Índice de A-z

"A"

ABATIMENTO
Ver-descontos (condicionais e incondicionais)	Título I, Art. 7º, RICMS/AC
ABSORVENTES HIGIÊNICOS
Recolhimentos especiais	Título I, Art. 96, RICMS/AC
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
AÇÚCAR
Substituição tributária	Título I, Art. 33, RICMS/AC
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Valor agregado	Anexo I, Tabela II, RICMS/AC
AGROINDÚSTRIA
Incentivo tributário	Decreto nº 4196/01 e 4198/01
ÁGUA MINERAL
Substituição tributária	Anexo I, Tabela I, Inciso III, RICMS/AC
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
AGUARDENTE
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
AGULHAS PARA SERINGAS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
AIDF
Ver autorização para impressão de documentos fiscais
ÁLCOOL
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ALGODÃO
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA
Não-incidência	Título I, Art. 2º, VII, RICMS/AC
ALÍQUOTA
Operações e prestações internas	Título I, Art. 17, I, III, V e § único, RICMS/AC
Operações interestaduais	Título I, Art. 17, II, RICMS/AC
Operações de exportação e prestações de serviços de comunicações ao exterior	Título I, Art. 17, IV, RICMS/AC
AMBULANTES
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ANISTIA FISCAL
Remissão  parcial e anistia	Decreto nº 15500/06
ANTECIPAÇÃO
Não aplicabilidade para empresa do Simples Nacional	Art. 5º, Decreto nº 973/07
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, RICMS/AC
Dispensa de recolhimento	Título I, Art. 96, § 7º, RICMS/AC
Diferencial de alíquotas	Título I, Art. 97, RICMS/AC
APARAS – SUCATAS
Diferimento	Título I, Art. 22, RICMS/AC
APARELHO DE BARBEAR
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, II, RICMS/AC
Margem de valor do imposto antecipado	Título I. Art. 96, § 1º, RICMS/AC
APARELHOS DE TELEFONE CELULAR
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
APREENSÃO
Apreensão e remoção de mercadorias	Título I, Art. 81, RICMS/AC
Bens sujeitos à apreensão	Título I, Art. 82, RICMS/AC
Apreensão de livros e documentos fiscais	Título I, Art. 83, RICMS/AC
Lavratura do auto de apreensão	Título I, Art. 84, RICMS/AC
Destinação dos bens apreendidos	Título I, Art. 85, RICMS/AC
Liberação das mercadorias apreendidas	Título I, Art. 86, RICMS/AC
Mercadorias de fácil deterioração	Título I, Art. 87, RICMS/AC
Abandono de mercadoria apreendida	Título I, Art. 88, RICMS/AC
Perdimento de mercadoria	Título I, Art. 89, RICMS/AC
APROVAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS QUE EMITEM CUPOM FISCAL
Procedimento de autorização de ECF	Título IV, Art. 460, RICMS/AC
APURAÇÃO DO IMPOSTO
Regime normal	Título I, Art. 49, RICMS/AC
Regimes diferenciados	Título I, Art. 50, RICMS/AC
ARAME LISO PARA CERCA
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ARBITRAMENTO
Preço que não mereça fé	Título I, Art. 13, RICMS/AC
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
Incentivos fiscais	Lei nº 1215/96
ARMAZÉM GERAL/DEPÓSITO FECHADO
Documento fiscal	Título I, Art. 190 a 203, RICMS/AC
Não-incidência nas saídas internas	Título I, Art. 2º, RICMS/AC
ARQUIVO MAGNÉTICO
Contribuintes	Título IV, Art. 368, RICMS/AC
Entrega	Título IV, Art. 371, RICMS/AC
ARRENDAMENTO MERCANTIL
Não-Incidência	Título I, Art. 2º, VII, RICMS/AC
Empresas de arrendamento mercantil - Inscrição	Título I, Art. 151, RICMS/AC
Saídas do estabelecimento arrendador	Título I, Art. 152, RICMS/AC
Retorno ao estabelecimento arrendador	Título I, Art. 152, § único, RICMS/AC
Registro do contrato de arrendamento	Título I, Art. 153, RICMS/AC
ARTIGOS DE PAPELARIA		Título I, Art. 96
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado	Título I, Art. 96, § 1º, RICMS/AC
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES INDUSTRIAL
Incentivo tributário	Decreto nº 4196/01
ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES
Incentivo tributário	Decreto nº 4196/01
ATADURAS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ATIVO FIXO/IMOBILIZADO
Hipótese de incidência	Título I, Art. 1º, § 1º, III, “b” , RICMS/AC
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
Recolhimento em atraso	Título VI, Art. 514, RICMS/AC
Atualização monetária de saldo credor	Título I, Art. 52, RICMS/AC
AUTOPEÇAS
Margem de valor	Título I, Art. 96, § 1º, RICMS/AC
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, RICMS/AC
AUTORIZAÇÃO PARA CARREGAMENTO E TRANSPORTE
Contribuintes obrigados	Título II, Art. 299, RICMS/AC
Indicações	Título II, Art. 300, RICMS/AC
Destinação de vias	Título II, Art. 301, RICMS/AC
Momento da emissão	Título II, Art. 302, RICMS/AC
Requisitos para utilização	Título II, Art. 303, RICMS/AC
Descumprimento de obrigações	Título II, Art. 304, RICMS/AC
AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Autorização	Título II, Art. 228, RICMS/AC
Homologação do pedido	Título II, Art. 229, RICMS/AC
Autorização para confecção de documentos fiscais por sistema eletrônico	Título III, Art. 377, RICMS/AC
AVES
Diferimento	Título I, Art. 22, RICMS/AC
Recolhimento antecipado	Titulo I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado	Título I, Art. 96, § 1º, I, RICMS/AC

"B"

BASE DE CÁLCULO
Previsão legal	Título I, Art. 5º, RICMS/AC
Valores que compõem a base de cálculo	Título I, Art. 7º, RICMS/AC
Hipótese em que o IPI não integra base de cálculo	Título I, Art. 8º, RICMS/AC
Transferências interestaduais	Título I, Art. 10, RICMS/AC
Reajuste de valor	Título I, Art. 11, RICMS/AC
Prestações de serviços sem preço determinado	Título I, Art. 12, RICMS/AC
Arbitramento	Título I, Art. 13, RICMS/AC
Energia elétrica	Título I, Art. 15, RICMS/AC
BASE DE CÁLCULO REDUZIDA
Saídas de pequenos produtores rurais	Decreto nº 789/99
Operações com veículos automotores	Decreto nº 806/99
BEBIDAS ALCOÓLICAS
Alíquota interna	Título I, Art. 17, RICMS/AC
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, RICMS/AC
Margem de valor agregado	Título I, Art. 96, § 1º, RICMS/AC
BENEFÍCIOS FISCAIS
Crédito presumido estabelecimento frigorífico	Decreto nº 1370/99
Programa de Incentivo Tributário	Decreto nº 4196/01
Política de Incentivos as Atividades Industriais	Decreto nº 4198/01
Programa de Incentivo à Cultura e ao Esporte	Decreto nº 9777/04
BICOS DE MAMADEIRAS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
BILHETE DE PASSAGEM RODOVIÁRIO, AQUAVIARIO E FERROVIÁRIO
Cancelamento	Título II, Art. 332, RICMS/AC
Destinação das vias	Título II, Art. 313; Título I, Art. 315; Título I, Art. 319, RICMS/AC
Indicações	Título II, Art. 312; Título I, Art. 314; Título I, Art. 318, RICMS/AC
BILHETE DE PASSAGEM E NOTA DE BAGAGEM
Destinação das vias	Título II, Art. 317, RICMS/AC
Cancelamento	Título II, Art. 332, RICMS/AC
Indicações	Título II, Art. 316, RICMS/AC
BISCOITO/BOLACHA
Margem de valor agregado – Substituição tributária	Anexo I, Tabela I, Inciso III, RICMS/AC
BISCOITO DE PRODUÇÃO INTERNA
Produto que compõe a cesta básica	Decreto nº 4359/01
BOLACHA DE PRODUÇÃO INTERNA
Produto que compõe a cesta básica	Decreto nº 4359/01
BOLSAS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor	Título I, Art. 96, § 1º, V, RICMS/AC
BRINDES
Procedimento	Título I, Art. 158, RICMS/AC
BRINQUEDOS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado	Título I, Art. 96, § 1º, RICMS/AC

"C"

CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ESTADUAIS
Inscrição	Título I, Art. 61, RICMS/AC
CAFÉ
Margem de valor agregado – substituição tributária	Anexo I, Tabela I, Inciso III, RICMS/AC
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado para imposto antecipado
CAFÉ DE PRODUÇÃO INTERNA
Produto que compõe a cesta básica	Decreto nº 4359/01
CALÇADOS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, RICMS/AC
Margem de valor agregado	Título I, Art. 96, § 1°, V, RICMS/AC
CALAMIDADE PÚBLICA
Suspensão temporária de inscrição no CIEFI	Título I, Art. 104, RICMS/AC
CÂMARAS DE AR
Margem de valor agregado - substituição tributária		Portaria nº 226/99
CANCELAMENTO
Documento fiscal		Título I, Art. 122, RICMS/AC
Manutenção do documento no bloco		Título I, Art. 123, RICMS/AC
Motivação do cancelamento		Título I, Art. 124, RICMS/AC
CARNE
Recolhimento antecipado		Título I, Art. 96, RICMS/AC
Margem de valor agregado		Título I, Art. 96, § 1º, RICMS/AC
CD´S
Margem de valor agregado – Substituição tributária		Portaria nº 226/99
CENTRALIZAÇÃO
Inscrição centralizada		Título II, Art. 323, RICMS/AC
CERÂMICAS
Recolhimento antecipado		Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado		Título I, Art. 96, § 1º, RICMS/AC
CERAS
Substituição tributária		Portaria nº 226/99
CERVEJA
Recolhimento antecipado		Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado		Título I, Art. 96, § 1°, VII, RICMS/AC
CESTA BÁSICA
Produtos que compõem a cesta básica		Decreto nº 4359/01
CHOPE
Substituição tributária		Portaria nº 226/99
CIGARROS
Substituição tributária		Portaria nº 226/99
Margem de valor agregado – substituição tributária		Título I, Art. 96, RICMS/AC
Recolhimento antecipado		Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado		Título I, Art. 96, § 1º, V, RICMS/AC
CIMENTO
Recolhimento antecipado		Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado		Título I, Art. 96, § 1º, II, RICMS/AC
CINTOS
Recolhimento antecipado		Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado		Título I, Art. 96, § 1º, V, RICMS/AC
CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA-CST
Disposições gerais		Título II, Art. 219, § único, RICMS/AC
COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
Alíquota interna		Título I, Art. 17, III, RICMS/AC
Base de cálculo		Título I, Art. 5º, RICMS/AC
Incidência		Título I, Art. 1º, § 1º, III, RICMS/AC
Margem de valor agregado - substituição tributária óleo diesel, álcool carburante, gasolina e GLP		Anexo I, Tabela I, inciso IV, RICMS/AC
Margem de valor agregado – substituição tributária óleo lubrificante e demais derivados de petróleo		Anexo I, Tabela I, inciso V, RICMS/AC
Não-incidência nas saídas interestaduais		Título I, Art. 2º, II, RICMS/AC
COMERCIAL EXPORTADORA
Não-incidência		Título I, Art. 2º, § 1º, RICMS/AC
COMPUTAÇÃO
Substituição tributária		Portaria nº 226/99
CONFECÇÃO
Substituição tributária		Portaria nº 226/99
CONHECIMENTO AÉREO
Destinação das vias		Título II, Art. 292, RICMS/AC
Indicações		Título II, Art. 291, RICMS/AC
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO DE CARGAS
Destinação das vias		Título II, Art. 290, RICMS/AC
Indicações		Título II, Art. 289, RICMS/AC
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE AVULSO
Destinação das vias		Título II, Art. 290, RICMS/AC
Indicações		Título II, Art. 289, RICMS/AC
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE CARGAS
Destinação das vias		Título II, Art. 296, RICMS/AC
Hipóteses de emissão		Título II, Art. 295, RICMS/AC
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS
Destinação das vias		Título II, Art. 287, RICMS/AC
Dispensa de emissão		Título II, Art. 288, RICMS/AC
Indicações		Título II, Art. 286, RICMS/AC
CONHECIMENTO DE INTERNACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Destinação das vias Dispensa de emissão		Título II, Art. 287, RICMS/AC
		Título II, Art. 288, RICMS/AC
Indicações		Título II, Art. 286, RICMS/AC
CONSTRUÇÃO CIVIL
Obrigatoriedade de inscrição		Título I, Art. 154, RICMS/AC
Definição de empresa de construção civil		Título I, Art. 154, § 1º, RICMS/AC
Definição de obra de engenharia civil		Título I, Art. 154, § 2º, RICMS/AC
Hipóteses de incidência do ICMS		Título I, Art. 155, RICMS/AC
Escrituração de nota fiscal que acobertar mercadorias destinadas a emprego em obras		Título I, Art. 155, § 1º, RICMS/AC
Entrega de mercadorias diretamente no local da obra		Título I, Art. 156, RICMS/AC
Empresa de construção civil que pratica atividades de comercialização de material de construção		Título I, Art. 157, RICMS/AC
CONSUMIDOR FINAL
Redução de base de cálculo de ICMS nas operações com veículos automotores		Art. 1º, § 2º, II, Portaria nº 115/02
CONTRIBUINTE
Definição legal		Título I, Art. 27, RICMS/AC
COOPERATIVA
Suspensão de ICMS		Título I, Art. 26, RICMS/AC
CORANTES
Substituição tributária		Portaria nº 226/99
CORREÇÃO MONETÁRIA
Recolhimento em atraso		Título VI, Art. 514, RICMS/AC
COSMÉTICOS
Substituição Tributária		Portaria nº 226/99
CRÉDITO EXTEMPORÂNEO
Escrituração de documento fora do prazo		Título I, Art. 43, § 3º, RICMS/AC
CRÉDITO FISCAL
Aproveitamento como crédito do imposto recolhido antecipadamente		Título I, Art. 96, § 4º, RICMS/AC
Devolução de mercadoria por produtor ou pessoa física		Título I, Art. 44, RICMS/AC
Direito ao crédito		Título I, Art. 42, RICMS/AC
Documento fiscal contendo irregularidades		Título I, Art. 40, § único, RICMS/AC
Idoneidade da documentação e escrituração fiscal		Título I, Art. 39, RICMS/AC
Imposto cobrado nas operações anteriores		Título I, Art. 38, RICMS/AC
Imposto destacado a menor		Título I, Art. 43, § 2º, RICMS/AC
Não cumulatividade		Título I, Art. 37, RICMS/AC
Prescrição		Título I, Art. 39, § 1º, RICMS/AC
Procedimento para homologação de crédito fiscal		Decreto nº 15514/06
CRÉDITO FISCAL PRESUMIDO
Disposições gerais		Título I, Art. 45, RICMS/AC
CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Extinção		Lei nº 1807/07

"D"

DECLARAÇÃO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS – DIDF
Previsão legal	Título III, Art. 363, RICMS/AC
DEMONSTRAÇÃO
Recuperação do imposto pago na saída	Título I, Art. 130, RICMS/AC
DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO ICMS – DAM
Contribuintes obrigados	Título III, Art. 359, RICMS/AC
Informações a serem prestadas	Título III, Art. 360, RICMS/AC
DENÚNCIA ESPONTÂNEA
Previsão legal	Título V, Art. 512, RICMS/AC
DEPÓSITO FECHADO
Não incidência	Título I, Art. 2º, X, RICMS/AC
Emissão de nota fiscal	Título I, Art. 185 a 189, RICMS/AC
DERIVADOS DO COURO
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
DESCONTOS
Integram a base de cálculo do imposto	Título I, Art. 7º, II, RICMS/AC
DESINFETANTE
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, I, RICMS/AC
DESPACHO DE TRANSPORTE
Hipótese de emissão	Título II, Art. 306, RICMS/AC
Indicações	Título II, Art. 307, RICMS/AC
DESPESAS ADUANEIRAS
Inclusão na base de cálculo da importação	Título I, Art. 5º, II, RICMS/AC
DESTINATÁRIO DIVERSO
Multa por entrega a destinatário diverso	Título V, Art. 510, II, “c” , RICMS/AC
Responsabilidade do transportador	Título I, Art. 34, III, “g” , RICMS/AC
DETERGENTE
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, I, RICMS/AC
DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS
Tratamento tributário	Título I, Art. 19, RICMS/AC
Hipóteses de devolução previstas	Título I, Art. 125, RICMS/AC
Cancelamento da operação de venda para entrega futura	Título I, Art. 126, RICMS/AC
Devolução de mercadorias por inadimplemento	Título I, Art. 127, RICMS/AC
Devolução de mercadoria por não contribuinte do ICMS	Título I, Art. 128, RICMS/AC
Devolução de mercadoria entre contribuintes	Título I, Art. 131, RICMS/AC
Devolução na hipótese de adquirente sem direito ao crédito de ICMS	Título I, Art. 132, RICMS/AC
Valor da mercadoria igual ao da operação original	Título I, Art. 133, RICMS/AC
DIESEL
Base de cálculo reduzida	Decreto nº 7936/03 e 8397/03
Base de cálculo nas operações com óleo diesel	Decreto nº 9591/04
DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS
Hipótese de incidência	Título I, Art. 1º, § 1º, III, “b” , RICMS/AC
Fato gerador	Título I, Art. 4º, XI, “b” , RICMS/AC
Mercadorias sujeitas ao recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, § 6º, RICMS/AC
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 97, RICMS/AC
DIFERIMENTO
Definição legal	Título I, Art. 21, RICMS/AC
Hipóteses previstas	Título I, Art. 22, RICMS/AC
Responsabilidade pelo pagamento do imposto diferido	Título I, Art. 23, RICMS/AC
DISCOS FONOGRÁFICOS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, II, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, IV, RICMS/AC
DISPENSA DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS FISCAIS
Disposição geral	Título I, Art. 64, RICMS/AC
DÍVIDA ATIVA
Lançamento em dívida ativa	Título I, Art. 54, RICMS/AC
DOCUMENTOS FISCAIS
Mercadorias desacompanhadas de documento fiscal	Título I, Art. 78, RICMS/AC
Fraude na emissão de documento fiscal	Título II, Art. 210, § 1º, RICMS/AC
Possibilidade de apreensão pelas autoridades fiscais estaduais e federais	Título IV, Art. 502, RICMS/AC
Documentos fiscais previstos na legislação	Título II, Art. 209, RICMS/AC
Extração por decalque a carbono ou em papel carbonado	Título II, Art. 210, RICMS/AC
Possibilidade de acréscimo de indicações, e de supressão dos campos referentes ao controle do IPI	Título II, Art. 210, § 3º, RICMS/AC
Disposição das vias	Título II, Art. 211, RICMS/AC
Documento fiscal considerado inidôneo	Título II, Art. 213, RICMS/AC
Indicação do fundamento legal referente a benefício fiscal no documento fiscal	Título II, Art. 214, RICMS/AC
Numeração dos documentos fiscais	Título II, Art. 215, RICMS/AC
Series de documentos fiscais	Título II, Art. 216, RICMS/AC
Operação ou prestação com varias alíquotas de ICMS	Título II, Art. 218, RICMS/AC
Possibilidade de adoção de series	Título II, Art. 219, RICMS/AC
Cancelamento do documento fiscal	Título II, Art. 220, RICMS/AC
Obrigações do tomador ou adquirente exigir o documento fiscal correspondente	Título II, Art. 221, RICMS/AC
Intransferibilidade	Título II, Art. 223, RICMS/AC
Extravio de documentos fiscais	Título II, Art. 224, RICMS/AC
Conservação e arquivamento de documentos fiscais	Título II, Art. 225, RICMS/AC
Impossibilidade técnica de emissão por processamento de dados	Título IV, Art. 373, RICMS/AC
Documentos fiscais emitidos por sistema eletrônico de processamento de dados enfeixamento das vias	Título IV, Art. 374, RICMS/AC
Disposições quanto aos formulários utilizados para impressão de documentos fiscais por processamento de dados	Título IV, Art. 375, RICMS/AC
Contribuinte com mais de um estabelecimento	Título IV, Art. 376, RICMS/AC
Conservação pelo prazo decadencial do credito tributário	Título IV, Art. 500, RICMS/AC
Retirada do estabelecimento pelas autoridades fiscais estaduais e federais	Título IV, Art. 501, RICMS/AC
Regimes especiais	Título IV, Art. 503, RICMS/AC
Função do CFOP	Título IV, Art. 504, RICMS/AC
Utilização do Código de Atividade Econômica	Título IV, Art. 505, RICMS/AC
Mercadoria não entregue ao destinatário, ou serviço não prestado, apos 07 dias da emissão do documento fiscal	Título IV, Art. 507, RICMS/AC
Prazo de validade para utilização	Título IV, Art. 508, RICMS/AC
Vias retidas em saídas interestaduais Remessa ao Departamento de Administração Tributária (DEPAT) ou agencia do domicilio fiscal do contribuinte	Título IV, Art. 509, RICMS/AC
Momento de emissão do documento fiscal	Título I, Art. 62, RICMS/AC
Prazo pelo qual devem ser mantidos a disposição do fisco	Título I, Art. 63, RICMS/AC

