CAPÍTULO IV

 DO CRÉDITO OUTORGADO

 

Seção I

 Das Disposições Preliminar e Geral

 

Art. 10. Os créditos outorgados tratados neste capítulo devem ser registrados no livro Registro de Apuração do ICMS no campo Outros Créditos, fazendo menção à nota fiscal relativa à operação ou prestação, mantido o sistema normal de compensação do ICMS, salvo disposição em contrário constante da legislação tributária.

 

§ 1º O contribuinte pode se creditar do crédito outorgado não apropriado no período em que ocorrer a correspondente operação ou prestação, desde que a escrituração seja realizada até a data da apuração do mês de fevereiro do exercício seguinte, hipótese em que o contribuinte deve registrar o fato no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.013 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

§ 1º-A O crédito outorgado não apropriado no prazo previsto no caput pode ter seu aproveitamento autorizado pelo titular da Delegacia Regional de Fiscalização em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte, depois de verificada a regularidade do crédito. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.013 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

§ 2º Da decisão denegatória do aproveitamento do crédito cabe recurso, no prazo de 15 (quinze) dias contados da respectiva notificação, ao Superintendente da Receita Estadual. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.494, 15.10.2001, DOE GO de 19.10.2001)

 

Seção II

 Do Crédito Outorgado Concedido por Prazo Indeterminado

 

Art. 11. Constituem créditos outorgados para efeito de compensação com o ICMS devido:

 

I - para o estabelecimento que receber de outra unidade federada, com isenção do ICMS, as mercadorias a seguir relacionadas, quando a saída interna for tributada, o valor equivalente à aplicação da alíquota interestadual do Estado remetente sobre o valor da operação, observado o limite de tributação da operação interna (Convênio ICM nº 44/1975 , cláusula primeira, § 2º; e Convênio ICMS nº 68/1990 ):

 

a) hortifrutícola:

 

1. ameixa, aspargo;

 

2. batata;

 

3. caqui, cebola, coco da Bahia, cogumelo, cominho;

 

4. ervilha;

 

5. figo, flores;

 

6. melão, milho verde, morango;

 

7. nectarina;

 

8. pêra, pomelo;

 

9. uva;

 

b) ave e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados;

 

c) caprino e produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, congelados ou simplesmente temperados;

 

II - para o estabelecimento remetente, o valor correspondente à diferença apurada, quando resultar crédito inferior, do confronto entre o crédito e o débito do ICMS, na hipótese de transferência interestadual de bem integrado ao ativo imobilizado, cuja entrada no estabelecimento do remetente tenha ocorrido até 31 de outubro de 1996, ou de material de uso ou consumo, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 19/1991 , cláusulas primeira e segunda): (Redação dada pelo Decreto nº 5.885 , de 30.12.2003, DOE GO de 30.12.2003)

 

a) na saída do estabelecimento remetente, este deve:

 

1. emitir nota fiscal, indicando como valor da operação o da última entrada do bem imobilizado ou do material de uso ou consumo, aplicando-se a alíquota interestadual;

 

2. lançar os créditos fiscais originários cobrados, a qualquer título, sobre o respectivo bem ou material de uso ou consumo;

 

b) na entrada no estabelecimento destinatário, este deve pagar o diferencial de alíquotas, correspondente à diferença entre a alíquota interna e a interestadual, sobre a base de cálculo constante do item 1 da alínea anterior, na forma prevista no inciso III do art. 65 deste regulamento;

 

c) é exigido o estorno de crédito se, no valor correspondente à diferença constatada do confronto referido neste inciso, resultar crédito superior;

 

III - para o contribuinte comerciante atacadista, o equivalente ao percentual de 3% (três por cento), na saída interestadual que destine mercadoria para comercialização, produção ou industrialização, aplicado sobre o valor da correspondente base de cálculo, observado o seguinte (Leis nos 12.462/1994, art. 1º, § 4º, II; 13.194/1997, art. 2º, II, "h"; e 20.367/2018, art. 3º, § 3º, III): (Alt: Inciso alterado pelo Decreto nº 9.432, de 25.04.2019 - DOE GO de 26.04.2019)

 

a) equipara-se a comerciante atacadista, para efeito de aplicação do crédito outorgado, cujo benefício pode ser utilizado até 31 de dezembro do exercício no qual o contribuinte estiver equiparado, o comerciante varejista que comprovadamente realizar em seu estabelecimento saídas com destino à comercialização, produção ou industrialização, que correspondam a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do volume das saídas totais, apurado: (Redação dada pelo Decreto nº 5.349 , de 29.12.2000, DOE GO de 08.01.2001)

 

1. no exercício anterior à utilização do benefício, tratando-se de empresa que tenha exercido suas atividades por período igual ou superior a 6 (seis) meses naquele ano; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.067 , de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)

 

2. nos 3 (três) últimos meses anteriores ao início da utilização do benefício, tratando-se de início de atividade ou de empresa que tenha exercido suas atividades por período inferior a 6 (seis) meses no exercício anterior; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.067 , de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)

 

b) o benefício não se aplica à operação:

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. com petróleo, combustível, lubrificante, energia elétrica e outras mercadorias e operações indicadas em ato do Secretário da Fazenda; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.067 , de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)

 

c) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

d) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

IV - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

a) o montante do crédito outorgado deve ser equivalente:

 

1. ao valor da aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, se o valor for inferior ou igual a R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais);

 

2. a 50% (cinqüenta por cento) do valor de aquisição do equipamento com os acessórios necessários ao seu funcionamento, assegurado um crédito mínimo de R$ 1.750,00 (um mil e setecentos e cinqüenta reais) e limitado a R$ 3.500,00 (três mil  e quinhentos reais), nos demais casos; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.341 , de 29.12.2005, DOE GO de 29.12.2005)

 

b) o saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício ou o seu remanescente pode ser utilizado na compensação do imposto devido por substituição tributária, quando da aquisição interestadual de mercadoria sujeita a esse regime, sendo que os respectivos documentos de arrecadação devem ser devem ser mencionados na linha OBERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS e informados em documento de informação ou apuração do imposto, previsto na legislação tributária; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.341 , de 29.12.2005, DOE GO de 29.12.2005)

 

V - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate ou da industrialização, em seu próprio estabelecimento de asinino, bovino, bufalino, equino, muar, ovino, caprino, leporídeo e ranídeo adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6º deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, para o estabelecimento beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, ou 9% (nove por cento), para o estabelecimento não beneficiário dos referidos Programas, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99 , art. 1º , I, "c", 1.1 e 1.2): (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício: (Redação dada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

 

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.067 , de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)

 

c) o benefício não alcança a operação: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.067 , de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. de saída em transferência interestadual de carne com osso; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.236 , de 01.09.2005, DOE GO de 14.09.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

 

3. (Revogado pelo Decreto nº 6.236 , de 01.09.2005, DOE GO de 14.09.2005, com efeitos a partir de 01.08.2005)

 

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate dos produtos relacionados no caput, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.179 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao da sua publicação)

 

VI - para o estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourada e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento, de ave e suíno adquiridos em operação interna com a isenção de que trata o inciso CXVI do art. 6º deste Anexo ou criados pelo beneficiário do crédito outorgado ou por produtor rural a ele integrado, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/99 , art. 1º , I, "c", 1): (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

a) o frigorífico ou abatedor, para apropriar-se do crédito outorgado, deve deixar de aproveitar quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

b) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor, ocorre a aplicação do benefício: (Redação dada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

 

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.067 , de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)

 

c) o benefício não alcança a operação: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.067 , de 25.07.1999, DOE GO de 30.06.1999, com efeitos a partir de 01.05.1999)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. de saída em transferência interestadual, excetuada aquela autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 5.494 , de 15.11.2001, DOE GO de 19.10.2001, com efeitos a partir de 01.04.2002)

 

d) o Secretário da Fazenda pode expedir ato que estabeleça o controle sobre a operação com produtos comestíveis resultantes do abate de ave e suíno, com vistas a garantir o efetivo cumprimento das exigências para se fazer jus a esse benefício; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.998 , de 20.08.2004, DOE GO de 25.08.2004)

 

VII - (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

VIII - nas saídas interna e interestadual de óleo vegetal comestível, exceto o de soja, resultante da industrialização, em Goiás de produto agrícola produzido e adquirido neste Estado, atendidas as condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, ficando mantido o sistema normal de compensação do imposto, o valor equivalente aos seguintes percentuais aplicados sobre a respectiva base de cálculo do ICMS (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, b, 3): (Redação dada pelo Decreto nº 6.938 , de 01.07.2009, DOE GO de 06.07.2009)

 

a) 5% (cinco por cento), para o estabelecimento industrial não beneficiário do FOMENTAR; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.175 , de 28.02.2000, DOE GO de 01.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

 

b) até 30 de junho de 2000, 4% (quatro por cento); para o estabelecimento industrial beneficiário do FOMENTAR; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.175 , de 28.02.2000, DOE GO de 01.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

 

c) a partir e 1º de julho de 2000, 3% (três por cento), para o estabelecimento industrial beneficiário do FOMENTAR. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.175 , de 28.02.2000, DOE GO de 01.03.2000, com efeitos a partir de 01.01.2000)

 

IX - para o industrial fabricante de fertilizante, na operação interestadual que praticar com esse insumo agropecuário, o valor equivalente a 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, b, 5):

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

b) o benefício não pode ser cumulado com o incentivo do programa FOMENTAR. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 4.954 , de 22.09.1998, DOE GO de 25.09.1998, com efeitos a partir de 12.06.1998)

 

X - para o estabelecimento de produtor rural, na saída de alho, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 8.710 , de 28.07.2016 - DOE GO de 01.08.2016)

 

a) é vedada a apropriação de quaisquer outros créditos de ICMS relativos à entrada de mercadoria ou bem, assim como a utilização de serviço de transporte ou de comunicação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.961 , de 08.10.1998, DOE GO de 14.10.1998, com efeitos a partir de 25.09.1998)

 

b) o benefício do crédito outorgado, relativo ao alho, não se aplica: (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 4.961 , de 08.10.1998, DOE GO de 14.10.1998, com efeitos a partir de 25.09.1998)

 

1. ao ICMS devido na operação de importação nem na subseqüente saída desse produto, quando importado; (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.961 , de 08.10.1998, DOE GO de 14.10.1998, com efeitos a partir de 25.09.1998)

 

2. ao produto resultante com destino à industrialização; (Item acrescentado pelo Decreto nº 4.961 , de 08.10.1998, DOE GO de 14.10.1998, com efeitos a partir de 25.09.1998)

 

3. (Revogado pelo Decreto nº 8.710 , de 28.07.2016 - DOE GO de 01.08.2016)

 

c) o valor do crédito outorgado equivale:

 

1. na saída interna, ao valor do ICMS devido na operação;

 

2. na saída interestadual, à aplicação de 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo prevista para a operação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.710 , de 28.07.2016 - DOE GO de 01.08.2016)

 

XI - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

XII - para o titular de projeto agroindustrial de avicultura e suinocultura o percentual de 5% (cinco por cento) na operação que destine produto comestível decorrente da industrialização de ave e suíno para os Estados das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo (Lei nº 12.955/1996 , art. 7º ); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.547 , de 13.09.2006, DOE GO de 18.09.2006)

 

XIII - para o produtor rural, pessoa natural ou jurídica, atendido o disposto nos §§ 1º a 3º, o equivalente à aplicação do percentual de 75% (setenta e cinco por cento) sobre o valor do ICMS devido na operação de venda promovida pelo produtor de algodão em pluma (Lei nº 13.506/1999 , art. 2º ); (Redação dada pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

c) (Revogada pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

d) (Revogada pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

XIV - para o estabelecimento fabricante ou revendedor de combustível, o valor equivalente ao da aquisição de equipamento medidor eletrônico de vazão, observado o seguinte e o disposto em ato do Secretário da Fazenda (Lei nº 13.194, art. 2º, II, f):

 

a) o equipamento deve possibilitar o controle:

 

1. contínuo da quantidade do combustível carregado por veículo;

 

2. do tipo e das características físicas básicas do produto;

 

3. sobre a data de início e de término do carregamento;

 

b) o sistema eletrônico que compõe o equipamento deve:

 

1. medir diretamente a vazão em massa, densidade e temperatura do produto, admitida a margem de erro da medição na:

 

1.1. vazão mássica, de aproximadamente 0,25% (vinte e cinco centésimos por cento).

 

1.2. densidade, de aproximadamente 0,0005g/m3. (cinco décimos de milésimo de gramas por centímetros cúbicos).

 

1.3. temperatura, de aproximadamente 0,5% (meio por cento)

 

2. calcular e indicar o grau INPM do álcool e o grau API de derivados do petróleo, calculando o grau médio por carregamento;

 

3. indicar o volume total carregado por veículo e o volume total acumulado na temperatura ambiente e corrigido a 20º C (vinte graus centígrados);

 

4. possuir interface que forneça as indicações das variáveis citadas nos itens anteriores e possibilite entradas de dados do carregamento;

 

5. imprimir automaticamente o resultado do carregamento por veiculo, em tíquete a ser expedido por equipamento emissor e cupom fiscal - impressora fiscal (ECF-IF), a ser anexado à nota fiscal correspondente;

 

6. possibilitar condições de automação do carregamento com controle bateladas integrado;

 

7. configurar níveis de senhas que possibilite a operação do sistema e visualização de dados;

 

8. possuir registradores de eventos, dentre outros os relativos às intervenções realizadas no equipamento;

 

9. armazenar carregamentos feitos sem entradas de dados;

 

c) no momento do carregamento de veículo transportador do combustível, deve-se utilizar o equipamento medidor de vazão, devendo ser atendidas as seguintes condições mínimas para a sua instalação:

 

1. aprovação para área classificada de acordo com a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT -;

 

2. a interface deve ser localizada na plataforma de carregamento, em local acessível ao operador e ao Fisco, possuindo aprovação para a classificação de que trata o item anterior;

 

3. os elementos de medição devem ser instalados em linha de carregamento, sem necessidade de trechos retos, em local próximo ao do carregamento, possuindo aprovação para classificação de que trata o item 1;

 

4. a impressora do tíquete contendo os elementos objeto e medição deve ser instalada na portaria das unidades, preferencialmente, no mesmo local de emissão das notas fiscais;

 

5. o equipamento deve conter lacres, fornecidos pela Secretaria da Fazenda, no medidor, na interface e na instalação elétrica;

 

d) a apropriação do crédito outorgado pelo contribuinte deve ocorrer no mês de início de utilização do equipamento, mediante despacho autorizativo do titular da delegacia fiscal a que estiver circunscrito, após vistoria a ser realizada por servidor fazendário, que deve manifestar-se sobre o atendimento dos requisitos previstos neste decreto e sobre as condições de uso do equipamento;

 

e) a utilização do crédito outorgado:

 

1. não prejudica o aproveitamento do crédito normal do ICMS destacado em documento fiscal e pode ser cumulado com outro benefício fiscal, quando for o caso;

 

2. é permitida em relação ao equipamento, cuja utilização efetiva tenha ocorrido a partir de 1º de janeiro de 1999, desde que o benefício seja requerido até 31 de janeiro de 2000;

 

f) o benefício alcança a aquisição de equipamento efetuada mediante a sistemática de arrendamento mercantil (leasing);

 

g) o contribuinte que cessar o uso do equipamento, em prazo inferior a 2 (dois) anos, a contar do início de sua efetiva utilização, deve estornar o crédito outorgado, integralmente, no mesmo período de apuração em que ocorrer a cessação de uso, exceto por motivo de:

 

1. transferência do equipamento a outro estabelecimento da mesma empresa, situado neste Estado;

 

2. mudança de titularidade do estabelecimento, desde que haja a continuidade da atividade de fabricante ou revendedor de combustível, em razão de fusão, cisão ou incorporação da empresa, ou ainda, de venda do estabelecimento ou do fundo de comércio;

 

h) considera-se cessação de uso do equipamento, a sua não-utilização contínua por qualquer motivo, seja este roubo, furto, extravio, avaria, destruição ou outros, por prazo superior a 10 (dez) dias, independentemente da comunicação do fato ao fisco, ressalvado o disposto na alínea I;

