetuada a escrituração do documento fiscal na forma prevista no § 6º do art. 342 deste Regulamento, o contribuinte procederá a anulação, mediante o lançamento do valor total do imposto devido constante da guia de recolhimento no campo "Outros Créditos" do livro de que trata este artigo, mencionando-se o código do agente arrecadador e a data da guia de recolhimento.
§ 3º Em substituição à escrituração da parte relativa aos valores contábeis e fiscais, o contribuinte poderá elaborar resumo mensal das operações ou prestações, agrupando-as segundo o CFOP e o CST, respectivamente, nos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas.
CAPÍTULO IX
DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS E DA ESCRITURAÇÃO DE LIVROS FISCAIS POR SISTEMA DE
PROCESSAMENTO DE DADOS
Seção I
Da Utilização
Art. 351. A emissão e a escrituração por sistema de processamento de dados de documentos e livros fiscais far-se-ão de acordo com as disposições deste Capítulo (Convênio ICMS 57/1995 ).
§ 1º No que se refere aos livros fiscais, poderão ser escriturados pelo sistema de que trata este artigo, os seguintes:
I - Livro Registro de Entradas;
II - Livro Registro de Saídas;
III - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque;
IV - Livro Registro de Inventário;
V - Livro Registro de Apuração do ICMS;
VI - Livro Movimentação de Combustíveis (Convênio ICMS 55/1997 ).
§ 2º Fica obrigado às disposições deste Capítulo, exceto o Microempreendedor Individual - MEI, o contribuinte que (Convênios ICMS 57/1995, 66/1998 e 104/2010):
I - emitir documentos fiscais ou escriturar livros fiscais em equipamento que utilize ou tenha condições de utilizar arquivo magnético ou equivalente;
II - utilizar ECF que tenha condições de gerar arquivo magnético, por si ou quando conectado a outro computador, em relação às obrigações previstas no art. 358 deste Regulamento;
III - não possuindo sistema eletrônico de processamento de dados próprio, utilize serviços de terceiros com essa finalidade.
§ 3º A emissão de Nota Fiscal de Venda a Consumidor por processamento de dados fica condicionada ao uso de equipamento de impressão que atenda aos requisitos previstos neste Regulamento relativos ao ECF.
§ 4º Entende-se por equipamento, para os fins do disposto no inciso I do § 2º, a utilização de, no mínimo, computador e impressora para preenchimento de documento fiscal ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS 31/1999 ).
§ 5º Os sistemas informatizados para a emissão de documentos, a escrituração e a gestão fiscal deverão ser submetidos a processo de credenciamento pela CRE, de acordo com o disposto em norma de procedimento.
§ 6º O sistema de processamento de dados para preenchimento e escrituração de documentos e livros fiscais, o sistema de retaguarda de ECF e a totalidade dos seus respectivos dados e arquivos deverão ser armazenados e mantidos:
I - na sede do estabelecimento autorizado para o uso desses sistemas, sendo permitida a replicação dos dados para local diverso;
II - no estabelecimento do contabilista autorizado, no caso de autorização de uso de processamento de dados para escrituração fiscal concedida ao contabilista.
§ 7º Em caso de uso de sistema integrado e interligado em tempo real, onde a armazenagem e a manutenção a que se refere o § 6º forem centralizadas remotamente em um único estabelecimento do contribuinte ou do prestador de serviços referido no art. 354 deste Regulamento, o contribuinte deverá disponibilizar ao fisco o acesso imediato aos sistemas de processamento de dados, por meio de chave de acesso que possibilite a realização de consultas em tela, a impressão de relatórios e a extração da totalidade dos dados fiscais e contábeis dos sistemas de processamento de dados autorizados, a partir de estabelecimento localizado no território paranaense.
§ 8º Os contribuintes que atendam as disposições do Subanexo III do Anexo IV ficam dispensados das exigências previstas nos §§ 6º e 7º.
§ 9º A exigência da disponibilização do acesso imediato aos sistemas de processamento de dados, de que trata o § 7º, não se aplica às hipóteses de que tratam o § 8º do art. 176 e o art. 320, ambos deste Regulamento.
§ 10. O contribuinte usuário de processamento de dados deverá fornecer ao fisco, quando notificado, no prazo de 15 (quinze) dias, arquivos eletrônicos em formato texto (padrão ASCII - "American Standard Code for Information Interchange"), contendo, no mínimo, as seguintes informações:
I - livros fiscais e contábeis emitidos;
II - documentos fiscais de entrada e saída classificados conforme disposto no art. 358 deste Regulamento;
III - registros dos pagamentos e recebimentos de títulos relativos aos documentos fiscais recebidos ou emitidos;
IV - movimentação de estoque discriminado por produto;
V - Mapa Resumo de ECF, leitura de memória fiscal e registros do sistema de retaguarda de ECF.
§ 11. Na prestação de serviços de terceiros, nos termos do art. 354 deste Regulamento, para o provimento do sistema de natureza fiscal, bem como para a centralização de servidor de dados e outros serviços essenciais para a sua disponibilização, o prestador será considerado responsável pela utilização dos programas aplicativos em conformidade com a legislação tributária vigente e pela observação e cumprimento das obrigações fiscais acessórias previstas neste Capítulo.
