Segue modelo padrão para aposição da fundamentação identificada dentro do RICMS do estado

Índice de A-Z

"A"’

ABACATE
Produto da cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS nas operações internas e de importação em 58,82%.	Art. 41, §2º, IV
Isenção do ICMS nas operações internas	Art. 6º, XXIII
ABACAXI
Entradas procedentes de outro Estado ou do exterior. Substituição tributaria	Art. 457
Base de calculo.	Art. 457
Procedimentos a serem observados nas operações com abacaxi.	Art. 459
ABATE DE ANIMAIS E PREPARACAO DE CARNES
Desde que não descaracterize o seu estado natural, tal processo não será considerado como de industrialização.	Art. 456
ABOBORA
Produto da cesta básica - Redução da base de calculo nas operações internas e de importação.	Art. 41
Produto da cesta básica - Redução da base de calculo nas operações internas e de importação.	Art. 6º
ABSORVENTES HIGIENICOS
Produto inserido no item V da Relação das Mercadorias – Produtos Farmacêuticos.	Art. 546
ACAO FISCAL
Pessoas físicas ou jurídicas obrigadas a exibir ou entregar livros e documentos fiscais ou comerciais, a prestar informações e não embarcar a ação fiscalizadora	Art. 815
§2º – Diligencias necessárias as ações fiscais.	Art. 815
parágrafo único – Exibição obrigatória de livros e documentos solicitados pelo Fisco.	Art. 816
§1º - Sigilo profissional desobrigado a prestar informações solicitadas pelo Fisco.	Art. 815
Auxilio policial - Hipóteses de desacato ou embaraço a ação fiscalizadora.	Art. 817
§3º - Repetição da ação fiscal - Autoridades competentes para determiná-la.	Art. 819
Exibição obrigatória de identidade funcional e do ato designatório.	Art. 820
Termo de Inicio de Fiscalização - Inicio da ação fiscal - Elementos que deverão constar obrigatoriamente	Art. 821
§3º - Reinicio da ação fiscal - Hipóteses em que ficara configurado - Emissão de novo ato designatório.	Art. 821
§2º - Lavratura de mais de um Auto de Infração.	Art. 824
Sujeito Passivo da ação fiscal.	Art. 814
Recusa na apresentação de livros e documentos solicitados pelo Fisco Lacre de moveis e arquivos.	Art. 816
§4º - Hipóteses em que não se caracterizam a repetição de ação fiscal - Autos de Infração julgados nulos.	Art. 819
Termo de Conclusão de Fiscalização - Encerramento da ação fiscal, com ou sem lavratura do Auto de Infração.	Art. 822
§4º - Encerramento da ação fiscal - Disponibilização dos livros e documentos fiscais utilizados nos trabalhos de fiscalização e ainda em poder do Fisco.	Art. 822
ACARICIDAS
LXXIII - Isenção do ICMS nas operações e de importação.	Art. 6º
ACEROLA
LXXXV - Isenção do ICMS nas operações interestaduais.	Art. 6 º
XXIII, - Isenção do ICMS nas operações internas.	Art. 6 º
ACESSORIOS
Instrução Normativa 03/2005 - Estabelece tratamento para apresentação de inventario de mercadorias pelas empresas enquadradas no Regime de Substituição Tributaria.
ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES
Pagamento Antecipado do ICMS quando oriundos de outra Unidade da Federação.	Art. 767
ACIDO NITRICO, SULFURICO E FOSFORICO.
Redução da base de calculo do ICMS nas operações interestaduais em 60%.	Art. 51
Isenção do ICMS nas operações internas e de importação.	Art. 6°
ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM E EMPACOTAMENTO.
Processo não considerado como de industrialização, para efeito de aplicação dos regimes de pagamento antecipado do ICMS e substituição tributaria.	Art. 456
ACOS PLANOS
Credito fiscal presumido nas aquisições por estabelecimento industrial.	Art. 64, VII
ACRESCIMOS MORATORIOS
Pagamento espontâneo do ICMS – Multa de mora equivalente a 0,30% por dia de atraso ate o limite de 21%.	Art. 76
Pagamento do debito do ICMS fora da data do vencimento - Juros de mora.	Art. 77
ACUCAR
Substituição tributaria.	Art. 460 a , Art. 461 , Art. 462, Art. 463
ADAPTADORES DE IMPRESSAO
Produtos de Informática.	Art. 641, IX
ADITIVOS
Substituição tributaria.	Art. 470, Art. 471,Art. 472
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA E INDIRETA (UNIAO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS).
Aquisição, a qualquer titulo, obedecidas as mesmas condições do anterior - Isenção do ICMS.	Art. 6º
Saída de produto farmacêutico - isenção do ICMS.	Art. 6º
Recebimento, por doação, de produtos importados do Exterior - Isenção do ICMS.	Art. 6º
Recebimento em doação dos equipamentos constantes do anterior - Isenção do ICMS.	Art. 6º
Operações, inclusive de importação, com os produtos e equipamentos usados em diagnostico de imuno-hematologia, sorologia e coagulação - Isenção do ICMS.	Art. 6º
Entrada de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumento médico-hospitalar ou tecnicocientifico laboratoriais, sem similar nacional - Isenção do ICMS.	Art. 6º
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA DO ESTADO DO CEARA, INCLUSIVE SUAS AUTARQUIAS E FUNDACOES
Recebimento de mercadorias importadas do Exterior - Isenção do ICMS.	Art. 6º
Fornecimento interno de energia elétrica para consumo dos órgãos da Administração Publica Direta, suas fundações e autarquias - Isenção do ICMS.	Art. 6º
ADMINISTRACAO PUBLICA DIRETA
Decreto nº 27.922/2005 - Regulamenta a Lei nº 13623/2005, que instituiu o Certificado Eletrônico de Nota Fiscal para Órgão Público - CENFOP.
ADUBOS SIMPLES E COMPOSTOS
Saída para outro Estado da Federação, para uso na agricultura ou pecuária - Redução de 30% na base de calculo do ICMS.	Art. 52, III
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXXI
Não exigência da anulação do credito.	Art. 53
AERONAVES
Redução da base de calculo do ICMS em 29,41%.	Art. 43, III
Saída de produtos industrializados destinados a aeronaves de bandeira estrangeira, ora aportada no Brasil - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XVII
Saída de combustíveis e lubrificantes destinados a aeronaves nacionais - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XVIII
AGENCIADOR
Quando se limita a intermediação - Não obrigatoriedade da inscrição no C.G. F da Secretaria da Fazenda.	Art. 93, II
AGENDAS
Incidência do ICMS.	Art. 93, II
AGENTE DE COMPRA
Obtenção de Nota Fiscal Avulsa quando da circulação de borra, cera bruta, pó de carnaúba, couro e pele destinados à industrialização.	Art. 600
, parágrafo único - Conceito legal.	Art. 600
AGUA, AGUA MINERAL.
Fornecimento de água natural por órgãos, empresas publicas ou sociedades de economia mista - Redução de 100% da base de calculo do ICMS	Art. 44
Saída de água mineral - Substituição Tributaria	Art. 473, Art. 474,Art. 475,Art. 476
Substituição tributaria. Base de calculo definida através de margens de valor agregado	Art. 476-A
AGUARDENTE
IN nº 53/2002 - Pauta fiscal.
AGUARRAS
Operações internas com o produto	Art. 559
AGULHAS PARA SERINGAS
Produto inserido no item XI da Relação das Mercadorias - Produtos farmacêuticos.	Art. 546
AIDS
Importação e saída interna e interestadual com medicamentos destinados ao trata mento de AIDS - Isenção do ICMS.	Art. 6º
ALCOOL ANIDRO
Substituição Tributaria.	Art. 469
Alíquota de 25% do ICMS nas operações internas	Art. 55, I, "a”
ALCOOL HIDRATADO
Substituição tributaria.	Art. 464
Alíquota de 25% do ICMS nas operações internas.	Art. 55, I, "a"
ALEVINOS
Saída Interna – Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXX
ALFACE
Saída interna – Isenção do ICMS	Art. 6º, LXXX
ALGA MARINHA
Operações internas - Diferimento do ICMS.	Art. 13, V
ALGAROBA
Saída interna - Isenção do ICMS	Art. 6º, XXII
ALGODAO COMO PRODUTO FARMACEUTICO
Produto inserido no item III da Redação das Mercadorias - Produtos Farmacêuticos.	Art. 546
ALGODAO EM RAMA E EM PLUMA
Operações internas - Diferimento do ICMS.	Art. 13, IV
ALHO EM ESTADO NATURAL
Operações com alho e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457, Art. 458,Art. 459
ALHO EM PO
- Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVII
Operações interestaduais - Redução de 60% na base de calculo do ICMS	Art. 51
ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA
Operações sujeitas a não incidência do ICMS.	Art. 4º, VII
ALIQUOTAS DO ICMS
Operações internas.	Art. 55, I, "a"
ALPISTE
Operações com alpiste e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457, Art. 458,Art. 459
AMACIANTES DE ROUPAS
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outra Unidade da Federação	Art. 767
AMEIXA EM ESTADO NATURAL
Operações com ameixas e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 457, Art. 458,Art. 459
AMENDOA DE CASTANHA DE CAJU
Operações internas - Diferimento - Regime Especial de Tributação	Art. 606, Art. 607,Art. 608,Art. 609,Art. 610,Art. 611,Art. 612,Art. 613,Art. 614
AMENDOIM.
Operações com amendoim e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457
Operações com amendoim e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 458
Operações com amendoim e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 459
AMONIA
Saída para outra Unidade da Federação - Redução da Base de calculo do ICMS em 30% - Não exigência da anulação do credito - Dedução do valor da mercadoria do ICMS dispensado.	Art. 52, III, Art. 53,Art. 54
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXI
AMOSTRA GRATIS
Saída de amostra grátis - Isenção do ICMS.	Art. 6º, VIII
Recebida do Exterior - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLV
ANEEL
Decreto Federal nº 4.336/2002 - Consumidores de renda baixa.
ANIMAIS
Saída interna de animais realizada em leilão - Redução da base de calculo do ICMS em 50%.	Art. 43, IV
ANISTIA
Convênio nº 98/2002 - Autoriza os Estados a conceder ANISTIA de Multa e Juros referentes aos Débitos até 30.06.2002.
ANTECIPACAO DO ICMS
Mercadorias oriundas de outras Unidades da Federação sem destinatário certo em território cearense (mercadorias a negociar).	Art. 38, Art. 708,Art. 709,Art. 710,Art. 711,Art. 712
Operações sujeitas ao regime de pagamento antecipado - Relação das mercadorias- Operações sujeitas ao regime de pagamento antecipado - Relação das mercadorias	Art. 768
Operações sujeitas ao regime de pagamento antecipado - Relação das mercadorias	Art. 769
Operações sujeitas ao regime de pagamento antecipado - Relação das mercadorias	Art. 770
Operações sujeitas ao regime de pagamento antecipado - Relação das mercadorias	Art. 771
Decreto nº 27.425/2004 - Recolhimento antecipado do ICMS. Possibilidade de parcelamento	Art. 2º do Decreto nº 27.425/2004
Operações com milho em grão - Pagamento do ICMS quando da entrada do produto em território cearense.	Art. 50, §1º, I
APARAS DE PAPEL E PAPELAO
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005 , IN nº 53/2002
APARELHOS ELETRO-ELETRONICOS
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outra Unidade da Federação.	Art. 767
APARELHOS USADOS
Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, §1º
Redução da base de calculo do ICMS/97 - 80%.	Art. 42, §2º
Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, §3º -
Art. 42, §4º - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, I -
Art. 42, §5º - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42,
Redução da base de calculo do ICMS em 80%.
APICULTURA
Remessa dos produtos discriminados nos s LXXIII a LXXXII do art. 6º. - Isenção do ICMS.	Art. 6º, §10, item 01
APLICATIVO DO ECF
Conceito.	Art. 417, XV
APRESENTACAO DE DOCUMENTOS A REPARTICAO FAZENDARIA
O Fisco devera qualquer documento apresentado por contribuinte ou responsável relacionado com o ICMS.	Art. 903
AQUICULTURA
Remessa dos produtos discriminados nos s LXXIII a LXXXII do art. 6º. – Isenção do ICMS.	Art. 6º, §10, item 2
ARBRITAMENTO DO VALOR DA OPERACAO OU DA PRESTACAO
parágrafo único - Extravio de documentos fiscais pelo contribuinte.	Art. 31
Declarações omissas ou que não mereçam fé.	Art. 31
Demais casos especiais.	Art. 34
AREIA
Instrução Normativa nº 08, de 22.03.2004 - Pauta Fiscal.
ARMAS
Produtos sujeitos a alíquota de 25% do ICMS incidentes sobre as operações internas.	Art. 55, I, "a"
ARMAZEM ALFANDEGADO
Operações de saída de mercadorias destinadas a armazém alfandegário, com fim especifico de exportação – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, XIV, "b"
ARQUIVO MAGNETICO
Remessa do arquivo magnético para Secretarias de Fazenda, Economia, Finanças ou Tributação de outros Estado.	Art. 292
ARREMATANTE
Vencedor em licitação ou leilão	Art. 864
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Operação resultante de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, VIII
Operação de venda do bem arrendado ao arrendatário - Isenção do ICMS.	Art. 662
Parágrafo Único, III – Conceito de arrendamento mercantil	Art. 4º
Operação de arrendamento mercantil - Creditamento do valor do ICMS pago quando da aquisição do bem arrendado - Regime Especial de Tributação.	Art. 661
Operação de arrendamento mercantil - Creditamento do valor do ICMS pago quando da aquisição do bem arrendado - Regime Especial de Tributação.	Art. 662
ARROZ
Produto inserido na cesta básica- Redução da base de calculo do ICMS em 58,82% nas operações internas e de importação.	Art. 41, §2º, I
ARTEFATOS DE COUROS
Decreto nº 28.326/2006 - Substituição tributaria.
ARTESANATO
Saída de produtos típicos de artesanato regional da residência do artesão - Isenção do ICMS.	Art. 6º, VI
ASA-DELTA
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, incidente sobre as operações.	Art. 55, I, "a"
ASSISTENCIA SOCIAL
Saída de mercadoria de produção própria promovida por instituições de assistência social - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXX
Saída de produtos típicos de artesanato regional de instituição de assistência social - Isenção do ICMS.	Art. 6º, VI
Entradas de instrumentos médico-hospitalares, técnico-científicos importados por instituição de assistência social - Doação I - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXXI
Entrada de instrumentos médico-hospitalares, técnico-científicos importados por instituição de assistência social - Doação I - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXXII
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS-APAE
Importação de remédio do Exterior - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LIII
ATA EM ESTADO NATURAL
Saída para outras Unidades da Federação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
ATACADISTA
Decreto nº 25.937/2000 - Benefícios fiscais para atacadistas - Regulamentação de acordo com atividade econômica.
Decreto nº 27.491/2004 - Estabelece Tratamento Tributário a Contribuinte do Ramo de Comercio Atacadista, na forma da Lei nº 13025, de 20.06.2000.
ATADURA
Produto inserido no Item III da Relação de Mercadorias - Produtos farmacêuticos.	Art. 546
ATIVO FIXO / IMOBILIZADO
- Entradas de bens destinados ao ativo fixo de empresa industrial. Diferimento do diferencial de alíquotas.	Art. 13-B
ATIVO PERMANENTE
Operações com bens do ativo permanente - Regime especial de Tributação.	Art. 589, Art. 590,Art. 591,Art. 592,Art. 593,Art. 594
Operações internas de remessa de bens do ativo permanente para conserto ou reparo - Não incidência do ICMS.	Art. 689
ATO DE CREDENCIAMENTO
Confecção de selos, documentos fiscais e formulários contínuos.	Art. 164
Expedição do ato de credenciamento pelo Secretario da Fazenda.	Art. 165
ATO DESIGNATORIO
Credenciamento do fiscal a pratica das diligencias de fiscalização.	Art. 820
Aposição do nº do ato designatório no Termo de Inicio de Fiscalização.
ATOS EXPRESSOS
expedição de instruções que se fizerem necessárias a fiel execução do Regulamento do ICMS (Decreto nº 24.569/97 e alterações posteriores).	Art. 821, I
ATOS NORMATIVOS COMPLEMENTARES
Expedição de atos normativos complementares por autoridades fazendárias mediante delegação do Secretario da Fazenda.	Art. 904, II
ATUALIZACAO MONETARIA
Hipóteses em que será aplicada.	Art. 76, Art. 77,Art. 78
AUDITOR ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL
Competência para o exercício de ações fiscais especificas	Art. 813.
AUDITOR DO TESOURO ESTADUAL
Competência para o exercício de ações fiscais em geral, inclusive especificas.	Art. 812
AUTO DE INFRACAO, COM OU SEM RETENCAO DE MERCADORIAS
Verificada a existência de irregularidade - Lavratura de auto de infração.	Art. 822, §1º
Quantidade e destinação das vias do auto de infração.	Art. 822, §2º
Lavratura de mais de um auto de infração - Reprodução dos Termos de Inicio e de Conclusão de Fiscalização ou não sendo possível, expedição de certidão identificando o nº e a data da lavratura dos citados termos.	Art. 824, §2º
Recebimento do auto de infração no NEXAT do domicilio do autuado - Acompanhamento dos Termos de Inicio e de Conclusão de FiscalizaçãoResponsabilidade funcional.	Art. 826
AUTOPECAS.
Decreto nº 27.667/2004 - Dispõe sobre o regime da substituição tributaria nas operações com pecas, componentes e acessórios
AUTORIDADES COMPETENTES PARA DETERMINACAO DE ACOES FISCAIS
Secretario da fazenda, coordenadores da SATRI, coordenador do NUCOD, diretor do NEXAT ou, na ausência deste, supervisores de célula - Ações fiscais em geral.	Art. 821, §5º, I
Secretario da Fazenda e coordenadoria da SATRI - Repetição de ação fiscal e regime especial de fiscalização e controle.	Art. 821, §5º, II
AUTORIZACAO PARA A IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS-AIDF
Existência de pendência relativa à confecção de documentos fiscais - Vedada a homologação do PAIDF.	Art. 146, §5º
Quantidade e destinação das vias do formulário AIDF.	Art. 147, §1º
Impressão de documentos fiscais mediante previa autorização do Fisco através da AIDF, ressalvados os casos previstos na legislação tributaria do ICMS.	Art. 146
Prazo de validade PAIDF.	Art. 146, §4º
Perda da validade da AIDF.	Art. 146, §2º
Indicações que deverão constar quando do preenchimento da AIDF.	Art. 147
Estabelecimento gráfico interessado em confeccionar documentos fiscais localizado em outra UF - Requerimento pelo contribuinte e pelo estabelecimento gráfico as respectivas repartições fiscais.	Art. 147, §2º
Impressão dos documentos fiscais pelo estabelecimento gráfico nos termos estabelecidos na AIDF - Aposição dos selos fiscais de autenticidade.	Art. 151
Encerramento ou desistência das atividades do estabelecimento gráficoz .Devolução do saldo remanescente dos selos fiscais.	Art. 151, §2º
Devolução, ao Fisco, dos selos fiscais de autenticidade danificados ou remanescentes - Prazo para devolução.	Art. 151, §1º
Conferência pelo contribuinte encomendante, dos documentos fiscais impressos pelo estabelecimento gráfico - Comunicação ao Fisco de eventual irregularidade - Prazo para a comunicação.	Art. 152
- Expedição da AIDF após homologação, pelo Fisco, do Pedido de Autorização para impressão de Documentos Fiscais - PAIDF ora formulado pelo estabelecimento gráfico.	Art. 146, §3º
Requisitos que deverão ser considera dos pelo Fisco na expedição da AIDF.	Art. 148
Especo reservado a aplicação do selo fiscal.	Art. 150
Informações da serie e os números dos selos fiscais de autenticidade que ficarão vinculados à espécie, a série ou subsérie e a numeração dos documentos fiscais.	Art. 149
AUTORIZACAO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE.
Documento utilizado no transporte de cargas - Regras gerais.	Art. 218, Art. 219,Art. 220,Art. 221,Art. 222,
AVALIADOR DE MERCADORIAS LEVADAS A LEILAO
Parágrafo Único - Vedação da designação, como avaliador, de autoridade administrativa que tiver participado da retenção da mercadoria a ser avaliada.	Art. 855
Designação de funcionário fazendário para emitir laudo estimando o valor da mercadoria.	Art. 855
Prazo para a emissão do laudo.	Art. 857
AVES
Produto inserido na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82% nas operações internas e de importação	Art. 41, §2º, III
Saídas interestaduais de aves e suas correspondentes partes e miúdo Credito presumido de 100% do valor do ICMS devido	Art. 64, VI, "a"
Pagamento antecipado do ICMS quando das aquisições de aves, suas correspondentes partes e miúdos, congelados ou resfriados, procedentes de outras Unidades da Federação	. Art. 767
Produtos industrializados neste Estado derivados de aves - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%.	Art. 41, §4º
Saída interna de aves e produtos resultante de sua matança em estado natural – Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLVII
AVICULTURA
Remessa dos produtos discriminados nos s LXXIII a LXXXII do art. 6º - Isenção do ICMS.	Art. 6º, §10, item 03
AVISO DE DEBITO
Apuração do ICMS mediante lançamento por homologação através da GIM - Não recolhimento do imposto no prazo regularmente - Aviso de Debito.	Art. 875

"B"

BAGAGEM DE VIAJENTE
Bem procedente do Exterior, integrante de bagagem de viajante - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLVI
BALANCO PATRIMONIAL
Documento a ser apresentado obrigatoriamente ao NEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte.	Art. 427, I
BALAS (TIPO BOMBOM)
Pagamento antecipado do ICMS quando procedentes de outra Unidade da Federação.	Art. 767
BANANA
Produto inserido na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 5882%.	Art. 41, §2º, IV
Saída interna do produto em estado natural - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
Saída interna do produto em estado natural - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
BANCO DE ALIMENTOS (FOOD BANK)
Saída de produtos alimentícios considerados "perdas" destinados a estabelecimento do Banco de Alimentos - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LI
Saída de produtos recuperados de que trata o LI do art. 6º - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LII
BANHA DE PORCO
Produto inserido na cesta básica, quando das operações internas e de importação - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82% e importação.	Art. 41, §2º, V
BAR
Das operações realizadas por resultante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados - Regras gerais	Art. 763
Das operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados - Regras gerais	Art. 764
Das operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados – Regras gerais	Art. 765
Das operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhado - Regras erais.	Art. 766
Opção pelo enquadramento no Regime Especial de Recolhimento - Regras gerais.	Art. 805, Art. 806,Art. 807,Art. 808,Art. 809,Art. 810,Art. 811
BARCOS PESQUEIROS
Decreto nº 27.140,/2003 - Regulamenta a isenção do ICMS, na saída de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais, constante do Convênio ICMS nº 58/96.
BASE DE CALCULO
Nas operações e prestações relacionadas com o ICMS.	Art. 25
Valor do frete, cobrado por estabelecimento pertencente ao mesmo titular, excedendo os níveis normais de preçoValor excedente considerado como parte do preço da mercadoria.	Art. 25
Nas operações e prestações relacionadas com o ICMS.	Art. 25
Hipótese em que o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI não integra a base de calculo do ICMS.	Art. 25, §5º
Na saída mercadoria para estabelecimento do mesmo titular	Art. 25, §6º
Não pode ser inferior ao preço da mercadoria adquirida de terceiro, ao valor da operação anterior nem ao custo da mercadoria.	Art. 25, §8º
Valores que integram a base de calculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de comunicação.	rt. 25, §10
Valores que integram a base de calculo	rt. 25, §4º
Operações e prestações interestaduais entre estabelecimentos de contribuintes diferentes - Reajuste do valor apos a remessa.	Art. 25, §7º
Falta do valor da operação – Preço corrente da mercadoria - Preço FOB estabelecimento industrial a vista - Preço FOB estabelecimento comercial a vista.	Art. 27
Prestações sem valor determinado - Valor corrente do serviço no local da prestação.	Art. 28
Arbitramento quando as declarações sejam omissas ou não mereçam fé.	Art. 31
Devido por empresa distribuidora de energia elétrica - Valor da operação da qual decorra a entrega ao consumidor.	Art. 32
Tabela de valores mínimos elaborada pela Secretaria da Fazenda mediante instrução normativa Pauta Fiscal.	Art. 33
Casos especiais de arbitramento da base de calculo pela autoridade fiscal	Art. 34
Discordância em relação ao valor fixado ou arbitrado - Comprovação da exatidão do valor declarado pelo contribuinte - Prevalência.	Art. 35
Procedimentos a serem adotados para efeito de comprovação do valor declarado pelo contribuinte.	Art. 36
forma diversa de apuração da base de calculo quando o ICMS for devido por contribuinte de pequeno porte	Art. 37
Entrada de Mercadorias de outra UF, sem destinatário certo - MVA de 30% - Aplica-se aos destinatários situados no Estado do Ceara, Listados no Edital, bem como aqueles baixados do CGF.	Art. 38
Fixação de preços a posteriori - Preço corrente da mercadoria - Apuração da diferença.	Art. 39
Reajustamento de preço em virtude de contrato.	Art. 40
Preço de importação expresso em moeda estrangeira convertido em moeda nacional.	Art. 26
Na substituição tributaria – Definida em Capitulo próprio.	Art. 29
BATATA-INGLESA
Operações com batata-inglesa e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457
Operações com batata-inglesa e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 458
Operações com batata-inglesa e outros - Substituição Tributaria - Regras Gerais.	Art. 459
BATERIA PARA APARELHOS ELETRONICOS E RELOGIOS
Pagamento antecipado do ICMS, quando oriundo de outras Unidades da Federação.	Art. 767
BEBIDA LACTEA
Substituição tributaria.	Art. 532
BEBIDAS
Regime simplificado de apuração.	Art. 763
BEBIDAS ALCOOLICAS
Produtos sujeitos a alíquota de 25%, quando das operações internas.	Art. 55, I, "a"
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outra Unidade da Federação.	Art. 767
BENEFICIAMENTO
Operações de remessa de mercadorias ou bens para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização - Regras gerais	Art. 687, Art. 688,Art. 689,Art. 690,Art. 691,Art. 692,Art. 693,Art. 694,Art. 695,Art. 696
Operações de remessa de mercadorias ou bens para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização - Regras gerais- Operações de remessa de mercadorias ou bens para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização - Regras gerais	Art. 697
BENEFICIOS FISCAIS
Fruição somente quando as operações e as prestações estiverem acobertadas da documentação fiscal pertinente.	Art. 899
Reconhecimento dependente de condição posterior - O beneficio fiscal não prevalecera enquanto a condição não for satisfeita.	Art. 11
BENEFICIOS FISCAIS CONCEDIDOS SEM AUTORIZACAO DE CONVENIO
IN nº 32/2003 - Benefícios fiscais concedidos sem autorização de convenio - Vedação ao credito.
BENS DE USO DO ESTABELECIMENTO
direito ao credito do ICMS a partir de 01.01.2003.	Art. 60, IX, "b"
BENS DO ATIVO PERMANENTE E DE CONSUMO DO ESTABELECIMENTO
Operações com bens do ativo permanente e de consumo - Regras gerais.	Art. 590
Operações com bens do ativo permanente e de consumo - Regras gerais.	Art. 589
Operações com bens do ativo permanente e de consumo - Regras gerais.	Art. 591
Operações com bens do ativo permanente e de consumo - Regras gerais.	Art. 592
Operações com bens do ativo permanente e de consumo - Regras gerais.	Art. 593
Operações com bens do ativo permanente e de consumo - Regras gerais.	Art. 594
entrada no estabelecimento de bens de consumo - Direito ao credito do ICMS a partir de 01.01.2003	Art. 60, IX, "b"
Incorporação de bens do ativo permanente - Direito ao credito do ICMS a partir de 01.01.2003.	Art. 60, IX, "a"
BICICLETA - PECAS E ACESSORIOS
Pneus e câmaras de ar de bicicleta - Não aplicação do Regime de Substituição Tributaria.	Art. 540, II
Art. 540, II	Art. 767
BICOS
produtos inseridos no item IV da Relação de Mercadorias.	Art. 546
BICOS PARA MAMADEIRAS E CHUPETAS
Produtos inseridos no item XIII da Relação de Mercadorias.	Art. 546
BILHETE DE PASSAGEM RODOVIARIO
Regras gerais.	Art. 230
Regras gerais.	Art. 231
BILHETE DE PASSAGEM AQUAVIARIO
Regras gerais	Art. 232
Regras gerais	Art. 233
BILHETE DE PASSAGEM E DA NOTA DE BAGAGEM
Regras gerais.	Art. 234
Regras gerais.	Art. 235
BILHETE DE PASSAGEM FERROVIARIO
Regras gerais.	Art. 236
Regras gerais.	Art. 237
BISCOITOS / BOLACHAS
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando oriundo de outra Unidade da Federação - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 767
Decreto nº 27.890/2005 - Dispõe sobre o regime de tributação nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e outros produtos derivados.
BOLSAS
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outro Estado da Federação.	Art. 767
BOMBONS
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outra Unidade da Federação.	Art. 767
BONIFICACOES
Integrantes da base de calculo do ICMS.	Art. 25, §4º, II, "a"
BORRACHA DE CARNAUBA
Operações com borra, cera bruta e pode carnaúba - Regras gerais.	Art. 595, Art. 596,Art . 597,Art. 598,Art. 599,Art. 600,Art. 601,Art. 602,Art. 603
BOTIJOES VAZIOS (GLP)
Saída decorrente de destroca, efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes - Isenção do ICMS.	Art. 6º, III
BRINDES
Operações com brindes - Regras gerais.	Art. 604
BRINQUEDOS
Incluindo-se os educativos - Pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outro Estado	Art. 767.