 

i) na hipótese de avaria em que o dano causado ao equipamento não possa ser reparado no prazo de 10 (dez) dias, esse poderá ser dilatado, pelo titular da delegacia a que estiver vinculado o usuário, mediante apresentação de motivo que o justifique;

 

j) constitui, também, motivo para o estorno integral do crédito outorgado:

 

1. a devolução do equipamento ao arrendante, quando a aquisição do equipamento tenha sido feita por meio de arrendamento mercantil;

 

2. a utilização do equipamento em desacordo com a legislação tributária;

 

l) não constitui motivo para estorno integral do crédito outorgado a não-utilização contínua pelo motivo da cessação temporária de uso do equipamento, decorrente do término do estoque periódico da produção do combustível. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.157 , de 29.12.1999, DOE GO de 30.12.1999)

 

XV - para o estabelecimento frigorifico ou abatedor, na saída para comercialização ou industrialização, de carne fresca, resfriada, congelada, salgada, temperada ou salmourade e miúdo comestível resultantes do abate, em seu próprio estabelecimento. de animal silvestre e exótico reproduzido, com o fim de industrialização ou comercialização, em criatório estabelecido no Estado de Goiás devidamente autorizado pelos órgãos estaduais e federais competentes, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento), sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado, ainda, o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art 1º , I, 'c' 2): (Redação dada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

b) o crédito outorgado aplica-se inclusive ao produtor do animal que promover o abate em seu estabelecimento ou encomendar o abate, por sua conta e ordem, ao estabelecimento frigorífico ou abatedor; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

c) no abate por conta e ordem de terceiro em estabelecimento frigorífico ou abatedor ocorre a aplicação do beneficio: (Redação dada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

1. pelo estabelecimento frigorífico ou abatedor, na saída dos produtos comestíveis resultantes do abate e apenas sobre o valor agregado cobrado do terceiro encomendante;

 

2. pelo terceiro encomendante, sobre o valor da base de cálculo da saída dos produtos comestíveis promovida pelo mesmo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.175 , de 28.02.2000, DOE GO de 01.03.2000, com efeitos a partir de 01.03.2000)

 

d) a autorização mencionada pode ser expedida apenas por um dos órgãos citados neste inciso, quando a legislação específica assim determinar; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.175 , de 28.02.2000, DOE GO de 01.03.2000, com efeitos a partir de 01.03.2000)

 

e) o benefício não alcança a operação: (Acrescentada pelo Decreto nº 5.175 , de 28.02.2000, DOE GO de 01.03.2000, com efeitos a partir de 01.03.2000)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. de saída em transferência, excetuada a transferência interestadual autorizada e realizada nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.175 , de 28.02.2000, DOE GO de 01.03.2000, com efeitos a partir de 01.03.2000)

 

XVI - (Revogado pelo Decreto nº 5.272 , de 22.08.2000, DOE GO de 25.08.2000, com efeitos a partir de 01.09.2000)

 

XVII - para a Petróleo Brasileiro S/A. - PETROBRÁS, em substituição à isenção de que trata o inciso LXIV do caput do art. 6º deste anexo, o valor equivalente ao ICMS incidente no fornecimento à empresa de até 300.000MW/h (trezentos mil megawatt-hora) de energia elétrica, durante a fase de operação do POLIDUTO São Paulo - Distrito Federal, nas condições fixadas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda (Lei nº 12.806/1995 , art. 3º ); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.272 , de 22.08.2000, DOE GO de 25.08.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

 

XVIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com arroz industrializado no Estado de Goiás, o equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor da base de cálculo, em substituição a quaisquer créditos, exceto o correspondente à aquisição do arroz, o qual fica limitado à 7% (sete por cento), observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, "i", 1): (Redação dada pelo Decreto nº 9.116 , de 27.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 27.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.272 , de 22.08.2000, DOE GO de 25.08.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

 

d) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.272 , de 22.08.2000, DOE GO de 25.08.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

 

e) o benefício não alcança a operação: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.272 , de 22.08.2000, DOE GO de 25.08.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.272 , de 22.08.2000, DOE GO de 25.08.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

 

3. saída de produto que tenha sido submetido, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização; (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.090 , de 25.02.2005, DOE GO de 28.02.2005)

 

f) no valor do crédito correspondente à aquisição do arroz, inclui-se o valor do imposto referente ao serviço de transporte respectivo. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.220 , de 10.05.2018 - DOE GO de 11.05.2018, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

XIX - para o estabelecimento remetente na saída interestadual com areia natural, saibro, material britado, dentre este a brita, o pedrisco com pó, o rachão britado e a pedra marroada, o equivalente a aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, g):

 

a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado;

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

c) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

d) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto;

 

e) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento extrator que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação;

 

f) o benefício não alcança a operação:

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.272 , de 22.08.2000, DOE GO de 25.08.2000, com efeitos a partir de 01.08.2000)

 

XX - (Revogado pelo Decreto nº 9.369 , de 27.12.2018 - DOE GO de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

  

XXI - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

  

XXII - (Revogado pelo Decreto nº 9.369 , de 27.12.2018 - DOE GO de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

 

XXIII - para o comerciante atacadista de medicamento, equivalente à aplicação de 4% (quatro por cento) sobre o valor da correspondente base de cálculo na saída interestadual com medicamento de uso humano destinado a comercialização, produção ou industrialização, mantido o sistema normal de compensação do imposto, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, j): (Acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

a) o benefício somente se aplica ao contribuinte que: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

b) o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda de Goiás, para tal fim, no qual: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

1. deve ser consignado o prazo de fruição do benefício; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

2. podem ser estabelecidas outras condições a serem atendidas pelo contribuinte; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

c) para fazer jus ao benefício o contribuinte deve, ainda, apresentar crescimento efetivo no valor da arrecadação mensal do ICMS devido por obrigação própria do estabelecimento remetente de, no mínimo: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

1. 50% (cinqüenta por cento), em relação à média aritmética aferida em período correspondente ao da fruição, de exercício anterior à celebração do regime especial, caso tenha iniciado suas atividades anteriormente àquele período; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

2. tratando-se de prorrogação de vigência do regime especial, o percentual fixado no termo de prorrogação, não podendo ser inferior à variação do Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas, aferida no período de fruição; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 5.628 , de 24.07.2002, DOE GO de 02.08.2002)

 

3. a meta mensal fixada pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, nos demais casos; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.628 , de 24.07.2002, DOE GO de 02.08.2002)

 

d) o benefício não se aplica à operação: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento); (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.339 , de 15.12.2000, DOE GO de 21.12.2000)

 

XXIV - (Revogado pelo Decreto nº 6.638 , de 29.06.2007, DOE GO de 29.06.2007, com efeitos a partir de 01.07.2007)

 

XXV - para industrial e comerciante atacadista na operação de saída de óleo vegetal comestível, em valor equivalente a 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, b, 3):

 

a) é mantido o sistema normal de compensação do imposto;

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

c) é condicionado a que não haja indústria de processamento do produto no Estado de Goiás;

 

d) devem ser atendidas outras condições estabelecidas em regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.416 , de 26.04.2001, DOE GO de 27.04.2001)

 

XXVI - para o industrial do setor alcooleiro enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor correspondente à aplicação do percentual de 60% (sessenta por cento) sobre o saldo devedor do valor do ICMS que seria obtido, caso a responsabilidade pelo imposto nas operações com álcool anidro fosse do industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.246/99, art. 3º, II): (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.11.2017)

 

a) o benefício abrange somente a operação de saída do álcool anidro, na situação em que a responsabilidade pelo pagamento do ICMS correspondente à operação tenha sido atribuída a terceiro contribuinte, na condição de substituto tributário; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

b) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativo à entrada de matéria-prima, de material secundário, de material de acondicionamento e energia elétrica, bem como ao serviço utilizado, correspondente à industrialização do álcool anidro; (Redação dada pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

1. na operação de saída com álcool anidro não se exige o pagamento do ICMS; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.416 , de 26.04.2001, DOE GO de 27.04.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

 

2. o substituto tributário em relação ao ICMS incidente na operação com gasolina automotiva é o responsável pelo pagamento, ao Estado de Goiás, do imposto correspondente à operação prevista no item anterior; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.416 , de 26.04.2001, DOE GO de 27.04.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

 

c) o saldo credor acumulado em decorrência da aplicação deste benefício pode ser: (Redação dada pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

1. utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR: (Acrescentado pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

1.1. devido por operação própria; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

1.2. de sua responsabilidade devido por substituição tributária, (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

2. transferido, nos termos do que dispuser ato do Secretário da Fazenda: (Acrescentado pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

2.1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

2.2. para substituto tributário, cadastrado neste Estado, em relação a operação com combustível, que pode transferir novamente o crédito recebido a outro substituto tributário, também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

2.4. (Revogado pelo Decreto nº 8.185 , de 11.06.2014 , DOE GO de 16.06.2014)

 

3. utilizado para liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS devido pela mesma pessoa, mediante ato autorizativo do Secretário da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

c-1) quando se tratar de contribuinte beneficiário dos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor recebido em transferência pode ser utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelos referidos Programas; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.309 , de 27.01.2015, DOE GO de 29.01.2015)

 

d) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação deste benefício. (Redação dada pelo Decreto nº 7.661 , de 03.07.2012, DOE GO de 06.07.2012, com efeitos a partir de 01.01.2012)

 

1. utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo FOMENTAR ou pelo PRODUZIR: (Redação dada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

1.1. devido por operação própria; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 5.416 , de 26.04.2001, DOE GO de 27.04.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

 

1.2 de sua responsabilidade devido por substituição tributária; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 5.416 , de 26.04.2001, DOE GO de 27.04.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

 

2. transferido, nos termos do que dispuser ato do Secretário da Fazenda: (Redação dada pelo Decreto nº 6.095 , de 28.02.2005, DOE GO de 03.03.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

 

2.1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.095 , de 28.02.2005, DOE GO de 03.03.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

 

2.1.1. (Revogado pelo Decreto nº 6.095 , de 28.02.2005, DOE GO de 03.03.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

 

2.1.2. (Revogado pelo Decreto nº 6.095 , de 28.02.2005, DOE GO de 03.03.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

 

2.1.3. (Revogado pelo Decreto nº 6.095 , de 28.02.2005, DOE GO de 03.03.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

 

2.1.4. (Revogado pelo Decreto nº 6.095 , de 28.02.2005, DOE GO de 03.03.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

 

2.2. para substituto tributário, cadastrado neste Estado, em relação a operação com combustível, que pode transferir novamente o crédito recebido a outro substituto tributário, também cadastrado neste Estado, em relação ao ICMS devido pela operação posterior com combustível; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.095 , de 28.02.2005, DOE GO de 03.03.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

 

2.3. para outro contribuinte situado neste Estado, do qual tenha adquirido mercadoria, bem ou serviço, exceto na aquisição de serviço de comunicação, hipótese em que a transferência não está sujeita ao limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.328 , de 14.12.2005, DOE GO de 15.12.2005)

 

3. utilizado para liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS devido pela mesma pessoa, mediante ato autorizativo do Secretário da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.707 , de 27.12.2002, DOE GO de 27.12.2002)

 

e) (Revogada pelo Decreto nº 5.847 , de 15.10.2003, DOE GO de 20.10.2003)

 

f) (Revogada pelo Decreto nº 6.095 , de 28.02.2005, DOE GO de 03.03.2005, com efeitos a partir do 1º dia do mês seguinte ao de sua publicação)

 

g) ato do Secretário da Fazenda pode dispor sobre outros procedimentos relativos à emissão e escrituração de documentos fiscais e sobre o controle da aplicação deste benefício. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.416 , de 26.04.2001, DOE GO de 27.04.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

 

XXVII - o valor constante do documento denominado 'Cheque Moradia' ou disponibilizado sob a forma de complemento ao Cartão Reforma a que se refere a Lei Federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, para o estabelecimento que fornecer a beneficiário dos Programas Habitar Melhor ou Cartão Reforma, respectivamente, previsto em Lei Orçamentária Anual, e administrado pela Agência Goiana de Habitação S.A -AGEHAB-, as mercadorias a seguir arroladas, cujo pagamento seja feito por meio do subsídio concedido pelo Governo do Estado, observado, ainda, o disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo (Lei nº 14.542/03 ): (Redação dada pelo Decreto nº 9.267 , de 13.07.2018 - DOE GO de 16.07.2018)

 

a) materiais básicos: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.453 , de 19.07.2001, DOE GO de 23.07.2001)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

3. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

b) materiais estruturais e de vedação: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.453 , de 19.07.2001, DOE GO de 23.07.2001)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

3. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

4. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

c) materiais de instalação elétricos, hidrossanitários e telefônicos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

d) materiais de acabamento: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.453 , de 19.07.2001, DOE GO de 23.07.2001)

 

"1. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

e) máquinas, equipamentos e ferramentas básicos de construção civil: (Redação dada pelo Decreto nº 6.634 , de 11.06.2007, DOE GO de 14.06.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)"

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

3. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

4. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

5. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

6. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

f) materiais de infra-estrutura: (Acrescentada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)b

 

3. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

XXVIII - para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de máquinas e equipamentos rodoviários, relacionados no Apêndice XII, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, a, 6). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.587 , de 16.04.2002, DOE GO de 22.04.2002)

 

XXIX - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

a) o montante do crédito outorgado deve ser  equivalente ao valor do conjunto de equipamento e software, limitado, ainda a:

 

1. R$ 2.000,00 (dois mil reais), na aquisição de apenas 1 (um) conjunto;

 

2. R$ 6.000,00 (seis mil reais), na aquisição de mais de um conjunto, observado, ainda, o limite individual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por conjunto;

 

3. R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na aquisição de novos equipamentos destinados a melhorar o sistema de integração, observado, ainda, o limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por conjunto, e o disposto no § 13; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.341 , de 29.12.2005, DOE GO de 29.12.2005)

 

b) o saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação  deste benefício ou o seu remanescente pode ser utilizado na dedução do imposto devido por substituição tributária, quando da aquisição interestadual de mercadoria sujeita a esse regime, sendo que os respectivos documentos de arrecadação devem ser mencionados na linha OBSERVAÇÕES do livro Registro de Apuração do ICMS e informados em documento de informação ou apuração do imposto, previsto na legislação tributária; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.341 , de 29.12.2005, DOE GO de 29.12.2005)

 

c) R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na aquisição de novos equipamentos destinados a melhorar o sistema de integração, observado, ainda, o limite individual de R$ 800,00 (oitocentos reais) por conjunto, observado o disposto no § 13; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.860 , de 17.11.2003, DOE GO de 19.11.2003)

 

XXX - para o estabelecimento esmagador ou industrializador de soja, o equivalente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor da soja produzida no Estado de Goiás efetivamente esmagada ou industrializada em estabelecimento seu localizado neste Estado, observado o seguinte (Lei nº 14.307/02 ,art. 1º I): (Acrescentado pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

a) o estabelecimento esmagador ou industrializador, para apropriar-se do crédito outorgado, deve: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

1. ser signatário de termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

2. estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 19 de novembro de 2002, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

3. cumprir metas semestrais estabelecidas em termo de acordo de regime especial, de acordo com o disposto no § 9º deste artigo, que tenham por base o valor do saldo devedor de ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, permitido, no caso de impossibilidade da identificação do saldo devedor das operações com soja e seus derivados, o cálculo da meta considerando-se o saldo devedor total; (NR) (Redação dada ao item pelo Decreto nº 5.825 , de 05.09.2003, DOE GO de 12.09.2003)