§ 12. O estabelecimento do prestador de serviços referido no § 11 será considerado, para efeitos de atendimento à fiscalização, como uma extensão do estabelecimento do contribuinte.
§ 13. A utilização de terminal portátil ou equipamento similar, para a emissão de documento fiscal fora do estabelecimento, sem prejuízo do pedido de uso determinado no art. 353 deste Regulamento, poderá ser autorizada, mediante regime especial, o qual será dispensado nos casos de emissão de documento fiscal eletrônico.
§ 14. A totalidade dos dados e dos arquivos dos sistemas de processamento de dados autorizados para emissão de documentos e livros fiscais e dos sistemas de interligação a equipamento ECF deverão ser conservados e mantidos pelo período disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento.
§ 15. No caso de descumprimento do disposto nos §§ 11 e 14 será aplicada a penalidade prevista na alínea "n" do inciso XIV do § 1º do art. 55 da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996.
Art. 352. Os contribuintes do ICMS, exceto os enquadrados no Simples Nacional e os obrigados à EFD, deverão escriturar os livros Registro de Entradas, Registro de Saídas e Registro de Apuração do ICMS, por sistema de processamento de dados, nos termos deste Capítulo.
Seção II
Do Pedido de Uso
Art. 353. A utilização do sistema de processamento de dados deverá ser requerida por meio do serviço disponibilizado no endereço eletrônico da Sefa, na página da internet, www.fazenda.pr.gov.br.
§ 1º Para os fins previstos neste artigo, o contribuinte deverá apresentar, na Are de sua circunscrição, o Pedido de Autorização de Uso de Sistema de Processamento de Dados e o Termo de Responsabilidade emitido nos termos do "caput", por sistema a ser utilizado, conforme a finalidade de uso do contribuinte, o qual conterá as seguintes indicações (Convênios ICMS 57/1995 e 75/2003):
I - os dados do sistema;
II - a identificação do usuário;
III - os documentos e os livros objetos do requerimento;
IV - os ambientes operacionais da estação, do servidor de rede, do servidor de banco de dados, do repositório e a respectiva localização dos equipamentos;
V - as especificações técnicas do sistema de "backup";
VI - a forma de acesso e os endereços do usuário na internet;
VII - a identificação e a assinatura do responsável.
§ 2º Cumpridos os requisitos exigidos, o fisco deverá conferir e confirmar o recebimento dos documentos no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 3º A solicitação de alteração ou a cessação do uso do sistema de processamento de dados obedecerá ao disposto neste artigo, e deve ser apresentada ao fisco com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da ocorrência.
§ 4º O requerimento de que trata o § 1º deverá estar acompanhado dos documentos exigidos em norma de procedimento.
§ 5º O pedido de uso para escrituração fiscal por processamento de dados poderá ser requerido pelo contabilista responsável, devendo ser elaborado um único pedido para todos os contribuintes por ele atendidos.
§ 6º O pedido de cessação de uso de processamento de dados, ou a substituição de sistema de natureza fiscal, não exime o contribuinte de atender ao disposto no § 14 do art. 351 deste Regulamento.
§ 7º O pedido de uso para a emissão de documentos fiscais somente poderá ser efetuado pelos responsáveis pela empresa.
Art. 354. O contribuinte que utilizar serviço de terceiros prestará, no pedido de que trata o art. 353, as informações nele enumeradas, relativamente ao prestador, apresentando Termo de Responsabilidade específico que estabelecerá a responsabilidade do prestador pela conformidade dos programas aplicativos à legislação vigente e pela entrega das informações mencionadas no art. 357, ambos deste Regulamento.
Seção III
Do Credenciamento Para Fornecimento de Sistemas Informatizados de Natureza
Fiscal
Art. 355. Serão credenciados pela CRE, visando disciplinar o uso e garantir o cumprimento do disposto neste Regulamento, o fornecedor de sistema de processamento de dados para emissão de documentos e escrituração fiscal e o fornecedor de sistema de retaguarda de ECF, sendo seus respectivos sistemas submetidos, também, à análise do fisco, de acordo com o contido em norma de procedimento.
§ 1º Será responsabilidade do fornecedor credenciado assegurar que os sistemas a que se refere o "caput" estejam plenamente de acordo com a legislação tributária vigente.
§ 2º O fornecedor deverá manter cópia dos sistemas à disposição do fisco pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento, bem como prestar todas as informações técnicas relativas ao funcionamento do "software", quando lhe forem solicitadas.
Art. 356. Poderá o fisco indeferir o pedido de credenciamento, ou, a qualquer tempo, cancelar o credenciamento concedido quando, respectivamente, não forem atendidas as exigências a que se referem os §§ 1º e 2º do art. 355 deste Regulamento ou quando for constatada qualquer irregularidade no sistema submetido à análise no processo de credenciamento.