"E"

ECF
Procedimentos para uso	Portaria SEFAZ nº 218/93
ELETRODOMÉSTICOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
EMBARCAÇÕES
Alíquota	Título I, Art. 17, III, RICMS/AC
EMENDAS
Documento inidôneo	Título II, Art. 213, IV, RICMS/AC
EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS
Política de Incentivos às Atividades Industriais	Decreto nº 4198/01
EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Definição legal	Decreto nº 93/94
ENERGIA ELÉTRICA
Base de cálculo	Título I, Art. 15, RICMS/AC
Alíquota	Título I, Art. 17, V, RICMS/AC
Tratamento de mercadoria	Título I, Art. 1º, § 2º, RICMS/AC
Hipótese de incidência	Título I, Art. 1º, § 1º, RICMS/AC
Não incidência - saídas interestaduais	Título I, Art. 2º, II, RICMS/AC
ENTREPOSTO ADUANEIRO
Responsabilidade solidária	Título I, Art. 34, RICMS/AC
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ESCOVA E PASTAS DENTIFRÍCIAS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ESCRITURAÇÃO POR SISTEMA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Emissão e escrituração de documentos fiscais de via única	Decreto nº 9956/03
ESPARADRAPOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ESTABELECIMENTO
Definição legal	Título I, Art. 28, RICMS/AC
Não incidência	Título I, Art. 2º, VI, RICMS/AC
ESTABELECIMENTOS GRÁFICOS
Credenciamento para confecção de documentos e selos fiscais	Título II, Art. 244 e 245, RICMS/AC
Suspensão do credenciamento	Título II, Art. 248, RICMS/AC
Cassação do credenciamento	Título II, Art. 249, RICMS/AC
Encerramento de tributação na aquisição por estabelecimentos gráficos	Título I, Art. 96, § 3º, RICMS/AC
ESTORNO
Hipóteses de estorno de crédito	Título I, Art. 48, RICMS/AC
Atualização monetária do imposto a ser estornado	Título I, Art. 52, § único, RICMS/AC
EXIBIÇÃO OBRIGATÓRIA
Livros e documentos fiscais	Título I, Art. 70, RICMS/AC
EXPORTAÇÃO
Não-Incidência	Título I, Art. 2º, I, RICMS/AC
Exportação indireta – não incidência	Título I, § 1º, RICMS/AC
Hipóteses de suspensão	Título I, Art. 26, III e IV, RICMS/AC
Preenchimento da nota fiscal	Título II, Art. 252, § 6º, RICMS/AC
EXPOSIÇÕES-FEIRAS
Suspensão	Título I, Art. 26, VII, RICMS/AC
EXTRATIVO VEGETAL
Programa de Incentivo Tributário	Lei nº 1358/00
EXTRATOS CONCENTRADOS PARA REFRIGERANTES
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
EXTRAVIO
Estorno de crédito pelo extravio, deterioração ou perda de mercadoria	Título I, Art. 48, IV, RICMS/AC
Comunicação de extravio de documentos fiscais	Título II, Art. 224, RICMS/AC
Comprovação de operações realizadas	Título III, Art. 348, RICMS/AC

"F"

FARINHA DE MANDIOCA DE PRODUÇÃO INTERNA
Produto que compõe a cesta básica	Decreto nº 4359/01
FARINHA DE TRIGO
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, VII, RICMS/AC
FATO GERADOR
Momento da ocorrência	Título I, Art. 4º, RICMS/AC
FEIJÃO
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
FERRAGENS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
FERRO VELHO
Diferimento	Título I, Art. 22, I, RICMS/AC
FICHA DE INSCRIÇÃO DO CONTRIBUINTE – FIC
Preenchimento e número de vias da ficha	Título I, Art. 100, RICMS/AC
Preenchimento para alterações	Título I, Art. 99, RICMS/AC
FILMES FOTOGRÁFICOS E CINEMATOGRÁFICOS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, II, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, IV, RICMS/AC
FIO DENTAL
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
FISCALIZAÇÃO
Competência	Título I, Art. 65, RICMS/AC
Pessoas obrigadas a atender a fiscalização	Título I, Art. 66, RICMS/AC
Fornecimento dos elementos necessários a verificação da exatidão dos montantes das operações	Título I, Art. 67, RICMS/AC
Constatação de fraude ou sonegação	Título I, Art. 68, RICMS/AC
Reconhecimento de infração pelo contribuinte sob ação fiscal	Título I, Art. 69, RICMS/AC
Exibição ao fisco de livros e documentos fiscais	Título I, Art. 70, RICMS/AC
Lavratura de termos circunstanciados de inicio e conclusão de verificação	Título I, Art. 71, RICMS/AC
Recusa de exibição de livros e documentos	Título I, Art. 72, RICMS/AC
Solicitação de auxilio policial	Título I, Art. 73, RICMS/AC
Desacato	Título I, Art. 73, § 2º, RICMS/AC
Entrada dos fiscais no estabelecimento do contribuinte	Título I, Art. 74, RICMS/AC
Prazo para conclusão dos trabalhos de fiscalização	Título I, Art. 75, RICMS/AC
Possibilidade de utilização de procedimentos técnicos para apuração dos valores devidos pelo contribuinte	Título I, Art. 76, RICMS/AC
Execução da ação fiscal em conjunto com o fisco de outros Estados	Título I, Art. 77, RICMS/AC
Mercadoria exposta à venda destinada a formação de estoque ou de ativo permanente	Título I, Art. 80, RICMS/AC
Apreensão e remoção de mercadorias encontradas em situação irregular	Título I, Art. 81, RICMS/AC
Bens sujeitos a apreensão	Título I, Art. 82, RICMS/AC
Apreensão de livros e documentos fiscais	Título I, Art. 83, RICMS/AC
Lavratura do Auto de Apreensão	Título I, Art. 84, RICMS/AC
Destinação dos bens apreendidos	Título I, Art. 85, RICMS/AC
Liberação das mercadorias apreendidas	Título I, Art. 86, RICMS/AC
Mercadorias de fácil deterioração	Título I, Art. 87, RICMS/AC
Abandono de mercadoria apreendida	Título I, Art. 88, RICMS/AC
Perdimento de mercadorias	Título I, Art. 89, RICMS/AC
FITA DENTAL
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
FITAS VIRGENS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
FLORES
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, III, RICMS/AC
FLORESTAL
Programa de Incentivo Tributário	Decreto nº 4196/01
FORMULÁRIOS DE SEGURANÇA
Formulário de segurança considerado documento fiscal	Título IV, Art. 406, RICMS/AC
Pedido para aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)	Título IV, Art. 401, RICMS/AC
Fornecimento de informações ao fisco pelos Fabricantes dos formulários de segurança	Título IV, Art. 403, RICMS/AC
Hipóteses de descredenciamento de fabricantes de formulários de segurança	Título IV, Art. 407, RICMS/AC
Regime especial para impressão emissão simultânea de documentos fiscais	Título IV, Art. 394, RICMS/AC
Disposições gerais	Título IV, Art. 395, RICMS/AC
Entrega do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)	Título IV, Art. 397, RICMS/AC
Fornecimento de informações ao fisco	Título IV, Art. 398, RICMS/AC
Credenciamento dos fabricantes dos formulários de segurança	Título IV, Art. 399, RICMS/AC
Fabricantes dos formulários de segurança. Necessidade de inscrição no CGF	Título IV, Art. 400, RICMS/AC
Obrigações acessórias dos fabricantes dos formulários de segurança	Título IV, Art. 402, RICMS/AC
Aplicação das regras previstas para os formulários destinados a emissão de documentos fiscais por processamento eletrônico de dados	Título IV, Art. 404, RICMS/AC
Vedação da utilização de Formulário de Segurança para emissão de nota fiscal de venda a consumidor	Título IV, Art. 405, RICMS/AC
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
Momento da ocorrência do fato gerador	Título I, Art. 4º, VI, RICMS/AC
Base de cálculo	Título I, Art. 5º, IV, RICMS/AC
FRALDAS
Substituição tributária	Protocolo nº 226/99
FRANGO INTEIRO
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
FRANGO CONGELADO
Substituição tributária	Protocolo nº 226/99
FRETE
Integra base de cálculo	Título I, Art. 5, VII, “b”, RICMS/AC
FRIGORÍFICOS
Crédito presumido	Decreto nº 1370/99
FRUTAS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, I, RICMS/AC
FUMO
Alíquota	Título I, Art. 17, III, RICMS/AC