 

b) se ao final do semestre as metas fixadas no termo de acordo de regime especial não forem alcançadas, o percentual de crédito outorgado a ser utilizado deve ser obtido pela multiplicação do percentual de 7% (sete por cento) pelo percentual obtido pela divisão do valor do saldo devedor efetivamente alcançado pelo valor do saldo devedor estabelecido para as metas semestrais; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

c) na hipótese de ocorrência do previsto na alínea "b", o contribuinte, no período de apuração correspondente ao último mês do semestre, deve promover os ajustes necessários, previstos na alínea "d" deste inciso, de tal forma que o valor do benefício utilizado corresponda à aplicação do percentual obtido na alínea "b" sobre o valor da soja produzida no Estado de Goiás e efetivamente esmagada ou industrializada em estabelecimento seu localizado neste Estado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

d) a empresa que utilizar o crédito outorgado em valor superior ao que fizer jus no período deve estornar o valor apropriado indevidamente, atualizado monetariamente, de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 482 do RCTE, mediante lançamento no Campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, fazendo constar a seguinte expressão: "Estorno de crédito, nos termos da alínea "d" do inciso XXX do art. 11 do Anexo IX do RCTE"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

e) o valor da soja esmagada ou industrializada, para fins de aplicação do percentual de crédito outorgado, deve corresponder ao valor constante da pauta de valores elaborada pela Secretaria da Fazenda, para operações internas, vigente na data do efetivo esmagamento ou industrialização do grão. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

f) o benefício, exceto quanto ao disposto no art. 9º, VIII, "a" deste anexo, não alcança a operação já contemplada com redução de base de cálculo ou concessão de outro crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

XXXI - para o estabelecimento industrializador de produto agrícola, o equivalente à aplicação dos seguintes percentuais sobre o valor do produto agrícola produzido no Estado de Goiás, efetivamente industrializado em seu estabelecimento ou no de terceiro localizado em Goiás, por sua conta e ordem, ficando, ainda, o crédito limitado ao valor do saldo devedor obtido no período (Lei nº 14.543/2003 ): (Redação dada pelo Decreto nº 9.116 , de 27.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 27.12.2017)

 

a) 6% (seis por cento) para arroz e feijão; (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

b) 5% (cinco por cento) para os demais produtos agrícolas. (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 8.485 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

 

3. (Revogado pelo Decreto nº 8.485 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

 

4. (Revogado pelo Decreto nº 8.485 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

 

c) (Revogada pelo Decreto nº 8.485 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

 

d) (Revogada pelo Decreto nº 8.485 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

 

e) (Revogada pelo Decreto nº 8.485 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

 

f) (Revogada pelo Decreto nº 8.485 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

 

g) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

XXXII - para o estabelecimento distribuidor de empresa fabricante de aparelho, máquina, equipamento ou instrumento médico-hospitalar, produto farmacêutico, de perfumaria ou de toucador, preparado e preparação cosmética, constantes dos seguintes códigos da NBM/SH, 3001 a 3006, 3303 a 3307, 3401, 3402, 3808, 3822, 3906, 3919, 4014, 4015, 4206, 4818, 5402, 5601, 7010, 7017, 7223, 7318, 7616, 8212, 8413, 8414, 8418, 8419, 8528, 8541, 8543, 9002, 9006, 9017, 9018, 9021, 9025 a 9027, 9030, 9033, 9402, 9405 e 9603 na saída interestadual com produto de fabricação própria, o equivalente à aplicação do percentual de 5,6% (cinco inteiros e seis décimos por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o § 11 deste artigo, e o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'f'): (Redação dada pelo Decreto nº 5.884 , de 30.12.2003, DOE GO de 30.12.2003, com efeitos a partir de 30.09.2003)

 

a) o benefício somente se aplica ao contribuinte que: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

3. celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para tal fim; (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.331 , de 14.12.2005, DOE GO de 20.12.2005)

 

4. cumprir metas de arrecadação estabelecidas no termo de acordo de regime especial; (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.331 , de 14.12.2005, DOE GO de 20.12.2005)

 

b) o benefício não se aplica à operação:

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. com mercadoria que tenha sido recebida em operação interestadual tributada com alíquota superior a 7% (sete por cento), exceto se o crédito apropriado pelo contribuinte limitar-se a 7% (sete por cento); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

XXXIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

XXXIV - para o estabelecimento que efetuar as seguintes operações, o percentual a seguir especificado aplicado sobre o valor da base de cálculo correspondente, observado o disposto no § 12 deste artigo (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, "a"): (Acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

a) operação interna com leite em estado natural, pasteurizado ou esterilizado (UHT), 1% (um por cento) (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, "a", 2); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

b) operação interestadual com feijão: (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

1. industrializado no Estado de Goiás e que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização fora do Estado de Goiás, 7% (sete por cento), em substituição a quaisquer créditos, exceto o correspondente à aquisição do feijão e do respectivo serviço de transporte. (Redação dada pelo Decreto nº 9.220 , de 10.05.2018 - DOE GO de 11.05.2018, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

2. produzido no Estado de Goiás, que não tenha sido submetido a qualquer processo de industrialização, 7% (sete por cento), em substituição a quaisquer créditos (Lei nº 13.453/99 , art. 1º , I, "i", 2-A); (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

XXXV - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com produto relacionado no Apêndice XXXII, em cuja industrialização tenha sido utilizado leite como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 7% (sete por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, "s"): (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

d) na hipótese da operação interestadual ser realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

e) o benefício não alcança a operação de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda. (Redação dada pelo Decreto nº 8.373 , de 27.05.2015, DOE GO de 29.05.2015)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. (Suprimido pelo Decreto nº 8.299 , de 26.12.2014, DOE GO - Suplemento de 26.12.2014)

 

XXXVI - (Revogado pelo Decreto nº 9.369 , de 27.12.2018 - DOE GO de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

  

XXXVII - (Revogado pelo Decreto nº 9.369 , de 27.12.2018 - DOE GO de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

  

XXXVIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

XXXIX - (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

XL - para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de telha, tijolo, tijoleira e tapa-viga cerâmicos, não esmaltados nem vitrificados, o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, ficando limitado à 7% (sete por cento) o crédito relativo à aquisição interestadual de mercadoria, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, b, 6):

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

XLI - para o industrial, observado as disposições das alíneas 'c' e 'd', o valor equivalente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor de entrada de (Lei nº 13.453/1999 , art. 2º , VI):

 

a) produto resultante de reciclagem realizada no Estado de Goiás utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização;

 

b) embalagem e papel usados, sucata e apara de qualquer tipo de material, retalho, fragmento e resíduo cuja reciclagem resulte produto a ser utilizado como matéria-prima no seu processo de industrialização;

 

c) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

d) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna VALOR CONTÁBIL do livro Registro de Entradas, correspondentes às entradas do período dos produtos relacionados nas alíneas 'a' e 'b' e sobre esse somatório aplica-se o percentual do crédito outorgado previsto; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

XLII - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

XLIII - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

XLIV - para o industrial fabricante de papel e embalagem de papel cuja matéria-prima seja material reciclado, beneficiário do Programa PRODUZIR, de até R$ 1.900.00,00 (um milhão e novecentos mil reais) em equivalente ao valor efetivamente investido na construção, tendo como limite a data de 31 de março de 2008, de subestação de, no mínimo, 138/13,8 KV e linha de transmissão, sob as condições e limites estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado para tal fim com a Secretaria da Fazenda, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, "m"): (Redação dada pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

a) condiciona-se à aprovação de projeto de implantação de unidade industrial junto ao Conselho Deliberativo do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - CD/ PRODUZIR, com a geração de pelo menos 400 (quatrocentos) empregos diretos ao término de sua implantação;

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

c) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

d) o crédito outorgado pode ser, na seguinte ordem:

 

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

 

2. transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

XLV - (Revogado pelo Decreto nº 6.547 , de 13.09.2006, DOE GO de 18.09.2006)

 

XLVI - (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

XLVII - (Revogado pelo Decreto nº 9.369 , de 27.12.2018 - DOE GO de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

  

XLVIII - para o estabelecimento industrial que promover a industrialização de produto comestível resultante do abate de aves, no valor de até R$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil reais), em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras de infra-estrutura básica do empreendimento industrial, observado o seguinte: (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, 'p', 1):

 

a) o benefício é condicionado à:

 

1. aprovação de projeto de implantação de unidade industrial junto ao CD/ PRODUZIR, com a geração de pelo menos 1.200 (mil e duzentos) empregos diretos ao término de sua implantação;

 

2. celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda no qual deve constar a fixação do prazo para apropriação do crédito, com base no cronograma físico-financeiro apresentado pelo estabelecimento;

 

b) o crédito outorgado pode ser, na seguinte ordem:

 

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

 

2. transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.547 , de 13.09.2006, DOE GO de 18.09.2006)

 

XLIX - para o estabelecimento industrial, beneficiário do Programa PRODUZIR, que instalar, até 31 de dezembro de 2007, na região Norte do Estado de Goiás, empreendimento para a industrialização do biodiesel, no valor de até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), em montante equivalente ao valor efetivamente investido em obras de infra-estrutura básica do empreendimento industrial, observado o seguinte: (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, p, 2): (Redação dada pelo Decreto nº 6.634 , de 11.06.2007, DOE GO de 14.06.2007)

 

a) o benefício é condicionado à celebração de regime especial com a Secretaria da Fazenda no qual deve constar a fixação do prazo para apropriação do crédito, com base no cronograma físico-financeiro apresentado pelo estabelecimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.547 , de 13.09.2006, DOE GO de 18.09.2006)

 

b) o crédito outorgado pode ser, na seguinte ordem:

 

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Programa PRODUZIR, ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior;

 

2. transferido para outro contribuinte localizado no Estado de Goiás, independente do limite e da existência de relação comercial. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.547 , de 13.09.2006, DOE GO de 18.09.2006)

 

L - (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

LI - para o estabelecimento remetente na saída interestadual com pedra-de-pirenópolis (pedra goiás), o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, s): (Acrescentado pelo Decreto nº 6.629 , de 11.06.2007, DOE GO de 11.06.2007)

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

c) para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações interestaduais do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.629 , de 11.06.2007, DOE GO de 11.06.2007)

 

d) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.629 , de 11.06.2007, DOE GO de 11.06.2007)

 

e) o benefício não alcança a operação interestadual: (Acrescentada pelo Decreto nº 6.629 , de 11.06.2007, DOE GO de 11.06.2007)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

2. de saída em transferência, excetuado o caso autorizado e realizado nos termos de regime especial para tal fim celebrado com a Secretaria da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.629 , de 11.06.2007, DOE GO de 11.06.2007)

 

3. de saída de produto que tenha sido submetido, fora do Estado de Goiás, a qualquer processo de industrialização; (NR) (Item acrescentado pelo Decreto nº 6.629 , de 11.06.2007, DOE GO de 11.06.2007)

 

LII - para o industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à aplicação do percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'm'): (Redação dada pelo Decreto nº 8.304 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014)

 

a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.899 , de 28.04.2009, DOE GO de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)

 

b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário, às roupas de cama, de mesa e de banho cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , § 8º); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.304 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014)

 

LIII - para o industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho ou para estabelecimento atacadista a ele pertencente, o equivalente à aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação de venda interna com produto de fabricação própria destinado à comercialização ou industrialização, observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'n'): (Redação dada pelo Decreto nº 8.304 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014)

 

a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.899 , de 28.04.2009, DOE GO de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)

 

b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário, às roupas de cama, de mesa e de banho cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , § 8º): (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.304 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014)

 

LIV - para o industrial fabricante de vestuário, de roupas de cama, de mesa e de banho, o equivalente à aplicação do percentual 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à transferência interna de produto de fabricação própria destinado à comercialização em estabelecimento varejista a ele pertencente, observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'o'): (Redação dada pelo Decreto nº 8.304 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014)

 

a) é vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.899 , de 28.04.2009, DOE GO de 04.05.2009, com efeitos a partir de 01.05.2009)

 

b) o benefício aplica-se, inclusive, ao vestuário, às roupas de cama, de mesa e de banho, cuja industrialização tenha sido efetuada por terceiro situado no Estado de Goiás por encomenda do industrial fabricante (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , § 8º). (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.304 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014)

 

LV - para o estabelecimento remetente, o equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com veículo automotor caminhão com peso em carga máxima superior a 5 (cinco) toneladas e caminhão trator (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'p'); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.299 , de 26.12.2014, DOE GO - Suplemento de 26.12.2014)

 

LVI - para o estabelecimento remetente, o equivalente à aplicação do percentual de 4% (quatro por cento) sobre o valor da base de cálculo correspondente à operação interestadual com veículo automotor ônibus ou com chassi com motor para ônibus (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'p'). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.027 , de 18.11.2009, DOE GO de 27.11.2009)

 

LVII - para o industrial de veículo automotor e para o industrial fabricante de extintores de incêndio descartáveis de polímero de engenharia, de uso automotivo e cilindros em polímero para uso de GLP, beneficiários do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, que implantar ou ampliar empreendimento industrial no Estado de Goiás, nos limites, nas formas e condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente a até (Lei nº 16.671/2009 , art. 1º , parágrafo único e art. 3º ): (Redação dada pelo Decreto nº 9.002 , de 20.07.2017 - DOE GO de 21.07.2017)

 

a) 85% (oitenta e cinco por cento) do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadorias não abrangidas pela aplicação do incentivo do PRODUZIR (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, I); (Alt: Alínea alterado pelo Decreto nº 9.432, de 25.04.2019 - DOE GO de 26.04.2019)

 

1. (Revogado pelo Decreto nº 7.677 , de 20.07.2012, DOE GO de 25.07.2012, com efeitos a partir de 15.05.2012)

 

2. (Revogado pelo Decreto nº 7.526 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

b) 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, I); (Alt: Alínea alterado pelo Decreto nº 9.432, de 25.04.2019 - DOE GO de 26.04.2019)

 

c) R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.199 , de 24.06.2014, DOE GO de 26.06.2014)

 

LVIII - para o industrial de veículo automotor, beneficiário do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás - Fomentar -, que ampliar empreendimento industrial no Estado de Goiás, nas formas, limites e condições estabelecidos em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda, observado o disposto nos §§ 21, 22, 22-A, 23, 24, 25, 26, 27, 28 e 29, no valor equivalente a até (Lei nº 16.671/2009 , art. 4º ): (Redação dada pelo Decreto nº 7.677 , de 20.07.2012, DOE GO de 25.07.2012, com efeitos a partir de 15.05.2012)

 

a) 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de mercadoria não abrigada pela aplicação do incentivo do FOMENTAR (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, I); (Alt: Alínea alterado pelo Decreto nº 9.432, de 25.04.2019 - DOE GO de 26.04.2019)

 

b) 50% (cinquenta por cento) do valor da parcela não incentivada do imposto (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, I); (Alt: Alínea alterado pelo Decreto nº 9.432, de 25.04.2019 - DOE GO de 26.04.2019)

 

c) R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), em até 60 (sessenta) parcelas mensais, iguais e sucessivas; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.677 , de 20.07.2012, DOE GO de 25.07.2012, com efeitos a partir de 15.05.2012)

 

LIX - para a empresa beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, de que trata a Lei nº 19.591, de 18 de janeiro de 2000, que implantar, no Estado de Goiás, empreendimento industrial para a produção de componente para aeronave e para a montagem de avião com capacidade de 70 (setenta) a 130 (cento e trinta) assentos, observado o disposto nos §§ 21, 21-A, 22-A, 22-B, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor (Lei nº 17.383/2011 , art. 3º );

 

a) equivalente ao percentual de 92,53% (noventa e dois inteiros e cinquenta e três centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa;

 

b) equivalente ao percentual de 98% (noventa e oito por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de partes e peças, importadas do exterior;

 

c) de R$ 90.000.000,00 (noventa milhões de reais) a ser utilizado na implantação do empreendimento industrial, para investimento em obras civis, aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e instalação de máquinas e equipamentos, devendo ser apropriado em 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.524 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

LX - para a empresa industrial produtora de grupos geradores de energia elétrica, beneficiária do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - Produzir -, de que trata a Lei nº 19.591, de 18 de janeiro de 2000, observado o disposto nos §§ 21, 22-A, 24, 25, 26, 27 e 28, o valor equivalente (Lei nº 17.441/2011 , art. 5º ): (Redação dada pelo Decreto nº 8.042 , de 28.11.2013, DOE GO de 03.12.2013)