Seção IV
Da Documentação Técnica
Art. 357. O usuário do sistema de processamento de dados deverá fornecer, quando solicitado, documentação minuciosa, completa e atualizada do sistema, contendo descrição, gabarito de registro (leiaute) dos arquivos, listagem dos programas e as alterações ocorridas no período a que se refere o art. 375 deste Regulamento.
Seção V
Das Condições Específicas
Art. 358. O contribuinte de que trata o § 2º do art. 351 estará obrigado a manter, observado o disposto no parágrafo único do art. 175, ambos deste Regulamento, as informações atinentes ao registro fiscal dos documentos recebidos ou emitidos por qualquer meio, referente à totalidade das operações de entradas e de saídas e das aquisições e prestações realizadas no exercício de apuração (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996, 66/1998 e 39/2000):
I - por totais de documento fiscal e por item de mercadoria (classificação fiscal), quando se tratar de Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, e NFe, modelo 55 (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996, 76/2003 e 12/2006);
II - por totais de documento fiscal, quando se tratar de (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996 e 69/2002):
a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
b) Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7;
c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas - CTRC, modelo 8;
d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação - NFSC, modelo 21;
h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações - NFST, modelo 22;
i) Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário, modelo 27 (Convênio ICMS 22/2007 ; Convênio SINIEF 6/1989 ; Ajuste SINIEF 07/2006 );
j) Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e, modelo 57 (Convênios ICMS 57/1995 e 42/2009).
k) Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços, modelo 67 (Convênio ICMS 216/2017 ). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.017 , de 13.03.2018 - DOE PR de 14.03.2018, com efeitos a partir de 19.12.2017)
III - por total diário, por equipamento, quando se tratar de documento emitido por ECF (Convênios ICMS 57/1995 e 75/1996);
IV - por total mensal por item de mercadoria e serviços contidos nos cupons fiscais emitidos por ECF (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002);
V - por item contido no registro de inventário (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002);
VI - por total diário, por espécie de documento fiscal, nos demais casos (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996 e 69/2002).
§ 1º O disposto neste artigo também se aplica aos documentos fiscais nele mencionados, ainda que não emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados (Convênio ICMS 57/1995 e 75/1996).
§ 2º O registro fiscal por item de mercadoria de que tratam os incisos I, IV e V, todos do "caput", fica dispensado quando o estabelecimento utilizar sistema eletrônico de processamento de dados somente para a escrituração de livro fiscal (Convênios ICMS 57/1995 e 66/1998).
§ 3º O contribuinte deverá fornecer, nos casos previstos neste Capítulo, arquivo magnético contendo as informações previstas neste artigo, atendendo às especificações técnicas descritas no Manual de Orientação, de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II, vigente na data de entrega do arquivo (Convênios ICMS 39/2000 e 54/2005).
Art. 359. O contribuinte de que trata este Capítulo deverá remeter às Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação das unidades federadas, até o dia 15 (quinze) de cada mês, arquivo com registro fiscal das operações e prestações efetuadas no mês anterior (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).
§ 1º Quando a operação for informada em arquivo e não ocorrer a circulação física da mercadoria, far-se-á geração de arquivo com o código de finalidade "5" - item 9.1.3 do Manual de Orientação de que trata a Tabela I do Subanexo III do Anexo II, que será remetido juntamente com o relativo ao mês em que se verificar a ocorrência.
§ 2º O arquivo remetido a cada unidade federada restringir-se-á às operações e prestações com contribuintes nela localizados. (Redação dada pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)
§ 3º O arquivo deverá ser submetido, previamente, para verificação da sua consistência, ao programa validador fornecido pelo fisco, que ficará disponível na página da internet - www.fazenda.pr.gov.br.
§ 4º Não deverão constar do arquivo os conhecimentos de transporte emitidos em função de redespacho ou subcontratação.
§ 5º O contribuinte paranaense fica dispensado de remeter ao fisco deste Estado arquivo com registro fiscal das operações e das prestações internas, bem como das entradas interestaduais, sem prejuízo do disposto no § 2º deste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 9.192 , de 05.04.2018 - DOE PR de 06.04.2018)
§ 6º É considerado irregular, dentre outras hipóteses, o arquivo magnético que, após submetido ao programa validador fornecido pelo fisco, for transmitido:
I - com valores incompatíveis com aqueles informados em GIA/ICMS até o mês de referência dezembro/2013;
II - sem os registros obrigatórios para o estabelecimento;
III - sem apresentar movimento, quando constatada a realização de alguma operação no período.
Seção VI
Da Nota Fiscal
Art. 360. A Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema de processamento de dados, além das exigências previstas neste Capítulo, deverá conter as indicações do seu art. 238 deste Regulamento (Convênios ICMS 57/1995 e 69/2002).
Parágrafo único. As indicações referentes ao transportador, às características dos volumes e à data da efetiva saída das mercadorias do estabelecimento emitente, poderão ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico indelével.