"C"

CADASTRO DE INADIMPLENTES DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL-CADINE
Funcionamento do CADINE junto ao NEDAT da Secretaria da Fazenda.	Art. 118
Casos em que as pessoas físicas ou jurídicas, incluídas no CADINE, ficarão impedidas.	Art. 120
Parágrafo Único - Prazo de validade da Certidão Negativa de Débitos Estaduais e do Certificado de Regularidade de Débitos Estaduais.	Art. 120
Casos em que as pessoas físicas ou jurídicas terão seus nomes excluídos do CADINE.	Art. 125
Pessoas físicas ou jurídicas, bem como seus representantes, declarados inidôneos para contratar com a Administração Pública Estadual - Informações prestadas ao CADINE por órgãos e entidades estaduais.	Art. 125
Parágrafo Único - Relatório mensal enviado pela Secretaria da Administração ao NEDAT - Dados e informações sobre pessoas físicas ou jurídicas, bem como seus representantes - Alimentação do CADINE.	Art. 125
Finalidade do CADINE.	Art. 119
Suprimento de informações, ao CADINE por órgãos e entidades estaduais.	Art. 123
CADASTRO GERAL DA FAZENDA – CGF
§1º - Conceitos de comerciante varejista e atacadista.	Art. 99
I - Natureza jurídica do contribuinte - Classificação.	Art. 92
II - Tipo de contribuinte - Classificação.	Art. 92
III - Atividade econômica do contribuinte - Classificação.	Art. 92
§1º - Obrigatoriedade da inscrição no CGF mesmo nos casos de imunidade, não incidência e isenção do ICMS.	Art. 92
IV - Regime de recolhimento do contribuinte - Classificação.	Art. 92
§2º - Exigência de uma única inscrição para cada estabelecimento - Principio da autonomia dos estabelecimentos.	Art. 92
Pessoas físicas ou jurídicas não obrigadas à inscrição no CGF.	Art. 93
Parágrafo Único - Possibilidade de inscrição no CGF de pessoa jurídica ou firma individual - Necessidade do exercício da atividade.	Art. 93
Casos em que a inscrição no CGF não será concedida - Vedação.	Art. 94
Intransferibilidade do documento comprobatório da inscrição no CGF.	Art. 95
Hipóteses do numero da inscrição no CGF.	Art. 96
Conceitos de industrial, produtor agropecuário, produtor rural, comerciante e prestador de serviços.	Art. 99
§3º - Conceito de vendas esporádicas.	Art. 99
Conceito de Cadastro Geral da Fazenda.	Art. 92
Obrigatoriedade da aposição do numero de inscrição no CGF em livros e documentos fiscais do contribuinte, inclusive os emitidos por equipamentos de uso fiscal.	Art. 97
Indeferimento de pleitos relativos ao cadastro - Recurso voluntário.	Art. 98
CADEIRA DE RODAS
saída de cadeira de roda e outros veículos semelhantes para deficientes físicos - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LV, "a"
CAF - CONTROLE DA ACAO FISCAL
IN nº 11, de 21.03.2003 - Procedimentos relativos a ações fiscais, através do Sistema de Controle de Ação Fiscal (CAF) e da outras providencias
CAFÉ
Café solúvel - Produto sujeito a Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 532
Café solúvel - Produto sujeito a Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 733
Café torrado e moído – Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando da aquisição em outro Estado da Federação.	Art. 767
§2º, VI - Café torrado moído - Produto incluindo na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 52,82% quando das operações internas e de importação.	Art. 41
CAIXAS DºAGUA
Operações internas com o produto.	Art. 559, XVIII
CAJU
Saída para outros Estados da Federação - Isenção do ICMS.	Art. 6º
Saída interna destinada a consumidor - Isenção do ICMS - Exceto a castanha de caju, que e tributada.	Art. 6º
CAL
Hidratada e moída para pintura - Substituição Tributaria – Operações com tintas, vernizes e produtos de amianto.	Art. 559, XIX
CALAMIDADE PUBLICA
Saída de mercadoria para fim de assistência a vitimas de calamidade publica - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XV
CALÇADOS
Decreto nº 28.326/2006 - Substituição tributária.
CALCÁRIO
Operação interestadual - Redução na base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º
CALHAS
Operações internas com o produto.	Art. 559, XVII
CAMARAO
Saída interna e interestadual de pós-larva de camarão - Isenção do ICMS.	Art. 6º
Das operações com lagosta, camarão e pescado - Diferimento do ICMS - Regras gerais.	Art. 626, Art. 627,Art. 628,Art . 629,Art. 630,Art. 631,Art. 632
CANA-DE-ACUCAR
Operações internas com cana-de- açúcar destinada à industrialização - Diferimento do ICMS - Regras gerais.	Art. 605
CANCELAMENTO DE CUPOM FISCAL
Cancelamento decorrente de erro de registro ou da não entrega parcial ou total das mercadorias.	Art. 342
CANCELAMENTO DE ITEM DE CUPOM FISCAL
Permissão de cancelamento apenas de item do cupom fiscal.	Art. 341
CANCELAMENTO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Conservação de todas as vias no talonário ou no encadernamento do formulário contínuo - Exceção.	Art. 138
CAPITAL SOCIAL SUBSCRITO
Incorporação de bens ao ativo permanente de pessoas jurídicas, desde que em pagamento de capital social subscrito.	Art. 4º, XII
CARANGUEJO
Operações internas - Diferimento do ICMS.	Art. 13, VI
CARNE
§4º - produtos industrializados neste Estado e derivados de carne bovina, bufalina, caprina, ovina, suína e de aves - Extensão da redução da base de calculo do ICMS em 58,82%.	Art. 41, §4º
§2º, VII - Bovina, bufalina, caprina, ovina e suína - Produtos incluídos na cesta básica, com a redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações interna e de importação.	Art. 41, §2º
Carne suína oriunda de outro Estado Exigência do ICMS quando da passagem pelo primeiro Posto Fiscal de entrada em território cearense	Art. 525
Carne em conserva - pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado da Federação.	Art. 767
§2º - Conceito de carne em conserva, para fins pagamento antecipado do ICMS.	Art. 767, §2º
Operações com carnes e subprodutos o comestíveis, oriundos de outra UF - Exigência do ICMS por ocasião da passagem pelo o primeiro Posto Fiscal de entrada no estado do Ceara.	Art. 516
CARTA DE CORRECAO
Instrução Normativa nº 139, de 17.11.94 - Procedimentos.
CARTA DE EXONERAÇÃO
Instrução Normativa nº 21, de 11.07.2002 - Termo de Exoneração - Saída de veículos novos, destinados a deficientes físicos e taxistas
CARTAO DE CREDITO
Decreto nº 26.833/2002 - Altera o Decreto nº 26425/2002, que dispõe s/ fornecimento de informações financeiras de vendas efetuadas com cartão de credito ou debito, por estabelecimento usuário de ECF
CARTAO TELEFONICO
Art. 804 - Emissão de Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação - NFST quando do fornecimento do serviço por meio de cartão, ficha ou assemelhados.
CARTUCHO DE TINTA PARA IMPRESSORA A JATO DE TINTA
Produtos de Informática.	Art. 641
CARVAO
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
CASAS RESIDENCIAIS
Saída internas e para os Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste de produtos confeccionados em casas residenciais - Isenção do ICMS.	Art. 6º
CASSACAO DA INSCRICAO DO CONTRIBUINTE NO CGF
Inidoneidade dos documentos fiscais - Consequência da cassação.	Art. 104
Liberação do titular, sócio o diretor de empresa com o CGF cassado - Resolução das pendencias.	Art. 105
Recuperação de livros e documentos fiscais e estoques remanescentes de empresa cassada - Utilização de forca policial.	Art. 106
CASSACAO DO CREDENCIAMENTO
De empresas gráficas - Hipóteses que possibilitara a cassação.	Art. 167
CASTANHA DE CAJU
Operações internas com castanha de caju, pedúnculo e liquido da castanha de caju-LCC - Diferimento do ICMS - Regras gerais	Art. 606, Art. 607,Art. 608,Art. 609,Art . 610,Art. 611,Art. 612,Art. 613,Art. 614,Art . 615,
CATALIZADORES
Produtos a Substituição Tributaria - Operações com tintas, vernizes e produtos de amianto.	Art. 559, XIV
CEARA EMPREENDEDOR
Cria o programa CEARA EMPREENDEDOR e da outras providencias.	Decreto nº 26951/2003
CEBOLA
Operações com cebola e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457
Operações com cebola e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 458
Operações com cebola e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 459
CENOURA
Operações com cenoura e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 457
Operações com cenoura e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 458
Operações com cenoura e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 459
CERA BRUTA DE CARNAUBA
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 595
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 596
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 597
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 598
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 599
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 600
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 601
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 602
Operações com cera bruta de carnaúba - Diferimento do ICMS.	Art. 603
CERA DE ABELHA
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
CERA DE CARNAUBA
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
CERA POLAR
Operações internas com o produto.	Art. 559, VII
CERTIDAO POSITIVA DE DEBITOS FISCAIS
Disciplina o fornecimento de certidão positiva de débitos fiscais.	Norma de Execução nº 03/2005
CERTIFICADO DE GUARDA DE MERCADORIAS
Emissão pela autoridade fazendária quando da retenção de mercadoria.	Art. 837
CERTIFICADO DE REGULARIDADE CADASTRAL-CRC
Parágrafo Único - Documento apresentado pela empresa gráfica quando do credenciamento	Art. 162
Parágrafo Único - Documento apresentado pela empresa gráfica quando do credenciamento	Art. 163
CERVEJA E CHOPP
Produto sujeito a alíquota do ICMS em 25% - Produto supérfluo.
Operações com cerveja, chope, xarope, refrigerante e agua mineral - Substituição Tributaria - Regras gerais.
Operações com cerveja, chope, xarope, refrigerante e agua mineral - Substituição Tributaria - Regras gerais.
Operações com cerveja, chope, xarope, refrigerante e agua mineral - Substituição Tributaria - Regras gerais.
Substituição tributaria. Atualização da base de calculo.
Substituição tributaria. Base de calculo definida através de margens de valor agregado.
Operações com cerveja, chope, xarope, refrigerante e agua mineral - Substituição Tributaria - Regras gerais.
CESTA BASICA
Relação dos produtos beneficiados com a redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, incidente nas operações internas e de importação.	Art. 41, §2º
CHAPEU DE PALHA
Operações internas - Diferimento do ICMS.	Art. 13, III
Operações com chapéu de palha - Diferimento do ICMS - Regras gerais.	Art. 616
Operações com chapéu de palha - Diferimento do ICMS - Regras gerais.	Art. 617
Operações com chapéu de palha - Diferimento do ICMS - Regras gerais.	Art. 618
CHOCOLATES
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outro Estado da Federação.	Art. 767
CHUCHU
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
CHUPETAS
Produtos inseridos no item XIII da Relação de Mercadorias	Art. 546
CIGARRO.
Operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 477
Operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 478
Operações com cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 479
Produto sujeito a alíquota do ICMS em 25%, quando das operações internas - Produto supérfluo.	Art. 55, I, alínea "a"
CIMENTO
Operações com cimento de qualquer tipo destinado a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista, localizado no Estado do CE ou nos demais Estados da Região Nordeste - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 480
Operações com cimento de qualquer tipo destinado a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista, localizado no Estado do CE ou nos demais Estados da Região Nordeste - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 481
Operações com cimento de qualquer tipo destinado a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista, localizado no Estado do CE ou nos demais Estados da Região Nordeste - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 482
Operações com cimento de qualquer tipo destinado a estabelecimento distribuidor, atacadista ou varejista, localizado no Estado do CE ou nos demais Estados da Região Nordeste - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 483
CINTOS
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado da Federação.	Art. 767
CISAO DE EMPRESAS
Parágrafo Único, I - Transferência do saldo credor do ICMS existente no estabelecimento quando decorrente de cisão de empresas	Art. 61
Parágrafo Único, I - Transferência do saldo credor do ICMS existente no estabelecimento quando decorrente de cisão de empresas	Art. 96, I
Operações de transformação de sociedade e as operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie - Não incidência do ICMS.	Art. 4º, VI
CLORETO DE POTASSIO
Saída para outra Unidade da Federação do Estado, para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30%.	Art. 52, III
Dedução do preço da mercadoria do valor correspondente ao imposto dispensado por forca da redução da base de calculo.	Art. 54
não exigência da anulação do credito do ICMS, decorrente da saída do produto com a base de calculo reduzida.	Art. 53
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º
CNAE FISCAL
Tratamento dado ao Cnae Fiscal.	Anexo único do Decreto nº 2.6874/2002
Previsão legal.	Art. 5º do Decreto nº 2.6874/2002
Cnae Fiscal.	Art. 426
COCO SECO
Saída interna – Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
COCO VERDE
Saída interestadual - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
CODIGO DE ATIVIDADE ECONOMICA-CAE
Finalidade.	Art. 426
CODIGO DE SITUACAO TRIBUTARIA - CST
Indicação nos documentos fiscais.	Art. 137, Parágrafo Único
CODIGO FISCAL DE OPERACOES E PRESTACOES - CFOP
Objetivo do Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP.	Art. 425
COLONIA
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado da Federação.	Art. 767
COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES
Autorização para carregamento e transporte - Documento utilizado no transporte de combustíveis.	Art. 217
Operações com combustíveis derivados ou não de petróleo realizadas pela refinaria e suas bases - Substituição tributária - Regras gerais.	Art. 484
Aprova o Manual de Instruções de que trata a clausula decima quinta do Convenio ICMS nº 54/2002, de 28.06.2002.	Ato COTEPE/ICMS nº 20, de 21.08.2002
COMISSAO DE LEILAO
Designação da Comissão de Leilão - Composição de seus membros; presidente, secretario e coletor de preços.	Art. 862
Descrição dos lotes que serão leiloados pelo presidente da Comissão de Leilão.	Art. 863
Consignação em ata das ocorrências e expedição de documentos necessários à realização do leilão pelo secretario.	Art. 863, § 1º
Realização do pregão e identificação dos licitantes pelo coletor de preços.	Art. 863, § 2º
COMODATO
Conceito de comodato.	Art. 4º, Parágrafo Único, I
Operações resultantes de comodato - Não incidência do ICMS.	Art. 4º, VII
COMPANHIA ENERGETICA DO CEARA-COELCE
Operações realizadas por concessionarias de serviço publico de energia elétrica - Regime Especial de Tributação - Regras gerais.	Art. 721
Operações realizadas por concessionarias de serviço publico de energia elétrica - Regime Especial de Tributação - Regras gerais.	Art. 722
Operações realizadas por concessionarias de serviço publico de energia elétrica - Regime Especial de Tributação - Regras gerais	Art. 723
Operações realizadas por concessionarias de serviço publico de energia elétrica - Regime Especial de Tributação - Regras gerais.	Art. 724
Saída de estabelecimento de concessionários de serviço publico de fornecimento de energia elétrica - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XIII
COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO-CONAB
Operações com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB - Regime Especial de Tributação - Regras gerais	Art. 619
COMPENSACAO
Dispõe sobre a compensação de credito tributário com debito constante de Precatório Judicial.	Lei nº 13707/2005
COMPENSACAO DE CREDITOS FISCAIS DO ICMS
Compensação do credito tributário decorrente do ICMS com credito da mesma espécie, liquido e certo.	Art. 71
Apresentação de requerimento por parte do contribuinte que pretende a compensação - Documentos necessários.	Art. 71, §2º
Homologação do pedido pelo Secretario da Fazenda, caso sejam atendidos todos os requisitos exigidos - Extinção dos créditos tributários ate o limite.	Art. 71, § 3º
Casos em que o credito de sujeito passivo do ICMS poderá ser utilizado.	Art. 71, § 1º
Compensação efetuada de oficio - Existência de débitos do ICMS já vencido, referentes a períodos anteriores	Art. 72
COMPENSACAO DE DEBITOS COM PRECATORIOS
Regulamenta a Lei nº 12.979/99 e a Lei nº 13.294/2003, que tratam da compensação de débitos inscritos como divida ativa estadual com precatórios pendentes de pagamento.	Decreto nº 27.047/2003
COMPROVACAO DO RECOLHIMENTO DO ICMS PELA RECEITA FEDERAL
Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas.	IN 193, de 22.08.2002
COMUTADORES DE IMPRESSAO
Produtos de Informática.	Art. 641, X
CONCENTRADOS
Conceito de concentrado.	Art. 6º, § 5º, II
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIV
CONFECCOES
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outra Unidade da Federação.	Art. 767
CONGELAMENTO
Não se considera como hipóteses de industrialização para efeito de aplicação dos regimes de pagamento antecipado do ICMS e substituição tributaria.	Art. 456, II
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIO, AQUAVIARIO E AEREO
Emissão por sistema eletrônico de processamento de dados - Remessas do arquivo magnético das prestações interestaduais efetuadas no trimestre anterior.	Art. 293
CONHECIMENTO AEREO
Documento fiscal utilizado pelas empresas de transporte aéreo de cargas - Regras gerais.	Art. 209
Documento fiscal utilizado pelas empresas de transporte aéreo de cargas - Regras gerais.	Art. 210
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO
Documento fiscal emitido pelos agentes fiscais - Regras gerais	Art. 213
Documento fiscal emitido pelos agentes fiscais - Regras gerais	Art. 214
Numero de vias e sua destinação.	Art. 214
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS
Documento fiscal emitido pelas empresas de transporte rodovirio de cargas - Regras gerais.	Art. 204
Documento fiscal emitido pelas empresas de transporte rodovirio de cargas - Regras gerais.	Art. 205
Documento fiscal emitido pelas empresas de transporte rodovirio de cargas - Regras gerais.	Art. 206
CONHECIMENTO INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIARIO – CRT
Internacional - Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodovirio - CRT.	Instruo Normativa Conjunta/SNT/SpRF n 58, de 27.08.91
CONLUIO
Praticado com a intenção de impedir ou retardar o conhecimento da ocorrência do fato gerador do ICMS - Penalidade cabível.	Art. 878, I, alínea "b"
CONSIGNACAO INDUSTRIAL
Ratifica, entre outros, o Protocolo ICMS nº 12/2002, que trata de consignação industrial.	Decreto nº 26.659/2002
CONSIGNACAO MERCANTIL
Operações em Consignação - Regras gerais.	Art. 684
Operações em Consignação - Regras gerais.	Art. 685
Operações em Consignação - Regras gerais.	Art. 686
CONSORCIO
Mercadorias destinadas a consorcio de exportadores, de fabricantes formado para fins de exportação e de microempresas situadas no CE e ora organizado pelo SEBRAE - Não incidência do ICMS.	Art. 4º, XIV
Mercadorias destinadas a consorcio de exportadores, de fabricantes forma formado para fins de exportação e de microempresas situadas no CE e ora organizado pelo SEBRAE - Não incidência do ICMS.	Art. 4º, XIV
Mercadorias destinadas a consorcio de exportadores, de fabricantes formado para fins de exportação e de microempresas situadas no CE e ora organizado pelo SEBRAE - do ICMS.	Art. 4º, XIV
CONSTRUCAO CIVIL
Operações realizadas por estabelecimento de construção civil e assemelhados - Exigência do diferencial de alíquotas quando da aquisição de mercadorias ou bens oriunda de outra UF - Regras gerais.	Art. 725
Operações realizadas por estabelecimento de construção civil e assemelhados - Exigência do diferencial de alíquotas quando da aquisição de mercadorias ou bens oriunda de outra UF - Regras gerais.	Art. 726
Operações realizadas por estabelecimento de construção civil e assemelhados - Exigência do diferencial de alíquotas quando da aquisição de mercadorias ou bens oriunda de outra UF - Regras gerais.	Art. 727
Operações realizadas por estabelecimento de construção civil e assemelhados - Exigência do diferencial de alíquotas quando da aquisição de mercadorias ou bens oriunda de outra UF - Regras gerais.	Art. 730
Operações realizadas por estabelecimento de construção civil e assemelhados - Exigência do diferencial de alíquotas quando da aquisição de mercadorias ou bens oriunda de outra UF - Regras gerais.	Art. 731
Operações realizadas por estabelecimento de construção civil e assemelhados - Exigência do diferencial de alíquotas quando da aquisição de mercadorias ou bens oriunda de outra UF - Regras gerais.	Art. 728
Diferencial de alíquota.	Art. 725
CONSULADOS
Entrada de mercadoria adquirida diretamente do Exterior por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XI
Fornecimento de energia e prestação de serviço de telecomunicação a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais - Isenção do ICMS.	Art. 6º, IX
Saída de veículos nacionais adquiridos por missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos internacionais, de caráter permanente - Isenção do ICMS.	Art. 6º, IX
CONSULTA TRIBUTARIA
Restrição da consulta a uma única matéria - Permitida a consulta de matérias conexas na mesma petição.	Art. 884, § 2º
Direito de consulta sobre a aplicação da legislação tributaria do ICMS assegurado a servidor fazendário ou a quem tenha interesse, tais como contribuintes, advogados, contadores, etc.	Art. 883
Possibilidade de interpretação dos dispositivos da legislação tributaria por parte do consulente.	Art. 884, § 1º
Local onde a consulta poderá ser entregue.	Art. 884, § 4º
Casos em que a consulta tributaria não produzira efeitos jurídicos para o Fisco.	Art. 885
Atendimento as indagações por órgãos locais (NEXATºs) - "Informação Tributaria".	Art. 886, Parágrafo Único
Matéria já apreciada e eludida pelo órgão competente da Secretaria da Fazenda - Pronunciamento do órgão recebedor com base em parecer já existente ou legislação pertinente.	Art. 886
Remessa da consulta tributaria a SATRI quando inexistir pronunciamento ou legislação especifica sobre a matéria consultada.	Art. 887
Parágrafo Único - Consulta formulada pelo contribuinte com objetivo proletório relativamente ao cumprimento das obrigações tributarias - Adoção de providencias cabíveis.	Art. 897
Formulação da consulta.	Art. 884
Parágrafo Único - Consulta relativa a fatos idênticos - Elaboração de uma única decisão.	Art. 887
Efeitos da consulta.	Art. 888
Efeitos da consulta.	Art. 889
Efeitos da consulta.	Art. 890
Efeitos da consulta.	Art. 891
Efeitos da consulta.	Art. 892
Efeitos da consulta.	Art. 893
Efeitos da consulta.	Art. 894
Comunicação e resposta da consulta.	Art. 895
Comunicação e resposta da consulta.	Art. 896
CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO
Regulamenta a Lei nº 12.732, de 24.09.97, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do CONAT, sobre o respectivo processo.	Decreto nº 25.468/99
Regimento Interno do CONAT do Estado do Ceará.	Decreto nº 25.711/.99
CONTRACEPTIVOS
Produtos inseridos no item X da Relação de Mercadorias	Art. 546
CONTRIBUINTE DO ICMS
Outras pessoas físicas ou jurídicas que podem ser consideradas ou incluídas como contribuintes do ICMS.	Art. 17, § 1º
Outras pessoas físicas ou jurídicas que podem ser consideradas ou incluídas como contribuintes do ICMS.	Art. 17, § 2º
Contribuinte baixado ou excluído do CGF - Emissão do Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais.	Art. 831, § 1º
Contribuinte baixado ou excluído do CGF - Emissão do Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais.	Art. 834, § 4º
Conceito de contribuinte.	Art. 17
Outras pessoas físicas ou jurídicas que podem ser consideradas ou incluídas como contribuintes do ICMS.	Art. 17, § 1º
Outras pessoas físicas ou jurídicas que podem ser consideradas ou incluídas como contribuintes do ICMS.	Art. 17, § 2º
Contribuinte baixado ou excluído do CGF - Emissão do Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais.	Art. 831, § 1º
Contribuinte baixado ou excluído do CGF - Emissão do Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais.	Art. 834, § 4º
Conceito de contribuinte.	Art. 17
CONTROLE DE CREDITO DO ICMS DO ATIVO PERMANENTE-CIAP
Documentos a ser emitido pelo contribuinte quando de suas operações com bens do ativo permanente e de consumo.	Art. 593, III, alínea "a"
CORANTES
Operações internas com o produto.	Art. 559, XVI
CORPO DE BOMBEIROS
Operações internas e de importação de veículos e equipamento destinados ao Corpo de Bombeiros do Estado do Ceara - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LVIII
COURO
Operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele - Regras gerais - Regime Especial de Tributação.	Art. 595
Operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele - Regras gerais - Regime Especial de Tributação.	Art. 596
Operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele - Regras gerais - Regime Especial de Tributação.	Art. 597
Operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele - Regras gerais - Regime Especial de Tributação.	Art. 598
Operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele - Regras gerais - Regime Especial de Tributação.	Art. 599
Operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele - Regras gerais - Regime Especial de Tributação.	Art. 601
Operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele - Regras gerais - Regime Especial de Tributação.	Art. 602
Operações com borra, cera bruta e pó de carnaúba, couro e pele - Regras gerais - Regime Especial de Tributação.	Art. 603
CREDENCIADOS.
Pessoas jurídicas que podem ser credenciadas para efetuarem intervenção em equipamentos de uso fiscal - Regras gerais	Art. 343
Pessoas jurídicas que podem ser credenciadas para efetuarem intervenção em equipamentos de uso fiscal - Regras gerais	Art. 358
Pessoas jurídicas que podem ser credenciadas para efetuarem intervenção em equipamentos de uso fiscal - Regras gerais	Art. 386
CREDENCIAMENTO
Processo de credenciamento.	Art. 320
Processo de credenciamento.	Art. 321
Processo de credenciamento.	Art. 359
Processo de credenciamento.	Art. 360
Processo de credenciamento.	Art. 386
CRÉDITO DE ICMS
Transferência - Adota novos procedimentos de auditoria necessários ao controle de transferências de créditos fiscais oriundos de exportação.	Norma de Execução nº 02, de 17.04.2002
CREDITO PRESUMIDO DO ICMS
Concede credito presumido do ICMS a contribuintes que adquiram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Dados.	IN nº 24/2004
Prestação pelos estabelecimentos de serviço de transporte, exceto o aéreo - Extensivo ao transportador autônomo - Credito presumido de 20%.	Art. 64, V
Saída de sal marinho promovida por estabelecimento extrator - Credito presumido de 15%.	Art. 64, I
Saída de obra de arte recebida com isenção diretamente do autor - Credito presumido de 50%.	Art. 64, III
Saída de objetos para serviço de mesa, exceto copos, ou de cozinha de cristal de chumbo, exceto de vidro cerâmica - Credito presumido de 50%.	Art. 64, IV
saída de outros objetos de cristal de chumbo - credito presumido de 50%.	Art. 64, IV
Operações internas e interestaduais com uva, quando praticadas por estabelecimento produtor Credito presumido de 100%.	Art. 64, IX
Operações interestaduais com ovos férteis, entre outros, em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticados por estabelecimento produtor - Credito presumido de 100%.	Art. 64, VI
Operações interestaduais com ovos férteis, entre outros, em estado natural, congelados ou resfriados, quando praticados por estabelecimento produtor - Credito presumido de 100%.	Art. 64, VI
Operações internas com aves e suas correspondentes partes e moídos congelados ou resfriados, quando praticados por estabelecimento produtor - Credito presumido de 100%.	Art. 64, VII
Entradas das matérias - primas que menciona adquiridas por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, com seus respectivos percentuais de credito presumido.	Art. 64, VIII
Operações internas e interestaduais com flores naturais de corte e em vasos, quando por estabelecimento produtor - Credito presumido de 100%.	Art. 64, §2º
Procedimentos a serem adotados pelo contribuinte quando a escrituração do credito fiscal presumido.	Art. 64, § 3º
Prestação pelos estabelecimentos de serviço de transporte, exceto o aéreo Extensivo ao transportador autônomo - Credito presumido de 20%.	Art. 64, § 1º
Tratamento tributário previsto nos s I a VI do art. 64 do Regulamento do ICMS - Utilizado em substituição ao sistema normal de tributação - Ved. de qualquer outro tipo de credito fiscal.	Art. 64, IV, alínea "b"
Saída de copo de cristal de chumbo, exceto os vidra cerâmica - Credito presumido de 50%. Art. 64, § 4º - Entradas das matérias - primas que menciona adquiridas por estabelecimento industrial consumidor de aços planos, com seus respectivos percentuais de credito presumido.	Art. 64, § 4º
Saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista - Condicionado a celebração de Termo de Acordo entre contribuintes e Secretaria da Fazenda. Credito presumido de 50%.	Art. 64, II
Saída de louca loucas, outros artigos de uso domestico e artigos de higiene ou toucador, de porcelana - Credito presumido de 50%.	Art. 64, IV, alínea "a"
Saída de telhas, tijolos, lajotas e manilhas, promovida por estabelecimento industrial ceramista - Condicionamento a celebração de Termo de Acordo entre contribuintes e Secretaria da fazenda - Credito presumido de 50%.	4, parag. 4º
CREDITO TRIBUTARIO
Conceito legal.	Art. 901
CRÉDITO VEDAÇÃO
Cooperação fiscalizatória - Vedação ao credito nas entradas interestaduais, de mercadorias remetida com benefícios ou incentivos fiscais concedidos sem autorização de Convenio.	Protocolo ICMS nº 19, de 02.04.2004
CREME DE LEITE
Operações com leite em pó, leite condensado, creme de leite e café solúvel - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 532
Operações com leite em pó, leite condensado, creme de leite e café solúvel - Substituição Tributaria - Regras gerais	Art. 533
CREME VEGETAL
Produto inserido na cesta básica - Redução da base calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, XI
CUMEEIRAS
Operações internas com o produto.	Art. 559, XVII
CUNICULTURA
Remessa dos produtos discriminados nos s LXXIII a LXXXII do art. 6º. - Isenção do ICMS.	Art. 6º, § 10, item 04