 

a) ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor do saldo devedor do imposto correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças, importados do exterior, inclusive por meio de comercial importadores, ou recebidas em transferência, quando essa operação não estiver abrangida pelo Programa PRODUZIR (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, IV);  (Alt: Alínea alterado pelo Decreto nº 9.432, de 25.04.2019 - DOE GO de 26.04.2019)

 

b) ao percentual de 44,44% (quarenta e quatro inteiros e quarenta e quatro centésimos por cento) do valor da parcela não incentivada pelo referido programa, correspondente à saída de grupos geradores de energia elétrica, suas partes e peças (Lei nº 20.367, art. 3º, § 3º, IV); (Alt: Alínea alterado pelo Decreto nº 9.432, de 25.04.2019 - DOE GO de 26.04.2019) 

 

c) a R$ 9.100.000,00 (nove milhões e cem mil reais). (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.042 , de 28.11.2013, DOE GO de 03.12.2013)

 

d) ao valor efetivamente investido na execução de obras de engenharia de acesso do estabelecimento à rodovia, bem como na construção ou adequação de linhas de transmissão de energia elétrica necessárias ao funcionamento do empreendimento industrial, limitado a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

LXI - para a pessoa jurídica integrante de grupo econômico, relativamente à operação com produto de fabricação própria, observado o disposto no § 29 deste artigo e no § 4º do art. 8º do Anexo IX (Lei nº 17.442/2011 , art. 3º , II, e art. 7º ), o equivalente à aplicação do percentual:

 

a) de 8% (oito por cento) sobre o valor da operação interna;

 

b) de 10% (dez por cento) sobre o valor da operação interestadual. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.526 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

LXII - para o estabelecimento remetente, na saída interestadual de mercadoria resultante da industrialização do açafrão, cujo processo industrial tenha sido realizado no Estado de Goiás, o equivalente à aplicação de 10% (dez por cento) sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, "r"). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.568 , de 08.03.2012, DOE GO de 15.03.2012)

 

LXIII - para o estabelecimento industrial, na operação interestadual com leite UHT - "Ultra High Temperature" - em cuja industrialização tenha sido utilizado leite em estado natural como matéria-prima, desde que o produto tenha sido fabricado pelo próprio industrial ou tenha sido industrializado por sua encomenda em outro estabelecimento situado no Estado de Goiás, o percentual de 7% (sete por cento) aplicado sobre o valor da base de cálculo (Lei nº 13.453/99 , art. 1º , I, "i", 3); (Redação dada pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

LXIV - para o beneficiário do Incentivo à Instalação de Empresas Industriais Montadoras no Estado de Goiás - PROGREDIR ou do Incentivo Apoio à Instalação de Central Única de Distribuição de Produtos no Estado de Goiás - CENTROPRODUZIR-, no valor de até R$ 35.000.000,00 (trinta e cinco milhões de reais), para ser efetivamente investido em obras civis, aquisição de veículos e aquisição e colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações correspondentes à implantação ou ampliação de seus estabelecimentos situados no Estado de Goiás, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, "t"): (Redação dada pelo Decreto nº 9.187 , de 19.03.2018 - DOE GO de 20.03.2018)

 

a) o benefício fica condicionado à; (Acrescentado pelo Decreto nº 7.818 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013)

 

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda que deve conter no mínimo: (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.818 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013)

 

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor das obras civis, dos veículos, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação ou ampliação, não podendo ser inferior a R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.187 , de 19.03.2018 - DOE GO de 20.03.2018)

 

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis, da aquisição de veículos e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 7.818 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013)

 

1.3. (Revogado pelo Decreto nº 9.002 , de 20.07.2017 - DOE GO de 21.07.2017)

 

1.4. a data prevista para o início e para o final da implantação ou ampliação; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 7.818 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013)

        

2. celebração de termo de acordo regime especial com a Secretaria da Fazenda; (Item acrescentado pelo Decreto nº 7.818 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013)

 

b) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.002 , de 20.07.2017 - DOE GO de 21.07.2017)

 

c) o valor mensal do crédito outorgado fica limitado ao montante correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do ICMS a pagar no período de apuração que superar a meta de pagamento do ICMS fixada em termo de acordo; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.818 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013)

 

d) a meta de arrecadação deve ser estabelecida com base na arrecadação do conjunto de estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás, conforme definido no regime especial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.818 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013)

 

e) o valor do crédito outorgado no ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar pelo estabelecimento beneficiário do PROGREDIR ou do CENTROPRODUZIR; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.818 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013)

 

f) os investimentos podem ser realizados, também, em estabelecimento pertencente a empresa que faça parte de grupo empresarial ao qual a beneficiária também pertença; (Revogada pelo Decreto nº 9.002 , de 20.07.2017 - DOE GO de 21.07.2017 e revigorada pelo Decreto nº 9.187 , de 19.03.2018 - DOE GO de 20.03.2018)

 

g) caso não seja atingido o valor total dos investimentos previsto no item 1.1 da alínea "a", o valor do crédito outorgado deve ser reduzido na mesma proporção; (Redação dada pelo Decreto nº 9.002 , de 20.07.2017 - DOE GO de 21.07.2017)

 

LXV - para o estabelecimento atacadista o equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída interestadual de produtos de informática, telecomunicação e automação, relacionados no Apêndice IV deste Anexo, ficando mantido o crédito do imposto até o limite de 7% (sete por cento), observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, 'u'): (Redação dada pelo Decreto nº 8.299 , de 26.12.2014, DOE GO - Suplemento de 26.12.2014, com efeitos a partir do dia 26.03.2014)

 

a) o beneficiário deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.124 , de 20.03.2014, DOE GO de 26.03.2014)

 

b) na definição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do termo de acordo, de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.124 , de 20.03.2014, DOE GO de 26.03.2014)

 

c) o beneficio pode ser estendido aos produtos referenciados pelo NCM/SH 8528.72.00 - Outros aparelhos receptores de televisão em cores - se a meta de arrecadação estabelecida na alinea 'a' for superada na forma definida em termo de acordo de regime especial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.002 , de 20.07.2017 - DOE GO de 21.07.2017)

 

LXVI - para o estabelecimento industrial, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, na saída de produto comestível por ele industrializado, cuja matéria-prima principal seja produto resultante do abate de animal, realizado no território goiano, observado o seguinte:

 

a) o beneficiário deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem ser estabelecidas metas de arrecadação a serem cumpridas pelo beneficiário;

 

b) na definição das metas de arrecadação deve ser considerada a média de arrecadação dos últimos 12 (doze) meses anteriores à celebração do termo de acordo de todos os estabelecimentos da empresa situados no Estado de Goiás;

 

c) na saída interna, o crédito outorgado deve ser utilizado juntamente com a redução de base de cálculo prevista no inciso VIII do art. 8º deste Anexo. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.124 , de 20.03.2014, DOE GO de 26.03.2014)

 

LXVII - para o industrial fabricante de cerveja e chopp beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR -, o valor de até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), para ser efetivamente investido em obra civil, em aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado e em direito correspondente à tecnologia necessária à ampliação de empreendimento industrial, devendo ser observado o seguinte:

 

a) o benefício fica condicionado à:

 

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda, que deve conter:

 

1.1. investimentos em obra civil, aquisição de bem destinado ao ativo imobilizado e direito correspondente à tecnologia necessária à ampliação do empreendimento, com valor total mínimo de R$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de reais);

 

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;

 

1.3. a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pela ampliação;

 

1.4. a data prevista para o início e para o final da ampliação do empreendimento;

 

2. celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, que deve estipular meta semestral de arrecadação com base na arrecadação do ICMS devido por operação própria e o de sua responsabilidade devida por substituição tributária;

 

3. comprovação semestral de investimentos, que devem atingir, no mínimo, o percentual correspondente à divisão do número de meses transcorridos desde o início da fruição do crédito outorgado por 48 (quarenta e oito), aplicado sobre o valor total do investimento previsto em projeto;

 

b) para fins de comprovação, são válidos os investimentos constantes de projeto específico realizados no período de até o prazo limite de 12 (doze) meses anteriores ao protocolo do mesmo;

 

c) o valor do crédito outorgado a ser apropriado no mês é limitado a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor total do crédito outorgado previsto no caput deste inciso;

 

d) o contribuinte deve estornar o valor apropriado indevidamente no primeiro mês seguinte ao fim do semestre nas seguintes hipóteses:

 

1. não cumprimento da meta semestral de arrecadação prevista em termo de acordo de regime;

 

2. não comprovação do investimento mínimo previsto para o semestre exigido no item 3 da alínea "a";

 

e) o estorno deve ser feito de tal forma que o crédito outorgado apropriado no semestre corresponda à aplicação sucessiva do percentual obtido pela divisão do:

 

1. do valor do ICMS efetivamente recolhido pelo valor do ICMS a recolher estabelecido para a meta semestral;

 

2. do valor dos investimentos efetivamente comprovados pelo valor do investimento mínimo previsto para o semestre exigido no item 3 da alínea "a";

 

f) o valor do crédito outorgado de ICMS deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar pelo estabelecimento beneficiário do PRODUZIR;

 

g) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-Dl:

 

1. a falta de comprovação do início das obras de ampliação;

 

2. a desistência do projeto;

 

3. a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;

 

4. a infração às disposições do termo de acordo de regime especial. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.143 , de 08.04.2014, DOE GO - Suplemento de 14.04.2014)

 

LXVIII - para o estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- e do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-até o valor equivalente à execução de obras de pavimentação de rodovia de acesso à unidade industrial em implantação ou já instalada no Estado de Goiás, nos termos e nas condições estabelecidos em Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda, observado o seguinte: (Lei nº 13.194/97 , art. 2º , II, "w", e § 28): (Redação dada pelo Decreto nº 9.091 , de 22.11.2017 - DOE GO de 23.11.2017)

 

a) a fruição do benefício fica condicionada à: (Acrescentado pelo Decreto nº 8.420 , de 04.08.2015, DOE GO - Suplemento de 04.08.2015)

 

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter, no mínimo: (Acrescentado pelo Decreto nº 8.420 , de 04.08.2015, DOE GO - Suplemento de 04.08.2015)

 

1.1. o valor dos investimentos em obra de pavimentação da rodovia de acesso e o correspondente cronograma físico-financeiro; (Lei nº 13.194/97 , art. 2º , II, "w", e § 28): (Redação dada pelo Decreto nº 9.091 , de 22.11.2017 - DOE GO de 23.11.2017)

 

1.2. a data de início e a data prevista para o término das obras; (Acrescentado pelo Decreto nº 8.420 , de 04.08.2015, DOE GO - Suplemento de 04.08.2015)

 

b) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais, iguais e sucessivas:

 

1. a partir do período de apuração seguinte ao do início da produção do estabelecimento beneficiário, uma vez concluída a obra e comprovado o valor investido, no caso de projeto de implantação de unidade industrial, conforme definido no termo de acordo;

 

2. concomitantemente à execução das obras, na hipótese de empresa já instalada no Estado, conforme definido no termo de acordo; (Redação dada pelo Decreto nº 9.091 , de 22.11.2017 - DOE GO de 23.11.2017)

 

c) a falta de comprovação do início da atividade do estabelecimento impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a estornar os valores eventualmente creditados; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.420 , de 04.08.2015, DOE GO - Suplemento de 04.08.2015)[es-go+d+8420+2015_17]-()

 

d) cabe à Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP, mediante análise do projeto e da documentação idônea, a apuração do valor relativo aos investimentos realizados que, no caso de empresa já instalada no Estado de Goiás, deve ser feita e encaminhada à Secretaria de Estado da Fazenda a cada 6 (seis) meses; (Redação dada pelo Decreto nº 9.336 , de 10.10.2018 - DOE GO de 11.10.2018)

 

e) o crédito de que trata este inciso pode ser concedido ao estabelecimento industrial beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-, até o valor equivalente à execução de obras civis de infraestrutura para aperfeiçoamento logístico da distribuição da produção, tais como pavimentação de rodovias de acesso, manutenção e sinalização de trechos de rodovia já pavimentada, construção de ponte de acesso ao empreendimento, observadas as condições estabelecidas nas alíneas anteriores; (Redação dada pelo Decreto nº 9.091 , de 22.11.2017 - DOE GO de 23.11.2017)

 

f) na hipótese da alínea "e", a execução das obras civis de infraestrutura pode ser realizada isoladamente pela empresa ou em consórcio com outras empresas estabelecidas no Estado de Goiás, de forma que os respectivos créditos sejam alocados na proporção do investimento de cada consorciado. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 9.091 , de 22.11.2017 - DOE GO de 23.11.2017)

 

LXIX - para a empresa fornecedora de energia elétrica e para a prestadora de serviço de telecomunicação, o equivalente à aplicação de até 10% (dez por cento) sobre o valor do faturamento bruto do conjunto de seus estabelecimentos localizados neste Estado no segundo mês anterior ao da utilização do crédito, observado o seguinte (Convênio ICMS 102/2013 ): (Redação dada pelo Decreto nº 9.095 , de 28.11.2017 - DOE GO de 30.11.2017, com efeitos a partir de 10.05.2017)

 

a) o crédito deve ser utilizado, exclusivamente, para liquidação dos débitos decorrentes da aquisição de energia elétrica ou de serviços de telecomunicação por órgão da administração pública estadual direta, suas fundações e autarquias; (Redação dada pelo Decreto nº 9.288 , de 07.08.2018 - DOE GO de 08.08.2018)

 

b) o valor mensal do crédito é limitado ao valor total mensal constante na futura do fornecimento de energia ou da prestação de serviço de comunicação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.779 , de 10.10.2016 - DOE GO de 14.10.2016, com efeitos a partir de 01.08.2016)

 

c) a utilização do crédito é condicionada à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda para este fim, no qual devem ser estabelecidas as regras para a sua utilização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.779 , de 10.10.2016 - DOE GO de 14.10.2016, com efeitos a partir de 01.08.2016)

 

LXX - para o estabelecimento microcervejeiro, na saída interna com cerveja e chope artesanais produzidos pelo próprio estabelecimento, o valor equivalente à aplicação de 13% (treze por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, "z"):

 

a) aplica-se inclusive sobre o valor da base de cálculo da substituição tributária, hipótese em que o crédito outorgado fica limitado a 10% (dez por cento);

 

b) para efeito do disposto neste inciso, considera-se:

 

1. microcervejaria, a pessoa jurídica cuja produção anual de cerveja e chope artesanais, correspondente ao somatório da produção de todos os seus estabelecimentos, inclusive os caracterizados como controladora, controlada, coligada, interdependentes ou sob o controle societário ou administrativo comum, não seja superior a 5.000.000 (cinco milhões) de litros;

 

2. cerveja ou chope artesanal, o produto elaborado a partir de mosto cujo extrato primitivo contenha no mínimo 80% (oitenta por cento) de cereais malteados ou extrato de malte, conforme registro do produto no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

LXXI - para o estabelecimento que efetuar saída interestadual com café torrado ou moído industrializado, o valor equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto (Lei nº 13.194/97 , art. 2º , II, "a.a"); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

LXXII - para o estabelecimento que efetuar saída interestadual de peixe produzido no Estado de Goiás, o valor equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, mantido o sistema normal de compensação do imposto (Lei nº 13.194/97 , art. 2º , II, "a.b"). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

LXXIII - para o estabelecimento fabricante de água mineral, natural ou artificial, inclusive o estabelecido em outra unidade da federação quanto às operações destinadas a este Estado, no valor correspondente ao da aquisição de Selos Fiscais de Controle e Selos Fiscais Eletrônicos efetivamente utilizados em cada período de apuração. (Redação dada pelo Decreto nº 9.008 , de 27.07.2017 - DOE GO de 28.07.2017, com efeitos a partir de 01.02.2017)

 

LXXIV - para o industrial fabricante de conservas, atomatados e alimentos, beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR- ou do Fundo de Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás -FOMENTAR-, o equivalente a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), observado o seguinte (Lei nº 19.732/2017 ):

 

a) o benefício fica condicionado à:

 

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria da Fazenda, que deve conter:

 