Art. 361. A nota fiscal referida no art. 360 deste Regulamento será emitida, no mínimo, em 4 (quatro) vias, com a seguinte destinação (art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ):
I - a 1ª (primeira) via acompanhará as mercadorias e será entregue, pelo transportador, ao destinatário;
II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente para fins de controle e exibição ao fisco;
III - a 3ª (terceira) via:
a) nas operações internas, ficará em poder do emitente à disposição do fisco;
b) nas operações interestaduais, acompanhará as mercadorias para fins de controle do fisco na unidade federada de destino;
c) nas saídas para o exterior, acompanhará a mercadoria para ser entregue ao fisco estadual do local de embarque.
IV - a 4ª (quarta) via deverá acompanhar a mercadoria e poderá ser retida pela fiscalização de mercadorias em trânsito.
Art. 362. Fica facultada ao contribuinte a emissão de nota fiscal em 3 (três) vias, hipótese em que a falta da 4ª (quarta) via será suprida pela 3ª (terceira) via nas operações internas, e por cópia reprográfica da 1ª (primeira) via nas operações interestaduais, nas importações e nas exportações (§ 1º do art. 45 do Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 3/1994 ).
Parágrafo único. A cópia reprográfica da 1ª (primeira) via da nota fiscal poderá também ser utilizada quando a legislação exigir via adicional, exceto quando esta deva acobertar o trânsito de mercadoria.
Seção VII
Do Conhecimento de Transporte Rodoviário, Aquaviário e Aéreo
Art. 363. Na hipótese de emissão por sistema eletrônico de processamento de dados de CTRC, Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas e Conhecimento Aéreo, fica dispensada a via adicional para controle do fisco de destino prevista no Convênio SINIEF 6 , de 21 de fevereiro de 1989 (Convênios ICMS 57/1995, 31/1999 e 69/2002).
Seção VIII
Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais
Art. 364. No caso de impossibilidade técnica para a emissão dos documentos por processamento de dados, em caráter excepcional, poderá o documento ser preenchido de outra forma, hipótese em que os dados do mesmo deverão ser incluídos no sistema eletrônico de processamento de dados (Convênios ICMS 57/1995 e 31/1999).
Art. 365. As vias dos documentos fiscais, que devam ficar em poder do estabelecimento emitente, serão encadernadas em grupos de até 500 (quinhentas), obedecida a ordem numérica sequencial (Convênios ICMS 57/1995 e 31/1999).
Seção IX
Das Disposições Comuns aos Formulários Destinados à Emissão de Documentos
Fiscais
Art. 366. Os formulários destinados à emissão dos documentos fiscais a que se refere o art. 351 deste Regulamento deverão (Convênio ICMS 57/1995 ):
I - ser numerados tipograficamente, por modelo, em ordem consecutiva de 000.001 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), reiniciada a numeração quando atingido este limite;
II - ser impressos tipograficamente, facultada a impressão por sistema de processamento de dados da série e subsérie, se for o caso, e no que se refere à identificação do emitente:
a) do endereço do estabelecimento;
b) do número de inscrição no CNPJ;
c) do número de inscrição estadual.
III - ter o número do documento fiscal impresso por sistema de processamento de dados, em ordem numérica sequencial consecutiva, por estabelecimento, independentemente da numeração tipográfica do formulário;
IV - conter o nome, o endereço e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do impressor do formulário, a data e a quantidade da impressão, os números de ordem do 1º (primeiro) e do último formulário impressos e o número da AIDF (Convênios ICMS 57/1995 e 31/1999);
V - quando inutilizados, antes de se transformarem em documentos fiscais, ser enfeixados em grupos uniformes de até 200 (duzentos) jogos, em ordem numérica sequencial, permanecendo em poder do estabelecimento emitente, observado o disposto no parágrafo único do art. 175 deste Regulamento;
VI - na hipótese de uso de impressora matricial poderá ser deixado espaço em branco de até 5,0 (cinco) cm na margem superior (Convênio SINIEF s/n, de 15 de dezembro de 1970; Ajuste SINIEF 2/1995 ).
Parágrafo único. A emissão de documentos fiscais em formulários contínuos ou jogos soltos deverá ser realizada exclusivamente por sistema de processamento de dados autorizado nos termos do art. 353, com AIDF específica para este tipo de documento, sendo vedada a sua emissão manuscrita, datilográfica, mecanizada ou similar, salvo o disposto no art. 364, ambos deste Regulamento.
Art. 367. É permitido, à empresa que possua mais de um estabelecimento neste Estado, o uso do formulário, com numeração tipográfica única, desde que destinado à emissão de documentos fiscais do mesmo modelo.
§ 1º O controle de utilização será exercido nos estabelecimentos do encomendante e dos usuários do formulário.
§ 2º O uso de formulário, com numeração tipográfica única, poderá ser estendido a estabelecimento não relacionado na correspondente autorização, desde que aprovado previamente pela repartição fiscal a que estiver vinculado.
Seção X
Da Autorização para Confecção de Formulário Destinado à Emissão de Documentos
Fiscais
Art. 368. Na hipótese do art. 367 deste Regulamento, será solicitada autorização única, indicando-se nela a quantidade total de formulários a serem impressos e utilizados em comum e os dados cadastrais dos estabelecimentos usuários (Convênio ICMS 57/1995 ).