“D”

DEBITO FISCAL
Conceito legal.	Art. 80, § 1º
DECLARACAO DE EXONERACAO DO ICMS
Documento utilizado pelo adquirente de mercadorias ou bens importados do Exterior, quando amparados pela isenção ou não incidência do ICMS.	Art. 680
DECLARACAO DE IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS-DIDF
Entrega pelo estabelecimento gráfico credenciado para confeccionar documentos fiscais.	Art. 284
DEFICIENTES FÍSICOS
Aquisição de equipamentos e acessórios que se destinem exclusivamente a pessoas portadoras de deficiência física, auditiva, mental, visual e múltipla.	Art. 6º, XXXVII
Saída de veiculo automotor destinado ao seu uso exclusivo de paraplégico ou portador de deficiência física - Isenção de ICMS.	Art. 6º, LIV
Saída de cadeira de rodas e outros veículos p/ deficientes físicos, de prótese femoral e outras próteses articulares, e membros e articulações artificiais – isenção do ICMS.	Art. 6º, LV
DEMONSTRACAO DE MERCADORIAS
Operações com mercadorias em demonstração - Procedimentos.	Art. 682
Operações com mercadorias em demonstração - Procedimentos.	Art. 683
DEMONSTRACAO DO RESULTADO DO EXERCICIO
Documento a ser apresentado obrigatoriamente ao NEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte.	Art. 427, I
DEMOSTRATIVO DE APURACAO DO ICMS-DAICMS
Documento a ser elaborado pela COELCE.	Art. 723, I
Documento a ser elaborado FERROVIA.	Art. 796, II
DEMOSTRATIVO DE RECEITAS E DESPESAS
Documento obrigado a ser apresentado ao NEXAT da circunscrição fiscal do contribuinte.	Art. 427, II
DEPOSITO DE MERCADORIA RETIDA
Procedimentos	Art. 836
Procedimentos	Art. 836
Procedimentos	Art. 836
Procedimentos	Art. 836
Procedimentos	Art. 836
Procedimentos	Art. 836
Procedimentos	Art. 836
DEPOSITO DE TERCEIROS
Operações de armazenamento de mercadorias ou bens em deposito de terceiros - Procedimentos	Art. 772
Operações de armazenamento de mercadorias ou bens em deposito de terceiros - Procedimentos	Art. 773
DEPOSITO FECHADO
Operações com deposito fechado - Procedimentos	Art. 620
Operações com deposito fechado - Procedimentos	Art. 621
Operações com deposito fechado - Procedimentos	Art. 622
Operações com deposito fechado - Procedimentos	Art. 623
DESCONTO CONDICIONADO
Valor integrante da base de calculo do ICMS.	Art. 25, §4º, II, alínea "a"
DESCONTOS NO PAGAMENTO DE MULTA
Crédito tributário constituído através de auto de infração.	Art. 882
DESEMBARAÇO ADUANEIRO
Conceito de desembaraço aduaneiro.	Art. 676, §4º
Emissão de nota fiscal, apos o desembaraço aduaneiro, pelo contribuinte que adquirir mercadorias ou bens destinados a consumo o ativo permanente	Art. 676
DESENGRAXANTES.
Operações com aditivos e lubrificantes - Substituição Tributaria.	Art. 470
Operações com aditivos e lubrificantes - Substituição Tributaria.	Art. 471
Operações com aditivos e lubrificantes - Substituição Tributaria.	Art. 472
DESFOLHANTE
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a”
Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51- Operações interestaduais
DESINFETANTE
Operações com aditivos e lubrificantes - Substituição Tributaria.	Art. 470
Operações com aditivos e lubrificantes - Substituição Tributaria.	Art. 471
Operações com aditivos e lubrificantes - Substituição Tributaria.	Art. 472
Produto inserido no pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outra Unidade da Federação.	Art. 467
DESODORANTE
Produto inserido no pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado.	Art. 767
DESPACHO ADUANEIRO
Tem como seu ato final o desembaraço aduaneiro.	Art. 676, §4º
Conceito.	Art. 676, §4º
DESPACHO DE TRANSPORTE
Documento emitido por empresa transportadora que contratar transportador autônomo - Procedimentos - Regras gerais.	Art. 224
Documento emitido por empresa transportadora que contratar transportador autônomo - Procedimentos - Regras gerais.	Art. 225
DESSECANTE
Operações internas de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a"
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
DESTAQUES DO ICMS
Para efeito de complementação ou correção a outra anteriormente emitida.	Art. 174, V
Quando maior que o devido.	Art. 60, §3º
Quando menor que o devido.	Art. 60, §4º
DETENTOS
Saída interna de produto resultante do trabalho de reeducação de detentos - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LIX
DEVOLUCAO DE MERCADORIAS
Operações de devolução de mercadorias - Procedimentos	Art. 672
Operações de devolução de mercadorias - Procedimentos	Art. 673
Operações de devolução de mercadorias - Procedimentos	Art. 674
Operações de devolução de mercadorias - Procedimentos	Art. 675
DI-AMONIO FOSFATO-DAP
Saídas interestaduais para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30% - Não exigência da anulação do credito - Dedução preço da mercadoria do valor correspondente à redação.	Art. 53
saídas interestaduais para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30% - Não exigência da anulação do credito - Dedução do preço da mercadoria do valor correspondente à redução.	Art. 54
Saídas interestadual para uso na agricultura ou pecuária. Redução da base de calculo do ICMS em 30%. Não exigência da anulação do credito. Dedução do preço da mercadoria do valor correspondente à redução.	Art. 52, III
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXI
DIEF - DECLARACAO DE INFORMACOES ECONOMICO-FISCAIS
Institui a Declaração de Informações Econômico fiscais - DIEF, a ser prestada pelos contribuintes do ICMS inscritos no cadastro geral da fazenda – CGF.	Decreto nº 27.710/2005
DIFERENCIAL DE ALIQUOTA
Prazos específicos - regramento atualizado.	Anexo único do Decreto nº 26594/2002
Entradas de bens destinados ao ativo fixo de empresa industrial. Diferimento.	Art. 13-B
Entrada, de corrente de operações interestaduais, de serviço, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente do estabelecimento.	Art. 2º, V, "b"
Operação não tributada na origem. Base de calculo.	Art. 25, §2º
Operação não tributada na origem. Percentual aplicável.	Art. 25, §3º
Base de calculo.	Art. 25, XI
Previsão legal.	Art. 589
Diferencial de alíquota para Construção Civil.	Art. 725
DIFERIMENTO DO ICMS
Concessão do diferimento condicionada ao cumprimento das obrigações tributaria relacionada com o ICMS.	Art. 13, §6º
-Produtos sujeitos ao instituto do diferimento quando das operações internas e de importação.	Art. 13
Não exigência da anulação dos créditos relativos aos insumos utilizados na fabricação da embalagem.	Art. 13, §5º
Exigência do ICMS apos encerrada a fase do diferimento.	Art. 14
Parágrafo Único - Encerramento de etapa do diferimento por ocasião da saída de mercadorias destinadas ao Exterior - Não exigência do ICMS.	Art. 14, Parágrafo Único
Conceito legal.	Art. 12
Casos de interrupção do diferimento - Responsabilidade pelo recolhimento do ICMS diferido em virtude da interrupção.	Art. 15
DISPOSICOES FINAIS SOBRE LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS
Adoção, pela Secretaria da Fazenda do Código de Atividade Econômica - CAE.	Art. 426
Retirada dos livros e documentos fiscais do estabelecimento por autoridades fiscais estaduais e federais.	Art. 422
Apreensão de livros e documentos fiscais, pelas autoridades fiscais estaduais e federais, quando constituírem provas de infração a legislação.	Art. 423
Documento fiscal sem validade - Não entrega da mercadoria apos sete dias apos a emissão - Revalidação do documento fiscal - Exceto aos que destinem mercadorias à outra UF.	Art. 428, §1º
Documento fiscal sem validade - Não entrega da mercadoria apos sete dias apos a emissão - Revalidação do documento fiscal - Exceto aos que destinem mercadorias à outra UF.	Art. 428, §2º
Documento fiscal sem validade - Não entrega da mercadoria apos sete dias apos a emissão - Revalidação do documento fiscal - Exceto aos que destinem mercadorias à outra UF.	Art. 428
Mercadoria entregue as empresas transportadoras no prazo de sete dias - Caracterização como saída do estabelecimento emitente do documento fiscal.	Art. 428, §3º
Perda da validade do documento fiscal - Não utilização (emissão) no prazo de três anos apos a autorização para sua impressão.	Art. 429
Remessa das vias dos documentos fiscais retidas nos Postos Fiscais, em operações de saídas interestaduais, ao NEXAT de origem do contribuinte emitente do documento fiscal.	Art. 430
Conservação cronológica dos livros e documentos fiscais e contábeis.	Art. 421
Adoção, pela Secretaria da Fazenda, de normas regulando regimes especiais à emissão de documentos fiscais e a escrituração - Convenio firmado com autoridades da União e dos Estados.	Art. 424
Função do CFOP.	Art. 425
Remessa, por contribuintes pela não incidência ou isenção do imposto, cópia do Inventario de Mercadorias, Balanço Patrimonial e Demonstração do Resultado do Exercício.	Art. 427
,DISCO FONOGRAFICO.
Substituição tributaria.	Art. 489
Base de calculo para substituição.	Art. 490
DISPOSITIVOS DE ARMAZENAMENTO DE DADOS PARA
Produtos de Informática.	Art. 641, XI
DISPOSITIVOS DE LEITURA OTICA
Produtos de Informática.	Art. 641, VIII
DISQUETES E FITAS MAGNETICAS
Produtos de informática.	Art. 641, XIV
DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS
Operações realizadas por distribuidora de combustíveis - Regras gerais - Substituição Tributaria.	Art. 486
DL-METIONINA E SEUS ANALOGOS - INSUMO AGROPECUARIO
Saída para outro Estado, para uso na agricultura ou pecuária, vedado o beneficio quando dado do produto destino diverso redução de 30% na base de calculo do ICMS.	Art. 52, III
Saída para outro Estado, para uso na agricultura ou pecuária, vedado o beneficio quando dado do produto destino diverso redução de 30% na base de calculo do ICMS.	Art. 53
Saída para outro Estado, para uso na agricultura ou pecuária, vedado o beneficio quando dado do produto destino diverso redução de 30% na base de calculo do ICMS.	Art. 54
operação interna e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXI
DOACAO
de mercadoria retida considerada abandonada.	Art. 70
de mercadoria retida considerada abandonada.	Art. 853
De mercadorias feita por contribuinte do ICMS, em operação interna ou interestadual, a Secretaria de Educação do Ceara, para doação a rede oficial de ensino - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LVII
DOCES
Cobrança antecipada do ICMS, quando procedentes de outros Estados.	Art. 767
DOCUMENTO DE ARRECADACAO ESTADUAL – DAES
Dispõe sobre a baixa dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAES) pendentes, gerados no Sistema de Controle de Mercadorias em Transito (COMETA).	Norma de Execução nº 01/2004
DOCUMENTO INFORMATIVO DE VENDAS-DIV
Entrega do DIV por contribuinte que efetuar operações relativas ao ICMS com prefeituras, câmaras municipais e órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.	Art. 283
DOCUMENTOS FISCAIS
Comunicação do extravio de documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais ao Fisco.	Art. 142
Documentos fiscais em geral - Modelos.	Art. 127
Utilização de carbono dupla-face.	Art. 128, §1º
Funções das diversas vias do documento fiscal - Vedada a substituição.	Art. 129
Possibilidade de confecção de documentos fiscais avulsos por parte do Fisco.	Art. 130
Indicação, no documento fiscal, da operação ou prestação beneficiada por isenção, não incidência, diferimento ou suspensão de recolhimento do ICMS substituição tributaria e redução da base de calculo.	Art. 132
Numeração do documento fiscal, inclusive em todas as suas vias, em ordem crescente.	Art. 133
possibilidade de dispensa, mediante autorização dos Fiscos federal e estadual da emissão de documento fiscal de produto não tributado.	Art. 133, §5º
Possibilidade de confecção de formulários contínuos ou jogos soltos.	Art. 133, §6º
Series a serem utilizadas em documentos fiscais - Utilização de subséries distintas.	Art. 134
Emissão de documentos fiscais nas hipóteses de reajustamento de preço, na regularização de operação ou prestação e para lançamento do ICMS não recolhido no prazo regulamentar.	Art. 135
Obrigatoriedade do uso de documento fiscal de subsérie distinta quando da realização de operação ou prestação sujeitas as diferentes alíquotas do ICMS.	Art. 136
Exigência de emissão de documento fiscal por destinatário da mercadoria ou bem e por usuário.	Art. 139
Intransferibilidade do documento fiscal - Emissão exclusiva do próprio contribuinte, seu preposto ou mandatário.	Art. 141
Perda da validade jurídica dos documentos fiscais extraviados.	Art. 142, §1º
Equiparação ao extravio de documentos fiscais não devolvidos apos a baixa de oficio.	Art. 142, §2º
Conservação e arquivamento, em ordem cronológica dos documentos fiscais, no próprio estabelecimento.	Art. 143
Indicações que poderão ser incluídas no documento fiscal.	Art. 128, §3º
Vedação do destaque do ICMS no documento fiscal em operações ou prestações beneficiadas pela isenção, diferimento ou suspensão - Aposição de elementos indicativos desta condição no documento fiscal.	Art. 132, §2º
Numeração do documento fiscal, inclusive em todas as suas vias, em ordem crescente.	Art. 133, §1º
Numeração do documento fiscal, inclusive em todas as suas vias, em ordem crescente.	Art. 133, §2º
Talonário próprio para cada estabelecimento.	Art. 133, §4º
Conservação no talonário de todas as vias do documento fiscal quando este for cancelado.	Art. 138
Entrega ao Fisco de documentos fiscais, inclusive os não utilizados, nos casos de baixa, transferência, alteração cadastral, intimação fiscal.	Art. 143, Parágrafo Único
,DOCUMENTOS FISCAIS INIDONEOS
Conceito de documento inidôneo.	Art. 131, I
Hipóteses	Art. 131, II
Hipóteses	Art. 131, III
Hipóteses	Art. 131, IV
Hipóteses	Art. 131, IX
Hipóteses	Art. 131, V
Hipóteses	Art. 131 VI
Hipóteses	Art. 131, VII
Hipóteses	Art. 131, VIII
Infringência legislação do ICMS - Penalidades.	Art. 878, IV, alínea "p"
Conceito de documentos inidôneo.	Art. 131
Infringência a legislação do ICMS - Penalidades.	Art. 878, III, alínea "a"
Infringência a legislação do ICMS - Penalidades.	Art. 878, III, alínea "k”
Infringência a legislação do ICMS - Penalidades.	Art. 878, III, alínea "l"
DRAWBACK
Dispõe sobre os procedimentos tributários inerentes as importações do exterior de mercadorias sob o regime de "DRAWBACK".	IN nº 1010, de 23.08.93
Institui o formulário Termo de Desoneração do Pagamento do ICMS relativo à importação de mercadoria sob-regime de "DRAWBACK".	IN nº 66, de 26.07.91

“E”