1.1. o valor dos investimentos em obra civil, máquinas, equipamentos e instalações relacionadas à implantação e/ou ampliação de estabelecimento industrial existente, com valor mínimo de R$ 362.000.000,00 (trezentos e sessenta e dois milhões de reais), e o correspondente cronograma físico-financeiro;

 

1.2. o valor dos investimentos em execução de projetos de construção do sistema de tratamento de água, bem como das conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e efluentes industriais, e de construção de obras rodoviárias necessárias ao acesso da rodovia à unidade fabril, se for o caso, e o correspondente cronograma físico - financeiro;

 

1.3. a data prevista para o início e o término das obras;

 

1.4. a indicação do número de empregos diretos e indiretos a serem gerados pela implantação e/ou ampliação da unidade industrial;

 

2. celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda;

 

3. comprovação semestral do cumprimento das condições pactuadas em TARE;

 

b) na hipótese de redução do valor dos investimentos previstos no item 1.1 da alínea "a", o valor do crédito outorgado será reduzido na mesma proporção, desde que o valor do investimento não seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais);

 

c) o valor do crédito outorgado será apropriado em parcelas mensais e na proporção do cumprimeto das condições pactuadas em TARE, limitado ao percentual de 85% (oitenta e cinco por cento) do ICMS devido pelo estabelecimento, inclusive o devido por substituição tributária, apurado antes da apropriação do crédito;

 

d) a apropriação do crédito outorgado será permitida, de forma concomitante, aos estabelecimentos do beneficiário em atividade e em curso de implantação, localizados no Estado de Goiás;

 

e) o crédito outorgado do ICMS será utilizado diretamente na subtração do ICMS devido por operação própria e do devido por substituição tributária, após a aplicação do incentivo PRODUZIR ou FOMENTAR, conforme o caso;

 

f) será permitido ao estabelecimento industrial beneficiário do crédito outorgado do ICMS de que trata este inciso, nos termos, prazos e nas condições definidos em TARE:

 

1. liquidar o ICMS incidente na importação do exterior de bem destinado ao ativo fixo e de produto para comercialização, por ocasião da entrada dos mesmos no estabelecimento do beneficiário, localizado neste Estado, mediante o lançamento a débito do ICMS devido nesta operação em campo próprio da Escrituração Fiscal Digital;

 

2. usufruir o benefício da isenção do diferencial de alíquota do ICMS, na aquisição interestadual de material de uso e consumo próprio e bem para integrar o ativo imobilizado do estabelecimento;

 

g) na hipótese de execução de projetos de construção do sistema de tratamento de água, bem como conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para captação de água e efluentes industriais e construção de obras rodoviárias necessárias ao acesso da rodovia à unidade fabril, será permitido ao beneficiário usufruir de crédito outorgado no valor efetivamente gasto na execução dos projetos;

 

h) O crédito outorgado de que trata a alínea "f" deste artigo será apropriado pelo beneficiário, em parcelas mensais, na proporção do cumprimento das condições estabelecidas no TARE, a partir do período de apuração seguinte ao da certificação pelo órgão competente do Estado para a validação do valor efetivamente gasto na execução dos projetos;

 

i) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, na forma da legislação pertinente:

 

1. a desistência do projeto;

 

2. crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou garantida por depósito judicial, fiança bancária, seguro garantia ou for efetivada a penhora de bens, suficientes para o pagamento do total da dívida;

 

3. a infração às disposições do TARE. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.002 , de 20.07.2017 - DOE GO de 21.07.2017)

 

§ 1º Relativamente ao benefício previsto no inciso XIII: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999, com efeitos a partir de 02.08.1999)

 

I - a sua aplicação abrange o estabelecimento industrial, em relação ao produto resultante de beneficiamento de sua produção neste Estado, ainda que o seu estabelecimento produtor rural esteja localizado em área não contígua, devendo a saída para industrialização ser realizada sem tributação e sem manutenção de crédito pelo produtor rural; (Redação dada pelo Decreto nº 6.028 , de 27.10.2004, DOE GO de 04.11.2004, com efeitos a partir de 03.08.2004)

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 6.028 , de 27.10.2004, DOE GO de 04.11.2004, com efeitos a partir de 03.08.2004)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.028 , de 27.10.2004, DOE GO de 04.11.2004, com efeitos a partir de 03.08.2004)

 

II - (Revogado pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

III - o contribuinte, inclusive o industrial e o cooperado, deve estar regularmente inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado e em dia com suas obrigações para com a Fazenda Pública Estadual; (Redação dada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

a) (Revogada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

c) manter disponível o manejo empregado em sua lavoura, para quando solicitado pelos órgãos de pesquisa; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999, com efeitos a partir de 02.08.1999)

 

IV - o crédito outorgado: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999, com efeitos a partir de 02.08.1999)

 

a) deve ser: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999, com efeitos a partir de 02.08.1999)

 

1. escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS no campo "outros créditos", sendo a nota fiscal de emissão própria do produtor, ainda que seja substituído ; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999, com efeitos a partir de 02.08.1999)

 

2. deduzido na nota fiscal do produtor, sendo esta emitida no órgão fazendário; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999, com efeitos a partir de 02.08.1999)

 

3. apropriado pelo estabelecimento industrial, no livro Registro de Apuração de ICMS, no campo "outros créditos", quando o produto for resultante do beneficiamento de sua produção neste Estado; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999, com efeitos a partir de 02.08.1999)

 

4. escriturado no livro Registro de Apuração do ICMS e repassado ao produtor, tratando-se de crédito apropriado pelo substituto tributário; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.028 , de 27.10.2004, DOE GO de 04.11.2004, com efeitos a partir de 03.08.2004)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

c) substitui qualquer outro crédito, podendo ser utilizado juntamente como a redução de base de cálculo prevista no inciso XXXII do art. 8º; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.769 , de 30.07.2008 - DOE GO - Suplemento de 30.07.2008)

 

d) não pode ser apropriado pelo contribuinte inadimplente, que o perde definitivamente, em relação ao período durante o qual persistir a inadimplência. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999, com efeitos a partir de 02.08.1999)

 

e) não é concedido para o produtor em relação ao algodão produzido no Estado de Goiás que tenha sido beneficiado em outra unidade da Federação; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.028 , de 27.10.2004, DOE GO de 04.11.2004, com efeitos a partir de 03.08.2004)

 

f) fica condicionado à contribuição ao Fundo de Incentivo à Cultura do Algodão - FIALGO -, observado o disposto na legislação tributária; (NR) (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.028 , de 27.10.2004, DOE GO de 04.11.2004, com efeitos a partir de 03.08.2004)

 

§ 2º A Superintendência de Administração Tributária, até o dia 30 de setembro de cada exercício, deve avaliar o Programa de Incentivo ao Produtor de Algodão - PROALGO -, opinando sobre o atendimento dos objetivos propostos e sobre a manutenção ou não do programa. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

§ 3º O Secretário da Fazenda pode emitir ato disciplinando o credenciamento do beneficiário e, em conjunto com o Secretário do Meio Ambiente, estabelecendo os procedimentos relativos às práticas de preservação ambiental e fitossanitárias. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.132 , de 03.11.1999, DOE GO de 09.11.1999)

 

§ 4º Fica o Secretário da Fazenda, observado o interesse da administração fazendária, autorizado a elevar o crédito outorgado previsto nas alíneas b e c do inciso VIII do caput deste artigo para até 5% (cinco por cento) da respectiva base de cálculo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.215 , de 13.04.2000, DOE GO de 14.04.2000, com efeitos a partir de 01.03.2000)

 

§ 5º Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXVII do caput deste artigo deve ser observado o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.453 , de 19.07.2001, DOE GO de 23.07.2001)

 

I - a concessão do subsídio a pessoa física ou jurídica beneficiária do Programa Habitacional Morada Nova deve ser implementada: (Redação dada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

a) com a utilização do 'Cheque Moradia', instrumento de operacionalização do Programa Morada Nova, que deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme especificação técnica e modelo aprovados por ato do Secretário da Fazenda, na aquisição das mercadorias para serem utilizadas nas seguintes obras: (Redação dada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

1. construção, reforma ou ampliação de unidades habitacionais, incluindo-se a construção de redes de energia elétrica e de distribuição de água potável e reservatório; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

2. construção, reforma ou ampliação de centros comunitários de atividades múltiplas, creches, escolas, áreas de recreação e praças de esportes; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

3. reforma ou recuperação de imóveis tombados pelo Patrimônio Histórico e Cultural; (Item acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

4. construção, reforma ou ampliação de:

 

4.1. centros de convivência da terceira idade;

 

4.2. moradias coletiva¿s para pessoas idosas;

 

4.3. casas funcionais para integrantes da Polícia Militar;

 

4.4. casas funcionais para servidores públicos estaduais; (Redação dada ao item pelo Decreto nº 6.180 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005, com efeitos a partir de 03.02.2005)

 

b) nos seguintes valores, permitido o seu fracionamento em parcelas que podem variar de R$10,00 (dez reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais) por folha de cheque: (Redação dada pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

1. para as famílias com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos e aos servidores públicos e militares da ativa, exceto comissionados e temporários, cuja renda mensal seja de até 6 (seis) salários mínimos, tratando-se das obras indicadas no item '1' da alínea 'a' deste inciso: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

1.1. na construção de unidade habitacional o subsídio será de até R$5.000,00 (cinco mil reais); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.180 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005, com efeitos a partir de 03.02.2005)

 

1.2. na reforma ou na ampliação de unidade habitacional o subsídio será de até R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais) por serviço, permitindo-se a soma de serviços até o limite máximo de R$3.000,00 (três mil reais); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.180 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005, com efeitos a partir de 03.02.2005)

 

1.3. na construção e na implantação de redes de energia elétrica ou de distribuição de água potável e reservatório desta, para atendimento de unidade habitacional, o subsídio será de até R$600,00 (seiscentos reais); (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.180 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005, com efeitos a partir de 03.02.2005)

 

2. relativamente às obras mencionadas nos itens 2 a 4 da alínea a deste inciso, executadas por pessoas jurídicas de direito público e pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de interesse social, devem ser observadas as normas e definições expedidas pela Agência Goiana de Habitação - AGEHAB - e mais o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 6.634 , de 11.06.2007, DOE GO de 14.06.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

 

2.1. na construção e na reforma de obra do tipo 1, o subsídio será de até R$20.000,00 (vinte mil reais) e de até R$8.000,00 (oito mil reais), respectivamente; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.180 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005, com efeitos a partir de 03.02.2005)

 

2.2. na construção e na reforma de obra do tipo 2, o subsídio será de até R$40.000,00 (quarenta mil reais) e de até R$12.000,00 (doze mil reais), respectivamente; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.180 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005, com efeitos a partir de 03.02.2005)

 

2.3. na construção e na reforma de obra do tipo 3, o subsídio será de até R$60.000,00 (sessenta mil reais) e de até R$16.000,00 (dezesseis mil reais), respectivamente; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 6.180 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005, com efeitos a partir de 03.02.2005)

 

I-A - o subsídio mencionado nos itens 1 e 2 da alínea b do inciso I é extensivo aos beneficiários de programas habitacionais realizados em parceria com a Caixa Econômica Federal - CEF -, desde que:

 

a) a AGEHAB seja a entidade organizadora responsável pela operação e construção do empreendimento;

 

b) o somatório dos recursos aplicados, subsidiados ou não, dos programas operados pela CEF e pelo 'Cheque Moradia' não ultrapasse o custo total de unidade, de acordo com cada modalidade e enquadramento; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.634 , de 11.06.2007, DOE GO de 14.06.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

 

I-B - para famílias com renda mensal de 3 (três) a 6 (seis) salários mínimos e servidores públicos civis e militares, da ativa, exceto comissionados e temporários, cuja renda mensal seja de 3 (três) a 8 (oito) salários mínimos, para execução de programas habitacionais realizados em parceria com a CEF, sendo a AGEHAB a entidade organizadora, o subsídio deve ser de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.634 , de 11.06.2007, DOE GO de 14.06.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

 

I-C - para os beneficiários, pessoa física, do Programa Habitacional Morada Nova realizado em parceria com a CEF pode ser concedido subsídio complementar no valor de até R$ 15.000,00 (quinze mil reais) destinado à conclusão da construção de unidade habitacional, observado o seguinte (Lei nº 16.559/2009 ): (Acrescentado pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

a) o subsídio será concedido com a utilização do 'Cheque Moradia', que deve ser emitido por processamento eletrônico de dados, conforme estabelecido em ato do Secretário da Fazenda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

b) os convênios de parceria ou contratos para realização de obra devem estar celebrados até 31 de dezembro de 2009; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

c) o Estado de Goiás ou a AGEHAB deve ser o responsável pela complementação do aporte financeiro para custear a realização de todo o empreendimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

d) a AGEHAB deve ser a entidade organizadora ou parceira da entidade organizadora, responsável pela operação e construção de empreendimento; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

e) o somatório dos recursos aplicados, subsidiados ou não, dos programas operados pela CEF e pelo 'Cheque Moradia' não pode ultrapassar o custo total da construção da unidade habitacional; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

f) a AGEHAB deve encaminhar à Secretaria da Fazenda justificativa prévia sobre a necessidade do subsídio complementar, acompanhada de planilha detalhada, especificando o quantitativo e o custo total das mercadorias necessárias à conclusão da construção; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

g) o 'Cheque Moradia' correspondente ao subsídio complementar deve ser emitido em nome da Agência Goiana de Habitação S.A. - AGEHAB -, permitido o seu fracionamento em parcelas que podem variar de R$ 10,00 (dez reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por folha de cheque; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

h) nos casos em que a AGEHAB for entidade parceira da entidade organizadora e não seja responsável pela operação e construção do empreendimento, deverá o "Cheque Moradia" correspondente ao subsídio complementar ser emitido em nome do beneficiário, à vista de prévia justificativa sobre a necessidade do subsídio complementar; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.373 , de 21.06.2011, DOE GO de 28.06.2011)

 

i) na ocorrência da alínea "h", deverão constar do campo de observação das notas fiscais de mercadoria emitidas os dizeres: "Lei nº 16.559/2009 " e Decreto nº 4.852/1997 , art. 11 , § 5º, inciso I-C, alíneas "h" e "i". (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.373 , de 21.06.2011, DOE GO de 28.06.2011)

 

j) fica dispensada a exigência da contra-assinatura do beneficiário, prevista na alínea 'a' do inciso II; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

I-D - o subsídio mencionado no subitem 1.2 do item 1 da alínea "b" do inciso I é extensivo aos beneficiários do Programa Cartão Reforma, instituído pela Lei Federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, sob a forma de complementação ao valor da subvenção concedida pela União por meio do Cartão Reforma, hipótese em que deve ser implementado por meio de cartão emitido por instituição financeira oficial, nominal à pessoa física beneficiária do Programa e intransferível. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.267 , de 13.07.2018 - DOE GO de 16.07.2018)

 

II - o estabelecimento fornecedor de mercadoria destinada a beneficiário do Programa para apropriar-se do crédito outorgado deve: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.453 , de 19.07.2001, DOE GO de 23.07.2001)

 

a) colher a contra-assinatura do beneficiário do Programa no "Cheque Moradia", à vista de documento de identificação oficial do beneficiário, no ato do pagamento das mercadorias; (Acrescentada pelo Decreto nº 5.453 , de 19.07.2001, DOE GO de 23.07.2001)

 

a.1) verificar, antes da concretização da venda, a validade de cada 'Cheque Moradia' mediante consulta dos dados do beneficiário e dos cheques a ele vinculados no sistema disponibilizado pela administração tributária no site www.sefaz.go.gov.br; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

a.2) realizar a venda, exclusivamente, mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme orientação de preenchimento disponibilizado no site www.sefaz.go.gov.br, na qual deve constar como destinatário o beneficiário dos cheques moradia; (Subalínea acrescentada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

b) anotar no anverso do 'Cheque Moradia' o número de baixa, que é gerado pelo sistema informatizado disponibilizado no site www.sefaz.go.gov.br;