§ 1º Relativamente às impressões subsequentes, a respectiva autorização somente será concedida mediante a apresentação da anterior, oportunidade em que a repartição fiscal anotará nesta, a circunstância de que foi autorizada a impressão de documentos fiscais, em continuação, bem como os números correspondentes.
§ 2º Para a autorização de impressão dos formulários, observar-se-á, no que couber, o disposto no art. 334 deste Regulamento.
Seção XI
Do Registro Fiscal
Art. 369. Entende-se por registro fiscal as informações gravadas em meio magnético, referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais (Convênio ICMS 57/1995 ).
§ 1º O arquivo magnético de registros fiscais conterá as seguintes informações:
I - tipo do registro;
II - a data de lançamento;
III - a unidade federada e os números de inscrição, estadual e no CNPJ, do emitente, do remetente e do destinatário;
IV - a identificação do documento fiscal: modelo, série, subsérie e número de ordem;
V - o CFOP;
VI - os valores a serem consignados nos livros Registro de Entradas ou Registro de Saídas;
VII - o CST da operação ou da prestação.
§ 2º Nas operações e prestações internas, relacionadas ao ativo imobilizado e material de uso e consumo, as informações poderão ser agrupadas pelo total mensal, segundo a natureza da operação ou da prestação.
§ 3º A captação e consistência dos dados referentes aos elementos contidos nos documentos fiscais, para o meio magnético, a fim de compor o registro fiscal, não poderão atrasar-se por mais de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da operação ou da prestação a que se referir.
§ 4º Ficam os contribuintes autorizados a retirar do estabelecimento os documentos fiscais para o registro fiscal de que trata este artigo, desde que retornem no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.
Seção XII
Da Escrituração Fiscal
Art. 370. Os livros fiscais, indicados no § 1º do art. 351 deste Regulamento, obedecerão aos modelos constantes na Tabela I do Subanexo III do Anexo II, exceto o livro Movimentação de Combustíveis, que atenderá ao modelo instituído pela ANP (Convênios ICMS 57/1995 e 55/1997).
§ 1º É permitida a utilização de formulários em branco, desde que, em cada um deles, os títulos previstos nos modelos sejam impressos por sistema de processamento de dados.
§ 2º Obedecida a independência de cada livro, os formulários serão numerados por sistema de processamento de dados, em ordem numérica consecutiva de 1 (um) a 999.999 (novecentos e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove), reiniciada a numeração, quando atingido este limite.
§ 3º Os formulários referentes a cada livro fiscal deverão ser encadernados, por exercício de apuração, em grupos de até 500 (quinhentas) folhas (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996 e 31/1999).
§ 4º Em relação aos livros Registro de Entradas, Registro de Saídas, Registro de Controle da Produção e do Estoque, Registro de Inventário, Registro de Apuração do ICMS e de Movimentação de Combustíveis, fica facultado encadernar (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996, 74/1997 e 31/1999):
I - os formulários mensalmente e reiniciar a numeração, mensal ou anualmente;
II - 2 (dois) ou mais livros fiscais diferentes de um mesmo exercício num único volume de, no máximo, 500 (quinhentas) folhas, desde que sejam separados por contracapas com identificação do tipo de livro fiscal e expressamente nominados na capa da encadernação.
§ 5º Os livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados serão encadernados em até 120 (cento e vinte) dias, contados da data do último lançamento (Convênios ICMS 57/1995, 75/1996, 45/1998 e 31/1999).
§ 6º No caso do livro Registro de Inventário, o prazo de que trata o § 5º será contado a partir da data do balanço ou, se a empresa não mantiver escrita contábil, do último dia do ano civil.
Art. 371. É facultada a escrituração das operações ou prestações de todo o período de apuração, englobadamente, em emissão única (Convênio ICMS 57/1995 ).
§ 1º Para os efeitos deste artigo, havendo desigualdade entre os períodos de apuração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e do ICMS, tomar-se-á por base o menor.
§ 2º Os livros fiscais escriturados por sistema de processamento de dados deverão estar disponíveis no estabelecimento do contribuinte, decorridos 10 (dez) dias úteis, contados do encerramento do período de apuração.
Art. 372. Os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque poderão ser feitos de forma contínua, dispensada a utilização de formulário autônomo para cada espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria (Convênio ICMS 57/1995 ).
Parágrafo único. O exercício da faculdade prevista neste artigo não excluirá a possibilidade de o fisco exigir, em emissão específica de formulário autônomo, a apuração dos estoques, bem como as entradas e as saídas de qualquer espécie, marca, tipo ou modelo de mercadoria.
Art. 373. É facultada a utilização de códigos (Convênio ICMS 57/1995 ):
I - de emitentes, para os lançamentos nos formulários constitutivos do livro Registro de Entradas, elaborando-se Lista de Códigos de Emitentes, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema;
II - de mercadorias, para os lançamentos nos formulários constitutivos dos livros Registro de Inventário e Registro de Controle da Produção e do Estoque, elaborando-se Tabela de Códigos de Mercadorias, que deverá ser mantida em todos os estabelecimentos usuários do sistema.