ECF - CRÉDITO PRESUMIDO
In nº 28, de 26.09.2005.
ECF
Concede credito presumido do ICMS a contribuintes que adquiram Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e de Solução de Transferência Eletrônica de Dados.	IN nº 24/2004
Institui o pedido de cessação de uso eletrônico de equipamento emissor de cupom fiscal (PCECF-E).	IN nº 24, de 31.10.2003
Define normas para o uso de Emissores de Cupom Fiscal - ECF que possuem Ato de Registro na COTEPE/ ICMS, fabricados sob a égide do Convenio ICMS nº 85/2001.	IN SUREC nº 08/2005
EMBALAGENS
Operações internas com material de embalagem para fins de acondicionamento de frutas destinadas exclusivamente a exportação - Diferimento do ICMS.	Art. 13, XI
Não caracterizada como industrialização para efeito de aplicação dos regimes de pagamento antecipado do ICMS e substituição Tributaria.	Art. 456, V
Saída de embalagens - Isenção do ICMS.	Art. 6º, I
Credito fiscal do ICMS relativamente ao material de embalagem a ser usado na saída de mercadoria sujeita ao imposto.	Art. 60, III
EMBARCACAO
Saída de embarcações construídas no Pais - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XVI
Saída de produtos industrializados de origem nacional com destino a embarcações estrangeiras aportadas no Pais - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XVII
Saída de combustível e lubrificante para abastecimento de embarcações nacionais com destino ao Exterior - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XVIII
EMBARCACOES PESQUEIRAS
Óleo diesel. Embarcações pesqueiras. Contribuintes beneficiários.	Instrução Normativa nº 17/2004
Óleo diesel. Embarcações pesqueiras. Contribuintes beneficiários.	Instrução Normativa nº 17/2004
EMBRAPA
Importação de maquinas, equipamento tecnicocientifico laboratorial e destinado à pesquisa cientifica da EMBRAPA – Isenção do ICMS.	Art. 6º, XL
EMBRATEL
Retorno dos equipamentos de que trata o XXXV do art. 6º - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXXVI
Saída interestadual equipamentos de propriedade da EMBRATEL, desde que os bens retornem ao estabelecimento da empresa - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXXV
EMBRIAO
Saída interna de embrião de animais em geral - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXX
Saída interna de embrião de animais em geral - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXX
EMISSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS E ESCRITURACAO DOS LIVROS FISCAIS POR USUARIOS DE SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTODE DADOS
Pedido de uso, alteração ou desistência do sistema eletrônico de processamento de dados.	Art. 286 , Art. 287
Conhecimentos de transporte de cargas rodoviário, aquaviário e aéreo.	Art. 293
Disposições comuns aos documentos fiscais.	Art. 294 ,Art. 295
Disposições comuns aos formulários destinados à emissão de documentos fiscais.	Art. 296 , Art. 297
Autorização para confecção de formulários destinados a emissão de documentos fiscais.
Objetivos.	Art. 285
Documentação técnica.	Art. 288
Condições específicas	Art. 289 ,Art. 290
Nota fiscal.	Art. 291 ,Art. 292
Registro fiscal	Art. 299 ,Art. 300 Art. 301 Art. 302
Escrituração fiscal.	Art. 303 ,Art. 304 Art. 305 Art. 306 Art. 307
Fiscalização.	Art. 308 ,Art. 309
EMPACOTAMENTO
Não caracterizado como industrialização para efeito de aplicação dos regimes de pagamento antecipado do ICMS e Substituição Tributaria.	Art. 456, V
EMPRESA DE PEQUENO PORTE-EPP
Tratamento diferenciado, simplificado e favorecido nos âmbitos tributário, creditício e de desenvolvimento empresarial.	Art. 732
Substituição tributaria, pagamento antecipado pela entrada de outro Estado - Diferencial de alíquota.	Art. 743
Infração a legislação tributaria - Aplicação das penalidades previstas no art. 878 do Regulamento do ICMS.	Art. 751, parágrafo único
Conceito de receita bruta.	Art. 733, § 1º
Inscrição ou enquadramento como EPP - Apresentação ao Fisco da documentação pertinente.	Art. 734
Empresa já constituída e recém-constituídas - Possibilidade de se enquadrarem como EPP.	Art. 735
onceitos de empresa constituída e recém-constituída.	Art. 735, § 1º
onceitos de empresa constituída e recém-constituída.	Art. 735, § 2º
Manutenção dos benefícios fiscais assegurados a EPP - Analise fiscal das operações e de outros requisitos.	Art. 738
Exclusão da receita bruta das saídas de mercadorias e serviços alcançados pela não incidência e isenção, bem como as tributadas sob o regime de substituição tributaria.	Art. 740, § 2º
Prazo para recolhimento do ICMS por EPP.	Art. 742
Adoacao da denominação "EPP" quando da inscrição ou respectivo enquadramento no referido regime.	Art. 744
Obrigações acessórias que devem ser apresentadas por EPP.	Art. 746
Hipóteses em que a EPP perdera sua condição.	Art. 748
Condições favorecidas de programas de credito especifico - Garantias.	Art. 749
Desenvolvimento de programas de formação e iniciação empresarial para as EPPºs por parte de órgãos estaduais.	Art. 750
Responsabilidade solidária dos titulares ou sócios de EPP relativamente às infrações praticadas contra a legislação tributaria.	Art. 752
Falsidade das declarações prestadas por EPP - Consequências penais.	Art. 753
ossibilidade do estabelecimento desenquadrado retornar a condição de EPP.	Art. 754, § 2º
Enquadramento da EPP no Regime Normal de Recolhimento - Recuperação dos créditos fiscais.	Art. 754, § 1º
Baixa de EPP antes do final do exercício - Limite da bruta proporcional ao numero de meses em funcionamento.	Art. 755
Anulação dos créditos fiscais do ICMS relativo ao estoque por parte das empresas interessadas em se enquadrarem como EPP - Aproveitamento do Credito remanescente no primeiro mês de enquadramento como EPP.	Art. 757
Realização de operações por EPP - Emissão de notas fiscais sem o destaque do ICMS - exceções.	Art. 758
Possibilidade de utilização de documentos fiscais remanescentes quando do reenquadramento como EPP.	Art. 759
Somatório das despesas e custas operacionais de EPP - Possibilidade de indeferimento do pedido de inscrição, enquadramento ou manutenção do regime.	Art. 760
Conceito EPP.	Art. 733
Empresas que não podem ser incluídas no regime de EPP.	Art. 736
Conceits de shopping centers e out-lets.	Art. 736, § 2º
Apuração mensal do ICMS sobre o valor total da receita bruta de acordo com os níveis de tributação.	Art. 740, § 1º, II, alínea "a"
Apuração mensal do ICMS sobre o valor total da receita bruta de acordo com os níveis de tributação.	Art. 740, § 1º, II, alínea "b"
Dedução em ate 50% do ICMS apurado a titulo de credito fiscal.	Art. 741
Usufruto como EPP em desacordo com a legislação tributaria pertinente - Aplicação de sanções.	Art. 751
Hipóteses de ultrapassagem do limite da receita bruta mensal - Comunicação ao Fisco deste fato - Enquadramento em outro regime de recolhimento.	Art. 754
EMPRESA JORNALISTICA
Entrada decorrente de importação realiza por empresa jornalística - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXVIII
ENCERRAMENTO DE ATIVIDADES
Encerramento de atividades – Não restituição ou transferência de saldo credor existente em estoque - Exceções - Cisão, incorporação fusão e transforma transformação e microempresa - Regime simplificado.	Art. 61
ENERGETICOS
Equiparação a refrigerantes para enquadramento no regime da substituição tributaria	Art. 473, § 3º
Substituição tributaria. Base de cálculo definida por pauta fiscal.	Art. 475 do RICMS/CE
Mercadorias em estoque em 29.02.2004. Procedimentos a serem adotados	Art. 2º do Decreto nº 27383, de 02.03.2004
Substituição tributaria. Contribuinte substituto.	Art. 473 do RICMS/CE
Substituição tributaria. Recolhimento no caso de entradas interestaduais ou de não ter sido efetuada a retenção na origem.	Art. 473 do RICMS/CE
Substituição tributaria. Atualização da base de calculo.	Art. 473 do RICMS/CE
Substituição tributaria. Base de cálculo definida através de margens de valor agregado.	Art. 476-A do RICMS/CE
ENERGIA ELETRICA
Geração eólica de energia elétrica - Diferimento do ICMS.	Art. 13, X
Incidência na entrada, decorrente de operações interestaduais, de energia elétrica e petróleo, e derivados mesmo se quando não destina destinados a comercialização ou a industrialização.	Art. 2º, V
Considera como mercadoria para efeito de incidência do ICMS.	Art. 2º
Base de calculo do ICMS devido por empresa distribuidora - Não aplicação na hipótese do industrial produtor de energia elétrica estiver localizado em território cearense.	Art. 32
Operação interestadual destinada à comercialização ou industrialização – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, III
Fornecimento a missões diplomáticas, repartições consulares e representações de organismos Internacionais, de caráter permanente - Isenção do ICMS.	Art. 6º, IX
Direito ao credito - Condições.	Art. 60, § 11
Não exigência da anulação do credito do ICMS nas operações para outro Estado da Federação.	Art. 68, I
Operações realizadas por empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica - Regras gerais.	Art. 721
Operações realizadas por empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica - Regras gerais.	Art. 722
Operações realizadas por empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica - Regras gerais.	Art. 723
Operações realizadas por empresas concessionárias de serviço público de fornecimento de energia elétrica - Regras gerais.	Art. 724
Operações de fornecimento para consumidor das classes residencial e de produtor rural, quando de baixo consumo – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, XVI
Fornecimento interno para consumo dos órgãos da Administração Publica Estadual Direta e suas fundações e autarquias – Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXX
ENTIDADES REPRESENTATIVAS FORMULADORAS DE CONSULTA A LEGISLACAO TRIBUTARIA
Possibilidade do Fisco realizar procedimentos fiscais contra a consulente.	Art. 892, parágrafo único
ENTIDADES BENEFICIENTES
Recebimento, por doação, de produto importado do exterior, diretamente por entidade beneficente que preencha os requisitos previstos no art. 14 do Código Tributário Nacional - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LX
Recebimento em doação dos equipamentos mencionados no XXXI do art. 6º, do Regulamento do ICMS - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXXII
Importação por entidade beneficente - Sem similar Nacional - Equipamentos médico-hospitalares e tecnicocientifico.	Art. 6º, XXXI
ENXOFRE
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXII
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 6º, LXXXII
EQUINOS
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL – ECF
Produtos de Informática.	Art. 641, XVIII
EQUIPAMENTOS DE USO FISCAL
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	Art. 285
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	Art. 286
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	Art. 287
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	Art. 288
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	Art. 289
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	Art. 290
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	291
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	292
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	293
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	294
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	295
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	296
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	297
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	298
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	299
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	300
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	301
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	302
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	304
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	305
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	306
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	307
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	308
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	309
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	310
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	311
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	312
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	313
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais por usuários de sistema eletrônico de processamento de dados.	314
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	315
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	316
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	317
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	318
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	319
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	320
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	321
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	322
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	323
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	324
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	325
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	326
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	327
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	328
Formulário de segurança destinado à impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	329
Utilização de terminal ponto de venda-PDV	354
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	355
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	356
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	357
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	358
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	359
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	360
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	361
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	362
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	363
Utilização de terminal de ponto de venda-PDV.	364
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	365
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	366
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	367
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	368
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	369
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	370
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	371
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	372
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	373
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	374
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	375
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	376
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	377
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	378
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	379
Utilização de terminal ponto de venda-PDV.	380
Utilização de maquina registradora	330
Utilização de maquina registradora.	331
Utilização de maquina registradora.	Art. 332, do RICMS/87
Utilização de maquina registradora.	Art. 333
Utilização de maquina registradora.	Art. 334
Utilização de maquina registradora.	Art. 335
Utilização de maquina registradora.	Art. 336
Utilização de maquina registradora.	Art. 337
Utilização de maquina registradora.	Art. 338
Utilização de maquina registradora.	Art. 339
Utilização de maquina registradora.	Art. 340
Utilização de maquina registradora.	Art. 341
Utilização de maquina registradora.	Art. 342
Utilização de maquina registradora.	Art. 343
Utilização de maquina registradora.	Art. 344
Utilização de maquina registradora.	Art. 345
Utilização de maquina registradora.	Art. 346
Utilização de maquina registradora.	Art. 347
Utilização de maquina registradora.	Art. 348
Utilização de maquina registradora.	Art. 349
Utilização de maquina registradora.	Art. 350
Utilização de maquina registradora.	Art. 351
Utilização de maquina registradora.	Art. 352
Utilização de maquina registradora.	Art. 353
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 381
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 382
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 383
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 384
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 385
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 386
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 387
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 388
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 389
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 390
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 391
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 392
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 393
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 394
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 395
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 396
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 397
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 398
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 399
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 400
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 401
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 402
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 403
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 404
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 405
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 406
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 407
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 408
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 409
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 410
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 411
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 412
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 413
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 414
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 415
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 416
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 417
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 418
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 419
Utilização de equipamento emissor de cupom fiscal-ECF.	Art. 420
ESCOVAS DENTIFRICIAS
Produtos inseridos no item VIII da Relação de Mercadorias.	Art. 546
ESCRITURACAO FISCAL
Através do sistema eletrônico de processamento de dados.	Art. 303
Falta de escrituração de documento fiscal - Infração e legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, III, alínea "g"
Falta de escrituração de documento fiscal - Infração e legislação tributaria do ICMS – Penalidade.	Art. 878, III, alínea "i"
ESPALHANTES ADESIVOS
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a"
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
ESPARADRAPO
Produto inserido no item III da Relação de Mercadorias.	Art. 546
ESPELHO
Operações de entrada, no estabelecimento situado em território cearense, de espelho - Substituição Tributaria.	Art. 565
Não aplicação do regime de Subst. Tributaria na entrada, no estabelecimento de contribuinte sediado neste Estado do Ceara, de espelho, quando devidamente montado ou simplesmente preparado p/ uso final.	Art. 565
ESTABELECIMENTO
Extensão do estabelecimento, veículo usado no comercio ambulante e embarcação usada na captura e pescado.	Art. 18, § 2º
Princípios da autonomia dos estabelecimentos.	Art. 19
Impossibilidade de determinação do estabelecimento - Local da realização da operação ou da prestação.	Art. 18, § 1º
Estabelecimentos da mesma empresa considerados em conjuntos para efeito de responderem por débitos do ICMS e seus acréscimos legais.	Art. 20
Conceitos.	Art. 18
ESTABELECIMENTOS GRAFICOS
Solicitação do Pedido de Autorização para impressão de Documentos Fiscais-PAIDF.	Art. 146, § 3º
Expedição de ato de credenciamento, pelo Secretario da Fazenda, para os estabelecimentos gráficos confeccionarem selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos.	Art. 165
- Autorização para confecção de documentos e formulários contínuos.	Art. 168
ESTABILIZADORES
Produtos de Informática.	Art., 641, XII
ESTAMPA FISCAL
Formulário de Segurança; adoacao de estampa fiscal - Substituição dos efeitos do Selo Fiscal de Autenticidade.	Art. 313, § 3º
Formulário de Segurança; adoacao de estampa fiscal - Substituição dos efeitos do Selo Fiscal de Autenticidade.	Art. 316, § 1º
ESTERCO ANIMAL
Operações internas - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVII
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
ESTERILIZACAO DE PRODUTOS EXTRATIVOS AGROPECUARIOS
Processo não caracterizado como industrialização para efeito de aplicação dos regimes de pagamento antecipado do ICMS e Substituição Tributaria.	Art. 456, III
ESTIMATIVA
Veículos usados. Explicita procedimentos, relativo às obrigações tributaria de natureza acessória, a serem adotados pelos estabelecimentos tos revendedores de veículos usados.	Nota Explicativa nº 02, de 16.06.2004
ESTIMULADORES DE CRESCIMENTO
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a"
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 5º - Operações interestaduais
ESTORNO	IN nº 32/2003 - Benefícios fiscais concedidos sem autorização de convenio - Vedação ao credito.
ESTORNO DO CREDITO FISCAL DO ICMS
Saída ou prestação de serviço não tributadas ou isentas, sendo esta circunstancia imprevisível na data da entrada ou da utilização do serviço - Realização do estorno do credito fiscal do ICMS.	Art. 66, I
Quando a mercadoria não for, por qualquer motivo, objeto de operação ou prestação subseqüente, ressalvado o disposto no art. 60 do Regulamento do ICMS.	Art. 66, IV
quando a mercadoria for utilizada como insumo com redução de base de calculo - Estorno do credito fiscal do ICMS proporcional à redução da base de calculo.	Art. 66, V
Não devera ser estornado o credito referente à mercadoria e o serviço que venham a ser objeto de operação ou prestação destinadas ao exterior.	Art. 66, § 2º
Mercadoria integrada ao processo de industrialização ou produção rural ou neles consumida, quando a saída do produto resultante não for tributada ou estiver isenta do ICMS.	Art. 66, II
Mercadoria que vier a ser utilizada em fim alheio a atividade do estabelecimento - Estorno do credito fiscal do ICMS.	Art. 66, III
O não creditamento ou o estorno a que se referem o art. 65 do RICMS e o art. 66 não impedem a utilização dos mesmos créditos em operação posterior, praticada pelo mesmo contribuinte e com a mesma mercadoria.	Art. 66, § 3º
ETIQUETAS AUTOADESIVAS
Produtos de Informática.	Art. 641, XVII do RICMS/97
EXPORTACAO
Regulamenta o Programa de Incentivo a Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceara - PROINEX.	Decreto nº 27902/2005
EXPORTACAO DE MERCADORIAS E SERVICOS PARA O EXTERIOR
Não incidência do ICMS.	Art. 4º, II
EXPORTACAO INDIRETA
Estabelece procedimentos relativos às operações de saídas de mercadorias com o fim especifico de exportação.	IN nº 36/2004
Estabelece procedimentos relativos a operações de saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.	Instrução Normativa nº 19, de 25.06.2003
EXPOSICAO DE MERCADORIAS
Não exigência da aplicação de Selo Fiscal de Transito na nota fiscal que acobertar a entrada de mercadorias destinadas à feira ou exposição	Art. 157, § 1º, III
Emissão de nota fiscal de entrada por contribuinte sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadorias ou bens em retorno de exposição ou feira.	Art. 180, III
Saída de mercadoria para fins de exposição publico - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXIII
Saída da mercadoria de que trata o LXIII do art. 6º, do Regulamento do ICMS - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXIV
Operações com extintores contra incêndio - Regras gerais.	Art. 624
Operações com extintores contra incêndio - Regras gerais.	Art. 625
Emissão de nota fiscal avulsa, pelo Fisco, acobertando a saída de gado destinado à exposição em outro Estado da Federação.	Art. 515, § 2º
EXTINTORES CONTRA INCENDIO
Operações com extintores contra incêndio - Regras gerais.	Art. 624
Operações com extintores contra incêndio - Regras gerais.	Art. 625
EXTRAVIO DE DOCUMENTOS FISCAIS
De documentos fiscais, formulários contínuos e selos fiscais - Comunicação ao Fisco.	Art. 142
Efeito da perda da validade jurídica dos documentos fiscais e formulários contínuos extraviados - Data da publicação no DOE-CE da comunicação feita ao Fisco pelo contribuinte ou responsável.	Art. 142, § 1º
Ausência de devolução ao Fisco da documentação fiscal não utilizada quando da baixa de oficio - Equiparação ao extravio - Data da publicação do ato declaratório no DOE-CE.	Art. 142, § 2º
Extravio de livro fiscal - Penalidade aplicável.	Art. 878, V, alínea "d"
Extravio de Selo Fiscal de Autenticidade pelo estabelecimento gráfico ou transportador - Penalidade aplicável.	Art. 878, IV, alínea "d"
xtravio de documentos fiscais selados, inclusive formulários contínuos, pelo transportador - Penalidade cabível.	Art. 878, IV, alínea "i"
Extravio de documento fiscal ou formulário continuo pelo contribuinte - Penalidade cabível.	Art. 878, IV, alínea "k"
Caracterização do extravio como irregularidade - Não apresentação ao Fisco do formulário continuo ou selo fiscal.	Art. 878, § 2º
Possibilidade de exclusão da culpabilidade do contribuinte, relativamente ao extravio de documentos fiscais e formulários contínuos, como no extravio, perda ou inutilização de livros fiscais.	Art. 878, § 3º
Extravio de nota fiscal de venda a consumidor ou bilhetes de passagem - Redução da multa em 50%.	Art. 878, § 4º
Conceito de extravio.	Art. 878, § 1º
Comunicação espontânea do extravio ao Fisco de selos fiscais, documentos fiscais e formulários contínuos ou de segurança - Redução de 50% das multas indicadas nas alíneas "d", "i" e "k", IV, art. 878.	Art. 882, § 3º

“F”

FARELO
Operações interestaduais com os produtos relacionados no LXXVII do art. 6º, do Regulamento - Redução da base de cálculo em 60%.	Art. 51
Saída interestadual de farelo de soja e de canola - Redução na base de calculo em 30% - Não exigência da anulação do crédito fiscal. Fruição do beneficio com dedução do preço da mercadoria do valor dispensado.	Art. 52, I
Saída interestadual de farelo de soja de canola. Redução na base de calculo em 30%. Não exigência da anulação do credito fiscal. Fruição do beneficio somente com a dedução do preço da mercadoria do valor dispensado.	Art. 53
Saída interestadual de farelo de soja de canola. Redução da base de calculo em 30%. Não exigência da anulação do credito fiscal - Fruição do beneficio somente com a dedução do preço da mercadoria do valor dispensado.	Art. 54
Importação – Operações internas - insumos destinados à alimentação animal ou fabricação de ração - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVII
Operações internas e de importação de farelo de soja - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXI
FARINHA DE MANDIOCA
Operações e prestações internas - Isenção do ICMS.	Art. 8º
FARINHA DE TRIGO
Dispõe sobre o regime de substituição tributaria nas operações com derivados de farinha de trigo e da outras providencias.	Decreto nº 28067/2005
Dispõe sobre o regime de tributação nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e mistura de farinha de trigo e outros produtos derivados.	Decreto nº 27890/2005
FARINHA E FUBA DE MILHO
Produto inserido na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82% quando das operações internas e de importação.
Produto inserido no pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro estado.
FARINHAS DE PEIXE, DE OSTRA, DE CARNE, DE OSSO, DE PENA, DE SANGUE E DE VISCERAS.
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.
FDI - FUNDO DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL
Dispõe sobre o programa de incentivos as centrais de distribuição de mercadorias no âmbito do Fundo de Desenvolvimento Industrial – FDI.	Decreto nº 28047/2005
FECULA DE MANDIOCA
Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo em 50,82%, quando das operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, IX
FEIJAO
Operações e prestações internas com feijão - Isenção	Art. 8º
FEIRAS
Operações realizadas entre o mini produtor rural e o mercado consumidor local - Feiras livres; Não incidência do ICMS.	Art. 4º, XV
FENO
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVII
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
FERTILIZANTES
Saída p/ outro Estado, p/ uso a agricultura ou pecuária. Redução da base de calculo em 30% - Não exigência da anulação do credito fiscal. Dedução na base de calculo do ICMS da parcela dispensada.	Art. 52, III
Saída para outro Estado, para uso a agricultura ou pecuária. Redução da base de calculo em 30% - Não exigência da anulação do credito fiscal. Dedução na base de calculo do ICMS da parcela dispensada.	Art. 53
Saída para outro estado, para uso a agricultura ou pecuária. Redução da base de calculo em 30% - Não exigência da anulação do credito fiscal. Dedução da base de calculo do ICMS da parcela dispensada.	Art. 54
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXI
FIANCA IDONEA
Guarda e deposito da mercadoria sob a responsabilidade de terceiro - Apresentação de fiança idônea.	Art. 839, § 1º
Guarda e deposito da mercadoria sob a responsabilidade de terceiro - Apresentação de fiança idônea.	Art. 839, § 2º
Parágrafo único - Conceito legal de fiança idônea.	Art. 843
Liberação da mercadoria retida mediante apresentação de fiança idônea.	Art. 843, III
FIEL DEPOSITARIO
Vedação da transferência da mercadoria pelo fiel depositário.
Apresentação de declaração firmada por contribuinte ou responsável responsabilizando-se como fiel depositário.
Responsabilidade do fiel depositário perante o Fisco em virtude de prejuízos decorrentes da pratica de dolo ou da culpa.
FISCAL DO TESOURO ESTADUAL
Competência para promover ações fiscais em geral - Competência plena.	Art. 812
FISCALIZACAO
Atribuição especifica de fiscalização.	Art. 813, § 1º
Disposições gerais sobre fiscalização.	Art. 871 Art. 872 Art. 873
Competência para a realização de diligencias de fiscalização - Ações fiscais em geral e de natureza especifica.	Art. 812 Art. 813 Art. 818
Desenvolvimento da ação fiscal - Procedimentos.	Art. 820 ,Art. 821 Art. 822 Art. 823 Art. 824 Art. 825 Art. 826 Art. 827 Art. 828
Retenção de mercadoria em situação fiscal irregular - Conceito - Procedimentos.	Art. 829Art. 830 Art. 831 Art. 832 Art. 833 Art. 834 , Art. 835
Diligencias especial - Coleta de elementos necessários à ação fiscal - Repetição de diligencias de fiscalização.	Art. 818 Art. 819
Guarda e deposito de mercadoria retida - Regras gerias - Procedimentos.	Art. 836 ,Art. 837 Art. 838 Art. 839 Art. 840 Art. 841 Art. 842
Liberação de mercadoria retida - Procedimentos.	Art. 843 ,Art . 844 Art. 845 Art. 846 Art. 847 Art. 848 Art. 849 Art. 850
- Restituição ou perda da mercadoria retida - Procedimentos.	Art. 852
Providencias a serem adotadas pelo agente fiscal que constatar infringência a legislação tributaria relativa ao ICMS - Comunicação à autoridade competente - lavratura de auto de infração.	Art. 871
Auto de infração julgado nulo ou extinto pelo CONAT - Sindicância contra o agente autuante - Procedimentos - Abertura de processo administrativo.	Art. 871, § 1º, Art. 871, § 2º
Responsabilidade funcional do agente autuante que teve o auto de infração julgado nulo ou extinto pelo CONAT - Lei nº 9826/74.	Art. 871, § 4º
Vedada a aposição do "visto" da autoridade fazendária sem a presença física da mercadoria.	Art. 872
Regime especial de fiscalização e controle na hipótese e - Procedimentos.	Art. 873
Auto de infração julgado nulo ou extinto pelo CONAT - sindicância contra o agente autuante - Procedimentos - Abertura de processo administrativo.	Art. 878, § 3º
Ação fiscal - Regras gerais	Art. 814 ,Art. 815 Art. 816 Art. 817
Restituição e conversão do deposito em renda - Regras gerais - Procedimentos.	Art. 851 ,Art . 853 Art. 854 Art. 855 Art. 856 Art. 857 Art. 858 Art. 859 Art. 860 Art. 861 Art. 862 Art. 863 Art. 864 Art. 865 Art. 866 Art. 867 Art. 868 Art. 869 Art. 870
FITAS MAGNETICAS
Produtos de Informática	Art. 641
FLORES NATURAIS DE CORTE E EM VASOS
Operações internas - Redução da base de calculo do ICMS em 46,52%.	Art. 43, V
Credito presumido de 100% do ICMS devido nas operações internas e interestaduais, quando praticadas por estabelecimento produtor	Art. 64, VIII
Produto inserido no pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outro Estado.	Art. 767
FLUIDOS
Produto sujeito a Substituição Tributaria.	Art. 470, § 1º, I

FOGOS DE ARTIFICIO
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, quando incidente sobre as operações internas Produto considerado supérfluo (12%, nas demais operações).	Art. 55, III, alínea "b"
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, quanto incidente sobre as operações internas Produto considerado supérfluo (25%, nas operações internas).	Art. 55, I, alínea "a"
FORMICIDAS
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a"
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
FORMULARIOS CONTINUOS E SANFONADOS DE ETIQUETAS AUTOADESIVAS
Produtos de Informática.	Art. 641, XVII
FORMULARIOS DE SEGURANCA DESTINADO A IMPRESSAO E EMISSAO SIMULTANEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
Formulário de segurança - Características.	Art. 316
Processo de credenciamento do fabricante.	Art. 320
Processo de credenciamento do fabricante.	Art. 321
Autorização para impressão e emissão simultânea de documentos fiscais.	Art. 315
Impressor autônomo - Procedimentos.	Art. 317
Impressor autônomo - Procedimentos.	Art. 318
Impressor autônomo - Procedimentos.	Art. 319
Obrigações acessórias.	Art. 322
Obrigações acessórias.	Art. 323
Obrigações acessórias.	Art. 324
Disposições finais.	Art. 325
Disposições finais.	Art. 326
Disposições finais.	Art. 327
Disposições finais.	Art. 328
Disposições finais.	Art. 329
FORMULARIOS CONTINUOS E SANFONADOS PARA USO EM IMPRESSORAS
Produtos de Informática.	Art. 641, XVI
FORNECIMENTO DE ALIMENTACAO
Bar, Hotéis e assemelhados, Restaurantes.	Art. 763 do RICMS/CE
Tratamento tributário opcional.	Art. 763 do RICMS/CE
FOSFATO
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "b"
Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
FRALDAS DESCARTAVEIS OU NAO
Produtos inseridos no item XV da Relação de Mercadorias	Art. 546
FRAUDE
Não prevalece a decadência em caso de fraude.	Art. 819, § 1º
Em documentos fiscais impressos sem a autorização da SEFAZ - Arbitramento.	Art. 827, § 7º
De livros ou documentos fiscais - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade cabível.	Art. 878, I, alínea "a"
FRETE
valor do frete como integrante da base de calculo do ICMS.	Art. 25, § 4º, II alínea "b"
FRUTAS
Coco seco. Pauta fiscal.	IN nº 24/2004
Abacate, abacaxi, banana, coco (babaçu, seco, verde), goiaba, limão e maracujá. Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
FRUTAS EM ESTADO NATURAL
Saída para outras Unidades da Federação das frutas discriminadas no própria - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna, com exceção das frutas discriminadas no próprio - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
FRUTOS DO MAR	IN nº 53/2002 - Pauta fiscal.
FUMO
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, quando das operações internas - Produto considerado supérfluo (12%, nas demais operações).	Art. 55, III, alínea "b"
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado.	Art. 767
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, quando das operações internas - Produto considerado supérfluo (25%, nas operações internas).	Art. 55, I, alínea "a"
FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A POBREZA
Estabelece procedimentos relativos ao calculo e recolhimento do adicional do ICMS destinado ao fundo estadual de combate à pobreza - FECOP.	Decreto nº 27.317/2003
FUNEDES - FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL
Institui o Fundo Estadual de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado do Ceara - FUNEDES	LC nº 39, de 23.01.2004
FUNGICIDAS
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a"
Operações interestaduais - Redução da Base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
FUSAO DE EMPRESAS
Operações de transformação de sociedade e as operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, VI
Transferência do saldo credor do ICMS existente no estabelecimento quando decorrente de fusão de empresas.	Art. 61
Manutenção do numero da inscrição no CGF quando da alteração do estabelecimento em decorrência de fusão.	Art. 96, I

“G”