 

b.1) para obter o número de baixa do cheque moradia o contribuinte deverá informar o número de sua inscrição estadual, o número do CPF/MF, ou do CNPJ/MF do beneficiário do cheque, o mês e ano da venda e indicar os números dos 'Cheques Moradia' e a chave de acesso da NF-e relativos às mercadorias vendidas;

 

b.2) o número de baixa do cheque moradia pode ser obtido em qualquer período posterior à venda, observando o disposto no art. 54 do RCTE; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

c) relacionar no verso do 'Cheque Moradia', o número, a série, a data e o valor da NF-e, relativa à compra das mercadorias pelo beneficiário, bem como o número de inscrição estadual do estabelecimento vendedor; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

d) arquivar o "Cheque Moradia" para exibição ao fisco, pelo prazo decadencial do imposto; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.453 , de 19.07.2001, DOE GO de 23.07.2001)

 

e) (Revogada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

f) fazer constar na nota fiscal emitida na operação:

 

1. na hipótese de venda de um único tipo de mercadoria a ser utilizada em conjunto habitacional construído com recurso federal e contrapartida estadual, a identificação do beneficiário e o endereço completo da unidade habitacional a ele destinada;

 

2. na hipótese do inciso I-C:

 

2.1. no campo destinatário: 'AGEHAB - LEI Nº 16.559/2009 ';

 

2.2. no campo informações complementares: os códigos dos beneficiários e o nome e o endereço do conjunto habitacional a que a mercadoria é destinada; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 7.012 , de 23.10.2009, DOE GO de 28.10.2009)

 

g) (Revogada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

h) tratando-se de contribuinte sujeito à Escrituração Fiscal Digital - EFD:

 

1. informar o número de controle da baixa e o valor dos cheques baixados no Registro E115 e lançar o valor total dos respectivos 'Cheques Moradia' no Registro 1200, conforme definido no Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás;

 

2. lançar o valor correspondente ao complemento ao Cartão Reforma, instituído pela Lei Federal nº 13.439, de 27 de abril de 2017, no Registro 1200. (Redação dada pelo Decreto nº 9.267 , de 13.07.2018 - DOE GO de 16.07.2018)

 

i) é vedada qualquer restituição em moeda em virtude de devolução de mercadoria adquirida com recursos do 'Cheque Moradia' ou em função do uso parcial dos recursos constantes de um mesmo cheque, devendo o valor da nota fiscal de venda ser igual ou superior ao valor total dos cheques utilizados pelo beneficiário; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

III - o estabelecimento que receber o crédito em transferência, nas hipóteses previstas nos subitens 2.3. e 2.4. da alínea 'a' do inciso V do caput deste parágrafo deve registrar na Escrituração Fiscal Digital - EFD, a NF-e de transferência conforme definido no Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

IV - ato do Secretário da Fazenda, isolada ou conjuntamente com o Presidente da Agência Goiana de Habitação S/A. - AGEHAB, pode dispor sobre outras formas de escrituração e procedimentos de controle relativos a aplicação deste benefício; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.542 , de 21.01.2002, DOE GO de 25.01.2002)

 

V - O saldo credor mensal apurado em decorrência da aplicação deste benefício ou o seu remanescente pode ser: (Redação dada pelo Decreto nº 5.542 , de 21.01.2002, DOE GO de 25.01.2002)

 

a) transferido: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.494 , de 15.10.2001, DOE GO de 19.10.2001)

 

1. a qualquer estabelecimento seu situado neste Estado, mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme orientação de preenchimento disponibilizada no site: www.sefaz.go.gov.br; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

1.1. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

1.2. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

1.3. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

1.4. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

2. para outro contribuinte situado neste Estado, exceto para o fornecedor de energia elétrica e o prestador de serviço de comunicação, mediante a emissão de Nota Fiscal Eletrônica NF-e, cujo preenchimento deve seguir a orientação disponibilizada no site: www.sefaz.go.gov.br; (Redação dada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

2.1. sem observância do limite previsto no parágrafo único do art. 55 do RCTE; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 5.542 , de 21.01.2002, DOE GO de 25.01.2002)

 

2.2. independentemente de ter com ele relação comercial ou prestacional; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 5.542 , de 21.01.2002, DOE GO de 25.01.2002)

 

2.3. quanto se tratar de substituto tributário, o valor recebido em transferência pode ser utilizado, para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS de sua responsabilidade devido por substituição tributária pela operação posterior; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 5.739 , de 31.03.2003, DOE GO de 03.04.2003)

 

2.4. quando se tratar de contribuinte beneficiário dos programas FOMENTAR ou PRODUZIR, o valor recebido em transferência pode ser utilizado, para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelos referidos programas; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 5.739 , de 31.03.2003, DOE GO de 03.04.2003)

 

3. para o substituto tributário situado em outra unidade federada e cadastrado neste Estado, que opere com as mercadorias relacionadas nos incisos II, VII, X, XII, XVII e XVIII do Apêndice II do Anexo VIII do RCTE, mediante a emissão de nota fiscal, nos termos previstos no item 1 desta alínea, observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 8.309 , de 27.01.2015, DOE GO de 29.01.2015)

 

3.1. o valor recebido em transferência pode ser deduzido do montante que o substituto tributário tem a pagar ao Estado de Goiás no período seguinte; (Subitem acrescentado pelo Decreto nº 5.739 , de 31.03.2003, DOE GO de 03.04.2003)

 

3.2. o substituto tributário deve lançar a nota fiscal de recebimento do crédito em transferência em sua escrita fiscal sem menção de valores, escriturando o respectivo crédito como ajuste no Registro E220 da Escrituração Fiscal Digital - EFD específica para Goiás; (Redação dada ao subitem pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

b) utilizado para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelos Programas FOMENTAR e PRODUZIR:

 

1. devido por operação própria;

 

2. de sua responsabilidade, devido por substituição tributária, conforme dispuser ato do Secretário da Fazenda; (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 5.542 , de 21.01.2002, DOE GO de 25.01.2002)

 

c) utilizado para liquidação de outros débitos tributários relativos ao ICMS devidos pela mesma pessoa, conforme dispuser ato do Secretário da Fazenda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 5.628 , de 24.07.2002, DOE GO de 02.08.2002)

 

VI - a nota fiscal emitida nos termos do inciso V, somente será autorizada quando o valor total do imposto a ser transferido for inferior ou igual ao valor do saldo credor, referente a cheque moradia, constante do sistema de controle de crédito disponibilizado pela administração tributária no site www.sefaz.go.gov.br; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

VII - quando se tratar de distribuição de cheque moradia para aquisição de mercadoria a ser utilizada em conjunto habitacional construído com recurso federal e contrapartida estadual, antes de entregar o cheque moradia ao beneficiário, a AGEHAB deve informar à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal - SGAF - da Secretaria da Fazenda, os seguintes dados:

 

a) o nome, o endereço e a quantidade de unidades habitacionais do conjunto habitacional;

 

b) o nome e o CPF/MF dos beneficiários. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.180 , de 23.06.2005, DOE GO de 24.06.2005)

 

VIII - o valor do crédito transferido deve ser informado na Escrituração Fiscal Digital - EFD do transmitente e do recebedor do crédito, conforme definido no Guia Prático da EFD ICMS/IPI de Goiás. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

§ 6º (Revogado pelo Decreto nº 6.634 , de 11.06.2007, DOE GO de 14.06.2007, com efeitos a partir de 15.12.2006)

 

§ 7º Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" podem ser transferidos, dentro do respectivo período de apuração, mediante emissão de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, observado o disposto na alínea "a" do inciso V e inciso VI, ambos do § 5º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.481 , de 19.11.2015, DOE GO de 23.11.2015)

 

§ 7º-A. A empresa optante do Simples Nacional, conforme previsto na Lei Complementar nº 123 , de 14 de dezembro de 2006, que pretender efetuar venda ou revenda de mercadoria mediante pagamento em 'Cheque Moradia', deve: (Redação dada pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

I - (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

II - (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

III - (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

IV - (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

V - credenciar-se como emissor de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e utilizando-a em toda operação cujo pagamento seja efetuado em Cheque Moradia: (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

VI - obter o número de baixa dos 'Cheques Moradia' recebidos, devendo, para tanto, informar em sistema eletrônico disponibilizado no acesso restrito do site www.sefaz.go.gov.br, o número de sua inscrição estadual, o número do CPF/MF ou CNPJ do beneficiário do cheque, o mês e ano da venda e indicar os números dos 'Cheques Moradia' e a chave de acesso da NF-e relativa às mercadorias vendidas. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

§ 7º-B. Os valores correspondentes ao "Cheque Moradia" recebidos por empresa optante do Simples Nacional podem ser transferidos nos termos dos itens 2 e 3 da alínea "a" do inciso V do § 5º deste artigo, observado, ainda, o disposto nos incisos III e VI do mesmo dispositivo. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.481 , de 19.11.2015, DOE GO de 23.11.2015)

 

§ 7º-C. (Revogado pelo Decreto nº 8.303 , de 30.12.2014, DOE GO - Suplemento de 30.12.2014, com efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação, quanto à exigência de NF-e para venda com Cheque Moradia ou a transferência do respectivo crédito)

 

§ 8º O crédito outorgado previsto no inciso XXX do caput deste artigo abrange a industrialização efetuada em estabelecimento de terceiros, por conta e ordem do adquirente da soja em grãos, desde que os estabelecimentos encomendante e industrializador estejam estabelecidos no território goiano. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.709 , de 30.12.2002, DOE GO de 30.12.2002, com efeitos a partir de 19.11.2002)

 

§ 9º Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXX do caput deste artigo, deve ser observado, ainda, o seguinte:

 

I - as metas semestrais de saldo devedor de ICMS correspondente a operações com soja e seus derivados, ou de saldo devedor total, conforme o caso, devem ser estabelecidas considerando:

 

a) a média aritmética simples dos saldos devedores mensais de ICMS relativos aos 3 (três) exercícios imediatamente anteriores ao de celebração do TARE, atualizados monetariamente com base no Índice Geral de Preços, conceito Disponibilidade Interna, IGP-DI, da Fundação Getúlio Vargas;

 

b) a critério da Administração Tributária, a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto do Estado de Goiás e os aspectos econômicos e conjunturais relacionados ao setor soja;

 

c) o potencial de cada beneficiária;

 

d) o conjunto de estabelecimentos que realizem o esmagamento ou a industrialização da soja, hipótese em que o valor do crédito outorgado a ser apropriado em cada um dos estabelecimentos deve ser proporcional ao valor da soja ali esmagada ou industrializada, no caso de empresa que possua mais de um estabelecimento esmagador ou industrializador de soja no Estado de Goiás;

 

II - para empresas cujas atividades de esmagamento ou industrialização de grãos tenham-se iniciado há menos de 3 (três) anos, o período de tempo a ser tomado para o cálculo da média de saldo devedor de ICMS deve ser o tempo de atividade industrial, caso este seja superior a 1 (um) ano e inferior a 3 (três) anos;

 

III - para as novas empresas ou empresas cuja atividade de esmagamento ou industrialização tenham-se iniciado há menos de 1 (um), as metas devem ser definidas pela Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, observando-se, dentre outros critérios:

 

a) a expectativa de faturamento prevista no projeto industrial;

 

b) a capacidade industrial efetivamente instalada;

 

IV - para celebração do TARE de regime especial, a empresa interessada deve apresentar as seguintes informações, referentes ao período de tempo a ser tomado como base para apuração da média dos saldos devedores de ICMS, de acordo com modelo estabelecido pela Administração Tributária:

 

a) estoques e aquisições de soja em grãos e produtos resultantes de sua industrialização, em valores monetário e físico, separados entre aquisições internas e interestaduais;

 

b) quantidade de soja em grãos esmagada ou industrializada, em valores monetário e físico;

 

c) saídas de soja em grãos, em valores monetário e físico, separadas entre internas, interestaduais e exportações;

 

d) estoques, produção e saídas de produtos resultantes da industrialização da soja, separadas entre internas, interestaduais e exportações, em valores monetário e físico;

 

e) capacidade de esmagamento e número de empregos diretos;

 

f) débitos e créditos de ICMS relativos à soja e aos produtos resultantes de sua industrialização em seu próprio estabelecimento ou adquiridos de terceiros, se for o caso, permitido, na impossibilidade da identificação dos débitos e créditos das operações com soja e seus derivados, a apresentação de dados referentes aos débitos e créditos totais;

 

V - ato do Secretário da Fazenda pode exigir da empresa beneficiária outras informações não previstas no inciso IV, com vistas a estabelecer controle sobre as operações de esmagamento ou industrialização de soja neste Estado. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.825 , de 05.09.2003, DOE GO de 12.09.2003, com efeitos a partir de 03.04.2003)

 

§ 10. (Revogado pelo Decreto nº 8.485 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação, e pelo Decreto nº 8.517 , de 29.12.2015, DOE GO de 30.12.2015)

  

§ 11. O crédito previsto no inciso XXXII do caput deste artigo aplica-se, também, à saída interestadual do produto ali relacionado, quando (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , § 6º):

 

I - importado de empresa sediada no exterior com a qual a empresa fabricante mantenha vínculo societário;

 

II - a empresa do distribuidor e a empresa fabricante mantenham entre si controle acionário direto ou os sócios que detêm o controle acionário da empresa distribuidora também detenham o controle acionário da empresa fabricante. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

§ 11-A. Entende-se por controle acionário, a detenção direta da titularidade de direitos de sócio que lhe assegure, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores, na forma da legislação comercial (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , § 7º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.460 , de 23.05.2006, DOE GO de 29.05.2006)

 

§ 12. Na aplicação do crédito outorgado previsto no inciso XXXIV do caput deste artigo deve ser observado o seguinte: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

I - (Revogado pelo Decreto 6.769 , de 30.07.2008, DOE GO de 01.08.2008)

 

II - (Revogado pelo Decreto 6.769 , de 30.07.2008, DOE GO de 01.08.2008)

 

III - quando a operação ou prestação for realizada por estabelecimento que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação ou prestação; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

IV - para determinação do valor do benefício, considera-se o somatório dos valores da coluna BASE CÁLCULO do livro Registro de Saídas, correspondentes às operações ou prestações do período, que fazem jus ao crédito, e sobre esse somatório aplica-se o percentual de crédito outorgado previsto; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

V - o benefício não alcança a operação ou prestação: (Acrescentado pelo Decreto nº 5.834 , de 30.09.2003, DOE GO de 30.09.2003)

 

a) (Revogada pelo Decreto 6.769 , de 30.07.2008, DOE GO de 01.08.2008)

 

b) (Revogada pelo Decreto nº 6.927 , de 27.05.2009, DOE GO de 01.06.2009)

 

VI - (Revogado pelo Decreto nº 9.103 , de 05.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 05.12.2017, com efeitos a partir de 01.12.2017)

 

§ 13. (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

§ 14. (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

§ 15. (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

§ 16. (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

§ 17. (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

§ 18. (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

§ 19. (Revogado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

§ 20. O disposto no inciso XLIX deste artigo alcança o estabelecimento industrial de biodiesel, cujo regime especial esteja em vigor no dia 31 de dezembro de 2007, desde que a instalação do empreendimento ocorra até 30 de setembro de 2008. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.755 , de 30.06.2008, DOE GO de 01.07.2008, com efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao de sua vigência)

 

§ 21. Somente pode ser beneficiário dos créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX do caput deste artigo o industrial que: (Redação dada pelo Decreto nº 7.526 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

I - (Revogado pelo Decreto nº 7.526 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

II - (Revogado pelo Decreto nº 7.526 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

§ 21-A. O beneficiário do crédito outorgado previsto no inciso LIX deve:

 

I - cumprir o cronograma físico e financeiro constante de termo de acordo de regime especial, celebrado com a Secretaria da Fazenda;

 

II - investir R$ 1.230.000.000,00 (um bilhão, duzentos e trinta milhões de reais) na execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação do projeto industrial;

 

III - gerar 7.200 (sete mil e duzentos) empregos ao final do projeto, utilizando-se, preferencialmente, de mão-de-obra local, sendo 1.800 (mil e oitocentos) diretos e 5.400 (cinco mil e quatrocentos) indiretos;

 