Parágrafo único. A Lista de Códigos de Emitentes e a Tabela de Códigos de Mercadorias deverão ser encadernadas por exercício, juntamente com cada livro fiscal, contendo apenas os códigos nele utilizados, com observações relativas às alterações, se houver, e respectivas datas de ocorrência (Convênios ICMS 57/1995 e 31/1999).
Seção XIII
Da Fiscalização
Art. 374. O contribuinte fornecerá ao fisco, quando exigido (Convênio ICMS 57/1995 ):
I - no prazo de 5 (cinco) dias, contados da data da exigência, os documentos e arquivo magnético de que trata este Capítulo, sem prejuízo do acesso imediato às instalações, equipamentos e informações em meios magnéticos;
II - no prazo de 10 (dez) dias, contados da data da exigência, por meio de emissão específica de formulário autônomo, os registros ainda não impressos.
§ 1º Por acesso imediato entende-se, inclusive, o fornecimento dos recursos e informações necessárias para verificação e extração de quaisquer dados, tais como, senhas, manuais de aplicativos e sistemas operacionais e formas de desbloqueio de áreas de disco (Convênios ICMS 96/1997 e 31/1999).
§ 2º O arquivo magnético deverá ser submetido, previamente, ao programa validador, fornecido pelo fisco, para verificação da sua consistência (Convênio ICMS 31/1999 ).
Seção XIV
Das Disposições Finais
Art. 375. Para os efeitos deste Capítulo, entende-se como exercício de apuração o período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro (Convênio ICMS 57/1995 ).
Art. 376. O fisco poderá impor restrições, impedir a utilização ou cassar autorização de uso do sistema de processamento de dados para emissão de documentos ou escrituração de livros fiscais (Convênio ICMS 57/1995 ).
Art. 377. O usuário do sistema de que trata este Capítulo deverá observar, ainda, as instruções operacionais complementares contidas no Manual de Orientação constante da Tabela I do Subanexo III do Anexo II e no Subanexo IV do Anexo IV (Convênio ICMS 57/1995 ).
CAPÍTULO X
DA ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL
Art. 378. Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital - EFD, em arquivo digital, que se constitui em um conjunto de escrituração de documentos fiscais e de outras informações de interesse da Sefa, bem como no registro de apuração do ICMS referente às operações e prestações praticadas pelo contribuinte (Convênio ICMS 143/2006 ; Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 1º A EFD compõe-se da totalidade das informações, em meio digital, necessárias à apuração dos impostos referentes às operações e prestações praticadas pelo contribuinte, bem como outras de interesse das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da RFB (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 2º Para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica da EFD, as informações a que se refere o § 1º serão prestadas em arquivo digital com assinatura digital do contribuinte ou seu representante legal, certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 3º O contribuinte deverá utilizar a EFD para efetuar a escrituração do (Ajustes SINIEF 2/2009 e 2/2010):
I - Livro Registro de Entradas;
II - Livro Registro de Saídas;
III - Livro Registro de Inventário;
IV - Livro Registro de Apuração do IPI;
V - Livro Registro de Apuração do ICMS;
VI - Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - Ciap (Ajustes SINIEF 2/2010 e 5/2010);
VII - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (Ajuste SINIEF 18/2013 ).
Art. 379. As informações das operações ou prestações realizadas pelos contribuintes inscritos no CAD/ICMS, obrigados a apresentar o arquivo digital da EFD, na forma disposta em norma de procedimento, serão utilizadas para fins de declaração do imposto apurado.
Art. 380. Fica vedada ao contribuinte obrigado à EFD a escrituração dos livros e do documento mencionados no § 3º do art. 378 deste Regulamento em discordância com o disposto neste Capítulo (Ajustes SINIEF 2/2009 e 5/2010).
Art. 381. Os contribuintes obrigados ao uso da EFD serão divulgados em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
Parágrafo único. Os contribuintes não obrigados à EFD poderão optar pela sua utilização, mediante solicitação no Receita/PR, conforme disposto em norma de procedimento.
Art. 382. O arquivo digital da EFD deverá ser enviado até o dia 12 (doze) do mês seguinte ao de apuração.
Art. 383. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou outro qualquer, deverá prestar as informações relativas à EFD em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada, salvo disposição contrária deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
Art. 384. O arquivo digital da EFD será gerado pelo contribuinte, de acordo com as especificações do leiaute definido em Ato COTEPE/ICMS, e conterá a totalidade das informações econômico-fiscais e contábeis correspondentes ao período compreendido entre o 1º (primeiro) e o último dia do mês (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 1º Para efeito do disposto no "caput", considera-se totalidade das informações:
I - as relativas às entradas e saídas de mercadorias, bem como aos serviços prestados e tomados, incluindo a descrição dos itens de mercadorias, produtos e serviços;
II - as relativas à quantidade, descrição e valores de mercadorias, matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem, produtos manufaturados e produtos em fabricação, em posse ou pertencentes ao estabelecimento do contribuinte declarante, ou fora do estabelecimento e em poder de terceiros;
III - qualquer informação que repercuta no inventário físico e contábil, na apuração, no pagamento ou na cobrança de tributos de competência dos entes conveniados ou outras de interesse das administrações tributárias.