GADO ASININO
Diferimento.	Art. 13, XVIII, do RICMS/CE
GADO BOVINO
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
GADO E PRODUTOS DELE DERIVADOS
Saída de gado ovino e caprino e dos produtos comestíveis resultantes do seu abate - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLIII
Importação do Exterior de reprodutores e matrizes caprinas de comprovada superioridade genética, efetuada diretamente por produtores – Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLIX
Saídas destinadas a outra Unidade da Federação, ao abate e a negociar, assim como na entrada oriunda de outro Estado da Federação, de gado bovino e bufalino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 515
Saídas destinadas a outra Unidade da Federação, ao abate e a negociar, assim como na entrada oriunda de outro Estado da Federação, de gado bovino e bufalino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 516
Saídas destinadas a outra Unidade da Federação, ao abate e a negociar, assim como na entrada oriunda de outro Estado da Federação, de gado bovino e bufalino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 517
Saídas destinadas a outra Unidade da Federação, ao abate e a negociar, assim como na entrada oriunda de outro Estado da Federação, de gado bovino e bufalino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 518
Saídas destinadas a outra Unidade da Federação, ao abate e a negociar, assim como na entrada oriunda de outro Estado da Federação, de gado bovino e bufalino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 519
Saídas destinadas a outra Unidade da Federação, ao abate e a negociar, assim como na entrada oriunda de outro Estado da Federação, de gado bovino e bufalino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 520
Saídas destinadas a outra Unidade da Federação, ao abate e a negociar, assim como na entrada oriunda de outro Estado da Federação, de gado bovino e bufalino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 521
Saída de subprodutos não comestíveis do gado bovino ou bufalino - Incidência do ICMS.	Art. 522
Saídas destinadas a outra Unidade da Federação, ao abate e a negociar, assim como na entrada oriunda de outro Estado da Federação, de gado bovino e bufalino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 522
Operações interestaduais com embrião ou sêmen congelado ou resfriado de bovinos.	Art. 6º, LXXX
Saída de reprodutores e matrizes puros de origem ou por cruza, de gado bovino, bufalino, suíno, caprino e ovino, assim como de gêmeas de gado girolando - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XIV
GADO EQUINO
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
GADO SUINO
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
GARANTIA DE REPOSICAO DE PECAS PELO FABRICANTE
Procedimentos a serem adotados por estabelecimento que, por autorização do fabricante, promover a reposição de pecas ou receber mercadoria defeituosa para substituição, em virtude de garantia.	Art. 675
GARRAFA
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005
GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO – GLP
Saída decorrente de destroca de botijões vazios destinados ao acondicionamento de GLP efetuada por distribuidores de gás ou seus representantes - Isenção do ICMS.	Art. 6º, III
GAS NATURAL
Importação de gás natural - Diferimento.	Art. 13, § 1º, I
GASOLINA
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, quando das operações internas, (12% nas operações internas).	Art. 55, III, alínea "b"
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, quando das operações internas (25%, nas operações internas).	Art. 55, I, alínea "a"
GAZE
Produto inserido no item III da Relação de Mercadoria - Substituição Tributaria.	Art. 546
GELEIA
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, procedente de outro Estado.	Art. 767
GERMICIDAS
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
GESSO
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXV
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
GIRINOS
Saídas internas - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXX
GLUTEN DE MILHO
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVII
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
GOIABA
Saída para outros Estados da Federação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
GOMA DE MANDIOCA
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
GOMA-DE-MASCAR
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado.	Art. 767
GRAVIOLA EM ESTADO NATURAL
Saída para outros Estados da Federação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
GRAXAS
Produto sujeito a Substituição Tributaria.	Art. 470, § 1º, I
GUIA INFORMATIVA DE DOCUMENTOS FISCAIS EMITIDOS OU CANCELADOS - GIDEC
Emissão por todos os contribuintes usuários de documentos fiscais.	Art. 282
Falta de entrega da GIDEC - Infringência a legislação tributaria - Penalidade.	Art. 878, VI, alínea "a"
GUIA ANUAL DE INFORMACOES ECONOMICO-FISCAIS – GIEF
Documento a ser entregue pelo contribuinte ao Fisco.	Art. 280
Infringência a legislação tributaria - Penalidade.	Art. 878, VI, alínea "b"
GUIA DE INFORMACAO E APURACAO DO ICMS-GIM
Entrega do Demonstrativo de Apuração do ICMS-DAICMS em substituição a GIM.	Art. 277
Quantidade e destinação das vias.	Art. 278, § 4º
Documento a ser entregue pelo contribuinte ao Fisco.	Art. 277
Finalidade da GIM - Indicações a serem apostas no documento.	Art. 278
Local e data da entrega da GIM.	Art. 278, § 3º
Apuração por EPP com base nos documentos fiscais de aquisições e vendas.	Art. 278, § 2º
GIM entregue por meio magnético ou eletrônico (internet).	Art. 278, § 5º
Possibilidade de exigência, por parte do Fisco, da entrega da GIM por contribuinte enquadrados em outros regimes de pagamento.	Art. 279
falta de entrega da GIM - Infringência a legislação tributaria - Penalidade.	Art. 878, VI, alínea "b"
GUIA DE TRANSITO LIVRE
Emissão da Guia de Transito Livre quando o equipamento de informática estiver fora do artigo.	Art. 157, § 1º, VI
Caso em que não será exigida a aplicação do Selo Fiscal de Transito - Exceção, quando acobertar devolução de mercadoria.	Art. 157, § 1º, IV
GUIA INFORMATIVA ANUAL DA MICROEMPRESA-GIAME	Decreto nº 27.315/03 - Prorroga o prazo de entrega da Guia Anual de Informações Econômico-fiscais (GIEF) e da Guia Informativa Anual de Microempresa (GIAME).
GUIA INFORMATIVA DO VALOR ADICIONADO-GIVAF
Será preenchida pelo Fisco.	Art. 281
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS-GNRE
Finalidade da utilização da GNRE - Características do documento.	Art. 144
Finalidade da utilização da GNRE - Características do documento.	Art. 145

“H”

HABITUALIDADE
Conceito de contribuinte - Sujeição Passiva.	Art. 17
Será considerado contribuinte mesmo sem habitualidade	Art. 17, § 1º
HASTE FLEXIVEL OU NAO, COM UMA OU AMBAS AS EXTREMIDADES DE ALGODAO.
Produto inserido no item III da Relação de Mercadorias.	Art. 546
HERBICIDAS
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a"
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
HIDRATANTE
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procede de outro Estado da Federação.	Art. 767
HIPOTESES DE INCIDENCIA DO ICMS
Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços compreendidos na competência tributaria dos municípios (ISS), porem com a indicação expressa da incidência do ICMS.	Art. 2º, III
Operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.	Art. 2º, I
Entrada de serviços, mercadorias ou bens destinados a contribuintes do ICMS para serem utilizados, consumidos ou incorporados ao ativo permanente do estabelecimento.	Art. 2º, V , alínea "b"
Entrada, em território cearense, decorrente de operações interestaduais, de mercadorias sujeita ao pagamento antecipado do ICMS.	Art. 2º, V, alínea "a"
Entrada, em território cearense, decorrente de operações interestaduais, de mercadorias sujeita ao pagamento antecipado do ICMS.	Art. 2º, V, alínea "c"
Entrada, em território cearense, decorrente de operações interestaduais, de energia elétrica e petróleo, exclusive lubrificantes e combustíveis líquidos ou gasosos dele derivados, quando não.	Art. 2º, VII
Prestações onerosas de serviços de comunicação	Art. 2º, VII
Serviços iniciados ou prestados no exterior.	Art. 2º, VIII
Prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal, por qualquer via de pessoas, bens, mercadorias ou valores.	Art. 2º, VI
Entrada de mercadorias ou bens importados do Exterior.	Art. 2º, IV
Fornecimento de mercadoria com prestação de serviços não compreendidos na competência tributaria dos municípios (ISS).	Art. 2º, II
HORTIFRUTICOLAS EM ESTADO NATURAL
Saídas internas - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
HORTIFRUTIGRANJEIROS
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
HOTEIS
Fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em hotéis, desde que não incluídas no preço da diária ou mensalidade - Momento da ocorrência do fato gerador do ICMS.	Art. 6º, VI, alínea "e"
Fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em hotéis - Redução da base de calculo do ICMS em 50% do valor do faturamento mensal do estabelecimento.	Art. 763

“I”

IMOBILIZADO
Valores a considerar para fins fiscais.	Parecer Normativo RF nº 100/78
IMPERMEABILIZANTES
Operações internas com o produto.	Art. 559, XI
IMPORTACAO
Dispõe sobre os requisitos e a autorização para entrega, pelo depositário, das mercadorias importadas.	IN nº193/2002
Estabelece a metodologia de calculo da base de tributação do ICMS incidente sobre as operações de importação.	IN nº 21/2004
Fixa o valor do ICMS liquido a recolher nas operações de importação com os produtos que indica.	IN nº 55/2002
IMPOSTO - PRAZO PARA RECOLHIMENTO
	Art. 73.
IMPRESSORA PARA MICROCOMPUTADORES
Produtos de Informática.	Art. 641, II
INCENTIVOS FISCAIS
Dispõe sobre o projeto "pólo de desenvolvimento regional - Agropolos", cria o comitê dos agropolos e da outras providencias.	Decreto nº 26.751/2002
Disciplina a sistemática de apuração mensal dos contribuintes inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI.	Decreto nº 27.206/2003
Atacadistas - Benefícios fiscais para atacadistas - Regulamentação de acordo com atividade econômica.	Decreto nº 25.937/2000
Cria o programa de incentivo à agropecuária orgânica.	Decreto nº 27.442/2004
Ratifica e incorpora Conv. ICMS nº 104/2004.	Decreto nº 27.470/2004
INCORPORACAO DE EMPRESAS
Operações de transformação de sociedade e as operações decorrentes de transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, VI
Transferência do saldo credor do ICMS existente no estabelecimento quando decorrente de incorporação de empresas.	Art. 61
Manutenção do numero da inscrição no CGF quando da alteração do estabelecimento em decorrência de incorporação.	Art. 96, I
INFORMACAO TRIBUTARIA
Documento emitido pelos NEXATºs.	Art. 886
INFRACAO A LEGISLACAO TRIBUTARIA DO ICMS
Irrelevante a intenção do agente infrator na pratica de infrações a legislação tributaria do ICMS.	Art. 877
Pessoa física ou jurídica que respondem por infrações a legislação tributaria.	Art. 877, parágrafo único
Conceito de infração.	Art. 874
Apuração da infração pelo Fisco.	Art. 875
INIBIDORES DE CRESCIMENTO (REGULADORES)
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a"
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
INSCRICAO CENTRALIZADA OU INSCRICAO UNICA NO CGF
Instituições financeiras - Manutenção de inscrição única no CGF.	Art. 668
Empresas prestadoras de serviço de transporte - Condições.	Art. 241
Manutenção de inscrição única (centralizada) pela COELCE.	Art. 772
empresas nacionais e regionais concessionárias de serviços públicos de transporte aéreo regular de passageiros e de cargas.	Art. 775
Empresas prestadoras de serviços de transporte ferroviário.	Art. 793
Empresas prestadoras de serviço público de telecomunicação.	Art. 800, § 2º
INSETICIDAS
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, alínea "a"
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
INSTITUICAO FINANCEIRA
Inclusão como contribuinte do ICMS.	Art. 17, § 2º, IV
INSUMO AGROPECUARIO
Operações interestaduais realizadas com os insumos agropecuários discriminados nos s LXXIII a LXXXII do art. 6º do Regulamento do ICMS - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXII, Art. 6º, LXXVArt. 6º, LXXVIIIArt. 6º, LXXXArt. 6º, LXXIVArt. 6º, LXXIXArt. 6º, LXXVIArt. 6º, LXXXIArt. 6º, LXXXI
INTERFACES DE COMUNICACAO DE DADOS PARA MICROCOMPUTADORES E REDES LOCAIS
Produtos de Informática.	Art. 641, III
INTERNAMENTO DE MERCADORIAS
Quando em transito para outra Unidade da Federação, mediante Guia de Transito Livre - Infringência a legislação tributaria - Penalidade.	Art. 878, I, alínea "i"
simulação de saída para outra Unidade da Federação - Efetivo internamento em território cearense - Infringência a legislação tributaria - Penalidade.	Art. 878, I, alínea "h"
Simulação de saída para o Exterior - Internamento em território cearense ou em outra Unidade da Federação - Infringência a legislação tributaria - Penalidade.	Art. 878, I, alínea "j"
INVENTARIO DE MERCADORIAS
Entrega ao Fisco por Contribuintes detentores de escrita comercial.	Art. 427, I
Entrega ao Fisco por parte dos demais contribuintes.	Art. 427, II
IOGURTE
Produto derivado do leite sujeito ao pagamento antecipado do ICMS nas operações de entrada, quando oriundas de outra Unidade da Federação.	Art. 767
ISENCAO
Operações interestaduais com rapadura, realizadas entre o Ceara e os Estados do Maranhão, Piauí, Rio Grande do Norte, Paraíba e Pernambuco.	Art. 8º, parágrafo único
Isenção concedida por despacho da autoridade fazendária não gera direito adquirido - Possibilidade de revogação da isenção - Conseqüências.	Art. 10
- Prestações de serviços de telecomunicação efetuados a partir de equipamentos terminais instalados em dependência de operadora, inclusive a TELEBRAS na condição de usuárias finais.	Art. 7º, I
Prestação de serviço de transporte rodoviário, intermunicipal ou interestadual, de passageiros realizados por veículos registrados na categoria de aluguel (táxi), junto ao DETRAN.	Art. 7º, II, alínea "b"
Prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros realizados na Região Metropolitana de Fortaleza.	Art. 7º, II, alínea "a"
Operações e prestações internas com feijão, farinha e rapadura	Art. 8º
Isenção não implica em credito para compensação com o montante devido nas operações e prestações seguintes.	Art. 9º, I
A isenção acarreta anulação do credito relativo às operações e prestações anteriores.	Art. 9º, II
Isenção condicionada a reconhecimento posterior - Valida somente apos satisfeita à condição.	Art. 11
Isenções Genéricas.	Art. 6º, I Art. 6º, II Art. 6º, III Art. 6º, IV Art. 6º, IX Art. 6º, LArt. 6º LI Art. 6º, LII Art. 6º, LIII Art. 6º, LIV Art. 6º, LIX Art. 6º, LV Art. 6º, LVI Art. 6º, LVII Art. 6º, LVIII Art. 6º, LX Art. 6º, LXI Art. 6º, LXII Art. 6º, LXIII Art. 6º, LXIV Art. 6º, LXIX Art. 6º, LXV Art. 6º, LXVI - Art. 6º, LXVII - Art. 6º, LXVIII - Art. 6º, LXX - Art. 6º, LXXI Art. 6º, LXXII - Art. 6º, LXXIII - Art. 6º, LXXIV - Art. 6º, LXXIX - Art. 6º, LXXV - Art. 6º, LXXVI - Art. 6º, LXXVII - Art. 6º, LXXVIII - Art. 6º, LXXX - Art. 6º, LXXXI - Art. 6º, LXXXII - Art. 6º, LXXXIII - Art. 6º, LXXXIV - Art. 6º, LXXXV - Art. 6º, V - Art. 6º, VI - Art. 6º, VII - Art. 6º, VIII - Art. 6º, X - Art. 6º, XI - Art. 6º, XII - Art. 6º, XIII - Art. 6º, XIV - Art. 6º, XIX - Art. 6º, XL - Art. 6º, XLI - Art. 6º, XLII - Art. 6º, XLIII -.Art. 6º, XLIV -.Art. 6º, XLIX - Art. 6º, XLV - Art. 6º, XLVI - Art. 6º, XLVII - Art. 6º, XLVIII - Art. 6º, XV - rt. 6º, XVI -.Art. 6º, XVII - Art. 6º, XVIII - Art. 6º, XX - Art. 6º, XXI - Art. 6º, XXII - Art. 6º, XXIII - Art. 6º, XXIV - Art. 6º, XXIX - Art. 6º, XXV - Art. 6º, XXVI - Art. 6º, XXVII - Art. 6º, XXVIII Art. 6º, XXX -.Art. 6º, XXXI - Art. 6º, XXXII -.Art. 6º, XXXIII - Art. 6º, XXXIV - Art. 6º, XXXIX - Art. 6º, XXXV - Art. 6º, XXXVI ,Art. 6º, XXXVII - Art. 6º, XXXVIII -
A isenção não e extensiva às obrigações acessórias	Art. 9º, III
ITAIPU BINACIONAL
Saída de mercadoria em decorrência de vendas efetuadas a Itaipu Binacional - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XIX
não obrigação do estorno de credito por parte de estabelecimento fornecedor de mercadorias a Itaipu Binacional.	Art. 6º, § 2º
Saída de mercadoria em decorrência de vendas efetuadas a Itaipu Binacional - Isenção do ICMS.	Art. 6º, § 3º

“J”

JACA EM ESTADO NATURAL
Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das prestações internas e de importação	Art. 41, § 2º, IV
Saída interna – Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
JOIAS
Operações internas com jóias - Alíquota de 25%.	Art. 55, I, alínea "a"
Mercadoria sujeita ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outro Estado da Federação.	Art. 767
JORNAIS
operações com jornais – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, I
JUROS
Valor integrante da base de calculo do ICMS.	Art. 25, § 4º, II, alínea "a"
JUROS DE MORA
Acréscimo dos juros de mora ao debito fiscal do ICMS.	Art. 77

“K”

KIWI
Operações com kiwi e outros - Substituição Tributária - Regras gerais.	Art. 457, Art. 458Art. 459

“L”

LACRE
Dispõe sobre a indicação do número do lacre na nota fiscal que acobertar operações interestaduais com combustíveis.	IN nº 25/2003
LAGOSTA
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005, IN nº 53/2002
LAJOTAS
Saída de lajotas promovida por estabelecimento industrial ceramista - Credito fiscal presumido de 50% do ICMS incidente nesta operação.	Art. 64, II
LARANJA EM ESTADO NATURAL
Operações com laranja e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457 Art. 458 Art. 459
LAUDO DE AVALIACAO
Emissão do Laudo de Avaliação - Quantidade e destinação de suas vias.	Art. 856
LAVANDA
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outra Unidade da Federação.	Art. 767
LEGISLACAO CONTENCIOSO
Regulamenta a Lei nº 12.732/97, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do (CONAT), sobre o respectivo processo.	Decreto nº 25.468/99
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do CONAT - Contencioso Administrativo Tributário do Estado do CEARA.	Decreto nº 25.468/99
LEILAO
Saída interna de animais realizada em leilão - Redução da base de calculo do ICMS em 50%.	Art. 43, IV
Mercadoria retida pelo Fisco e considerada abandonada - Procedimentos	Art. 852 Art.- 853 Art. 854 -Art. 855 Art. 856 -- Art. 857 Art. 858 Art. 859 Art. 860 Art. 861 Art. 862 Art. 863 Art. 864 Art. 865 Art. 866 Art. 867 Art. 868 Art. 869 Art. 870
LEITE
Leite longa vida. Substituição tributaria.	Art. 532
LEITE CONDENSADO
Substituição tributaria.	Art. 532
LEITE E SEUS DERIVADOS
Operações internas e de importação de leite in natura, pasteurizado e em pó - Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%.	Art. 41, § 2º, X
Operações internas com leite tipo longa vida - Alíquota do ICMS de 12%.	Art. 55, I, alínea "c"
Saídas internas, com destino a consumidor final, de leite in natura pasteurizado ou esterilizado - Isenção do ICMS.	Art. 6º, IV, alínea "a"
Saídas internas, com destino a consumidor final, de leite reidratado, reconstituído a partir de leite em pó, inclusive em combinação com leite natural - Isenção do ICMS.	Art. 6º, IV, alínea "b"
Saídas internas de leite de cabra - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXVIII
Iogurte, manteiga, queijo, requeijão e leite longa vida - Produtos derivados do leite sujeitos ao pagamento antecipado do ICMS nas operações de entrada, quando oriundas de outra Unidade da Federação.	Art. 767
LEITE EM PO
Substituição tributaria.	Art. 532
LEVANTAMENTO FISCAL
Apuração do movimento real – Regras gerais e procedimentos.	Art. 827 Art. 828
LIBERACAO DE MERCADORIA RETIDA
Liberação da mercadoria retida pelo interessado - Garantias para a liberação - Conceito de fiança idônea.	Art. 843
Conforme o caso, o pedido de liberação devera vir acompanhado do DAE (pronto pagamento ou deposito administrativo) ou do Termo de Fiança correspondente.	Art. 844, § 1º
Petição dirigia ao presidente do CONAT, caso o processo já esteja nele tramitando.	Art. 844, § 3º
Comprovação do recolhimento dos valores referentes às despesas com a retenção e ao total do ICMS e multa reclamados no auto de infração.	Art. 845
Conceito de despesas com retenção de mercadorias.	Art. 845, parágrafo único
Controle do deposito administrativo através da Superintendência de Controladora da SEFAZ.	Art. 846, § 3º
Recolhimento do valor exigido no auto de infração em qualquer agencia do BEC, quando do deposito administrativo, autorizado pelo diretor do NEXAT ou pelo presidente do CONAT.	Art. 846, § 1º
Autorização do saque da importância depositada pelo diretor do NEXAT ou presidente do CONAT - Expedição de Guia de Levantamento.	Art. 847
Deferimento ou rejeição da fiança apresentada pelo autuado pelo diretor do NEXAT ou pelo presidente do CONAT - Apresentação de recurso ao Secretario da Fazenda na hipótese de indeferimento.	Art. 850
Formalização, por escrito, do pedido de liberação - Autoridade fazendária responsável pela liberação.	Art. 844
Vinculando da conta de poupança (deposito administrativo) com o respectivo auto de infração.	Art. 846, § 2º
Formalização de convenio entre a SEF, SEFAZ e o BEC, com vistas à viabilidade do deposito administrativo e do saque.	Art. 848
Fiança firmada em favor do autuado - Responsabilidade solidária pelas obrigações tributarias.	Art. 849
LICITACAO
Aquisição, em licitação promovida pelo Poder Publico, de mercadorias ou bens importados do Exterior e apreendidos e abandonados - Base de calculo do ICMS.	Art. 25, VI
Aquisição realizada por meio de licitação promovida pelo Poder Publico, de mercadorias ou importados do exterior e apreendidos ou abandonados.	Art. 678
LIMAO
Saída para outro Estado da Federação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna – Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
LIVRO REGISTRO DE UTILIZACAO DE DOCUMENTOS FISCAIS E TERMOS DE OCORRENCIAS
Finalidade do registro - Procedimentos quanto aos lançamentos - Regras gerais.	Art. 274
Estabelecimentos que deverão utilizá-lo.	Art. 260, § 6º
LIVRO REGISTRO DE APURACAO DO ICMS
Estabelecimento que deverão utilizá-los.	Art. 260, § 9º
Dados que deverão ser registrados.	Art. 276
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUCAO E DO ESTOQUE
Finalidade do registro - Procedimentos quanto aos lançamentos - Regras gerais.	Art. 271
estabelecimentos que deverão utilizá-lo.	Art. 260, § 3º
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS
Finalidade do registro - Procedimentos quanto aos lançamentos - Regras gerais.	Art. 269
estabelecimentos que deverão utilizá-lo.	Art. 260, § 1º
LIVRO REGISTRO DE IMPRESSAO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Finalidade do registro - Procedimentos quanto aos lançamentos - Regras gerais.	Art. 273
Estabelecimentos que deverão utilizá-lo.	Art. 260, § 5º
LIVRO REGISTRO DE INVENTARIO
Finalidade do registro - Procedimentos quanto aos lançamentos - Regras gerais.	Art. 275
Estabelecimentos que deverão utilizá-lo.	Art. 260, § 7º
LIVRO REGISTRO DE SAIDAS
Finalidade do registro - Procedimentos quanto aos lançamentos - Regras gerais.	Art. 270
Estabelecimentos que deverão utilizá-lo.	Art. 260, § 1º
LIVRO REGISTRO DO SELO ESPECIAL DE CONTROLE
Finalidade do Registro - Procedimentos quanto aos lançamentos - Regras gerais.	Art. 272
Estabelecimentos que deverão utilizá-los.	Art. 261, § 4º
LIVROS FISCAIS
Cessação de atividades - Apresentação dos livros fiscais ao Fisco estadual - Posterior encaminhamento dos mesmos ao Fisco federal.	Art. 267
Obrigatoriedade de manutenção dos livros por contribuintes e demais pessoas obrigas a inscrição no CGF.
Modelos de livros fiscais.	Art. 260, III
Modelos de livros fiscais - Finalidade de cada um dos livros fiscais.	Art. 260, VII,Art. 260, VIII Art. 260, X Art. 260, § 1º Art. 260, § 2º Art. 260, § 3º Art. 260, § 4º Art. 260, § 5ºArt. 260, § 6º Art. 260, § 7º Art. 260, § 8º Art. 260, § 9º
Utilização de livros fiscais facultadas ao produtor agropecuário que não emite documentos fiscais.	Art. 260, § 12
Modelos de livros fiscais - Finalidade de cada um dos livros fiscais.	Art. 260, I Art. 260, V
Opção pela utilização do livro Registro de Apuração do ICMS por contribuintes substituído ou sujeito ao regime especial de recolhimento.	Art. 260, § 10
Características técnicas dos livros fiscais - "Visto" da autoridade fazendária - Apos encerrados os livros fiscais deverão ser exibidos ao Fisco no prazo de cinco dias.	Art. 261
Lançamentos nos livros fiscais - Procedimentos.	Art. 262
Escrituração de livros fiscais distintos em cada estabelecimento do mesmo contribuinte	Art. 263
Manutenção da escrituração fiscal mesmo por contribuinte que efetue operações não sujeita ao ICMS.	Art. 264
Retirada dos livros fiscais do estabelecimento mediante previa autorização do Fisco - Prazos e Sansões cabíveis.	Art. 265
Perda ou extravio de livros fiscais - Comprovação das operações pelo contribuinte, sob pena de arbitramento pelo agente fiscal.	Art. 266
Possibilidade de utilização dos livros fiscais existentes no estabelecimento nas hipóteses de fusão, incorporação, transformação ou aquisição de empresas, pelo no titular, transferindo-os para o seu nome.	Art. 268
Modelos de livros fiscais - Finalidade de cada um dos livros fiscais.	Art. 260, II,Art. 260, IV Art. 260, IX Art. 260, VI Art. 260, XI
LOGOTIPO FISCAL
Conceito.	Art. 417, XI
LUBRIFICANTES
Manual de instruções - Regulamenta o Convênio ICMS nº 54/2002, cláusula décima quinta.	Ato COTEPE/ICMS nº 20/2002

“M”