IV - dar preferências às aquisições de insumos, produtos, equipamentos, contratações de obras e serviços, inclusive os relativos à construção civil da indústria, de empresas localizadas no Estado de Goiás. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.524 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

§ 22. Os créditos outorgados do ICMS previstos nos incisos LVII e LVIII do caput deste artigo: (Redação acrescentada pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

I - ficam limitados, quanto ao valor total utilizado, ao menor dos seguintes valores:

 

a) R$ 132.000.000,00 (cento e trinta e dois milhões de reais) para cada empreendimento;

 

b) montante efetivamente investido na construção ou na aquisição de bens destinados ao ativo imobilizado e em direitos correspondentes à tecnologia necessária à fabricação de veículo automotor, observado o cronograma físico-financeiro aprovado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

II - na hipótese de ampliação de estabelecimento já existente no Estado de Goiás, ficam sujeitos a metas mensais de arrecadação de ICMS estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

Ill - não estão sujeitos ao disposto no § 6º do art. 1º, exceto quanto às operações com mercadorias discriminadas no Apêndice II do Anexo VIII do Decreto nº 4.852 , de 29 de dezembro de 1997. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

IV - abrange as operações com o produto resultante de industrialização efetuada neste Estado, por sua encomenda e ordem, em outro estabelecimento da mesma empresa ou de terceiro (Lei nº 16.671/2009 , art. 2º , § 3º). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.891 , de 22.05.2013, DOE GO Suplemento de 23.05.2013, com efeitos a partir de 01.11.2012)

 

§ 22-A. O crédito outorgado previsto na alínea 'c' dos incisos LVII, LVIII, LIX e LX, pode ser utilizado diretamente no pagamento do saldo devedor do ICMS e do devido por substituição tributária e o seu remanescente, transferido a outro contribuinte, independentemente de limite e relação comercial (Lei nº 17441/2011 , art. 50, § 2º). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.042 , de 28.11.2013, DOE GO de 03.12.2013)

 

§ 23. Quando, em decorrência da utilização do crédito outorgado, em determinado mês, for verificado que a meta de arrecadação definida na forma do inciso II do § 22 não deve ser atingida, o percentual do crédito outorgado, naquele mês, deve ser reduzido de tal forma que fique assegurado o cumprimento da referida meta. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

§ 24. Se o projeto de investimento for concluído antes de expirar o prazo de fruição, o contribuinte pode continuar utilizando o crédito outorgado até que, alternativamente:

 

I - a soma dos valores de crédito outorgado utilizados atinja o valor total do investimento;

 

II - expire o prazo de fruição. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

§ 25. Implica a revogação do regime especial e impede a fruição dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX do caput deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 7.526 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

I - a desistência do projeto;

 

II - a falta de comprovação do início das obras de implantação ou ampliação no prazo estabelecido no respectivo projeto;

 

III - a não comprovação da conclusão do projeto de investimento ou do início da atividade industrial, até a data prevista no termo do acordo de regime especial;

 

IV - infração às suas disposições;

 

V - a existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

§ 26. O regime especial deve ser revogado após 30 (trinta) dias, contados da data em que o contribuinte tiver sido notificado da ocorrência da situação ensejadora da revogação, permitida a regularização da situação dentro do referido prazo. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

§ 27. A revogação do regime especial, nas hipóteses previstas nos incisos I, II e III do § 25, obriga o contribuinte beneficiário a efetuar o pagamento dos valores fruídos a título de crédito outorgado, devidamente atualizados e acrescidos de multa moratória e de juros de mora, de acordo com a legislação tributária, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da respectiva notificação. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.095 , de 20.04.2010, DOE GO de 26.04.2010)

 

§ 28. Os valores dos créditos outorgados previstos nos incisos LVII, LVIII, LIX e LX devem ser utilizados diretamente na subtração do ICMS a pagar, após a aplicação do incentivo Produzir ou Fomentar, quando for o caso. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.526 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

§ 29. A concessão dos benefícios previstos no inciso LXI ao grupo econômico:

 

I - não pode resultar em carga tributária inferior a 2% (dois por cento) aplicável sobre o valor da operação, sendo vedada a apropriação de quaisquer créditos;

 

II - fica sujeito a metas mensais de arrecadação de ICMS estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Fazenda;

 

III - não sendo atingida a meta de arrecadação, o percentual do crédito outorgado, naquele mês, deve ser reduzido de tal forma que fique assegurado o cumprimento da referida meta. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 7.526 , de 28.12.2011, DOE GO Suplemento de 28.12.2011)

 

§ 30. Ao crédito outorgado previsto no inciso LX deve ser observado:(Acrescentado pelo Decreto nº 8.042 , de 28.11.2013, DOE GO de 03.12.2013)

 

I - a sua fruição não pode ultrapassar a 31 de dezembro de 2020, nas situações previstas nas alíneas 'a e 'b'; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.042 , de 28.11.2013, DOE GO de 03.12.2013)

 

II - quanto ao crédito previsto na alínea "c", deve ser apropriado em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante a celebração de Termo de Acordo com a Secretaria de Estado da Fazenda. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 8.110 , de 12.03.2014, DOE GO de 17.03.2014, com efeitos a partir de 03.12.2013)

 

§ 31. Para utilização do valor do crédito outorgado de que trata o inciso LXXIII o estabelecimento optante pelo Simples Nacional deve transformá-lo em receita, por meio de sua divisão pelo percentual previsto para o ICMS em anexo próprio da Lei Complementar nº 123/2006 e segregá-lo, efetuando o seu lançamento na modalidade "isenção/redução do ICMS" no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS -, e efetuar seu registro na coluna "observações" do livro Registro de Entradas. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 9.008 , de 27.07.2017 - DOE GO de 28.07.2017, com efeitos a partir de 01.02.2017)

 

Art. 11 -A. Constitui crédito outorgado do ICMS para o estabelecimento industrial fabricante de adubo e fertilizante o valor equivalente ao montante do imposto a pagar apurado em sua escrituração fiscal, decorrente de operação com esses produtos realizada com redução de base de cálculo, desde que (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'q'):

 

I - o contribuinte realize operação interna com adubo e fertilizante isenta do ICMS;

 

II - o valor total do crédito outorgado não ultrapasse, em cada ano civil, o montante do crédito de ICMS a que o contribuinte faria jus, caso houvesse a correspondente manutenção de crédito, nas operações internas com adubo e fertilizante realizadas no período com isenção do imposto. (Artigo acrescentado pelo Decreto nº 7.203 , de 30.12.2010, DOE GO de 30.12.2010, Suplemento)

 

§ 1º A aferição do montante de crédito outorgado utilizado em cada ano civil é feita na apuração do mês de dezembro, devendo o contribuinte realizar, na apuração deste mês, o estorno do valor utilizado, a esse título, que ultrapassar o montante do crédito de ICMS a que o contribuinte faria jus nas operações internas com adubo e fertilizante. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 8.793 , de 07.11.2016 - DOE GO de 09.11.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016 e acrescentado pelo Decreto nº 7.203 , de 30.12.2010, DOE GO de 30.12.2010, Suplemento)

 

§ 2º O contribuinte poderá, na operação de remessa para armazém geral e depósito fechado, quando ocorrer, com débito do imposto, efetuar o estorno do débito quando da apuração do ICMS desde que possua termo de acordo de regime especial que regulamentará a forma e as condições de efetuar o estorno, observando-se o seguinte:

 

I - débito decorrente das operações não se computa para eleito de apuração do crédito outorgado;

 

II - o contribuinte não se apropriara ao crédito do imposto referente ao retorno da mercadoria remetida na operação constante do caput do § 2º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 8.793 , de 07.11.2016 - DOE GO de 09.11.2016, com efeitos a partir de 01.01.2016)

 

Seção III

 Do Crédito Outorgado Concedido por Prazo Determinado

 

Art. 12. Constitui crédito outorgado para efeito de compensação com o ICMS devido, observado o § 4º quanto ao término da vigência do benefício: (Redação dada pelo Decreto nº 6.384 , de 22.02.2006, DOE GO de 22.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

 

I - por empresa produtora de disco fonográfico ou de outro suporte com som gravado, o valor do direito autoral, artístico ou conexo comprovadamente pago ao autor ou artista nacional ou a empresa que (Convênios ICMS nºs 23/1990, cláusula primeira, e 30/1998):

 

a) o representante e da qual seja titular ou sócio majoritário;

 

b) mantenha com autor ou artista nacional contrato de edição, nos termos do art. 53 da Lei nº 9.610/1998 ;

 

c) possua com ele contrato de cessão ou transferência de direito autoral, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.610/1998 ; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.384 , de 22.02.2006, DOE GO de 22.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

 

II - por estabelecimento industrial de laticínios, o valor equivalente à aplicação de 2% (dois por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo, na operação com produto de industrialização própria realizada neste Estado, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, 'o'): (Redação dada pelo Decreto nº 6.384 , de 22.02.2006, DOE GO de 22.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

 

a) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às obrigações tributárias vencidas, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.384 , de 22.02.2006, DOE GO de 22.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

 

b) o estabelecimento deve ser credenciado pelo órgão sanitário competente do Estado de Goiás; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.384 , de 22.02.2006, DOE GO de 22.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

 

c) fica condicionado a que o beneficiário, até a data estabelecida para o pagamento do ICMS normal, contribua ao Fundo para o Desenvolvimento da Agropecuária do Estado de Goiás - FUNDEPEC-GOIÁS, com vistas à implementação de ações que objetivem estimular o consumo, melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos lácteos fabricados no Estado de Goiás, observado o disposto no § 5º, nos seguintes percentuais, aplicados sobre o valor do crédito outorgado utilizado:

 

1. 15% (quinze por cento), para o contribuinte enquadrado nos Programas FOMENTAR ou PRODUZIR;

 

2. 50% (cinqüenta por cento), para os demais contribuintes; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 6.384 , de 22.02.2006, DOE GO de 22.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

 

d) pode ser cumulado com os benefícios fiscais previstos nos arts. 8º, incisos II e VIII, e 11, incisos III, XXXIV e XXXV deste Anexo. (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 6.547 , de 13.09.2006, DOE GO de 18.09.2006)

 

e) (Suprimida pelo Decreto nº 5.998 , de 20.08.2004, DOE GO de 25.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

 

f) (Suprimida pelo Decreto nº 5.998 , de 20.08.2004, DOE GO de 25.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

 

III - por indústria produtora de biodiesel B100 autorizada e registrada pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP -, estabelecida neste Estado, observado o seguinte (Lei 15.751/2006):

 

a) o valor do credito outorgado a ser apropriado mensalmente, dentro do limite estabelecido na alínea "b", é obtido por meio da diferença positiva entre o custo de produção do biodiesel B100 e o valor das respectivas saídas internas, observando-se para a apuração:

 

1. do custo de produção, independentemente da matéria-prima utilizada, o valor corresponde a 70% (setenta por cento) do valor do óleo bruto de soja no mercado atacadista;

 

2. do valor das saídas internas, o preço de venda do biodiesel B100 constante das notas fiscais ou o preço pago pela refinaria ou base primária localizada no Estado de Goiás, o que for maior;

 

b) o limite mensal de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) para o conjunto das empresas industriais produtoras, considerando-se, para cada indústria, a proporcionalidade de sua participação na produção do biodiesel B100;

 

c) a utilização do crédito outorgado está condicionada a que o estabelecimento celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria da Fazenda, para esse fim;

 

d) o benefício não se aplica à operação já contemplada com outra redução de base de cálculo ou concessão de crédito outorgado, sendo facultada a opção pelo benefício mais favorável;

 

e) o estabelecimento que realizar a saída deve estar adimplente com o ICMS relativo à obrigação tributária vencida a partir de 1º de maio de 2006, exceto aquela com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior à operação, tanto em relação à obrigação própria quanto àquela em que for responsável ou substituto tributário;

 

f) o saldo credor mensal ou seu remanescente, apurado em decorrência da concessão desse crédito outorgado, pode ser, na seguinte ordem:

 

1. subtraído do valor a pagar relativo ao ICMS devido por operação própria ou de sua responsabilidade devido por substituição tributária;

 

2. utilizado para liquidar débito inscrito em dívida ativa;

 

3. transferido para outro contribuinte do Estado de Goiás, independente do limite e da relação comercial previstos na legislação tributária; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 6.541 , de 30.08.2006, DOE GO de 14.09.2006, com efeitos a partir de 03.07.2006)

 

IV - (Revogado pelo Decreto 6.769 , de 30.07.2008, DOE GO de 01.08.2008, com efeitos a partir de 01.11.2008)

 

V - 60% (sessenta por cento) do valor do imposto correspondente à aquisição de energia elétrica para consumo do estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, observado o seguinte (Lei nº 13.194/1997 , art. 2º , II, q, 1):

 

a) é vedado o aproveitamento de crédito correspondente à entrada de mercadoria, exceto aquele relativo à aquisição de bens do ativo imobilizado;

 

b) o estabelecimento deve estar adimplente com o ICMS relativo às operações tributárias vencidas a partir de 1º de abril de 2006, exceto aquelas com a exigibilidade suspensa, correspondente a período de apuração anterior ao da operação, tanto em relação às obrigações próprias, quanto àquelas em que for responsável ou substituto tributário;

 

c) o crédito outorgado deve ser registrado, mensalmente, no livro Registro de Apuração do ICMS no período em que ocorreu a operação;

 

d) o contribuinte deve, no prazo fixado em ato do Secretário da Fazenda, encaminhar à Superintendência de Gestão da Ação Fiscal laudo técnico relativo à utilização de energia elétrica em transmissões de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de qualquer natureza. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.541 , de 30.08.2006, DOE GO de 14.09.2006, com efeitos a partir de 03.07.2006)

 

VI - para o contribuinte industrial, o equivalente ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor do ICMS, na saída interna de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja material resultante da moagem ou trituração de garrafa PET (Convênio ICMS nº 8/03 ). (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 6.717 , de 30.01.2008, DOE GO de 06.02.2008, com efeitos a partir de 01.10.2007)

 

VII - para o estabelecimento industrial que realizar a operação interestadual, o equivalente ao percentual de 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo, na saída interestadual com ave viva proveniente de produtor rural goiano que a produziu em sistema integrado ou de parceria com o industrial, observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'h'):

 

a) o estabelecimento industrial para apropriar-se do crédito outorgado deve ser signatário de termo de acordo de regime especial firmado com a Secretaria da Fazenda, para tal fim, do qual deve constar a quota máxima mensal de ave viva que pode ser remetida para outra unidade federada;

 

b) deixar de aproveitar os créditos do ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 7.078 , de 15.03.2010, DOE GO de 17.03.2010)

 

VIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização, o equivalente à aplicação de 6% (seis por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte (Lei nº 13.453/1999 , art. 1º , I, 'i'): (Redação dada pelo Decreto nº 8.751 , de 12.09.2016 - DOE GO de 14.09.2016, com efeitos a partir de 01.09.2016)

 

a) fica sujeito ao cumprimento de metas de arrecadação, na forma, prazo e condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da Fazenda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.983 , de 28.08.2013, DOE GO Suplemento de 28.08.2013)

 

b) na hipótese da operação interestadual realizada por estabelecimento produtor rural que não adota o regime periódico de apuração do ICMS, a apropriação do crédito outorgado deve ser feita por intermédio do órgão fazendário, no momento da emissão da documentação correspondente à operação, ficando dispensado do cumprimento das exigências previstas na alínea "a"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 7.983 , de 28.08.2013, DOE GO Suplemento de 28.08.2013)

 

c) o benefício previsto neste inciso aplica-se cumulativamente com a redução da base de cálculo prevista no inciso VIII, alínea 'b', do art. 9º, hipótese em que o percentual de 6% (seis por cento) previsto no caput deste inciso deve ser reduzido para 3,43% (três inteiros e quarenta e três centésimos por cento). (Redação dada pelo Decreto nº 8.751 , de 12.09.2016 - DOE GO de 14.09.2016, com efeitos a partir de 01.09.2016)