§ 2º Qualquer situação de exceção na tributação do ICMS ou do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, tais como isenção, imunidade, não incidência, diferimento ou suspensão do recolhimento, também deverá ser informada no arquivo digital, indicando-se o respectivo dispositivo legal.
§ 3º As informações deverão ser prestadas sob o enfoque do declarante.
§ 4º As tabelas de ajustes do lançamento e apuração referidas no Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital - EFD, instituído pelo Ato COTEPE/ICMS de que trata o "caput", serão definidas em norma de procedimento.
Art. 385. O contribuinte deverá armazenar o arquivo digital da EFD previsto neste Capítulo, bem como os documentos que deram origem às informações nele constantes, observando os requisitos de segurança, autenticidade, integridade e validade jurídica, pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 175 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
Art. 386. O arquivo digital da EFD gerado pelo contribuinte deverá ser submetido à validação de consistência de leiaute efetuada pelo software denominado Programa de Validação e Assinatura da Escrituração Fiscal Digital - PVA-EFD que será disponibilizado na internet nos sítios das administrações tributárias das unidades federadas e da Secretaria da RFB (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
§ 1º O PVA-EFD também deverá ser utilizado para a assinatura digital e para o envio do arquivo por meio da internet.
§ 2º Considera-se validação de consistência de leiaute do arquivo:
I - a consonância da estrutura lógica do arquivo gerado pelo contribuinte com as orientações e especificações técnicas do leiaute do arquivo digital da EFD definidas em Ato COTEPE/ICMS;
II - a consistência aritmética e lógica das informações prestadas.
§ 3º O procedimento de validação e assinatura deverá ser efetuado antes do envio do arquivo ao ambiente nacional do Sped.
§ 4º Ficam vedadas a geração e a entrega do arquivo digital da EFD em meio ou forma diversa da prevista neste artigo.
Art. 387. O arquivo digital da EFD será enviado na forma prevista no § 1º do art. 386 deste Regulamento, e sua recepção será precedida no mínimo das seguintes verificações (Ajuste SINIEF 2/2009 ):
I - dos dados cadastrais do declarante;
II - da autoria, autenticidade e validade da assinatura digital;
III - da integridade do arquivo;
IV - da existência de arquivo já recepcionado para o mesmo período de referência;
V - da versão do PVA-EFD e tabelas utilizadas.
§ 1º Efetuadas as verificações previstas no "caput", será automaticamente expedida pela administração tributária, por meio do PVA-EFD, comunicação ao respectivo declarante quanto à ocorrência de um dos seguintes eventos:
I - falha ou recusa na recepção, hipótese em que a causa será informada;
II - regular recepção do arquivo, hipótese em que será emitido recibo de entrega, nos termos do parágrafo único do art. 390 deste Regulamento.
§ 2º Consideram-se escriturados os livros de que trata o § 3º do art. 378 deste Regulamento no momento em que for emitido o recibo de entrega (Ajustes SINIEF 2/2009 e 5/2010).
§ 3º A recepção do arquivo digital da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e da legitimidade das informações prestadas, nem homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
Art. 388. O contribuinte poderá retificar a EFD mediante envio de outro arquivo para substituição integral do arquivo digital da EFD regularmente recebido pelo fisco (Ajustes SINIEF 2/2009 e 11/2012):
I - até a data fixada para envio da EFD, independentemente de autorização do fisco;
II - até o último dia do 3º (terceiro) mês subsequente ao encerramento do mês da apuração, independentemente de autorização do fisco, com observância do disposto nos §§ 5º e 6º;
III - após o prazo de que trata o inciso II do "caput", mediante autorização do fisco, nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da escrituração, quando evidenciada a impossibilidade ou a inconveniência de saneá-lo por meio de lançamentos corretivos.
§ 1º A geração e o envio do arquivo digital para retificação da EFD deverão observar o disposto nos artigos 384 a 387 deste Regulamento, com indicação da finalidade do arquivo.
§ 2º Não será permitido o envio de arquivo digital complementar.
§ 3º O disposto nos incisos II e III do "caput", não se aplica quando a apresentação do arquivo de retificação for decorrente de notificação do fisco.
§ 4º A autorização para a retificação da EFD não implicará reconhecimento da veracidade e legitimidade das informações prestadas nem a homologação da apuração do imposto efetuada pelo contribuinte.
§ 5º O disposto no inciso II do "caput" não caracteriza dilação do prazo de entrega da EFD.
§ 6º Não produzirá efeitos a retificação de EFD:
I - de período de apuração que tenha sido submetido ou esteja sob ação fiscal;
II - cujo débito constante da EFD objeto da retificação tenha sido enviado para inscrição em dívida ativa, nos casos em que importe alteração desse débito;
III - transmitida em desacordo com o disposto neste artigo.
§ 7º Nas situações tratadas nos incisos I e II do § 6º, a retificação da EFD poderá produzir efeitos nas hipóteses previstas em norma de procedimento (Ajuste SINIEF 6/2016 ).