MACARRAO
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando oriundo de outra Unidade da Federação - substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 767
MAÇAS EM ESTADO NATURAL
Operações com maça e outros - Substituição Tributaria.	Art. 457
Operações com maça e outros - Substituição Tributaria.	Art. 458
Operações com maça e outros - Substituição Tributaria.	Art. 459
MADEIRA
Goma e fécula de mandioca. Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
MAIONESE
Pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado.	Art. 767
MAMADEIRAS
Produto inserido no item IV da Relação de Mercadorias - Substituição Tributaria.	Art. 546
MAMAO EM ESTADO NATURAL
Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, IV
Saída para outra Unidade da Federação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna – Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
MAMONA
Operações internas com mamona em baga - Diferimento do ICMS para as saídas subsequentes dos produtos resultantes de sua industrialização.	Art. 13, IV
MANDIOCA
Operações internas com mandioca in natura ou seca em forma de raspa - Diferimento do ICMS para as operações subsequentes com os produtos resultantes de sua industrialização.	Art. 13, II
MANGA EM ESTADO NATURAL
Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, IV
Saída para outros Estados da Federação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna – Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
MANIFESTO DE CARGA
Utilização no transporte de carga fracionada - Indicações mínimas que deverão constar no documento fiscal.	Art. 226, I Art. 226, V Art. 226, X Art. 226, VIII Art. 226, II Art. 226, IV Art. 226, IX Art. 226, VI Art. 226, XI Art. 226, III Art. 226, VII
Quantidade e destinação das vias.	Art. 227
MANILHAS
Saída de lajotas promovida por estabelecimento industrial ceramista - Credito fiscal presumido de 50% do ICMS incidente nesta operação.	Art. 64, II
MANTEIGA
Produto derivado do leite sujeito ao pagamento antecipado do ICMS nas operações de entrada, quando oriundas de outra Unidade da Federação.	Art. 767
MAQUINAS
Máquinas usadas – Redução da base de calculo do ICMS em 80% - Conceito de máquinas usadas - Vedado o aproveitamento de qualquer credito fiscal.	Art. 42, I
Máquinas usadas - Redução da base de calculo do ICMS em 80% - Conceito de maquinas usadas - Vedado o aproveitamento de qualquer credito fiscal.	Art. 42, § 1º
Máquinas usadas - Redução da base de calculo do ICMS em 80% - Conceito de maquinas usadas - Vedado o aproveitamento de qualquer credito fiscal.	Art. 42, § 2º
Máquinas usadas - Redução da base de calculo do ICMS em 80% - Conceito de maquinas usadas - Vedado o aproveitamento de qualquer credito fiscal.	Art. 42, § 3º
Máquinas usadas - Redução da base de calculo do ICMS em 80% - Conceito de maquinas usadas - Vedado o aproveitamento de qualquer credito fiscal.	Art. 42, § 4º
Máquinas usadas - Redução da base de calculo do ICMS em 80% - Conceito de maquinas usadas - Vedado o aproveitamento de qualquer credito fiscal.	Art. 42, § 5º
Entrada de máquinas para limpar e selecionar frutas, importadas diretamente do Exterior para ser integrada ao ativo permanente do estabelecimento - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLII
MATERIAL DE USO E CONSUMO
Saída do estabelecimento. Procedimentos.	Art. 594 do RICMS
MEDICAMENTOS PRODUZIDOS PARA USO NA AGRICULTURA E NA PECUARIA
Operações internas e de importação com os produtos - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
MEDICAMENTOS / REMEDIOS
Substituição tributaria. Responsáveis.	Art. 546
Entrada interestadual, para uso e consumo do adquirente. Diferencial de alíquotas.	Art. 547, parágrafo único
Contribuintes sujeitos a substituição tributaria em relação à entrada de qualquer mercadoria.	Art. 548-F
Medicamento não sujeitos a substituição tributaria.	Art. 548-A
Operação interestadual com mercadoria cujo imposto já tenha sido retido. Ressarcimento.	Art. 548-G
Entrada interestadual ou arrematação de mercadoria apreendida ou abandonada. Substituição tributaria.	Art. 547
Contribuinte de outra UF. Atribuição da qualidade de substituto mediante regime especial.	Art. 548
Substituição tributaria. Base de calculo.	Art. 548-B
Recolhimento do imposto. Forma.	Art. 548-C
Recolhimento do imposto. Prazos	Art. 548-D
Entrega de listagem de preços.	Art. 548-E
MEL
Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, XII
MELANCIA EM ESTADO NATURAL
Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, nas operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, IV
Saída interestadual - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
MELAO EM ESTADO NATURAL
Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, nas operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, IV
Saída interestadual - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXV
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
MERCADORIA
Operações relativas à circulação de mercadorias - Incidência do ICMS.	Art. 1º
Operações relativas à circulação de mercadorias - Incidência do ICMS.	Art. 2º, l
MERCADORIA PERECIVEL
Não será levada a deposito em órgão fazendário a mercadoria que, pelo seu grau de permissibilidade esteja sujeita a deterioração.	Art. 838
MERCADORIAS EM SITUACAO FISCAL IRREGULAR
Conceito.	Art. 829
MERLUZA
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado Federação.	Art. 767
MICROCOMPUTADORES, PECAS E PARTES COMPONENTES.
Produtos de Informática.	Art. 641, I
MICROEMPRESAS - BENEFICIOS FISCAIS
Cria o Programa CEARA EMPREENDEDOR e da outras providencias.	Decreto nº 26951/2003
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE
Art. 10, Decreto nº 27.070/03 - Vedação ao enquadramento	Art. 10
Decreto nº 27.070/03 - Microempresa social. Obrigação principal.	Art. 11, Decreto nº 27.070/03
Decreto nº 27.070/03 - Microempresa e empresa de pequeno porte. Obrigação principal	Art. 12, Decreto nº 27.070/03
Decreto nº 27.070/03 - Crédito pelas entradas de mercadorias e serviços de transporte e de comunicação.	Art. 13, Decreto nº 27.070/03
Decreto nº 27.070/03 - Prazo de recolhimento.	Art. 14, Decreto nº 27.070/03
, parágrafo único, Decreto nº 27.070/03 - Forma de recolhimento.	Art. 14, parágrafo único
Decreto nº 27.070/03 - Hipóteses de recolhimento obrigatório.	Art. 15,
Decreto nº 27.070/03 - Microempresa. Obrigações acessórias.	Art. 16,
Decreto nº 27.070/03 - Microempresa social. Obrigações acessórias.	Art. 17,
Decreto nº 27.070/03 - Empresas de pequeno porte. Obrigações acessórias.	Art. 18,
Desenquadramento.	Art. 19, Art. 19, Decreto nº 27.070/03
Condições de apoio creditício.	Art. 20, Art. 20, Decreto nº 27.070/03
Programas de formação e iniciação empresarial.	Art. 21 Art. 21, Decreto nº 27.070/03
Art. 22, Decreto nº 27.070/03 - Penalidades.	Art. 22,
Art. 23, Decreto nº 27.070/03 - Titular ou sócio. Responsabilidade solidária.	Art. 23,
Art. 24, Decreto nº 27.070/03 - Falsidade de declarações. Sanções penais.	Art. 24,
Art. 25, Decreto nº 27.070/03 - Receita bruta que excede o limite previsto. Conseqüências.	Art. 25,
Art. 26, Decreto nº 27.070/03 - Baixa da empresa. Cálculo proporcional da receita bruta.	Art. 26,
Art. 27, Decreto nº 27.070/03 - Anulação dos créditos referentes aos estoques existentes.	Art. 27
Art. 28, Decreto nº 27.070/03 - Emissão de nota fiscal. Vedação ao destaque do imposto	Art. 28,
Art. 29, Decreto nº 27.070/03 - Reenquadramento. Possibilidade de utilização dos documentos fiscais remanescentes.	Art. 29
Art. 31, Decreto nº 27.070/03 - Equiparação das empresas de pequeno porte às microempresas.	Art. 31,
Art. 32, Decreto nº 27.070/03 - Substituição à sistemática de regime especial relativa às operações realizadas por bares, lanchonetes e assemelhados.	Art. 32,
Decreto nº 27.070/03 - Facilitação da participação nas compras realizadas pelo Poder Público Estadual.	Art. 34
Decreto nº 27.070/03 - Inscrição.	Art. 3º
MILHO
Milho em grão para pipoca. Pauta fiscal.	Pauta fiscal.
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
MILHO EM GRAO
Operações internas com destino a estabelecimento de produtor, cooperativa de produtores, indústria de ração animal ou órgão estadual de fomento e desenvolvimento agropecuário - Diferimento do ICMS.	Art. 13, IX
Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e de aquisição em outros Estados da Federação.	Art. 50, I
órgão de fomento - destinado a produto rural, indústria de ração, cooperativa - Redução da base em 30%, nas saídas interestaduais.	Art. 52, II
órgão de fomento - destinado a produtor rural, indústria de ração, cooperativa - Redução da base em 30%, nas saídas interestaduais.	Art. 53
órgão de fomento - destinado a produtor rural, indústria de ração, cooperativa - Redução da base em 30%, nas saídas interestaduais.	Art. 54
Redução da base de calculo do ICMS em 76, 47, quando das operações de importação.	Art. 50, II
MINERAIS EM ESTADO PRIMARIO
Operações internas realizadas entre estabelecimento do mesmo titular e inscritos no CGF, quando o produto for destinado à industrialização - Diferimento do ICMS.	Art. 13, I
MINERIOS
Pauta Fiscal.	IN nº 08/2004
MONITORES DE VIDEO
Produtos de Informática.	Art. 641, IV
MONO-AMONIO FOSFATO-MAP
Saída interestadual, para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30% - Não anulação do credito - Dedução do preço do valor correspondente ao ICMS dispensado.	Art. 53
Saída interestadual, para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30% - Não anulação do credito - Dedução do preço do valor correspondente ao ICMS dispensado.	Art. 54
Saída interestadual, para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30% - Não anulação do credito - Dedução do preço do valor correspondente ao ICMS dispensado.	Art. 52, III
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXI
MORANGO
Operações com morango e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457
Operações com morango e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 458
Operações com morango e outros - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 459
MOTORES USADOS
Operações com motores usados - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, I, Art. 42, § 1º, Art. 42, § 2º Art. 42, § 3ºArt. 42, § 4ºArt. 42, § 5º
MOUSE
Produtos de Informática.	Art. 641, VII
MOVEIS
Operações com moveis usados - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, § 1º
Operações com moveis usados - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, § 2º
Operações com moveis usados - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, § 3º
Operações com moveis usados - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, § 4º
Operações com moveis usados - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, § 5º
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado da Federação.	Art. 767
Operações com moveis usados - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, I
MUDAS DE PLANTAS
Operações internas com mudas de plantas - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIX
MULTA
Aplicação da multa, quando da Infringência a legislação tributaria.	Art. 875, parágrafo único
Base para calculo das multas.	Art. 876
MULTAS
Dispensa juros e multas.	Decreto nº 26.739/02
MUNICAO
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, quando das operações internas - Produto considerado supérfluo (25%, nas operações internas).	Art. 55, I, "a"
Produto sujeito a alíquota de 25% do ICMS, quando das operações internas - Produto considerado supérfluo (12%, nas demais operações).	Art. 55, III, "b"

"N"

NAO EXIGENCIA DA ANULACAO DO CRÉDITO FISCAL DO ICMS
Operação que destine petróleo a outro Estado, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e energia elétrica - Não exigência da anulação do credito fiscal do ICMS.	Art. 68, I
Saída para o Exterior de qualquer produto - Não exigência da anulação do credito fiscal do ICMS.	Art. 68, II
NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS
Conceito do principio da não comutatividade do ICMS.	Art. 57
Período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, com base na escrituração em conta gráfica.	Art. 58
Apuração da conta gráfica do ICMS - Procedimentos.	Art. 59
Compensação do saldo devedor ou credor - Procedimentos.	Art. 59-A
Apuração, em caráter excepcional, do ICMS por mercadorias ou serviços a vista de cada operação ou prestação.	Art. 58, parágrafo único
NÃO INCIDENCIA DO ICMS
Operações interestaduais com energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou a comercialização	Art. 4º, III
Operações com livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.	Art. 4º, I
Operações de qualquer natureza decorrentes de transferência de bem móvel salvado de sinistro para companhia seguradora.	Art. 4º, IX
Operações de remessa ou retorno de mercadorias ou bens utilizados pelo próprio autor da saída na prestação de serviço sujeito ao ISS.	Art. 4º, V
Operações de remessa de mercadoria para armazém geral ou deposito fechado e de retorno ao estabelecimento remetente, desde que ambos estejam situados em território cearense.	Art. 4º, X
Operações de saída de impressos personalizados produzidos por encomenda direta de consumidor final, inclusive faixas, cartazes, painéis, folder e adesivos, desde que não comercializados.	Art. 4º, XIII.
Operação de saída de mercadoria de estabelecimento, com o fim especifica de exportação.	Art. 4º, XIV
Operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.	Art. 4º, VII
Operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia.	Art. 4º, VII
Prestações gratuitas de radiodifusão sonora e de televisão.	Art. 5º, I
Prestações de transporte de carga própria ou efetuadas entre estabelecimento do mesmo titular.	Art. 5º, II
Operações e prestações que destinem mercadorias ao Exterior.	Art. 4º, II
Operações com ouro, quando considerado ativo financeiro ou instrumento cambial.	Art. 4º, IV
Operações de transformação de sociedade e as decorrentes da transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.	Art. 4º, VI
Operações resultantes de comodato, locação ou arrendamento mercantil "leasing".	Art. 4º, VIII
Operações de incorporação ao ativo permanente de pessoas jurídicas, de veículos, máquinas, utensílios, desde que em pagamento de capital social subscrito.	Art. 4º, XII
Operações realizadas entre miniprodutor rural e o mercado consumidor local.	Art. 4º, XV
Operações de fornecimento de energia elétrica para consumidor da classe residencial e da classe de produtor rural.	Art. 4º, XVI
NEMATICIDAS
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operação interna e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, "a"
NITRATO DE AMONIO
Saída para outro Estado da Federação, para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30%.	Art. 52, III
Saída para outro Estado da Federação, para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30%.	Art. 53
Saída para outro Estado da Federação, para uso na agricultura ou pecuária - Redução da base de calculo do ICMS em 30%.	Art. 54
Operações internas e de importação – Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXXI
NO-BREAKS MONOFASICOS
Produtos de Informática.	Art. 641, XII
NOTA FISCAL
Estabelecimentos obrigados a emitirem notas fiscais - Condições.	Art. 169
Indicações que deverão constar nas notas fiscais - Características técnicas.	Art. 170
Momento ou condições em que a nota fiscal será emitida.	Art. 174
Momento ou condições em que a nota fiscal será emitida.	Art. 175
Vedada à emissão de nota fiscal que não corresponda uma efetiva saída de mercadoria, com exceção dos casos previstos na legislação tributaria.	Art. 176
Quantidade e destinação das vias das notas fiscais - Operações de saída para destinatário localizado em território cearense ou em outras Unidades da Federação.	Art. 171
Quantidade e destinação das vias das notas fiscais - Operações de saída para destinatário localizado em território cearense ou outras Unidades da Federação.	Art. 172
Emissão da nota fiscal nas operações de saída para o Exterior - Condições.	Art. 173
NOTA FISCAL AVULSA
Não exigência da aplicação do Selo Fiscal de Transito.	Art. 157, § 1º, IV
Hipóteses de emissão pelo Fisco, exceto quando das operações com aparelhos celulares.	Art. 187, parágrafo único
Destaque do ICMS na Nota Fiscal avulsa - Possibilidade do aproveitamento do credito fiscal com a apresentação do DAE, comprovando o recolhimento do ICMS.	Art. 188, § 1º
Dispensam do pagamento do ICMS destacado, quando o imposto for integralmente compensado com o constante do documento fiscal relativo à operação anterior, como casos de devolução de mercadoria.	Art. 188, § 2º
Quantidade e destinação das vias.	Art. 188
NOTA FISCAL CONTA DE ENERGIA ELETRICA
Quantidade e destinação das vias do documento fiscal.	Art. 189, § 1º
Utilizada por estabelecimento que promove saída de energia elétrica - Indicações que deverão constar no documento fiscal.	Art. 189
Momento em que o documento fiscal será emitido.	Art. 189, § 2º
NOTA FISCAL CORREÇÃO
Procedimentos	IN nº 139/94
NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Elementos que deverão ser lançados no documento fiscal.	Art. 185
Quantidade e destinação das vias do documento fiscal - Emissão de uma via adicional caso se trate de saída para o Exterior e o embarque deva se processar em outra Unidade da Federação.	Art. 186, parágrafo único
Emissão por estabelecimento produtor agropecuário e por produtor rural-pessoa física - Momento de sua emissão.	Art. 184
Indicações que deverão constar no documento fiscal.	Art. 184, § 1º
NOTA FISCAL DE SERVICO DE COMUNICACAO
Utilizada por estabelecimento prestador de serviço de comunicação - Indicações mínimas que deverão constar no documento fiscal.	Art. 196
Emissão de, no mínimo, três vias do documento fiscal nas prestações internas - Destinação das vias.	Art. 197
Emissão de, no mínimo, quatro vias do documento fiscal nas prestações interestaduais - Destinação das vias.	Art. 198
Emissão do documento fiscal nas prestações internacionais - Exigência de tantas vias quantas forem necessárias.	Art. 199
Emissão global de uma única nota fiscal de serviço de comunicação, englobando o período Maximo de um mês, na impossibilidade de emissão de uma nota fiscal para cada um dos serviços prestados.	Art. 200
NOTA FISCAL DE SERVICO DE TRANSPORTE
Agencia de viagem e empresas transportadoras obrigadas a emitirem a nota fiscal de serviço de transporte.	Art. 190
Indicações mínimas que deverão constar no documento fiscal.	Art. 191
Emissão do documento fiscal antes do inicio da prestação do serviço - Emissão de uma nota fiscal por veiculo, para cada viagem contratada.	Art. 191, § 1º
Execução com contrato individual, Emissão de uma única nota fiscal de transporte - Postergação da emissão de nota fiscal - Transporte metropolitano.	Art. 192, § 3º
Execução com contrato individual, Emissão de uma única nota fiscal de transporte - Postergação da emissão de nota fiscal - Transporte metropolitano.	Art. 192, parágrafo 2º
Quantidade e destinação das vias das notas fiscais.	Art. 193
Prestação interestadual - Emissão da nota fiscal em, no mínimo, quatro vias.	Art. 194
NOTA FISCAL DE VENDA A CONSUMIDOR
Operações em que o adquirente seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS - Emissão da nota fiscal de venda a consumidor, no lugar do cupom fiscal, ambos devendo ser emitidos por ECF.	Art. 177
Venda a prazo para entrega da mercadoria em domicilio - Emissão de cupom fiscal por ECF - Informações que deverão constar no cupom fiscal.	Art. 177, § 4º
Casos em que não devera ser emitida a nota fiscal de venda a consumidor.	Art. 177, § 5º
Vedado o destaque do ICMS na nota fiscal de venda a consumidor.	Art. 177, § 5º
Indicações que deverão constar na nota fiscal de venda a consumidor.	Art. 178
Quantidade e destinação das vias da nota fiscal de venda a consumidor.	Art. 179
Emissão manual da nota fiscal de venda a consumidor em casos fortuitos ou de forca maior, queda de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento	Art. 177, § 7º
NOTA FISCAL EM ENTRADA
Nota Fiscal acobertadora do transito de mercadoria ou bem ate o local do estabelecimento emitente - Hipóteses.	Art. 180, § 1º
Emissão por todos os contribuintes, exceto o produtor agropecuário, sempre que em seu estabelecimento entrarem mercadoria ou bem, real ou simbolicamente.	Art. 180
Casos em que a nota fiscal, modelo I será emitida.	Art. 182

“O”

OBRA-DE-ARTE
Saída decorrente de operação realizada pelo próprio autor Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLI
Credito presumido de 50%, calculado sobre o valor do ICMS incidente na saída de obra de arte recebida com isenção diretamente do autor.	Art. 64, § 1º
Credito presumido de 50%, calculado sobre o valor do ICMS incidente na saída de obra de arte recebida com isenção diretamente do autor.	Art. 64, § 2º
Credito presumido de 50%, calculado sobre o valor o ICMS incidente na saída de obra de arte recebida com isenção diretamente do autor.	Art. 64, III
OBRIGACOES ACESSORIAS
Conceito legal de obrigações acessórias.	Art. 126
Regras gerais e especificas acerca das obrigações acessórias.	Art. 126 Art. 127 Art. 128 Art. 129 Art. 130 Art. 131 Art. 132 Art. 133 Art. 134 Art. 135 Art. 136 Art. 137 Art. 138- Art. 139 Art. 140 Art. 141 Art. 142 Art. 143 livroIItitIcapVArt. 144 Art. 145 Art. 146 Art. 147 Art. 148 Art. 149 Art. 150 Art. 151 Art. 152 Art. 153 Art. 154 Art. 155Art. 156 Art. 157 Art. 158 Art. 159 Art. 160 Art. 161 Art. 162Art. 163 Art. 164 Art. 165 Art. 166 Art. 167 Art. 168Art. 169 Art. 170, Art. 171 Art. 172 Art. 173 Art. 174 Art. 175 Art. 176 Art. 177 Art. 178Art. 179 Art. 180 Art. 181 Art. 182 Art. 183 Art. 184 Art. 185 Art. 186 Art. 187 Art. 188 Art. 189 Art. 190Art. 191 Art. 192 Art. 193 Art. 194 Art. 195 Art. 196 Art. 197 Art. 198 Art. 199 Art. 200 Art. 201 ( artigo 148 a artigo 200 no menu) Art. 202 Art. 203 Art. 204 Art. 205 Art. 206 Art. 207 Art. 208, Art. 209 Art. 210 Art. 211 Art. 212 Art. 213 Art. 214 Art. 215 Art. 216 Art. 217 Art. 218 Art. 219 Art. 220 Art. 221 Art. 222 Art. 223 Art. 224 Art. 225Art. 226 Art. 227 Art. 228 Art. 229 Art. 230 Art. 231 Art. 232 , Art. 243 Art. 244 Art. 245 Art. 246 Art. 247Art. 248 Art. 249 Art. 250 Art. 251 Art. 252 Art. 253 Art. 254 Art. 255 Art. 256 Art. 257 Art. 258 Art. 259 , Art. 260 Art. 261 Art. 262 Art. 263Art. 264 Art. 265 Art. 266Art. 267 Art. 268 Art. 269 Art. 270Art. 271 Art. 272 Art. 273 Art. 274 Art. 275 Art. 276 Art. 277 Art. 278 Art. 279 Art. 280 Art. 281 Art. 282 Art. 283 Art. 284 , Art. 285 Art. 286 Art. 287 Art. 288 Art. 289 Art. 290 Art. 291 Art. 292 Art. 293 Art. 294 Art. 295Art. 296 Art. 297 Art. 298 Art. 299 Art. 300 Art. 301 Art. 302 Art. 303 , Art. 304 Art. 305 Art. 306 Art. 307 Art. 308Art. 309 Art. 310 Art. 311 Art. 312 Art. 313 Art. 314 Art. 315Art. 316 Art. 317 Art. 318 Art. 319 Art. 320 Art. 321 Art. 322 Art. 323 Art. 324 Art. 325 Art. 326 Art. 327 Art. 328 , Art. 329 Art. 330 Art. 331 Art. 332 Art. 333 Art. 334 Art. 335 Art. 336 Art. 337 Art. 338 Art. 339 Art. 340 Art. 341 Art. 342 Art. 343 Art. 344 Art. 345 Art. 346 Art. 347 Art. 348 Art. 349Art. 350 Art. 351 Art. 352 Art. 353 Art. 354 , Art. 355 Art. 356 Art. 357 Art. 358 Art. 359 Art. 360 Art. 361 Art. 362 Art. 363 Art. 364 Art. 365 Art. 366 Art. 367 Art. 368 Art. 369 ( Capitulo VII - Dos conhecimentos de transportes - Secão I- do conhecimento de transporte rodoviario de cargas - artigo 202 ate artigo 369).
OCULOS
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedentes de outro Estado.	Art. 767
OITICICA
Diferimento do ICMS nas operações internas, sendo o ICMS pago quando da saída subseqüente dos produtos resultantes da sua industrialização.	Art. 13, V
OLEO COMESTIVEL
Operações internas e de importação com óleo vegetal comestível bruto e granel, quando adquirido por estabelecimento industrial como matéria-prima - Diferimento do ICMS.	Art. 13, VI
De soja, de algodão e de palma - Produtos incluídos na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, XIII
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outra Unidade da Federação, com exceção de óleo comestível de soja e de algodão.	Art. 767
OLEO DIESEL
Alíquota de 25% do ICMS nas operações internas (25%, nas operações internas).	Art. 55, I, "a"
Alíquota de 25% do ICMS nas operações internas (12%, nas demais operações).	Art. 55, III, "b"
OLEO LUBRIFICANTE
Saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, para estabelecimento refinador ou coletor revendedor autorizado pelo Departamento Nacional de Combustíveis - DNC - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXII
OMISSAO DE RECEITA
Casos que caracterizam a omissão de receita.	Art. 827, § 8º
OPERADORA
Saída do estabelecimento de operadora, de bem destinado à utilização em suas instalações ou a guarda em outro de seus estabelecimentos - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXXVIII, "a"
Saída dos bens, de que trata a alínea "b" do XXXVIII do art. 6º, do RICMS, em retorno ao estabelecimento de origem.	Art. 6º, XXXVIII, "c"
Saída do estabelecimento de operadora, de bem destinado à utilização por outra operadora, desde que esse bem ou outros de natureza idêntica retornem ao estabelecimento remetente - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXXVIII, "b"
ORDEM DE COLETA DE CARGAS
Emissão do Conhecimento de Transporte quando do recebimento da carga no estabelecimento do transportador que promoveu a coleta.	Art. 223, § 3º
Quantidade e destinação das vias da Ordem de Coleta de Cargas.	Art. 223, § 4º
Doc. Ordem de Coleta de Cargas emitido por estabelecimento transportador que executar serviço de coleta de cargas no endereço do remetente - Indicações mínimas que deverão constar no documento fiscal.	Art. 223, I Art. 223, II Art. 223, IV Art. 223, IX Art. 223, V Art. 223, VI Art. 223, III Art. 223, VII
Emissão de Ordem de Coleta de Cargas antes da coleta da mercadoria ou bem - Acobertadora do transito da mercadoria.	Art. 223, § 2º
Dispensa da emissão da Ordem de Coleta de Cargas.	Art. 223, § 5º
ORDEM DE SERVIÇO
Autorização de ações fiscais de repetição por coordenadores da SATRI, mediante ordem de serviço.	Art. 819, § 3º
OURO
Utilizado como ativo financeiro ou instrumento cambial – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, IV
OVOS
Operações interestaduais com ovos férteis e ovos em geral - Crédito fiscal presumido de 100% do valor do ICMS devido.	Art. 64, VI, "a"
Produto incluídos na cesta básica - Redução na base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, III
Saída interna de ovos férteis - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXX
Saída interna, promovida por qualquer estabelecimento, de ovos em estado natural - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLVIII

"P"