" G "

GADO
Diferimento	Título I, Art. 22, I, RICMS/AC
GADO BOVINO
Crédito presumido – estabelecimento frigorífico	Decreto nº 1370/99
GLP
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
GASOLINA
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
GRÁFICAS
Credenciamento	Título II, Art. 244 e 245, RICMS/AC
Suspensão de credenciamento	Título II, Art. 248, RICMS/AC
Cassação de credenciamento	Título II, Art. 249, RICMS/AC
GUIA ANUAL DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS – GIEF
Estabelecimento bancário	Título III, Art. 362, RICMS/AC
GUIA NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS – GNRE
Recolhimento de tributos devidos a outro Estado	Título II, Art. 226, RICMS/AC
Preenchimento da GNRE	Título II, Art. 227, RICMS/AC

" H "

HORTÍCOLAS
Ver Frutas	-

" I "

ICMS VERDE
Destinação da arrecadação	Lei nº1530/04
IDÔNEO
Documento fiscal	Título II, Art. 213, RICMS/AC
IMPORTAÇÃO
Base de cálculo	Título I, Art. 5º, II e VIII, RICMS/AC
Incidência	Título I, Art. 1º, I, RICMS/AC
Momento da ocorrência do fato gerador	Título I, Art. 4º, IV e XII, RICMS/AC
IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA PARA EMISSÃO POR PROCESSAMENTO ELETRÔNICO DE DADOS
Emissão de documentos por sistema de processamento de dados	Título IV, Art. 373, RICMS/AC
IMPRESSÃO SIMULTÂNEA DE DOCUMENTOS FISCAIS
Regime especial	Título IV, Art. 394, RICMS/AC
Formulário de segurança	Título IV, Art. 395, RICMS/AC
Impressor autônomo	Título IV, Art. 396, RICMS/AC
Entrega do Pedido para Aquisição de Formulário de Segurança (PAFS)	Título IV, Art. 397, RICMS/AC
Informações ao fisco	Título IV, Art. 398, RICMS/AC
Credenciamento de fabricantes de formulários de segurança	Título IV, Art. 399, RICMS/AC
Necessidade de inscrição no CGF	Título IV, Art. 400, RICMS/AC
Indicações necessárias no PAFS	Título IV, Art. 401, RICMS/AC
Obrigações acessórias	Título IV, Art. 402, RICMS/AC
Fabricantes dos formulários de segurança. Informações ao fisco	Título IV, Art. 403, RICMS/AC
Regras para formulários destinados à emissão de documentos fiscais por processamento de dados	Título IV, Art. 404, RICMS/AC
Vedação de uso	Título IV, Art. 405, RICMS/AC
Formulário de segurança considerado documento fiscal	Título IV, Art. 406, RICMS/AC
Hipóteses de descredenciamento	Título IV, Art. 407, RICMS/AC
INCÊNDIO
Suspensão temporária de inscrição no CIEFIT	Título I, Art. 104, RICMS/AC
INCENTIVOS FISCAIS
Crédito presumido – Estabelecimento frigorífico	Decreto nº 1370/99
Programa de Incentivo Tributário para Empresas, Cooperativas e Associações de Produtores, Industrial, Agro-Industrial, Florestal, Extrativo-Vegetal e Turístico	Decreto nº 4196/01
Política de Incentivos as Atividades Industriais no Acre	Decreto nº 4198/01
Insumos agropecuários	Decreto nº 921/98
Lei Estadual de Incentivo à Cultura e ao Esporte	Decreto nº 9777/04
INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
Hipóteses de incidência	Título I, Art. 1º, RICMS/AC
INDUSTRIALIZAÇÃO
Suspensão	Título I, Art. 26, V, RICMS/AC
INIDÔNEO
Documento fiscal	Título II, Art. 213, RICMS/AC
INSCRIÇÃO ESTADUAL
Vendedores ambulantes. Obrigatoriedade de inscricão	Título I, Art. 173, RICMS/AC
Pessoas inscritas. Vedacoes	Título I, Art. 101, RICMS/AC
Saidas de mercadorias que possam ser destinadas a industrializacao ou comercializacao, de acordo com sua natureza, quantidade ou qualidade	Título I, Art. 102, RICMS/AC
Mudanca de endereco para outro Municipio. Transferencia de inscricao	Título I, Art. 103, RICMS/AC
Suspensao temporaria da inscricao. Hipoteses admitidas	Título I, Art. 104, RICMS/AC
Suspensao de oficio da inscricao	Título I, Art. 105, RICMS/AC
Cancelamento de oficio da inscricao	Título I, Art. 106, RICMS/AC
Pedido de baixa da inscricao.Documentos que devem acompanhar o pedido	Título I, Art. 107, RICMS/AC
Baixa de inscricao a pedido do contribuinte, ou suspensao temporaria. Necessidade de exame das escritas fiscal e contabil, para a reativacao da inscricao	Título I, Art. 108, RICMS/AC
Empresas que efetuam operacoes com salvados de sinistro. Obrigatoriedade de inscricao	Título I, Art. 148, RICMS/AC
Empresas que realizem operacoes dearrendamento mercantil. Obrigatoriedade de inscricao	Título I, Art. 151, RICMS/AC
Empresas de construcao civil. Obrigatoriedade de inscricao	Título I, Art. 154, RICMS/AC
Contribuintes. Obrigatoriedade de inscricao	Título I, Art. 61, RICMS/AC
Momento da inscricao	Título I, Art. 98, RICMS/AC
Ficha de Inscricao do Contribuinte - FIC. Preenchimento para alteracoes	Título I, Art. 99, RICMS/AC
Impossibilidade de concessao de uma unica inscricao para estabelecimento de natureza diversa, ainda quando situado no mesmo local	Título I, Art. 99, § 3º do RICMS/AC
INSUMOS AGROPECUÁRIOS
Benefícios fiscais	Decreto nº 921/98
INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO
Responsável	Título I, Art. 34, XVI, RICMS/AC
IOGURTE DE PRODUÇÃO INTERNA
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
IPI
Exclusão da base de cálculo	Título I, Art. 8º, RICMS/AC
ISENÇÃO
Previsão legal	Título I, Art. 3º, RICMS/AC
ISQUEIROS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, II, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, IV, RICMS/AC

" J "

JOIAS
Alíquota	Título I, Art. 17, III, RICMS/AC
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, V, RICMS/AC
JORNAIS E PERIÓDICOS
Não-Incidência	Título I, Art. 2º, IV, RICMS/AC
JUROS
Base de cálculo – inclusão	Título I, Art. 7º, II, “a”, RICMS/AC

" L "