Art. 389. Para fins do cumprimento das obrigações a que se referem este Capítulo, o contribuinte deverá entregar o arquivo digital da EFD de cada período apenas uma vez, salvo a entrega com finalidade de retificação de que trata o art. 388 deste Regulamento (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
Art. 390. A recepção e a validação dos dados relativos à EFD serão realizadas no ambiente nacional do Sped, instituído pelo Decreto nº 6.022 , de 22 de janeiro de 2007, do Governo Federal, e administrado pela Secretaria da RFB, com imediata retransmissão à Sefa (Ajuste SINIEF 2/2009 ).
Parágrafo único. Observado o disposto no art. 387 deste Regulamento, será gerado recibo de entrega com número de identificação somente após o aceite do arquivo transmitido.
CAPÍTULO XI
DA OBRIGAÇÃO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DE PAGAMENTO, INTEGRANTES OU NÃO DO
SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO - SPB
(artigos 391 a 391-E) (Redação dada pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE
PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
Art. 391. As instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, fornecerão à Secretaria de Estado da Fazenda do Paraná - SEFA, até o último dia do mês subsequente, todas as informações relativas às operações realizadas pelos beneficiários de pagamentos que utilizem os instrumentos de pagamento de que trata este Capítulo, conforme leiaute previsto em Ato COTEPE/ICMS. (art. 46-A da Lei nº 11.580 , de 14 de novembro de 1996, e Convênios ICMS 134/2016, 110/2017, 148/2018 e 188/2019). (Redação dada pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
§ 1º As informações descritas no "caput": (Redação dada pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
I - abrangem aquelas relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS; (Redação dada pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
II - serão enviadas respeitando a territorialidade dos beneficiários de pagamento. (Redação dada pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
III - (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
IV - (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
V - (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
VI - (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
VII - (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
VIII - (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
IX - (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
§ 2º As instituições definidas no "caput" fornecerão as informações previstas neste Capítulo, em função de cada operação ou prestação, sem indicação do consumidor da mercadoria ou serviço, exceto nos casos de importação. (Redação dada pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
§ 3º As instituições definidas no "caput" deste artigo informarão a não ocorrência de transações de pagamento no período por meio de arquivo com finalidade "remessa de arquivo zerado" (Convênio ICMS 188/2019 ). (Redação dada pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
§ 4º (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
§ 5º (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
§ 6º (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
§ 7º (Suprimido pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
Art. 391 -A. A Sefa, em virtude de procedimento administrativo, poderá solicitar, independente da territorialidade, em arquivo impresso ou eletrônico, as informações dispostas no art. 391 deste Regulamento, bem como poderá solicitar informações complementares dos beneficiários de pagamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
Art. 391 -B. A obrigação disposta no art. 391 deste Regulamento poderá ser transferida à instituição financeira ou de pagamento distinta daquela responsável pelo cadastramento do estabelecimento ou prestador de serviço, visando agrupar ou simplificar os procedimentos, desde que seja mantida a segurança e a inviolabilidade do sigilo das informações. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
Art. 391 -C. Fica instituída a Declaração de Informações de Meios de Pagamentos - DIMP, conforme manual de orientação previsto no Ato COTEPE/ICMS de que trata o "caput" do art. 391 deste Regulamento.
Parágrafo único. A DIMP corresponde ao conjunto de registros de transações com cartões de débito, crédito, cartão de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, de forma padronizada, contendo as informações exigidas no art. 391 deste Regulamento, e será gerada em arquivo único, de forma digital, com transmissão via TED-TEF. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
Art. 391 -D. Os equipamentos, softwares e aplicativos destinados à captura de pagamentos realizados com cartões de crédito e/ou débito, moedas eletrônicas ou virtuais, do tipo Point of Sale (POS) e similares, deverão possibilitar, independentemente de conexão com a rede de dados e sem exigência de senha ou autenticação após acessada a aplicação, a identificação das seguintes informações:
I - CNPJ ou CPF do beneficiário do pagamento;
II - identificador do número lógico do meio de captura, conforme o informado no Campo 03 do Registro 0200 do Manual de Orientação do Leiaute da Declaração de Informações de Meios de Pagamentos;
III - identificação nominal do beneficiário do pagamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)
Art. 391 -E. A identificação a que se refere o art. 391-D deste Regulamento deverá ser:
I - impressa, em dispositivos dotados de mecanismo impressor;
II - disponibilizada por meio eletrônico à autoridade fiscal requisitante, nos demais casos.
§ 1º Nos casos em que a transação de pagamento dependa de dispositivo controlador com sistema operacional, a informação deverá, também, ser disponibilizada na aplicação de gerenciamento de pagamento.
§ 2º O relatório de identificação do equipamento deverá estar sob o título "Identificação do Equipamento" ou "ID.EQUIP", sendo disponibilizado nas funções administrativas de gerenciamento de conta ou de equipamento. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 3.883 , de 21.01.2020 - DOE PR de 21.01.2020, com efeitos a partir de 01.01.2020)