PAGAMENTO ESPONTANEO DO ICMS	Art. 76 - Quando efetuado fora do prazo regulamentar e antes de qualquer procedimento do Fisco, o contribuinte ou responsável ficara sujeito aos acréscimos moratórios e, se for o caso, a atualização monetária.
PAGAMENTOS
Dispensa juros e multas	Decreto nº 26.739/02
PAINÇO
Operações com painço - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457
Operações com painço - Substituição Tributaria.	Art. 458
Operações com painço - Substituição Tributaria.	Art. 459
PANETONE
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando oriundo de Estados não signatários do Protocolo ICMS nº 46/2000.	Art. 767, § 4º
PAO
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando oriundo de Estados não signatários do Protocolo ICMS 46/2000.	Art. 767, § 4º
PAPEL
Quando a destinado à impressão de livros, jornais e periódica – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, I
PAPEL HIGIENICO
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado da Federação.	Art. 767
PAPELAO
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
PARAPLEGICOS
Saída interna e interestadual de veiculo novo com ate 1600cc, destinado ao uso exclusivo de paraplégico - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LIV
PARASITICIDAS
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, "a"
PARCELAMENTO
Recolhimento antecipado do ICMS. Possibilidade de parcelamento.	Art. 2º do Decreto nº 27.4
PARCELAMENTO DE DEBITOS FISCAIS
Concessão do parcelamento quando o valor originário do debito fiscal for igual ou superior a R$ 250.000,00 - Condições.	Art. 82, § 3º
Indeferimento do pedido de parcelamento ou reparcelamento - Notificação do requerente ara recolher o restante do credito tributário.	Art. 88
Possibilidade de parcelamento, em prestações mensais e sucessivas, de débitos fiscais oriundos de auto de infração ou de denuncia espontânea - Requerimento do interessado.	Art. 80
Conceito de debito fiscal	Art. 80, § 1º
Hipóteses em que não será concedido o parcelamento de débitos fiscais.	Art. 80, § 3º
Concessão de ate três parcelamentos simultâneos - Condições.	Art. 80, § 4º
Consolidação do debito - Calculo dos acréscimos legais e, se for o caso, da atualização monetária ate o dia da concessão do parcelamento.	Art. 80, § 2º
Requerimento a ser apresentado ao diretor do NEXAT ou do NEDAT - Dados que deverão constar no pedido de parcelamento.	Art. 81
Autoridades fazendárias competentes para deferir o parcelamento - Limites de valores dos débitos fiscais.	Art. 82
Recurso voluntário ao Secretario da Fazenda quando houver o indeferimento do pedido pelo diretor da NEXAT ou do NEDAT.	Art. 82, § 2º
Valor de cada parcela ao inferior a R$ 200,00.	Art. 82, § 6º
Valor de cada parcela ao inferior a R$ 200,00.	Art. 82, § 6º
Exigência de fiança bancaria ou pessoal.	Art. 83
Modo de obtenção do valor de cada parcela - Acréscimo dos juros de mora por ocasião do pagamento de cada parcela.	Art. 84
Atraso no pagamento das parcelas por mais de sessenta dias - Perda do beneficio - Cobrança amigável - Encaminhamento do debito remanescente para a Divida Ativa ou Procuradoria Geral do Estado.	Art. 85
Possibilidade de reparcelamento de créditos tributários já parcelados.	Art. 87
Parcelamento de debito fiscal em fase de cobrança judicial - Suspensão da execução fiscal - Prosseguimento da ação judicial no caso de perda do beneficio por atraso no pagamento das parcelas.	Art. 86
PASTAS DENTIFRICIAS
Produto incluído no item VIII da Relação de Mercadoria.	Art. 546
PAUTA FISCAL
In nº 27/2005.
Fixa o valor do ICMS a recolher nas operações com produtos que indica.	IN SEF nº 12/2004
PAUTA FISCAL - CERVEJA
Divulga os valores dos produtos que indica, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.	IN 09/2006
PECAS E ACESSORIOS PARA VEICULOS AUTOMOTORES, INCLUSIVE MOTOS.
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado da Federação.	Art. 767
PECAS E ACESSORIOS PARA BICICLETAS
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado da Federação.	Art. 767
PEDRAS PRECIOSAS E SEMIPRECIOSAS - REGIME ESPECIAL
Vendas de pedras preciosas e semi-preciosas, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País, sem incidência de ICMS.	IN nº 24/2002
PENALIDADES
Penalidades	Art. 878, I, Art. 878, IIArt. 878, IVArt. 878, VArt. 878, VArt. 878, IIIArt. 878, VII
Tipo de penalidades aplicadas aos infratores da legislação tributaria - Possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades.	Art. 875, parágrafo único
Penalidades	Art. 878, VIII
PEQUI EM ESTADO NATURAL
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
PERA EM ESTADO NATURAL
Operações com pêra - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457
Operações com pêra - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 458
Operações com pêra - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 459
PERDA
Da condição de Empresa de Pequeno Porte - EPP.
Da mercadoria retida - Lavratura de auto de infração com retenção de mercadoria.
Da condição de Microempresa-ME.
PERFUMES
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando oriundo de outra Unidade da Federação.	Art. 767
PERIODICOS
Operações com livros, jornais e periódicos – Não incidência do ICMS.	Art. 4º, I
PESCADO
Produto incluído na cesta básica - Op. internas e de importação - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, com exceção de molusco, crustáceo, salmão, bacalhau, aboque, merluza, pirarucu e rã.	Art. 41, § 2º, XIV
PESSEGO EM ESTADO NATURAL
Operações com pêssego - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457
Operações com pêssego - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 458
Operações com pêssego - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 459
PETROLEO E SEUS DERIVADOS LIQUIDOS E GASOSOS
Operações de importação - Diferimento do ICMS.	Art. 13, § 1º, I
PICHE-PEZ
Operações internas com o produto.	Art. 559, X
PILHA
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outra Unidade da Federação.	Art. 767
PIMENTA-DO-REINO EM ESTADO NATURAL
Operações com pimenta-do-reino - Substituição Tributaria - Regras gerais.	Art. 457, Art. 458Art. 459
PIMENTAO
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
PINTOS DE UM DIA
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXX
Saídas interestaduais - Credito presumido de 100% do ICMS.	Art. 64, VI, "a"
PISO E REVESTIMENTO PARA CONSTRUCAO CIVIL
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado.	Art. 767
POLICIA MILITAR
Saída interna de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Publica, vinculada ao Programa de requerimento da Policia Militar - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLVII
PORTARIA DO SECRETARIO DA FAZENDA
Para fins de aplicação de regime especial de fiscalização e controle.	Art. 873
Expedida quando da repetição de ação fiscal.	Art. 819
Designações de servidor fazendárias para proceder diligenciam de fiscalização.	Art. 821, § 5º
POSTO FISCAL DE FRONTEIRA
Consideram-se como postos fiscais de fronteira aqueles localizados em aeroporto cais do porto, terminais rodoviários e ferroviários e serviços postais.	Art. 158, § 2º
PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO – ICMS
Prazos de recolhimento do ICMS.	Art. 73
Prazos de recolhimento do ICMS.	Art. 74
PRECATORIO
Dispõe sobre a compensação de credito tributário com debito constante de Precatório Judicial.	Lei nº 13.707/2005
PRENSAGEM DE PRODUTOS EXTRATIVOS AGROPECUARIOS
Processo não considerado como industrialização, para efeito de aplicação dos regimes de antecipação do ICMS e substituição tributaria.	Art. 456, III
PREPARACOES QUIMICAS CONTRACEPTIVAS A BASE DE HORMONIOS OU ESPERMICIDAS
Produto incluído no item XVI da Relação de Mercadoria	Art. 546
PREPARACOES CATALITICAS – CATALISADORES
Operações internas com o produto.	Art. 559, XIV
PREPARACOES CONCEBIDAS PARA SOLVER, DILUIR OU REMOVER TINTAS E VERNIZES.
Operações internas com o produto.	Art. 559, VI
PRESERVATIVOS
Produto incluído no item VI da Relação de Mercadoria.	Art. 546
PRESTACAO DE SERVICOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICACAO
Incidência do ICMS.	Art. 1º
Hipóteses de incidência do ICMS.	Art. 2º, Art. 4º Art. 5º
PRESTACAO DE SERVICOS
Incidência do ICMS.	Art. 1º
PROCESSAMENTO DE DADOS
Contribuintes obrigados a sua utilização.	Art. 3º do Decreto nº 27.668/2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTARIO
Regulamenta a Lei nº 12.732/97, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do (CONAT), sobre o respectivo processo.	Decreto nº 25.468/99
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT do Estado do CEARÁ	Decreto nº 25.468/99
PROCESSO DE ARRECADACAO ESTADUAL
Regulamentação.	IN nº 05/2000
PROCESSO TRIBUTARIO
Regulamenta a Lei nº 12.732/97, que dispõe sobre a organização, estrutura e competência do (CONAT), sobre o respectivo processo.	Decreto nº 25.468/99
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Recursos Tributários do Contencioso Administrativo Tributário - CONAT do Estado do CEARÁ.	Decreto nº 25.711/99
PRODUTOR RURAL
Emissão de Nota Fiscal de Produtor.	Art. 184
PRODUTOS DE MATERIAL PLASTICO DE USO HIDRAULICO, HIDROSSANITARIO E ELETRICO.
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado.	Art. 767
PRODUTOS CERAMICOS
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005
PRODUTOS DE INFORMATICA
Redução da base de calculo do ICMS em 41,66% dos produtos de informática.	Art. 641
Relação dos produtos de informática.	Art. 641, I Art. 641, V Art. 641, X Art. 641, II Art. 641, IV Art. 641, IX Art. 641, VI Art. 641, XI Art. 641, XV Art. 641, III Art. 641, VII Art. 641, XII Art. 641, XIV Art. 641, XVI Art. 641, VIII Art. 641, XIII Art. 641, XVII Art. 641, XVIII
Aplicação da base de calculo.	Art. 642
PRODUTOS HORTICOLAS
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
PROFISSIONAIS LIBERAIS
Consulta tributaria por profissionais liberais não impede procedimentos fiscais contra os consulentes.	Art. 892, parágrafo único
PROGRAMA COMUNIDADE SOLIDARIA
Operações internas com mercadorias doadas pelo Programa Mundial de Alimentos - PMA, destinadas ao Programa Comunidade Solidária, para distribuição ou comercialização pela CONAB – Diferimento do ICMS.	Art. 13, VIII
PROINEX
Regulamenta o Programa de Incentivo a Industrialização de Produtos para Exportação no Estado do Ceara - PROINEX.	Decreto nº 27.902/2005
PROJETO DE FISCALIZACAO
Lavratura do Termo de Notificação exclusivamente na hipótese de projeto de fiscalização em profundidade de Baixa Cadastral.	Art. 824, § 1º
Indicação do projeto de fiscalização no Termo de Inicio de Fiscalização.	Art. 821
PROVIN/FDI - PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL.
Disciplina a sistemática de apuração mensal dos contribuintes inseridos no Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Industrial - PROVIN/FDI.	Decreto nº 27.206/2003
Estabelece tratamento para cessão a titulo oneroso, dos direitos de recebimentos do produto do adimplemento das prestações dos contribuintes do ICMS inseridos no PROVIN/FDI.	Decreto nº 27.470/2004
PROVITAMINAS
Produto incluído no item IX da Relação de Mercadoria.	Art. 546

"Q"

QUEIJO
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS.	Art. 767
Substituição tributaria.	Art. 532
QUEIJO DE COALHO
Artesanato - pequeno produtor cadastrado pelo Fisco - Redução na Base de calculo - Importação e operações internas.	Art. 41, § 2º, XV
QUEROSENE DE AVIACAO
Alíquota do ICMS em 25%, quando das operações internas.	Art. 55, I, "a"

"R"

RACAO ANIMAL
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIV
Conceito animal.	Art. 6º, § 5º, I
RADIOFUSAO SONORA
Prestações gratuitas de radio fusão sonoras – Não incidência do ICMS.	Art. 5º, I
RANICULTURA
Isenção prevista nos s LXXXIII a LXXXII do art. 6º, do RICMS extensiva às remessas com destino a ranicultura.	Art. 6º, § 10, item 05
RAPADURA
Operações e prestações internas com rapadura e interestaduais, entre os Estados do Ceara, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Maranhão - Isenção do ICMS.	Art. 8º
RATICIDAS
Operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII, "a"
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
REDESPACHO
Serviço de transporte efetuado por redespacho - Procedimentos.	Art. 228
REDUCAO DA BASE DE CALCULO DO ICMS
Operações internas e de importação com produtos da cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%.	Art. 41
Produtos da cesta básica - Indicação desta condição no documento fiscal.	Art. 41, § 3º
Utilização da redução da base de calculo do ICMS - Não exclusão de outros benefícios fiscais concedidos através de convênios.	Art. 41, § 1º
Relaciona os produtos da cesta básica.	Art. 42, § 2º
Saída de maquinas, moveis aparelhos e motores usados - Redução da base de calculo do ICMS em 80%.	Art. 42, I
Saída de veículos usados - Redução da base de calculo do ICMS em 94,11%.	Art. 42, III
Entrada de mercadoria estrangeira no estabelecimento do importador em op. amparada por Programa Especial de Exportação-BEFIEX - Redução da base de calculo do ICMS na mesma proporção daquela adotada no IPI.	Art. 43, II
Operação com aeronave, suas pecas e acessórios - Forma e percentuais estabelecidos nos Convênios ICMS nºs 13/90, 98/90, 75/91, 148/92, 124/93, 121/95, 14/96, 45/96 e 80/96.	Art. 43, III
Operações internas com flores naturais de corte e em vasos - Redução na base calculo do ICMS em 46,52%.	Art. 43, V
Saídas de animais realizadas em leilão - Redução da base de calculo do ICMS em 50%.	Art. 43, IV
Operações de fornecimento de agua natural por órgãos, empresas publicas ou sociedades de economia mista das quais o Estado do Ceara seja sócio controlador - Redução da base de calculo do ICMS em 100%.	Art. 44
Operações interestaduais com maquinas, aparelhos e equipamentos industriais, quando destinados a contribuintes do ICMS - Redução na base de calculo do ICMS em 26,57%.	Art. 45, II
Op. internas e interestaduais com maquinas, aparelhos e equipamentos industriais, desde que c/ consumidor ou usuário final, não contribuinte do ICMS - Redução na base de calculo do ICMS em 48,23%.	Art. 45, I
Operações interestaduais com maquinas e implementos agrícolas, quando destinados a contribuintes do ICMS Redução da base de calculo do ICMS em 41,67%.	Art. 46, II
Op. interestaduais com máquinas e implementos agrícolas provenientes dos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Estado do Espirito Santo - Redução da base de calculo do ICMS em 41,67%.	Art. 46, III
Prestações de serviços de transporte de passageiros - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%.	Art. 46 VI
Op. interna com leite pasteurizado, realizada por estabelecimento industrial - Redução da base de calculo do ICMS em 50%.	Art. 47
Utilização da redução da base de calculo do ICMS - Não dispensa do cumprimento das obrigações tributarias de natureza acessória.	Art. 49
Operações internas e de entradas interestaduais com milho em grão - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, no período de 01.01.2002 a 31.12.2002.	Art. 50, I
Operações de importação de milho em grão - Redução da base de calculo do ICMS em 76,47, no período de 01.01.2002 a 31.12.2002.	Art. 50, II
Op. interestaduais realizadas com os produtos relacionados nos s LXXIII a LXXXII do art. 6º do RICMS, exceto embrião e sêmen, congelado ou resfriado de bovinos - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Saídas interestaduais de farelos e tortas de soja e de canola, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego na fabricação de ração animal - Redução da base de calculo do ICMS em 30%.	Art. 52, I
Condição para fruição do beneficio que tratam os arts. 51 e 52 do RICMS - dedução do preço da mercadoria do valor do ICMS dispensado por forca da redução da base de calculo.	Art. 54
Conceito de usados.	Art. 42, § 2º
Operações internas e de importação com veículos automotores (Convênios ICMS nºs 37/92, 132/92, 52/95, 121/95, 39/96, 102/96, 48/97, 50/99, 71/99 e 127/2001) - Redação da base de calculo em 29,41%.	Art. 43, I
Op. interestaduais com maquinas, aparelhos e equipamentos industriais, provenientes dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Estado do ES - Redução na base de calculo do ICMS em 26,67%.	Art. 45, III
Operações internas e interestaduais com maquinas e implementos agrícolas com consumidor ou usuário final, não contribuintes do ICMS - Redução da base de calculo do ICMS em 67,06%.	Art. 46, I
Saídas interestadual de milho, quando destinado a produtor, cooperativa, indústria de ração animal ou a órgão oficial de fomento e desenvolvimento agropecuário vinculado ao Estado ou DF - redução de base de calculo do ICMS em 30%.	Art. 52, II
saídas interestadual de amônia, ureia sulfato de amônia, nitocálcio, mono-amônio fosfato, di-amônio fosfato, cloreto de potássio, adubos simples e composto fertilizantes e DL e seus análogos feitos o uso na agricultura e pecuária;	Art. 52, III
Não exigência da anulação dos créditos do ICMS relativamente à aquisição dos produtos discriminados nos arts. 45, 46, 51 e 52 do RICMS.	Art. 53
REFRIGERANTE
Substituição tributaria. Base de calculo definida por pauta fiscal.	Art. 475
Substituição tributaria. Contribuinte substituto.	Art. 473
Substituição tributaria. Recolhimento no caso de entradas interestaduais ou de não ter sido efetuada a retenção na origem.	Art. 474
Substituição tributaria. Atualização da base de calculo.	Art. 476
Substituição tributaria. Base de calculo definida através de margens de valor agregado.	Art. 476-A
REGIME ESPECIAL
Vendas de pedras preciosas e semipreciosas, suas obras e artefatos de joalheria, com pagamento em moeda estrangeira, no mercado interno, a não residentes no País, sem incidência de ICMS.	IN nº 24/2002
REGIME ESPECIAL DE FISCALIZACAO E CONTROLE
Descumprimento reiterado a legislação tributaria do ICMS - Aplicação do Regime Especial de Fiscalização e Controle pelo Secretario da Fazenda ao contribuinte faltoso.	Art. 873
Adoção do regime especial de fiscalização - Procedimentos.	Art. 873, § 1º Art. 873, § 2º Art. 873, § 3º Art. 873 III Art. 873, I Art. 873, II Art. 873, IV Art. 873, V
REGIME ESPECIAL DE RECOLHIMENTO
Varejistas e revendedores de veículos usados.	Art. 805
REGIMES DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA
Operações com aditivos e lubrificantes Regras gerais.	Art. 470, Art. 471, Art. 472
Operações realizadas por distribuidora de combustíveis - Regras gerais.	Art. 486
Operações realizadas por transportador revendedor retalhista TRR - Regras gerais.	Art. 487
Operações realizadas por panificadores - Regras gerais.	Art. 506 Art. 507 Art. 508 Art. 509 Art. 510
Operações realizadas por supermercados e similares - Regras gerais.	Art. 556 Art. 557 Art. 558
Operações realizadas pelos estabelecimentos do ramo de vidros planos - Regras gerais.	Art. 564 Art. 565 Art. 566
Operações internas com álcool hidratado e anidro - Regras gerais.	Art. 464 Art. 465 Art. 466 Art. 467 Art. 468 Art. 469
Operações com álcool hidratado	Art. 464 Art. 465 Art. 466 Art. 467 Art. 468 Art. 468-A
Procedimentos de refinaria de petróleo ou suas bases - Regras gerais	Art. 488
Das operações realizadas por estabelecimentos gráficos e editoriais	Art. 491 Art. 492 Art. 493 Art. 494
Operações com farinha de trigo - Regras gerais.	Art. 495,Art. 496 Art. 497 Art. 498 Art. 499Art. 500 Art. 501 Art. 502 Art. 503 Art. 504 Art. 505 Art. 506 Art. 507 Art. 508 Art. 509 Art. 510
Operações com gado e produto dele derivados - Regras gerais.	Art. 515 Art. 516 Art. 517 Art. 518 Art. 519 Art. 520 Art. 521 Art. 522 Art. 523 Art. 524 Art. 525 Art. 526
Operações com navalha, aparelho e lamina de barbear e isqueiro de bolso, a gás, não recarregável Regras gerais.	Art. 527 Art. 528 Art. 529
Operações com lâmpada elétrica, reator e starters - Regras gerais.	Art. 530 Art. 531
Operações com leite em pó, leite condensado, creme de leite e café solúvel - Regras gerais.	Art. 532 Art. 533
Operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores - Regras gerais.	Art. 539 Art. 540 Art. 541 Art. 542
Operações realizadas por postos de serviços - Regras gerais.	Art. 543 Art. 544 Art. 545
Operações destinadas a revendedores não inscritos - Regras gerais.	Art. 549 Art. 550 Art. 551 Art. 552
Operações com sorvetes e picolé - Regras gerais.	Art. 553 Art. 554
Operações com tintas, vernizes, produtos de amianto e outras mercadorias - Regras gerais.	Art. 559 Art. 560
Operações com veiculo novo - Regras gerais.	Art. 561 Art. 562 Art. 563
Operações com abacaxi, alho, alpiste, ameixa, amendoim, batata-inglesa, cebola, cenoura, laranja, maca, kiwi, maracujá, morango, painço, pera, pimenta - do - reino, tangerina e uva - Regras gerais.	Art. 457 Art. 458 Art. 459
Operações com açúcar - Regras gerais.	Art. 460 Art. 461 Art. 462 Art. 463
Operações com álcool anidro - Regras gerais.	Art. 469
Operações cerveja, chope, xarope, refrigerante e agua mineral.	Art. 473 Art. 474 Art. 475 Art. 476
Operações cigarro, fumo desfiado ou picado e papel para cigarro.	Art. 477 Art. 478 Art. 479
Operações com cimento - Regras gerais.	Art. 480 Art. 481 Art. 482 Art. 483
Operações com combustíveis derivados ou não de petróleo - Regras gerais.	Art. 484 Art. 485 Art. 486 Art. 487 Art. 488
Operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada, filme fotográfico e cinematográfico e slide Regras gerais.	Art. 489 Art. 490
Operações de importação de macarrão, biscoito e bolacha - Regras gerais.	Art. 503 Art. 504 Art. 505
Operações com fio de algodão - Regras gerais.	Art. 511 Art. 512 Art. 513 Art. 514
Operações com suíno - Regras gerais.	Art. 523 Art. 524 Art. 525 Art. 526
Operações realizadas por livrarias e papelarias - Regras gerais.	Art. 534 Art. 535 Art. 536
Operações com madeira - Regras gerais	Art. 537 Art. 538
Operações com produtos farmacêuticos - Regras gerais.	Art. 546 Art. 547 Art. 548
Operações com sorvete e picolé Regras gerais.	Art. 555
REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTACAO - CONCESSOES ESPECIAIS
Operações com mercadoria em demonstração e consignação - Regras gerais.	Art. 682 Art. 683 Art. 684 Art. 685 Art. 686
Operação de remessa para industrialização - Regras gerais.	Art. 702 Art. 703 Art. 704
Operações realizadas por concessionarias de serviço público de energia elétrica - Regras gerais.	Art. 721 Art. 722 Art. 723
Operações realizadas por concessionarias de serviço público elétrico - Regras gerais.	Art. 724
Operações realizadas por estabelecimento de construção civil - Regras gerais.	Art. 725 Art. 726 Art. 727 Art. 728 Art. 729 Art. 730 Art. 731
Operações com algodão em caroço - Regras gerais.	Art. 570 Art. 571 Art. 572 Art. 573 Art. 574
Operações com bens do ativo permanente e de consumo - Regras gerais.	Art. 589 Art. 590 Art. 591 Art. 592 Art. 593 Art. 594
Operações com castanha de caju, pedúnculo e liquido de castanha de caju-LCC - Regras gerais.	Art. 606 Art. 607 Art. 608 Art. 609 Art. 610 Art. 611 Art. 612 Art. 613 Art. 614 Art. 615
Operações com chapéu de palha - Regras gerais.	Art. 616 Art. 617 Art. 618
Operações com a Companhia Nacional de Abastecimento-CONAB - Regras gerais.	Art. 619
Operações com deposito fechado - Regras gerais.	Art. 620 Art. 621 Art. 622 Art. 623
Operações com extintores contra incêndio - Regras gerais.	Art. 624 Art. 625
Operações com lagosta, camarão e pescado - Regras gerais.	Art. 626 Art. 627 Art. 628 Art. 629 Art. 630 Art. 631 Art. 632
Operações com veículos usados - Regras gerais.	Art. 651 Art. 652 Art. 653 Art. 654 Art. 655 Art. 656 Art. 657 Art. 658 Art. 659 Art. 660
Operações de circulação de bens por instituições financeiras - Regras gerais.	Art. 668 Art. 669 Art. 670 Art. 671
Operações de importação - Regras gerais.	Art. 676 Art. 677 Art. 678 Art. 679 Art. 680 Art. 681
Operações em demonstração - Regras gerais.	Art. 682 Art. 683 Art. 684 Art. 685 Art. 686
Operações de remessa de mercadoria ou bem para conserto, reparo, beneficiamento ou industrialização - Regras gerais.	Art. 687 Art. 688 Art. 689 Art. 690 Art. 691 Art. 692 Art. 693 Art. 694 Art. 695 Art. 696 Art. 697
Operações de remessa de produtos industrializados para a Zona Franca de Manaus - Regras gerais.	Art. 698 Art. 699 Art. 700 Art. 701
Operações de vendas a ordem ou para entrega futura - Regras gerais.	Art. 705 Art. 706 Art. 707
Operações de vendas fora do estabelecimento - Regras gerais.	Art. 708 Art. 709 Art. 710 Art. 711 Art. 712
Operações entre cooperativas e seus associados - Regras gerais.	Art. 713 Art. 714 Art. 715 Art. 716Art. 717 Art. 718 Art. 719 Art. 720
Operações de armazenamento de mercadoria ou bem depósito de terceiro - Regras gerais.	Art. 772 Art. 773
Prestações de serviço de transporte aéreo - Regras gerais.	Art. 774 Art. 775 Art. 776 Art. 777 Art. 778 Art. 779 Art. 780 Art. 781 Art. 782 Art. 783 Art. 784 Art. 785 Art. 786 Art. 787 Art. 788
Prestações de serviço de transporte de valor - Regras gerais.	Art. 789 Art. 790 Art. 791
Prestações de serviço de transporte ferroviário - Regras gerais.	Art. 792 Art. 793 Art. 794 Art. 795 Art. 796 Art. 797Art. 798 Art. 799
Prestações de serviço público de telecomunicação - Regras gerais.	Art. 800 Art. 801 Art. 802 Art. 803 Art. 804
Regime especial de recolhimento - Regras gerais.	Art. 805 Art. 806 Art. 807 Art. 808Art. 809 Art. 810 Art. 811
Operações com armazém geral - Regras gerais.	Art. 575 Art. 576 Art. 577 Art. 578 Art. 579 Art. 580 Art. 581 Art. 582 Art. 583 Art. 584 Art. 585 Art. 586 Art. 587 Art. 588
Operações com borra, cera bruta e pode carnaúba, couro e pele.	Art. 595 Art. 596 Art. 597 Art. 598 Art. 599 Art. 600 Art. 601 Art. 602 Art. 603
Operações com brindes - Regras gerais	Art. 604 Art. 605
Operações com leite - Regras gerais.	Art. 633 Art. 634 Art. 635 Art. 636 Art. 637
Operações com pedras para britagem - Regras gerais.	Art. 638 Art. 639 Art. 640
Operações com produtos de informática - Regras gerais.	Art. 641 Art. 642
Operações com sucata - Regras gerais.	Art. 643 Art. 644 Art. 645 Art. 646 Art. 647 Art. 648 Art. 649
Operações com sucata - Regras gerais.	Art. 650
Operações de arrendamento mercantil - leasing - Regras gerais.	Art. 661 Art. 662
Operações de aquisição de mercadoria ou bem por órgão da Administração Pública - Regras gerais	Art. 663 Art. 664 Art. 665 Art. 666 Art. 667
Operações de devolução de mercadoria - Regras gerais.	Art. 672 Art. 673 Art. 674 Art. 675
Operações realizadas por ME ou EPP - Regras gerais.	Art. 732 Art. 733 Art. 734 Art. 735 Art. 736 Art. 737 Art. 738 Art. 739 Art. 740 Art. 741 Art. 742 Art. 743 Art. 744 Art. 745 Art. 746 Art. 747 Art. 748 Art. 749 Art. 750 Art. 751 Art. 752 Art. 753 Art. 754 , Art. 755 Art. 756 Art. 757 Art. 758 Art. 759 Art. 760 Art. 761 Art. 762
Operações realizadas por restaurante, bar, lanchonete, hotel e assemelhados	Art. 763 Art. 764 Art. 765 Art. 766
REGISTRO FISCAL
Conceito de Registro Fiscal.	Art. 299
RELOGIOS
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro Estado.	Art. 767
REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTACAO
Estabelece procedimentos relativos a operações de saídas de mercadorias com o fim específico de exportação.	IN nº 19, de 25.06.2003
REPOLHO
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
REQUEIJAO
Produto derivado do leite sujeito ao pagamento antecipado do ICMS nas operações de entrada, quando oriundas de outra Unidade da Federação.	Art. 767
RESERVATORIOS
Operações internas com o produto.	Art. 559, XVIII
RESFRIAMENTO E CONGELAMENTO
Processo não considerado como de industrialização, para efeito de aplicação dos regimes de pagamento antecipado do ICMS e substituição tributaria.	Art. 456, II
RESIDUOS INDUSTRIAIS
Operações internas e de importação, quando destinados à alimentação animal ou ao emprego no fabrico de ração anima - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVII
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
RESPONSABILIDADE POR INFRACAO A LEGISLACAO TRIBUTARIA
A responsabilidade por infrações a legislação tributaria independente de intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.	Art. 877
Respondem pela infração, conjunta ou isoladamente, todos os que, de qualquer forma, concorram para a sua pratica ou dela se beneficiem.	Art. 877
RESPONSABILIDADE SOLIDARIA
Pessoas físicas ou jurídicas que podem ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento.	Art. 22, II, Art. 22, I
Pessoas físicas e jurídicas que podem ser responsabilizadas solidariamente pelo pagamento do ICMS.	Art. 22, III Art. 22, IV Art. 22, IX Art. 22 VI Art. 22, VII Art. 22, VIII, Art. 22, V ,Art. 22, X
A solidariedade não comporta beneficio de ordem.	Art. 22, Parágrafo único
RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo pagamento do ICMS, na qualidade de responsável.	Art. 21, II
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo pagamento do ICMS, na qualidade de responsável.	Art. 21, III
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo pagamento do ICMS, na qualidade de responsável.	Art. 21 VI
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo pagamento do ICMS, na qualidade de responsável.	Art. 21, VII
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo pagamento do ICMS, na qualidade de responsável.	Art. 21, VIII
Transportador, detentor ou possuidor de mercadorias desacompanhadas de documento fiscal ou sendo este inidôneo - Responsável.	Art. 21, Parágrafo único
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo pagamento do ICMS, na qualidade de responsável.	Art. 22, IV
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo pagamento do ICMS, na qualidade de responsável.	Art. 21, I
Pessoas físicas ou jurídicas responsáveis pelo pagamento do ICMS, na qualidade de responsável.	Art. 21, V
RESSARCIMENTO
Estabelece procedimentos a serem adotados para efeito de ressarcimento do ICMS pago por substituição tributaria nas operações com trigo em grão, farinha de trigo e derivados.	IN nº 22/2004
RESSARCIMENTO DO ICMS NOS REGIMES DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIAS
Conceito de fato gerador não realizado.	Art. 438, § 1º
Valor do ICMS de obrigação direta da op. inferior ao somatório das parcelas do ICMS normal e do retido por substituição tributaria na aquisição mais recente. Direito ao ressarcimento da diferença.	Art. 438, § 2º
Valor do ICMS a ser ressarcido não poderá ser superior ao valor do ICMS retido por substituição tributaria quando da entrada do produto no estabelecimento destinatário.	Art. 438, § 4º
Procedimentos a serem adotados pelo contribuinte relativamente ao ressarcimento do valor do ICMS.	Art. 438, § 3º
Direito ao ressarcimento do valor do ICMS pago, em razão da substituição tributaria em decorrência da não realização do fato gerador presumido ou, então, nas operações interestaduais com mercadoria ou.	Art. 438
RESTITUICAO
Atualização monetária da importância a ser restituída.	Art. 91, Parágrafo único
Restituição do ICMS recolhido indevidamente - Requerimento do sujeito passivo.	Art. 89
elementos que deverão constar do pedido de restituição do ICMS pago indevidamente.	Art. 89, § 1º
Local onde devera ser apresentado o pedido de restituição.	Art. 89, § 2º
Pedido de restituição do ICMS referente à operação ou prestação para outra Unidade da Federação - Exigência de declaração, e respectiva documentação comprobatória, do estorno do ICMS utilizado.	Art. 89, § 3º
Decisão irrecorrível, denegado o pedido de restituição - Realização do estorno por parte do contribuinte.	Art. 90, § 2º
Autoridade competente para autorizar a restituição - Requisitos.	Art. 90
Recolhimento indevido do ICMS de valor nominal inferior a R$ 1.000,00 - Lançamento prévio, por parte do sujeito passivo, no seu livro Registro de Apuração do ICMS do referido valor - Condições.	Art. 89, § 4º
Ausência de deliberação do pedido de restituição em prazo superior a noventa dias - Compensação, por parte do contribuinte, do valor pago indevidamente no período de apuração seguinte - Exceção.	Art. 90, § 1º
Restituição, também, dos juros de mora e da penalidade pecuniária, com exceção de infração de caráter formal não prejudicada pela causa da infração.	Art. 91
RESUMO DE MOVIMENTO DIARIO
Documento utilizado por empresa transportadora detentora de uma única inscrição no CGF da Secretaria da Fazenda do Ceara, p/ fins de escrituração de documento emitido por agencia, posto, filial ou veiculo.	Art. 238
Indicações que deverão constar no documento fiscal.	Art. 238, II Art. 238, IV Art. 238, IX Art. 238, V Art. 238 VI Art. 238, X Art. 238, XI Art. 238, III Art. 238, VII Art. 238, XII Art. 238, VIII Art. 238, XIII
Quantidade e destinação das vias do Resumo de Movimento Diário.	Art. 239
Emissão do Resumo de Movimentação Diário por cada estabelecimento da empresa seja matriz, filial, ou posto, conf. distribuição efetuada pelo estabelecimento centralizador e ora lançada no Livro de Registro de utilização de Documentos fiscal.	Art. 240
Indicações que deverão constar no documento fiscal.	Art. 238, I
RETENCAO DE ISS
Programa a Retenção de ISS União e DF.	Convênio s/nº, de 14.11.2000
RETENCAO DE MERCADORIAS EM SITUACAO FISCAL IRREGULAR
Para fins de averiguação - Emissão do Termo de Retenção de Mercadorias e Documentos Fiscais.	Art. 831, § 1º
Mediante lavratura de auto de infração.	Art. 832
RETENCAO DO ICMS NO REGIME DE SUBSTITUICAO TRIBUTARIA
Falta de retenção do ICMS - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, I, "f"
RETORNO
Recebimento pelo respectivo exportador, em retorno, de mercadoria exportada, porem, não recebida pelo importador, este não pode utiliza-la por defeito impeditivo, ou, ainda que tenha sio remetida ao.	Art. 6º, XLIV
Direito ao credito do ICMS debitado na saída, quando não tenha ocorrida a tradição real.	Art. 62, II
Retorno simulado de mercadoria não remetida para deposito fechado - Infringência a legislação do ICMS - Penalidade.	Art. 878, III, "h"
REVISTAS
Operações com livros, jornais, revistas e periódicos, bem como o papel destinado a sua impressão.	Art. 4º, I