LACRE
Atribuições dos credenciados	Título IV, Art. 423, § 1º, RICMS/AC
Hipóteses de remoção	Título IV, Art. 467, RICMS/AC
LAMINADOS DE VIDRO
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
LÂMPADAS ELÉTRICAS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, II, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, IV, RICMS/AC
LEILOEIROS
Responsável solidário	Título I, Art. 34, I, RICMS/AC
LEITE
Diferimento	Título I, Art. 22, IV, RICMS/AC
Encerramento da fase de diferimento	Título I, Art. 22, § 1º, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, I, RICMS/AC
Responsabilidade pelo imposto diferido	Título I, Art. 22, § 2º, RICMS/AC
Substituição tributária	Anexo I, Tabela I, III, RICMS/AC
LEITE CONDENSADO
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
LEITE DE PRODUÇÃO INTERNA
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
LEITE EM PÓ
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
LENTES PARA ÓCULOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
LEVANTAMENTO FISCAL
Previsão legal	Título VI, Art. 513, RICMS/AC
LIQUIDANTE DAS SOCIEDADES
Responsável solidário	Título I, Art. 34, II, RICMS/AC
LIVRO REG. DE UTIL. DE DOC. FISC. E TERMOS DE OCORRÊNCIAS
Contribuintes obrigados	Título III, Art. 342, § 7º, RICMS/AC
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO IPI
Contribuintes obrigados	Título III, Art. 342, § 8º, RICMS/AC
LIVRO REGISTRO DE APURAÇÃO DO ICMS
Contribuintes obrigados	Título III, Art. 342, § 9º, RICMS/AC
Contribuintes substituídos ou sujeitos a regime especial	Título III, Art. 342, § 10º, RICMS/AC
Disposições gerais	Título III, Art. 358, RICMS/AC
LIVRO REGISTRO DE CONTROLE DA PRODUÇÃO E DO ESTOQUE
Contribuintes obrigados	Título III, Art. 342, § 3º, RICMS/AC
Disposições gerais	Título III, Art. 353, RICMS/AC
Lançamento nos formulários	Título III, Art. 385, RICMS/AC
LIVRO REGISTRO DE ENTRADAS
Disposições gerais	Título III, Art. 351, RICMS/AC
Estabelecimento usuário de máquina registradora	Título IV, Art. 417, RICMS/AC
Livro Registro de Entradas Modelo 1	Título III, Art. 342, § 1º, RICMS/AC
Livro Registro de Entradas Modelo 1-A	Título III, Art. 342, § 2º, RICMS/AC
LIVRO DE REGISTRO DE IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS
Contribuintes obrigados	Título III, Art. 342, § 5º, RICMS/AC
Disposições gerais	Título III, Art. 355, RICMS/AC
LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO
Contribuintes obrigados	Título III, Art. 342, § 6º, RICMS/AC
Disposições gerais	Título III, Art. 357, RICMS/AC
Entrega de inventário físico	Título IV, Art. 506, RICMS/AC
LIVRO REGISTRO DE SELO ESPECIAL DE CONTROLE
Contribuintes obrigados	Título III, Art. 342, § 4º, RICMS/AC
Disposições gerais	Título III, Art. 354, RICMS/AC
LIVRO REGISTRO DE SAÍDAS
Disposições gerais	Título III, Art. 352, RICMS/AC
Escrituração do Cupom de Leitura de Máquina Registradora	Título IV, Art. 415, RICMS/AC
Livro Registro de Entradas Modelo 1	Título III, Art. 342, § 1º, RICMS/AC
Livro Registro de Entradas Modelo 1-A	Título III, Art. 342, § 2º, RICMS/AC
LIVROS FISCAIS
Utilizacao de codigos para identificacao de emitentes ou mercadorias, na escrituracao de livros fiscais por sistema eletronico de processamento de dados	Título IV, Art. 386, RICMS/AC
Impressao tipografica e numeracao.	Título III, Art. 343, RICMS/AC
Visto na reparticao fiscal ou registro na Junta Comercial.	Título III, Art. 343, paragrafo 2º, RICMS/AC
Encerramento dos livros Exibicao ao fisco.	Título III, Art. 343, paragrafo 4º, RICMS/AC
Forma dos lancamentos nos livros fiscais.	Título III, Art. 344, RICMS/AC
Contribuinte com mais de um estabelecimento. Vedacao a centralizacao da escrituracao.	Título III, Art. 345, RICMS/AC
Vedacao a retirada dos livros do estabelecimento sem autorizacao do fisco.	Título III, Art. 347, RICMS/AC
Perda ou extravio de livros fiscais.	Título III, Art. 348, RICMS/AC
Cessacao de atividades. Prazo para apresentacao dos livros a reparticao fiscal.	Título III, Art. 349, RICMS/AC
Fusao, incorporacao, transformacao ou aquisicao. Transferencia dos livros fiscais.	Título III, Art. 350, RICMS/AC
Escrituracao de livros fiscais por sistema eletronico de processamento de dados.	Título IV, Art. 382, RICMS/AC
Enfeixamento, encadernacao e autentificacao dos livros fiscais escriturados por sistema eletronico de processamento de dados.	Título IV, Art. 383, RICMS/AC
Possibilidade de escrituracao das operacoes ou prestacoes de todo o periodo de apuracao atraves de emissao unica.	Título IV, Art. 384, RICMS/AC
Conservacao pelo prazo decadencial do credito tributario.	Título IV, Art. 500, RICMS/AC
Retirada do estabelecimento pelas autoridades fiscais estaduais e federais.	Título IV, Art. 501, RICMS/AC
Possibilidade de apreensao pelas autoridades fiscais estaduais e federais.	Título IV, Art. 502, RICMS/AC
Regimes especiais.	Título IV, Art. 503, RICMS/AC
Funcao do CFOP	Título IV, Art. 504, RICMS/AC
Utilizacao do Codigo de Atividade Economica.	Título IV, Art. 505, RICMS/AC
LIVROS, JORNAIS E PERIÓDICOS
Não incidência	Título I, Art. 2º, IV, RICMS/AC
Não aplicabilidade da não incidência	Título I, Art. 2º, § 4º, RICMS/AC
Conceito de livros	Título I, Art. 2º, § 3º, RICMS/AC
LOCAL DE OPERAÇÃO E DA PRESTAÇÃO
Disposições gerais	Título I, Art. 20, RICMS/AC
LOCAL DO PAGAMENTO DO IMPOSTO
Ver pagamento do imposto

" M "

MAÇÃ
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, I, RICMS/AC
MACARRÃO
Substituição tributária	Anexo I, Tabela I, III, RICMS/AC
MADEIRA
Proibição de saída de toras e madeira de lei	Lei nº 689/79
MAMADEIRAS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
MANIFESTO DE CARGA
Destinação das vias	Título II, Art. 309, RICMS/AC
Indicações	Título II, Art. 308, RICMS/AC
Operações com produtos “in natura”	Título I, Art. 165, RICMS/AC
MANTEIGA DE PRODUÇÃO INTERNA
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
MÁQUINAS REGISTRADORAS
Maquina registradora utilizada para fins fiscais	Título IV, Art. 409, RICMS/AC
Maquina registradora utilizada para fins fiscais. Teclas ou funcoes vedadas.	Título IV, Art. 410, RICMS/AC
Cupom fiscal. Indicacoes necessarias.	Título IV, Art. 411, RICMS/AC
Fita Detalhe e Cupom e de Leitura da Memoria Fiscal. Indicacoes necessarias.	Título IV, Art. 412, RICMS/AC
Bobina de papel para emissao dos cupons fiscais. Indicacao de termino.	Título IV, Art. 413, RICMS/AC
Possibilidade de acrescimo de informacoes de interesse do contribuinte.	Título IV, Art. 414, RICMS/AC
Escrituracao do Cupom de Leitura de Maquina Registradora (CLMR) no Livro Registro de Saidas.	Título IV, Art. 415, RICMS/AC
Registro das operacoes no documento fiscal.	Título IV, Art. 416, RICMS/AC
Estabelecimento usuario de maquina registradora. Escrituracao das notas fiscais referentes as suas aquisicoes, no Livro Registro de Entradas.	Título IV, Art. 417, RICMS/AC
Operacoes de transferencia,devolucoes e interestaduais. Nao registro na maquina registradora.	Título IV, Art. 418, RICMS/AC
Estabelecimento usuario de maquina registradora. Solicitacao pelo adquirente de emissao de nota fiscal de venda ao consumidor. Registro da operacao no equipamento.	Título IV, Art. 419, RICMS/AC
Cancelamento de item do cupom fiscal.	Título IV, Art. 420, RICMS/AC
Cancelamento do cupom fiscal.	Título IV, Art. 421, RICMS/AC
Estabelecimentos que podem se credenciar para efetuar intervencao em maquina registradora.	Título IV, Art. 422, RICMS/AC
Atribuicoes dos credenciados para efetuar intervencao em maquinas registradoras.	Título IV, Art. 423, RICMS/AC
Remocao do dispositivo assegurador da inviolabilidade de maquina registradora. Hipoteses admitidas	Título IV, Art. 424, RICMS/AC
Intervencao na maquina registradora.Possibilidade de retirada da mesma do estabelecimento, des deque autorizado pelo fisco.	Título IV, Art. 425, RICMS/AC
Atestado de Intervencao em Maquina Registradora (AIMR). Hipoteses de emissao.	Título IV, Art. 426, RICMS/AC
Atestado de Intervencao em Maquina Registradora (AIMR). Indicacoes necessarias.	Título IV, Art. 427, RICMS/AC
Atestado de Intervencao em Maquina Registradora (AIMR). Destinacao das vias.	Título IV, Art. 428, RICMS/AC
Pedido para uso ou cessacao de uso de maquina registradora.	Título IV, Art. 429, RICMS/AC
Manutencao de maquina registradora em desacordo com as disposicoes legais.	Título IV, Art. 430, RICMS/AC
Restricoes ou impedimento a utilizacao de maquina registradora.	Título IV, Art. 431, RICMS/AC
Maquinas que sairam de fabricacao ha mais de 10 anos. Vedacao a sua utilizacao.	Título IV, Art. 432, RICMS/AC
MÁQUINAS
Base de cálculo – usadas	Anexo I, Tabela III, II, RICMS/AC
MARGEM DE VALOR AGREGADO
Prazo de pagamento – Valor agregado	Portaria nº 213/99
Redução de valor agregado	Decreto nº 1105/99
MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO CIVIL
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, II, RICMS/AC
MATERIAIS ELÉTRICOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
MATERIAIS HIDRAULICOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
MATERIAL DE HIGIENE
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
MATERIAL DE LIMPEZA
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
MATERIAL DE USO OU CONSUMO
Diferencial de alíquotas - operações interestaduais	Título I, Art. 1º, III, “b” , RICMS/AC
MATERIAL HOSPITALAR
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
MEDICAMENTOS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, II, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, IV, RICMS/AC
MICROEMPRESA
Encerramento de tributação na aquisição por estabelecimentos gráficos	Título I, Art. 96, § 3º, RICMS/AC
MIUDOS DE FRANGO
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
MOTOCICLETAS
Alíquota interna	Título I, Art. 17, III, RICMS/AC
MÓVEIS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
MUDANÇA DE ENDEREÇO
Não incidência	Título I, Art. 2º, VI, RICMS/AC
Transferência de inscrição	Título I, Art. 103, RICMS/AC

" N "

NÃO CONTRIBUINTE
Base de calculo do ICMS nas operacoes com veiculos automotores novos nas vendas destinadas a nao contribuinte	Portaria 115/02
NÃO-CUMULATIVIDADE
Crédito	Título I, Art. 37, RICMS/AC
NÃO-INCIDÊNCIA
Hipóteses	Título I, Art. 2º, RICMS/AC
NOTA FISCAL
Exportacoes – Preenchimento	Título II, Art. 252, paragrafo 6º, RICMS/AC
Hipoteses de emissao da nota fiscal	Título II, Art. 251, RICMS/AC
Indicacoes necessárias	Título II, Art. 252, RICMS/AC
Destinacao das vias - Operacoes internas	Título II, Art. 253, RICMS/AC
Destinacao das vias - Operacoes interestaduais	Título II, Art. 254, RICMS/AC
Destinacao das vias – Exportacoes	Título II, Art. 255, RICMS/AC
Momento de emissao da nota fiscal	Título II, Art. 256, RICMS/AC
Remessa parcelada. Forma de emissao das notas fiscais.	Título II, Art. 257, inciso I, RICMS/AC
Diferenca no estoque de selo especial de controle. Emissao de nota fiscal.	Título II, Art. 257, inciso II, RICMS/AC
Vedacao a emissao de nota fiscal que nao corresponda a uma efetiva saida de mercadorias, fora das hipoteses previstas na legislacao.	Título II, Art. 258, RICMS/AC
Emissao por sistema eletronico deprocessamento de dados.	Título IV, Art. 370, RICMS/AC
NOTA FISCAL AVULSA
Hipóteses de emissão	Título II, Art. 212 e 269, RICMS/AC
Destinação das vias	Título II, Art. 270, RICMS/AC
NOTA FISCAL COMPLEMENTAR
Hipóteses de emissão de nota fiscal complementar	Título II, Art. 217, RICMS/AC
Destinação das vias	Título II, Art. 270, RICMS/AC
NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA
Contribuintes obrigados	Título II, Art. 271, RICMS/AC
NOTA FISCAL DE ENTRADA
Hipoteses em que servira para acobertar o transito das mercadorias	Título II, Art. 262, paragrafo 1º, RICMS/AC
Hipoteses de emissao da nota fiscal de entrada	Título II, Art. 262, RICMS/AC
Retorno de mercadoria ou bem nao entregues ao destinatário	Título II, Art. 262, paragrafo 3º, RICMS/AC
Preenchimento dos campos "Hora da Saida" e "Canhoto de Recebimento"	Título II, Art. 262, paragrafo 2º, RICMS/AC
Lancamento englobado de servicos de transporte tomados	Título II, Art. 262, paragrafo 7º, RICMS/AC
Emissao por processamento eletronico de dados	Título II, Art. 263, RICMS/AC
Momento de emissão	Título II, Art. 264, RICMS/AC
Destinacao das vias	Título II, Art. 265, RICMS/AC
NOTA FISCAL DE PRODUTOR
Destinação das vias	Título II, Art. 268, RICMS/AC
Hipóteses de emissão e indicações	Título II, Art. 266, RICMS/AC
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO
Destinação das vias	Título II, Art. 279 e 280, RICMS/AC
Indicações	Título II, Art. 278, RICMS/AC
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES
Destinação das vias	Título II, Art. 284, RICMS/AC
Indicações	Título II, Art. 283, RICMS/AC
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE TRANSPORTE
Contribuintes obrigados a sua utilização	Título II, Art. 272, RICMS/AC
Indicacoes necessárias	Título II, Art. 273, RICMS/AC
Momento da emissão	Título II, Art. 274, RICMS/AC
Destinacao das vias - Prestacoes internas	Título II, Art. 275, RICMS/AC
Destinacao das vias - Prestacoes interestaduais	Título II, Art. 276, RICMS/AC
Prestacoes de servico internacionais	Título II, Art. 277, RICMS/AC
NOTA FISCAL DE VENDA AO CONSUMIDOR
Destinação das vias	Título II, Art. 261, RICMS/AC
Indicações	Título II, Art. 260, RICMS/AC
Hipóteses de emissão	Título II, Art. 259, RICMS/AC
Vedação de utilização de Formulário de Segurança	Título IV, Art. 405, RICMS/AC
NOTA FISCAL-FATURA
Previsão legal	Título II, Art. 252, § 7°, RICMS/AC

" O "

OBRAS DE ARTE
Suspensão	Título I, Art. 26, VI, RICMS/AC
OBRIGAÇÕES DOS CONTRIBUINTES
Vedacao a utilizacao de uma unica escrita fiscal a estabelecimentos de natureza diversa	Título I, Art. 117, RICMS/AC
Livros da Contabilidade Geral	Título I, Art. 118, RICMS/AC
Vedacao a centralizacao da escrituracao fiscal	Título I, Art. 119, RICMS/AC
Atraso maximo admitido na escrituracao dos livros.	Título I, Art. 120, RICMS/AC
Manutencao de escrita fiscal.	Título I, Art. 155, RICMS/AC
Obrigacoes acessorias do deposito fechado.	Título I, Art. 189, RICMS/AC
Conceito legal de obrigacao acessoria	Título II, Art. 208, RICMS/AC
Obrigacao do tomador ou adquirente exigir o documento fiscal correspondente.	Título II, Art. 221, RICMS/AC
Obrigacoes acessorias do contribuinte, responsavel ou transportador.	Título I, Art. 60, RICMS/AC
ÓCULOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ÓLEO DE SOJA
Produtos que compõem a cestas básica	Decreto nº 4359/01
ÓLEO DIESEL
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ÓLEO LUBRIFICANTE
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
ÓLEOS COMESTÍVEIS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, I, RICMS/AC
ORDEM DE COLETA DE CARGA
Destino das vias e indicações	Título II, Art. 305, RICMS/AC
OURO
Não-Incidência	Título I, Art. 2º, III, RICMS/AC
Momento de ocorrência do fato gerador	Título I, Art. 4º, II, RICMS/AC
OVOS
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01

" P "

PAGAMENTO DO IMPOSTO
Vencimento do pagamento – Imposto antecipado	Portaria nº 213/99
Lançamento e pagamento pelo contribuinte	Título I, Art. 57, RICMS/AC
PÃO DE PRODUÇÃO INTERNA
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Disposições gerais	Decreto nº 9049/03
PASTAS DENTIFRÍCIAS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
PAUTA
Valores de pauta fiscal	Portaria nº 182/99
Preços mínimos na entrada e saída	Portaria nº 188/04
Produtos sujeitos a valores mínimos	Portaria nº 256/02
Pauta de preços	Portaria nº 395/06
PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA VEÍCULOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
PEIXE DE AGUA DOCE
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
PENALIDADES
Infrações e penalidades previstas	Título V, Art. 510, RICMS/AC
Redução de multas	Título V, Art. 511, RICMS/AC
PERA
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, I, RICMS/AC
PERCENTUAIS PARA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Percentuais para cobrança nas operações interestaduais	IN nº 01/03
PERFUMES
Alíquota	Título I, Art. 17, RICMS/AC
PERFUMES E COSMÉTICOS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, VI, RICMS/AC
PERIÓDICOS
Não-Incidência	Título I, Art. 2º, IV, RICMS/AC
PILHAS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, II, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, IV, RICMS/AC
PNEUS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
PRAZOS
Regras gerais de contagem	Título VI, Art. 516, RICMS/AC
PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Procedimentos	Decreto nº 462/87
PRODUTOR RURAL
Documentos necessarios para inscricao de produtor rural	Título I, Art. 111, RICMS/AC
Cadastro de produtor rural	Título I, Art. 110, RICMS/AC
Revalidacao anual da inscriçao de produtor rural	Título I, Art. 112, RICMS/AC
Entrega de documentos para aproveitamento de credito	Título I, Art. 113, RICMS/AC
Imovel rural cuja area abrange mais de um municipio	Título I, Art. 114, RICMS/AC
Operacoes com produtos "in natura" e agropecuarios realizados por produtores nao inscritos.Substituicao tributaria	Título I, Art. 164, RICMS/AC
Operacoes com produtos "in natura" e agropecuarios realizados por produtores nao inscritos.Utilizacao de Manifesto de Carga para acobertar o transito	Título I, Art. 165, RICMS/AC
Operacoes realizadas por produtores rurais. Recolhimento do imposto	Título I, Art. 171, RICMS/AC
Produtores nao inscritos.Possibilidade de deducao do imposto pago nas aquisicões	Título I, Art. 172, RICMS/AC
Remessa de mercadoria de produtor para cooperativa. Suspensao	Título I, Art. 26, I, RICMS/AC
PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
PRODUTOS HORTICOLAS
Diferimento	Título I, Art. 22, III, RICMS/AC
PRODUTOS IN NATURA/AGROPECUÁRIOS
Circulacao fora do Estado. Necessidade de desembaraco fiscal junto a Secretaria da Fazenda	Título I, Art. 166, RICMS/AC
Operacoes com produtos "in natura" e agropecuarios realizadas por produtores nao inscritos.Substituicao tributaria	Título I, Art. 164, RICMS/AC
Operacoes com produtos "in natura" eagropecuarios realizadas por produtores nao inscritos.Utilizacao do Manifesto de Carga para acobertar o transito	Título I, Art. 165, RICMS/AC
Entradas de produtos "in natura" nas sedes dos municipios	Título I, Art. 167, RICMS/AC
PRODUTOS LACTEOS DE PRODUÇÃO INTERNA
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
PRODUTOS QUIMICOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
PROTETORES
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
PROVITAMINAS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99

Q "

QUEIJO DE PRODUÇÃO INTERNA
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01

" R "