"S"

SABAO
Sabão em barra - Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e de importação.	Art. 41, § 2º, XVI
Outros tipos de sabão, com exceção do sabão em barra - Produto sujeito não pagamento antecipado do ICMS, quando procedente de outro estado da Federação.	Art. 767
SABONETE
Produto sujeito ao pagamento antecipado do ICMS quando oriundo de outra Unidade da Federação.	Art. 767
SACOS
Pauta fiscal.	IN nº 13/2005
SAL
Quando existente na data de encerramento das atividades do estabelecimento - Vedada a sua restituição ou transferência para outro estabelecimento - Exceções.	Art. 61
Sal marinho - Produto incluído na cesta básica - Redução da base de calculo do ICMS em 58,82%, quando das operações internas e importação.	Art. 41, § 2º, XVII
Sal mineralizado - Op. interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60% na base de calculo do ICMS.	Art. 51
Transferência do saldo credor p/ período ou períodos seguintes, ou, sua compensação c/ saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo desde que localizado em território cearense.	Art. 59, § 3º
E transferível para o período ou período seguintes, ou compensável com saldo devedor do estabelecimento do mesmo sujeito passivo, localizado neste Estado.	Art. 59, § 3º
Compensação de saldo credor ou devedor - Procedimentos.	Art. 59-A
Obrigações acessórias a cumprir quando da transferência de saldo credor no caso do art. 59, § 3º.	Art. 59-A
Sal mineralizado - Destinado à alimentação animal ou usado exclusivamente na fabricação de ração animal, quando das operações internas e de importação - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVII
Constituem também exceções a regra geral do "caput" do art. 61.	Art. 61
Transferência para fins de compensação com saldo devedor de estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado neste Estado, na forma prevista no art. 59.	Art. 61, paragrafo único, III
Transferência de estoque de mercadoria em virtude de fusão, cisão, transformação e incorporação de empresas.	Art. 61, paragrafo único, I
Encerramento de atividades na forma do art. 37, paragrafo único, H, "b", contribuintes de pequeno porte (regime especial de recolhimento, microempresas e empresas de pequeno porte).	Art. 61, paragrafo único, II
Sal marinho - Saída do produto promovida por estabelecimento extrator - Credito fiscal presumido de 15%, calculado sobre o valor do ICMS incidente na operação.	Art. 64, I
Credito fiscal presumido de 15% sobre a saída de sal marinho de estabelecimento extrator em substituição ao sistema normal de tributação, com a vedação do aproveitamento de qualquer outro credito fiscal.	Art. 64, § 1º
SALGA OU SACAGEM DE PRODUTOS ANIMAIS
Processo não considerado como de industrialização, para efeito de aplicação dos regimes de pagamento antecipado do ICMS e substituição tributaria.	Art. 456, IV
SANEAMENTO BASICO
Entrada de bem destinado à implantação de projeto de saneamento básico pelas companhias estaduais de saneamento, importado do Exterior - Isenção do ICMS	Art. 6º, L
SANGUE
Entrada de mercadoria importada do Exterior a ser utilizada no processo de fracionamento e industrialização de componentes e derivados do sangue ou na sua embalagem, acondicionamento ou recondicionamento.	Art. 6º, XXIX
SAPOTI EM ESTADO NATURAL
Saída interna - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XXIII
SCANNERS
Produtos de informática.	Art. 641, VI
SECAGEM, ESTERILIZACAO E PRENSAGEM DE PRODUTOS EXTRATIVOS AGROPECUARIOS
Processo não considerado como industrialização, para efeito de aplicação dos regimes de pagamento antecipado do ICMS e substituição tributaria.	Art. 456, III
SECANTES PREPARADOS
Operações internas com o produto.	Art. 559, XIII
SECRETARIA DA FAZENDA
Saída interna de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Publica, vinculada ao Programa de reequipamento da PM ou pela SEFAZ, p/ reequipamento da fiscalização estadual - Isenção do ICMS.	Art. 6º, XLVII
Saída interna de veículos, quando adquiridos pela Secretaria de Segurança Publica, vinculada ao Programa de reequipamento da PM ou pela SEFAZ, p/ reequipamento da fiscalização estadual - Isenção do ICMS.
SEGURADORAS
Incluídas entre os contribuintes do ICMS.	Art. 17, § 2º, IV
Transferência, de qualquer natureza, de bens moveis salvados de sinistro - Não incidência do ICMS.	Art. 4º, IX
SEGURO
O valor correspondente ao seguro como integrante da base de calculo do ICMS.	Art. 25, § 4º, II, "a"
SELO FISCAL DE AUTENTICIDADE
Objetivo do Selo Fiscal de Autenticidade.	Art. 153
Características técnicas e dispositivos de segurança do Selo Fiscal de Autenticidade.	Art. 154, § 1º
Hipóteses em que não será aplicado o Selo Fiscal de Autenticidade.	Art. 155, paragrafo único
Aposição obrigatória do Selo Fiscal de Autenticidade na 1º via do documento fiscal.	Art. 156
Deixar de devolver a Secretaria da Fazenda Selo Fiscal de autenticidade inutilizado - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, IV, "e"
Falta de comunicação ao Fisco de alteração contratual ou estatutária por parte do fabricante de Selos Fiscais de Autenticidade - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, IV, "i"
Aposição indevida do Selo Fiscal de Autenticidade - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, IV, "b"
Ausência do Selo Fiscal de Autenticidade no documento fiscal - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, IV, "a"
Extravio do Selo Fiscal de Autenticidade - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidades.	Art. 878, IV, "d"
Impressão de Selos Fiscais de Autenticidade sem autorização do Fisco - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, IV, "f"
Casos de aplicação do Selo Fiscal de Autenticidade.	Art. 155
Operações com mercadorias e prestação ou utilização de serviço acobertada por documento fiscal sem o Selo Fiscal de autenticidade (documento fiscal inidôneo) - Infringência a legisl. do ICMS	Art. 878, III, "a"
Falta de adoção de medidas de segurança relativamente à confecção de Selos Fiscais de Autenticidade - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidades.	Art. 878, IV, "h"
Extravio de documento fiscal selado - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, IV, "i"
SELO FISCAL DE TRANSITO
Características técnicas e dispositivos de segurança do Selo Fiscal de Transito.	Art. 154, § 2º
Perda da validade jurídica da Guia de Transito Livre.	Art. 157, § 4º
Hipóteses em que não será exigida a aplicação do Selo Fiscal de Transito.	Art. 157, § 1º
Operações de transito livre. Aposição do Selo Fiscal de Transito quando da entrada da mercadoria em território cearense.	Art. 157, § 3º
Entrada de mercadoria por onde não existe Posto Fiscal de fronteira - Selagem do documento fiscal no NEXAT do município limítrofe ou do município mais próximo.	Art. 158, § 1º, Art. 158, § 3º
Aplicação do Selo Fiscal de Transito de Mercadoria nas Operações interestaduais de entrada de mercadoria a negociar - Prazo de cinco dias para a selagem.	Art. 159, Art. 160
Entrega, remessa, transporte, recebimento e prestação ou utilização de serviço acobertada por documento fiscal sem o Selo Fiscal de Transito - Infringência a legislação tributaria do ICMS.	Art. 878, III, "a"
impressão de Selos Fiscais de Transito sem autorização do Fisco - Infringência a legislação tributaria do ICM Penalidade.	Art. 878, IV, "f"
Falta de adoção de medidas de segurança relativamente à confecção de Selos Fiscais de Transito - Infringência a legislação do ICMS - Penalidade.	Art. 878, IV, "h"
Objetivo de Selo Fiscal de Transito.	Art. 153
Aplicação do Selo Fiscal de Transito nas operações sujeitas ao pagamento antecipado,Quando houver indicio de internamento da merc. no CE - Em op. cujo valor da carga seja superior a 30 mil UFIRºs.	Art. 157 § 2º
Apresentação espontânea, apos aposição do Selo Fiscal de Transito, no NEXAT ou Posto Fiscal p/ recolhimento do ICMS, no caso de internamento da mercadoria no Ceara, destinada a outro Estado da Federação.	Art. 157 § 5º, Art. 157 § 6º
Aplicação obrigatória do Selo Fiscal de Transito.	Art. 157
Extensão de Posto Fiscal de fronteira p/ os Postos Fiscais localizados em aeroportos cais do porto, terminais rodoviários e serviços postais.	Art. 158 § 2º
Aposição do Selo Fiscal de Transito, por parte de servidor fazendário, no verso da 1º via do documento fiscal.	Art. 158
Ausência de aposição do Selo Fiscal de Transito ou do registro no sistema de controle da SEFAZ, por ocasião das op. de saídas interestaduais - Comprovação no prazo de cinco dias da efetivação das operações.	Art. 158, § 4º
Extravio de documento fiscal selado - Infringência a legislação tributaria do ICMS - Penalidade.	Art. 878, IV, "i"
SEMEN CONGELADO OU RESFRIADO DE ANIMAIS EM GERAL
Nas operações de saídas interestaduais de sêmen congelado e resfriado de bovinos.	Art. 6º, LXXX
Nas operações de saída interna de animais em geral, inclusive bovinos - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXX
SEMENTE DE OITICICA
Operações internas com semente de oiticida - Diferimento do ICMS.	Art. 13, V
SEMENTE DE URUCU
Operações internas com semente de urucu - Diferimento do ICMS.	Art. 13, V
SEMENTES
Operações interestaduais - Redução da Base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operações internas importação de sementes certificadas ou fiscalizadas destinadas a semeadura - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVI
SERICICULTURA
Isenção prevista nos s LXXXIII e LXXXII do art. 6º do RICMS extensiva às remessas com destino a ranicultura.	Art. 6º, § 10, item 06
SERIE DE DOCUMENTOS FISCAIS
Series utilizadas pelos documentos fiscais previstos no art. 127 do RICMS - Utilização de subséries distintas e de algarismo arábico.	Art. 134
Series utilizadas pelos documentos fiscais previstos no art. 127 do RICMS - utilização de subséries e de algarismo arábicos.	Art. 136
Series utilizadas pelos documentos fiscais previstos no art. 127 do RICMS - Utilização de subséries distintas e de algarismo arábicos.	Art. 137
SERINGAS
Produto incluído no item VII da Relação de Mercadorias.	Art. 546
SERVICO DE TELEVISAO POR ASSINATURA E RADIOCHAMADA
Contribuinte poderá optar, em substituição a sistemática normal de apuração, pela redução da base de calculo do ICMS em 60% - Vedada à utilização de qualquer credito fiscal do ICMS.	Art. 48
SERVICOS DE COMUNICACAO
Documentos fiscais impressos em via única, por meio de sistema eletrônico de processamento de dados. Prestadores de serviços de comunicação. Disposições gerais.	Decreto nº 27.492/2004
SERVICOS DE TRANSPORTE
Estabelece base de calculo do ICMS incidente sobre a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas.	IN nº 13, de 09.05.2003
Internacional - Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT.	IN Conjunta/SNT/SpRF nº 58, de 27.08.91
SHOPPING-CENTERS
Conceito de shopping- center.	Art. 736, § 2º
Não se incluem nos regimes de ME e EPP as empresas que realizarem operações venda em lojas estabelecidas em shopping-centers, outlet’s e similares.	Art. 739, V, "d"
SHORT BREAK
Produtos de informática.	Art. 641, XII
SIMULACAO
Conceito de documento fiscal inidôneo.	Art. 131
Simulação de saída para outro Estado da Federação, com o efetivo internamento da mercadoria em território cearense - Penalidade	Art. 878, I, "h"
Simulação de saída para o Exterior, com o efetivo internamento em território cearense ou de outra Unidade da Federação.	Art. 878, I, "j"
SINDICANCIA
Abertura de sindicância contra servidor fazendário que teve o auto de infração por ele lavrado julgado nulo ou extinto pelo CONAT.	Art. 871, § 2º
SIRIGUELA EM ESTADO NATURAL
Saída interna - Isenção do ICMS	Art. 6º, XXIII
SISTEMA DE CONTROLE DE MERCADORIAS EM TRANSITO – COMETA
Dispõe sobre a baixa dos Documentos de Arrecadação Estadual (DAES) pendentes, gerados no Sistema de Controle de Mercadorias em Transito (COMETA)	Norma de Execução nº 01/2004
SISTEMA ELETRONICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Emissão de documentos fiscais e escrituração de livros fiscais pelos usuários do sistema.	Art. 286 Art. 287 Art. 288 Art. 289 Art. 290 Art. 291 Art. 292 Art. 293 Art. 294 Art. 295 Art. 296 Art. 297 Art. 298 Art. 299Art. 300 Art. 302 Art. 303 Art. 307 Art. 308 Art. 309 Art. 310 Art. 311 Art. 312 Art. 313 Art. 314 Art. 301 Art. 285
SOCIEDADE
Sociedade civil de fim econômico - Incluída entre os contribuintes do ICMS.	Art. 17, § 2º, V
Sociedade civil de fim não econômico que atue na área de extração de substancia mineral ou fóssil, produção agropecuária, industrial e bens de serviço e consumo - Incluída entre contribuintes do ICMS.	Art. 17, § 2º, VII
Operações de cisão, fusão, incorporação e transformação de sociedade - Não incidência do ICMS.	Art. 4º, VI
SOFTWARE
Operações com programas de computador "software" - base de calculo do ICMS.	Art. 642
SOFTWARE BASICO
Conceito.	Art. 417, IX
SORGO
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operações internas e de importação com sorgo destinado a alimentação animal ou ao emprego no fabrico de ração animal - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXVII
SORO
Produto incluído no item I da Relação de Mercadoria.	Art. 546
SOROS PRODUZIDOS PARA USO NA AGRUCULTURA E NA PECUARIA
Operações interestaduais - Redução da base de calculo do ICMS em 60%.	Art. 51
Operações internas e de importação com os produtos - Isenção do ICMS.	Art. 6º, LXXIII
SORVETES
Acessórios e componentes. Sujeição ao regime da substituição tributaria.	Art. 553, § 3º
Substituição tributaria. Base de calculo.	Art. 554
Valor do imposto retido a ser recolhido.	Art. 555
Aquisição de mercadoria de outra UF sem a retenção. Recolhimento do imposto na entrada da mercadoria no Estado.	Art. 555, § 1º
Substituição tributaria. Disposições gerais.	Art. 553
SUBPRODUTOS DO GADO BOVINO OU BUFALINO
Saídas de subprodutos comestíveis decorrentes do abate de gado bovino ou bufalino - Incidência do ICMS na entrada de outra Unidade da Federação.	Art. 516
Saída de subprodutos não comestíveis. Incidência do ICMS - Recolhimento do imposto pelo adquirente na qualidade de substituto .	Art. 522
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Antecipação - Prazos específicos - regramento atualizado.	Anexo único do Decreto nº 26.594/2002
Base de calculo, apuração e recolhimento do ICMS.	Art. 435 Art. 436 Art. 437
Normas gerais sobre substituição tributaria.	Art. 431 Art. 432 Art. 433 Art. 434 Art. 435 Art. 436 Art. 437
Ressarcimento do valor do ICMS pago por substituição tributaria.	Art. 438
Devolução e desfazimento da operação decorrente de substituição tributaria.	Art. 439 Art. 440 Art. 441
Obrigações acessórias no regime de substituição tributaria.	Art. 442 Art. 443 Art. 444 Art. 445
Normas gerais sobre substituição tributaria	Art. 446 Art. 447 Art. 448 Art. 449 Art. 450 Art. 451 Art. 452 Art. 453 Art. 454 Art. 455 Art. 456
SUCATA
- Sucatas de metais. Diferimento.	Art. 13, XVI
Sucatas de resíduos de plástico. Diferimento.	Art. 13, XVII
SUINOS
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
SUSPENSAO DA INSCRICAO DO CONTRIBUINTE DO CGF
Outros requisitos ensejadores da suspensão do CGF.	Art. 102
Suspensão da inscrito de contribuinte no CGF - Ato especifico do Secretario da Fazenda - Instauração de processo administrativo. Requisitos para a suspensão.	Art. 101
Prazo máximo para a suspensão de sessenta dias - Resolução de pendencia ou cassação da inscrição no CGF.	Art. 103
SUSPENSAO DO ICMS
Remessa interestadual de produtos destinados a conserto, reparo ou industrialização - suspensão do pagamento do ICMS, desde que retornem ao estabelecimento de origem.	Art. 688

"T"

TAXI
Institui o termo de Exoneração do ICMS nas operações de saídas de veículos novos destinados a deficientes físicos e a taxistas.	Instrução Normativa nº 21, de 11.07.2002
TELHA
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
TERMO DE EXONERAÇÃO
Termo de Exoneração - Saída de veículos novos, destinados a deficientes físicos e taxistas.	Instrução Normativa n' 21 de 11.07.2001
TIJOLO
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
TOMATE
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS
Adota novos procedimentos de auditoria necessários ao controle de transferências de créditos fiscais oriundos de exportação.	Norma de Execução nº 02, de 17.04.2002
TRANSPORTE
Internacional - Institui o Conhecimento Internacional de Transporte Rodoviário - CRT.	IN Conjunta/SNT/SpRF nº 58, de 27.08.91
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS
Aprova regulamento do serviço regular complementar de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros de Ceara, revogando o Decreto n' 26524, de 27.02.2002.	Decreto nº 26803, de 24.10.2002

"U"

UFIRCE
Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Referencia do Estado do Ceara (UFIRCE) para o exercício de 2005.	IN nº 37/2004

"V"

VALORES MINIMOS
Base de calculo - Veículos automotores - Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de calculo referente aos veículos automotores e da outras providencias.	IN nº 09/2004
VAREJISTAS
Regime especial de recolhimento.	Art. 805
VASILHAME
Pauta fiscal.	IN nº 53/2002
VEDACAO AO CREDITO
Benefícios fiscais concedidos sem autorização de convenio - vedação ao credito.	IN nº 32/2003
VEÍCULOS
Dispõe sobre regime de substituição tributaria nas operações com pecas, componentes e acessórios.	Decreto nº 27.667/2004
VEICULOS AUTOMOTORES
Dispõe sobre a tabela de valores mínimos de base de calculo referente aos veículos automotores e da outras providencias.	IN nº 09/2004
VEÍCULOS DESTINADOS A TAXI E A DEFICIENTES FÍSICOS
Dispõe sobre o reconhecimento de isenção do ICMS, nas operações de saídas de veículos novos destinados ao transporte autônomo de passageiros (taxi) e a deficientes físicos.	IN nº 17/2005
Termo de exoneração - Operações com veículos destinados a deficientes físicos e taxistas.	Instrução Normativa n' 21, de 11.07.2002
VEICULOS NOVOS
Pauta fiscal.	IN nº 09/2004
VEICULOS NOVOS - REDUCAO DE BASE DE CALCULO
Revigora dispositivos da Lei nº 13.025/2000, com suas alterações, relativos ao tratamento diferenciado e concede redução da base de calculo do ICMS.	Lei nº 13.222, de 07/06/2002
Altera dispositivos da Lei nº 13.222/2002, que revoga dispositivos da Lei nº 13.025/2002 e dispõe sobre a redução da base de calculo para veículos novos.	Lei nº 13.299, de 04.04.2003
VEICULOS USADOS
Regime especial de recolhimento exclusivamente para os estabelecimentos revendedores de veículos usados. Enquadramento de oficio.	Art. 1º do Decreto nº 27.411/2004
Regime especial de estimativa. Calculo do imposto.	Art. 2º do Decreto nº 27.411/2004
Regime especial de estimativa. Apuração e recolhimento do imposto.	Art. 3º do Decreto nº 27.411/2004
Regime especial de estimativa. Emissão de nota fiscal sem destaque do ICMS.	Art. 4º do Decreto nº 27.411/2004
Regime especial de recolhimento.	Art. 805

"Z"

ZONA FRANCA DE MANAUS
Isenção.	Art. 6º, XXVI