RECOLHIMENTO DO IMPOSTO
Operacoes realizadas por produtores rurais. Recolhimento do imposto.	Título I, Art. 171, RICMS/AC
Recolhimento do imposto pelos ambulantes.	Título I, Art. 175, RICMS/AC
Recolhimento de tributos devidos a Estado diverso do Estado de domicilio do contribuinte.Utilizacao de GNRE.	Título II, Art. 226, RICMS/AC
Locais de recolhimento.	Título I, Art. 90, RICMS/AC
Forma de recolhimento. DAE (Documento de Arrecadacao Estadual).	Título I, Art. 91, RICMS/AC
Recolhimento do imposto diretamente na agencia arrecadora.	Título I, Art. 92, RICMS/AC
Prazos para o recolhimento do imposto.	Título I, Art. 93, RICMS/AC
Prazos para pagamento do ICMS efetuado por outros estados em decorrencia de substituicao tributaria	Título I, Art. 94, RICMS/AC
Quinzena de decendio. Definicoes para fins fiscais.	Título I, Art. 95, RICMS/AC
Recolhimento antecipado do imposto.	Título I, Art. 96, RICMS/AC
Prazo de recolhimento do ICMS antecipado.	Título I, Art. 96, § 8º, RICMS/AC
Diferencial de aliquotas. Recolhimento antecipado.	Título I, Art. 97, RICMS/AC
RECOLHIMENTO EM ATRASO
Atualização monetária	Título VI, Art. 514, RICMS/AC
Juros	Título VI, Art. 515, RICMS/AC
REDUÇÃO NA BASE DE CÁLCULO
Operacoes com oleo diesel	Decreto nº 15627/06
Saidas de pequenos produtores rurais	Decreto nº 789/99
Operacoes internas com veiculos automotores novos de duas rodas	Decreto nº 806/99
Operacoes com oleo diesel, destinado a contribuinte do imposto	Decreto nº 8976/03
REFRIGERANTE
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, V, RICMS/AC
Substituição tributária	Anexo I, Tabela I, II, RICMS/AC
REGATÕES
Definicao legal	Título I, Art. 178, RICMS/AC
Tratamento tributario diferenciado	Título I, Art. 179, RICMS/AC
Operacoes destinadas a contribuintes inscritos na categoria Normal	Título I, Art. 182, RICMS/AC
Utilizacao de créditos	Título I, Art. 183, RICMS/AC
REGIME DE ESTIMATIVA
Disposicoes gerais	Título I, Art. 138, RICMS/AC
Regime de estimativa. Fixacao e revisao de valores que servirem de base para recolhimento do imposto	Título I, Art. 139, RICMS/AC
Regime de estimativa. Base de calculo	Título I, Art. 140, RICMS/AC
Regime de estimativa de fixacao	Título I, Art. 141, RICMS/AC
Regime de estimativa. Reclamacoes relacionadas com o enquadramento no regime	Título I, Art. 143, RICMS/AC
Regime de estimativa de apuracao do valor do imposto no final do periodo para se calcule o imposto efetivamente devido ou quando deixar o regime	Título I, Art. 144, RICMS/AC
Regime de estimativa. Recebimento de restituicao ou deducao, acompanhada da apuracao efetuada pelo contribuinte	Título I, Art. 145, RICMS/AC
Contribuinte enquadrado no regime de estimativa. Preenchimento da Guia de Informacao (GIE)	Título I, Art. 146, RICMS/AC
Regime de estimativa variavel	Título I, Art. 147, RICMS/AC
REGISTRO FISCAL
Conceito legal	Título IV, Art. 378, RICMS/AC
Informações	Título IV, Art. 379, RICMS/AC
Captação e consistência dos dados	Título IV, Art. 380, RICMS/AC
RELÓGIOS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, II, RICMS/AC
REMESSA PARA CONSERTO
Suspensão – Operações interestaduais	Título I, Art. 26, V, RICMS/AC
Suspensão – Operações internas	Título I, Art. 26, VIII, RICMS/AC
REMESSA PARA PESAGEM
Suspensão	Título I, Art. 26, X, RICMS/AC
REMESSA PARCELADA
Emissão de notas fiscais	Título II, Art. 257, I, RICMS/AC
RESPONSÁVEL
Responsabilidade subsidiária	Título I, Art. 34, RICMS/AC
Responsabilidade solidária	Título I, Art. 34, RICMS/AC
RESUMO DE MOVIMENTO DIÁRIO
Destinação das vias	Título II, Art. 321, RICMS/AC
Hipóteses de emissão e indicações	Título II, Art. 320, RICMS/AC
RETORNO DE MERCADORIAS NÃO ENTREGUES
Retorno de mercadorias nao entregues ao destinatario. Procedimentos para recuperacao de imposto pago na saida das mercadorias.	Título I, Art. 134, RICMS/AC
Emissao de nota fiscal de entrada.	Título II, Art. 262, § 3º, RICMS/AC
Conhecimento de transporte que acobertara o retorno.	Título II, Art. 330, RICMS/AC
ROMANEIO
Disposições gerais	Título II, Art. 252, § 3º, RICMS/AC
ROUPAS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, V, RICMS/AC

" S "

SAL
Produtos que compõem a cesta básica	Decreto nº 4359/01
SALDO CREDOR
Transferência para o período de apuração seguinte	Título I, Art. 52, RICMS/AC
Atualização monetária do saldo credor	Título I, Art. 52, § único, RICMS/AC
SALVADOS DE SINISTRO
Obrigatoriedade de inscrição	Título I, Art. 148, RICMS/RS
Base de cálculo	Título I, Art. 149, RICMS/RS
SAPATOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
SELO FISCAL
Estabelecimentos graficos. Credenciamento para confeccao de selos fiscais	Título II, Art. 244, RICMS/AC
Estabelecimentos graficos. Credenciamento para confeccao de documentos fiscais	Título II, Art. 245, RICMS/AC
Caracteristicas visuais	Título II, Art. 236, RICMS/AC
Aplicacao do selo fiscal	Título II, Art. 237, RICMS/AC
Local no documento fiscal onde deve ser aplicado	Título II, Art. 238, RICMS/AC
Obrigatoriedade	Título II, Art. 239, RICMS/AC
Aposicao pelo servidor fazendário	Título II, Art. 240, RICMS/AC
Entrada de mercadoria de outro Estado Aposicao do selo	Título II, Art. 241, RICMS/AC
Utilizacao do selo fiscal nas operacoes de venda a ordem	Título II, Art. 242, RICMS/AC
Operacoes de transito livre	Título II, Art. 243, RICMS/AC
Diferenca no estoque de selo especial de controle. Emissao de nota fiscal	Título II, Art. 257, II, RICMS/AC
SEGUROS
Base de cálculo	Título I, Art. 7º, II, “a”, RICMS/AC
SEMOLINA
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO
Hipótese de incidência	Título I, Art. 1º, III, RICMS/AC
Momento de ocorrência do fato gerador	Título I, Art. 4º, RICMS/AC
Base de cálculo	Título I, Art. 5º, VI, RICMS/AC
Prestação de serviços de comunicação ao exterior	Título I, Art. 17, IV, RICMS/AC
Local da prestação	Título I, Art. 20, III, RICMS/AC
Local da prestação – serviços prestados ou iniciados no exterior	Título I, Art. 20, IV, RICMS/AC
Local da prestação – serviço prestado mediante ficha, cartão ou assemelhado	Título I, Art. 20, VI, RICMS/AC
Prestação efetuada por mais de uma empresa	Título I, Art. 32, RICMS/AC
SERVIÇO DE TRANSPORTE – CONHECIMENTO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
Disposições gerais	IN Conjunta SNT/DpRF nº 58/91
SERVIÇO DE TRANSPORTE
Hipótese de incidência	Título I, Art. 1º, II, RICMS/AC
Exportação indireta	Título I, Art. 2º, § 1º, RICMS/AC
Momento de ocorrência do fato gerador	Título I, Art. 4º, VIII, RICMS/AC
Momento de ocorrência do fato gerador – Transporte iniciado no exterior	Título I, Art. 4º, XV, RICMS/AC
Base de cálculo	Título I, Art. 5º, VI, RICMS/AC
Prestação efetuada por mais de uma empresa	Título I, Art. 32, RICMS/AC
SIMPLES
Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte	Decreto nº 93/94
Alterações do RICMS/AC pela instituição do Simples Nacional	Decreto nº 973/07
SINISTRO
Não incidência	Título I, Art. 2º, VIII, RICMS/AC
SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Entrega do arquivo magnético	Título IV, Art. 371, RICMS/AC
Enfeixamento, encadernacao e autenticacao dos livros fiscais escriturados por sistema eletronico de processamento de dados	Título IV, Art. 383, RICMS/AC
Emissao de livros e documentos fiscais por processamento de dados	Título IV, Art. 364, RICMS/AC
Comunicacao ao fisco sobre uso, alteração ou desistência do uso	Título IV, Art. 365, RICMS/AC
Entrega de documentacao técnica	Título IV, Art. 367, RICMS/AC
Geracao de arquivo magnético	Título IV, Art. 368, RICMS/AC
Prazo para adaptacao ao sistema	Título IV, Art. 369, RICMS/AC
Emissao de Conhecimento de Transporte Rodoviario de Cargas, Conhecimento de Transporte Aquaviario de Cargas e Conhecimento Aereo	Título IV, Art. 372, RICMS/AC
Impossibilidade tecnica de emissao de documento fiscal por processamento de dados	Título IV, Art. 373, RICMS/AC
Enfeixamento das vias dos documentos fiscais	Título IV, Art. 374, RICMS/AC
Disposicoes quanto aos formularios utilizados para impressao de documentos fiscais por processamento de dados	Título IV, Art. 375, RICMS/AC
Contribuinte com mais de um estabelecimento. Uso de formulario com numeracao tipografica unica	Título IV, Art. 376 do RICMS/AC
Escrituracao de livros fiscais por sistema eletronico de processamento de dados	Título IV, Art. 382, RICMS/AC
Possibilidade de escrituracao das operacoes ou prestacoes de todo o periodo de apuracao atraves de emissao única	Título IV, Art. 384, RICMS/AC
Lancamentos nos formularios constitutivos do livro Registro de Controle da Producao e do estoque emitido por sistema eletronico de processamento de dados	Título IV, Art. 385, RICMS/AC
Utilizacao de codigos para identificacao de emitentes ou mercadorias, na escrituracao de livros fiscais por sistema eletronico de processamento de dados	Título IV, Art. 386, RICMS/AC
Fiscalizacao. Fornecimento ao fisco de informações	Título IV, Art. 387, RICMS/AC
Fiscalizacao. Emissao de livros fiscais por processamento de dados. Fornecimento ao fisco de registros ainda nao impressos, quando solicitado	Título IV, Art. 388, RICMS/AC
SOLVENTES
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
SORVETES
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, II, RICMS/AC
Substituição tributária – Margem de valor agregado	Anexo I, Tabela I, Inciso III, RICMS/AC
SOROS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
SUBSTITUIÇÃO EM GARANTIA
Partes e peças substituídas	Convênio ICMS nº 27/07
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Operacoes com produtos "in natura" e agropecuarias realizadas por produtores nao inscritos.Substituicao tributaria	Título I, Art. 164, RICMS/AC
Atribuicao de responsabilidade a terceiro pelo recolhimento do imposto	Título I, Art. 29, RICMS/AC
Responsavel localizadao em outra UF	Título I, Art. 30, RICMS/AC
Restituicao do imposto pago, caso o fato gerador presumido nao se realize	Título I, Art. 31, RICMS/AC
Relacao de produtos sujeitos a substituicao tributaria	Título I, Art. 33, RICMS/AC
Momento de ocorrencia do fato gerador	Título I, Art. 4º, XIV, RICMS/AC
Base de calculo	Título I, Art. 5º, VII, RICMS/AC
SUCATA
Diferimento	Título I, Art.22, RICMS/AC
SUCOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
SUSPENSÃO
Definição	Título I, Art. 25, RICMS/AC
Hipóteses previstas	Título I, Art. 26, RICMS/AC

" T "

TÁXI
Isenção na saída do automóvel	Decreto nº 1645/99
TECIDOS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, V, RICMS/AC
TELEFONE CELULAR
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
TELHAS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, II, RICMS/AC
TERMINAL DE PONTO DE VENDA
Caracteristicas do equipamento	Título IV, Art. 435, RICMS/AC
Teclas ou funcoes vedadas	Título IV, Art. 436, RICMS/AC
Estabelecimentos que podem se credenciar para efetuar intervenção	Título IV, Art. 437, RICMS/AC
Credenciamento para intervenção	Título IV, Art. 438, RICMS/AC
Publicacoes no DOE das decisoes sobre o credenciamento	Título IV, Art. 439, RICMS/AC
Alteracao de equipamento por credenciamento. Efeitos	Título IV, Art. 440, RICMS/AC
Intervencao	Título IV, Art. 441, RICMS/AC
Remocao do dispositivo assegurador da inviolabilidade	Título IV, Art. 442, RICMS/AC
Hipoteses de emissao de Atestado de Intervencao em PDV	Título IV, Art. 443, RICMS/AC
Atestado de Intervencao em PDV. Indicacoes necessárias	Título IV, Art. 444, RICMS/AC
Atestado de Intervencao em PDV. Destinacao das vias	Título IV, Art. 445, RICMS/AC
Cessacao de uso	Título IV, Art. 446, RICMS/AC
Emissao de cupom fiscal por PDV.Indicacoes necessárias	Título IV, Art. 447, RICMS/AC
Utilizacao de um mesmo Cupom Fiscal PDV para documentar conjuntamente operacao com situacoes tributarias diferentes	Título IV, Art. 448, RICMS/AC
Emissao de Nota Fiscal de Venda a Consumidor em operacao ja documentada por meio de Cupom Fiscal PDV	Título IV, Art. 449, RICMS/AC
Cupom Fiscal PDV. Emissao quando daleitura dos registros acumulados no equipamento	Título IV, Art. 450, RICMS/AC
Cupom Fiscal PDV. Reducao. Indicacoes necessárias	Título IV, Art. 451, RICMS/AC
Impressao da Listagem Analitica	Título IV, Art. 452, RICMS/AC
Possibilidade acrescimo de informacoes. Cancelamento e descontos	Título IV, Art. 453, RICMS/AC
Emissao obrigatoria em todas as operações	Título IV, Art. 454, RICMS/AC
Largura minima da bobina	Título IV, Art. 455, RICMS/AC
Escrituracao do Mapa Resumo	Título IV, Art. 456, RICMS/AC
Conservacao do lacre	Título IV, Art. 457, RICMS/AC
Uso em desacordo com as disposicoes legais	Título IV, Art. 458, RICMS/AC
TINTAS
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1º, II, RICMS/AC
TORAS
Proibição de saída de toras de madeira de lei	Lei nº 689/79
TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS
Base de cálculo nas operações interestaduais	Título I, Art. 10, RICMS/AC
Base de cálculo	Título I, Art. 5º, I, “a”, RICMS/AC
Momento de ocorrência do fato gerador	Título I, Art. 4º, I, RICMS/AC
TRANSFORMAÇÃO, FUSÃO, INCORPORAÇÃO OU CISÃO
Suspensão	Título I, Art. 26, XI, RICMS/AC
TRANSPORTADOR DE MERCADORIAS
Obrigacoes acessorias. Prestacao de informações	Título I, Art. 159, RICMS/AC
Transporte de cargas e passageiros com destino a outra UF ou a outro municipio. Necessidade de desembaracao da nota fiscal na reparticao fiscal	Título I, Art. 160, RICMS/AC
Exibicao da documentacao fiscal	Título I, Art. 161, RICMS/AC
Obrigatoriedade de exigir que a mercadoria esteja acompanhada do documento fiscal próprio	Título II, Art. 222, RICMS/AC
Inscricao centralizada	Título II, Art. 323, RICMS/AC
TRIGO
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
TURISMO

" U "

UVA
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1°, I, RICMS/AC

" V "

VACINAS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
VALE DO JURUA
Prazos de recolhimento na entrada de mercadorias destinadas ao Vale do Jurua	Decreto nº 12809/05
VALOR AGREGADO
Redução do valor agregado	Decreto nº 1105/99
VEDAÇÃO AO CRÉDITO
Dedução do imposto não destacado na Nota Fiscal	Título I, Art. 43, § 1º, RICMS/AC
Hipóteses de vedação	Título I, Art. 47, RICMS/AC
Mercadorias aquiridas por microempresas e estabelecimentos gráficos	Título I, Art. 96, § 3º, RICMS/AC
VEÍCULOS
Alíquota interna de automóveis importados	Título I, Art. 17, III, RICMS/AC
VENCIMENTOS
Pagamento do valor agregado	Portaria nº 213/99
VENDA À ORDEM
Utilização do selo fiscal	Título II, Art. 242, RICMS/AC
VENDA AMBULANTE
Vendedores ambulantes. Obrigatoriedade de inscrição	Título I, Art. 173 do RICMS/AC
Classificacao dos ambulantes.Ambulante-feirante e ambulante-transportador	Título I, Art. 174 do RICMS/AC
Recolhimento do imposto pelos ambulantes	Título I, Art. 175 do RICMS/AC
Mercadorias clandestinas	Título I, Art. 176 do RICMS/AC
Ambulantes inscritos em outra UF. Procedimentos para circulacao de mercadorias dentro do Estado do Acre	Título I, Art. 177 do RICMS/AC
Regatoes. Definicao legal	Título I, Art. 178 do RICMS/AC
Regatoes. Tratamento tributariodiferenciado.	Título I, Art. 179 do RICMS/AC
Operacoes destinadas a contribuintes inscritos na categoria Normal-Regatao. Substituicao tributaria	Título I, Art. 182 do RICMS/AC
Utilizacao de creditos pelo regatao	Título I, Art. 183 do RICMS/AC
Entrada demercadoria para venda ambulante de outra UF. Hipotese de incidência	Título I, Art. 1º, paragrafo 1º, III, "d" do RICMS/AC
Remessa de mercadorias para vendaambulante. Emissao de nota fiscal geral	Título I, Art. 205 do RICMS/AC
Entrada de mercadoriasdestinadas a venda ambulante no Estado, procedentes de outra UF. Momento de ocorrencia do fato gerador	Título I, Art. 4º, XI, "d" do RICMS/AC
Entrada de mercadorias destinadas a venda ambulante no Estado, procedentes de outra UF. Base de calculo	Título I, Art. 5º, IX, "a" do RICMS/AC
VENDA PARA ENTREGA FUTURA
Cancelamento da operação	Título I, Art. 126, RICMS/AC
VENDEDOR AMBULANTE DE GENEROS ALIMENTICIOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
VERNIZES
Substituição tributária	Portaria nº 226/99
VIDRO
Recolhimento antecipado	Título I, Art. 96, I, RICMS/AC
Margem de valor agregado – imposto antecipado	Título I, Art. 96, § 1°, III, RICMS/AC
VITAMINAS E CONTRACEPTIVOS
Substituição tributária	Portaria nº 226/99

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ZONA FRANCA DE MANAUS
Prestação de serviço de transporte de mercadoria abrangida pelo benefício fiscal	Título II, Art. 336, RICMS/AC