 

d) somente se aplica ao contribuinte que optar pela apropriação do crédito outorgado em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos de ICMS relativos à entrada e ao serviço utilizado, inclusive ao crédito presumido previsto no inciso V do art. 64 deste Regulamento. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.055 , de 18.12.2013, DOE GO - Suplemento de 18.12.2013)

 

e) não impede a fruição do crédito outorgado o aproveitamento do crédito correspondente à entrada do milho, na situação em que o estabelecimento que realiza a operação interestadual com produto seja substituto tributário pela operação anterior e a liquidação do ICMS devido na operação anterior tenha ocorrido por meio de lançamento a débito na apuração do imposto, em valor igual ao do crédito correspondente à entrada do milho. (Alínea acrecentada pelo Decreto nº 9.282 , de 30.07.2018 - DOE GO de 31.07.2018, com efeitos a partir de 18.12.2013)

 

IX - (Revogado pelo Decreto nº 8.663 , de 14.06.2016 - DOE GO - Suplemento de 15.06.2016)

  

X - para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - fabricante de cerveja e chope no valor previsto na alínea "a", devendo ser observado o disposto nas alíneas seguintes:

 

a) o valor do crédito outorgado fica limitado ao valor equivalente:

 

1. ao percentual de 12% (doze por cento) do valor total do investimento de implantação a ser realizado, que não pode ser inferior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);

 

2. ao efetivamente investido pelo fabricante em:

 

2.1. implantação de rede de energia elétrica, conexões e subestação (cabine principal) na entrada da unidade industrial;

 

2.2. implantação de sistema de tratamento de água, bem como as conexões da unidade fabril ao corpo hídrico para a captação de água e despejo de efluentes industriais;

 

2.3. construção de obras rodoviárias necessárias para acesso da rodovia à unidade industrial;

 

b) o benefício fica condicionado:

 

1. a aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter as seguintes especificações mínimas:

 

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor das obras civis, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação, não podendo ser inferior a R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais);

 

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;

 

1.3. a data prevista para o início e para o final da implantação do empreendimento;

 

2. a celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda;

 

3. a apropriação, a partir da celebração de termo de acordo de regime especial, em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo de regime especial;

 

4. comprovação dos investimentos efetivamente concluídos, a ser realizada na data prevista para o final da implantação do empreendimento;

 

5. ao recolhimento de ICMS no valor equivalente a, no mínimo, 15% (quinze por cento) do valor do saldo devedor apurado no mês no conjunto de estabelecimentos, antes da apropriação do crédito outorgado;

 

c) para fins de comprovação, serão aceitos para análise os investimentos constantes em projeto específico realizados a partir de janeiro de 2016;

 

d) cabe à Celg Distribuição S.A. - CELG D, à Saneamento de Goiás S.A.-SANEAGO, e à Agência Goiana de Transporte e Obras - AGETOP, mediante análise de projeto e documentação idônea, a apuração dos valores relativos aos investimentos de que tratam os itens 2.1, 2.2 e 2.3 da alínea "a";

 

e) o contribuinte deve estornar o valor apropriado indevidamente, ao final da implantação do empreendimento, na hipótese de:

 

1. não comprovação do investimento mínimo exigido no item 1.1 da alínea "a";

 

2. recolhimento de ICMS inferior ao previsto no item 5;

 

f) o valor do crédito outorgado deve ser utilizado diretamente na subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo PRODUZIR devido por:

 

1. operação própria;

 

2. substituição tributária;

 

g) o valor do crédito outorgado pode ser utilizado concomitantemente pelo centro distribuidor do beneficiário estabelecido no Estado de Goiás;

 

h) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI:

 

1. a falta de comprovação do início das obras de implantação ou a desistência do projeto;

 

2. a falta de pagamento, no prazo legal, de crédito tributário estadual apurado mediante decisão irrecorrível em processo administrativo tributário, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos da legislação tributária;

 

3. a infração às disposições do termo de acordo de regime especial. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.629 , de 15.04.2016 - DOE GO de 18.04.2016, com efeitos a partir de 01.03.2016)

 

XI - para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás - PRODUZIR - fabricante de atomatados, no valor de até R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para ser efetivamente investido em projeto de implantação de empreendimento industrial no Estado de Goiás, devendo ser observado o disposto nas alíneas seguintes (Lei nº 19.143/2015 ):

 

a) o benefício fica condicionado:

 

1. à apresentação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter as seguintes especificações mínimas:

 

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor das obras civis, das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação;

 

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;

 

2. à celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda;

 

3. à apropriação do crédito outorgado a partir da celebração de termo de acordo de regime especial, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo de regime especial;

 

b) para fins de comprovação, podem ser aceitos para análise os investimentos constantes de projeto específico realizados a partir de janeiro de 2013;

 

c) o valor do crédito outorgado deve ser utilizado diretamente na subtração do ICMS a pagar correspondente à saída de produtos, materiais institucionais, inclusive os importados do exterior, após a aplicação do incentivo PRODUZIR;

 

d) na impossibilidade de utilização total ou parcial do crédito outorgado de que trata a alínea "c", seu saldo mensal pode ser transferido para contribuinte do ICMS estabelecido neste Estado, mediante despacho autorizativo do Secretário de Estado da Fazenda;

 

e) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI;

 

1. a falta de comprovação do início das obras de implantação ou a desistência do projeto;

 

2. a falta de pagamento, no prazo legal, de crédito tributário estadual apurado mediante decisão irrecorrível em processo administrativo tributário, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos da legislação tributária;

 

3. a infração às disposições do termo de acordo de regime especial; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.655 , de 23.05.2016 - DOE GO de 25.05.2016)

 

XII - na saída interestadual, efetuada por atacadista, de medicamento de uso humano e de material hospitalar destinada a órgão da administração pública direta ou indireta, hospital ou clínica de saúde, desde que a operação interna na unidade federada de destino seja tributada pelo imposto, o valor equivalente aos seguintes percentuais, resultante da aplicação das fórmulas constantes das alíneas 'a' e 'b', aplicado sobre o valor da operação e observado ainda: (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.689 , de 12.07.2016 - DOE GO de 14.07.2016)

 

a) quando a aquisição pelo atacadista se deu com alíquota de 7% (sete por cento) ou com carga tributária correspondente a 7% (sete por cento) ou 10% (dez por cento): (Redação dada pelo Decreto nº 8.752 , de 14.09.2016 - DOE GO de 16.09.2016, com efeitos a partir de 14.07.2016)

 

1. 60% x A - 7,2%, para o ano de 2016; (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.689 , de 12.07.2016 - DOE GO de 14.07.2016)

 

2. 40% x A - 4,8%, para o ano de 2017; (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.689 , de 12.07.2016 - DOE GO de 14.07.2016)

 

3. 20% x A - 2,4%, para o ano de 2018; (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.689 , de 12.07.2016 - DOE GO de 14.07.2016)

        

b) quando a aquisição pelo atacadista se deu com alíquota 4% (quatro por cento):

 

1. 60% x A - 5,4%, para o ano de 2016;

 

2. 40% x A - 4,6%, para o ano de 2017;

 

onde: A = alíquota, cujo valor fica limitado a 18%, prevista para operação interna na unidade federada de destino; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.689 , de 12.07.2016 - DOE GO de 14.07.2016)

 

c) o benefício previsto neste inciso aplica-se cumulativamente conforme o caso, com os benefícios previstos nos incisos VII e LVII do art. 8º deste Anexo. (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.689 , de 12.07.2016 - DOE GO de 14.07.2016)

 

XIII - para a empresa distribuidora de energia elétrica que implantar política de manutenção, melhoria e ampliação da distribuição de energia elétrica, até o valor equivalente aos investimentos em manutenção, melhoria e ampliação da infraestrutura de distribuição de energia elétrica no Estado de Goiás, observado o seguinte (Lei nº 19.473 , de 3 de novembro de 2016):

 

a) a fruição do benefício fica condicionada à:

 

1. aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter os investimentos na manutenção, melhoria e ampliação da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, inclusive de natureza tecnológica;

 

2. celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda;

 

b) o crédito outorgado corresponderá ao valor das obrigações de qualquer natureza, provenientes dos passivos contenciosos administrativos e judiciais, ainda que não escriturados da empresa, decorrentes de decisões de autoridades administrativas para as quais não haja mais recurso, bem como de decisões judiciais transitadas em julgado e/ou acordos judiciais ou extrajudiciais homologados judicialmente, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 27 de janeiro de 2015;

 

c) a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás -PGE- deve manifestar-se quanto à regularidade formal dos processos referidos na alínea 'b' em 45 (quarenta e cinco) dias a partir da protocolização do pedido;

 

d) havendo regularidade formal dos processos referidos na alínea 'b', a Secretaria de Estado da Fazenda deve emitir, no prazo de 15 (quinze) dias, ato que reconheça o crédito outorgado em valor correspondente ao passivo materializado, o qual poderá ser escriturado conforme dispuser TARE;

 

e) o crédito outorgado deve ser apropriado em parcelas mensais, não podendo exceder 30% (trinta por cento) do ICMS devido no respectivo período;

 

f) o prazo para aproveitamento do crédito outorgado será até 7 de julho de 2045;

 

g) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI:

 

1. inadimplência relacionada ao ICMS relativo à obrigação tributária cujo pagamento deva ocorrer no mês correspondente ao da referida apropriação;

 

2. existência de crédito tributário inscrito em dívida ativa, exceto se o referido crédito estiver com sua exigibilidade suspensa nos termos da lei ou tiver sido efetivada a penhora de bens suficientes para o pagamento do total da dívida;

 

3. infração às disposições do termo de acordo de regime especial. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 8.870 , de 19.01.2017 - DOE GO de 20.01.2017)

 

XIV - para o estabelecimento beneficiário do Programa de Desenvolvimento Industrial de Goiás -PRODUZIR-fabricante de latas de alumínio para indústria de cerveja e outras bebidas, o valor equivalente a até R$ 11.000.000,00 (onze milhões de reais), para ser efetivamente investido em projeto de implantação de complexo industrial localizado no Estado de Goiás, devendo ser observado o disposto nas alíneas seguintes (Lei nº 19.226/16, art. 1º-A): (Acrescentado pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

a) o benefício fica condicionado:

 

1. à aprovação de projeto específico pela Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter as seguintes especificações mínimas:

 

1.1. o valor total do investimento, contendo o valor de execução das obras civis e das aquisições das máquinas, dos equipamentos e das instalações relacionadas à implantação da unidade industrial, não podendo ser inferior a R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais);

 

1.2. o cronograma físico-financeiro das obras civis e da colocação das máquinas, dos equipamentos e das instalações;

 

1.3. a data prevista para o início e para o final da implantação do empreendimento;

 

2. à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial - TARE com a Secretaria de Estado da Fazenda;

 

3. ao ínicio de produção do complexo industrial implantado em até 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de assinatura do TARE, assegurada a prorrogação deste prazo pelo período de 12 (doze) meses, desde que a dilação seja causada por razões inerentes à implantação da unidade industrial; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

b) o crédito deve ser apropriado em 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, em valores proporcionais ao efetivamente investido, a partir do período de apuração seguinte ao mês da celebração do TARE; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

c) o valor do crédito outorgado deve ser utilizado diretamente na subtração do valor ICMS a pagar, e o seu remanescente pode ser transferido a outro contribuinte, mediante despacho autorizativo do Secretário de Estado da Fazenda; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

d) impede a fruição do crédito outorgado e obriga o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados pelo IGP-DI: (Acrescentado pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

1. a falta de comprovação do início das obras de implantação ou a desistência do projeto; (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

2. a falta de pagamento, no prazo legal, de crédito tributário estadual apurado mediante decisão irrecorrível em processo administrativo tributário, cuja exigibilidade não esteja suspensa nos termos da legislação tributária; (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

3. a infração às disposições do TARE. (Item acrescentado pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

 

e) o Secretário de Estado da Fazenda pode aumentar o valor do crédito outorgado de ICMS de que trata o caput deste inciso, desde que o valor efetivamente investido na execução de obras e aquisição de máquinas e equipamentos e demais investimentos fixos necessários à implantação da unidade industrial seja superior ao valor previsto no item 1.1 da alínea "a" deste inciso, devendo ser observado o seguinte: (Redação dada pelo Decreto nº 9.171 , de 22.02.2018 - DOE GO de 23.02.2018)

 

1. o benefício fica condicionado:

 

1.1. à celebração de Termo de Acordo de Regime Especial -TARE- com a Secretaria de Estado da Fazenda, que definirá termos e condições para a sua utilização;

 

1.2 ao ínicio de produção do complexo industrial implantado no prazo estipulado no item 3 da alínea "a" deste inciso; (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.019 , de 03.08.2017 - DOE GO de 04.08.2017)

 

2. o valor do crédito deve ser correspondente à aplicação de 7% (sete por cento) sobre o valor efetivamente investido que exceder o previsto no item 1.1 da alínea "a" deste inciso, não podendo ultrapassar R$ 23.000.000,00 (vinte e três milhões de reais); (Redação dada pelo Decreto nº 9.171 , de 22.02.2018 - DOE GO de 23.02.2018)

 

3. o crédito outorgado deve ser apropriado em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, conforme definido em termo de acordo de regime especial. (Item acrescentado pelo Decreto nº 9.019 , de 03.08.2017 - DOE GO de 04.08.2017)

 

XV - O equivalente à aplicação de 5% (cinco por cento) sobre o valor da respectiva base de cálculo na operação de saída interestadual com gado bovino para abate, em substituição a quaisquer outros créditos (Lei nº 13.194/97 , art. 2º , II, "a.c"); (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.038 , de 04.09.2017 - DOE GO de 05.09.2017, com efeitos a partir de 20.07.2017)[es-go+d+9038+2017_9]-()

 

XVI - para o contribuinte que investir em infraestrutura, não podendo o valor global, exceder, em cada ano, a 5% (cinco por cento) da arrecadação anual do ICMS relativa ao exercício imediatamente anterior, observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS 85/2011 ):

 

a) o valor do crédito outorgado fica limitado ao valor dos investimentos realizados em infraestrutura necessários à instalação ou ampliação do empreendimento;

 

b) dependerá de termo de compromisso firmado com o Estado, bem como da celebração de termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem constar metas de arrecadação de ICMS, bem como as condições para apropriação do crédito outorgado;

 

c) o contribuinte deverá apresentar projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, do qual constará no mínimo:

 

1. valor dos investimentos a serem realizados em obra de infraestrutura;

 

2. data de início e data prevista para o término das obras de infraestrutura;

 

3. cronograma físico-financeiro das obras de infraestrutura;

 

d) cabe à Agência Goiana de Transporte o Obras - AGETOP -, mediante análise de projeto e documentação idônea, a apuração do valor relativo aos investimentos realizados, na hipótese de o contribuinte realizar obra de infraestrutura cuja responsabilidade seria do Estado;

 

e) impedem a fruição do crédito outorgado e obrigam o beneficiário a pagar os valores do crédito outorgado efetivamente utilizados, atualizados nos termos da legislação tributária, a falta de comprovação do início das obras, a falta de comprovação dos investimentos, a desistência do projeto ou a infração insanável às disposições do regime especial;

 

f) o Poder Executivo editará ato no qual constarão as obras de infraestrutura consideradas prioritárias, para efeito de concessão do crédito outorgado;

 

g) o crédito outorgado poderá ser concedido, também, para o contribuinte que adquirir área ou empreendimento da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás - CODEGO, inclusive aquele que mantenha em regime de parceria, observado o seguinte:

 

1. o valor do crédito fica limitado ao montante equivalente ao valor efetivamente investido para aquisição da área ou do empreendimento;

 

2. a fruição do benefício fica condicionada:

 

2.1. à apresentação de projeto específico à Secretaria de Estado da Fazenda, que deve conter no mínimo:

 

2.1.1. a escritura de compra e venda;

 

2.1.2. o valor dos investimentos a serem realizados pelo contribuinte, não podendo ser inferior a 3 (três) vezes o valor do terreno ou empreendimento adquirido;

 

2.1.3. o cronograma físico-financeiro das obras;

 

3. comprovação da efetiva utilização do imóvel nos termos exigíveis pela CODEGO;

 

4. em caso de aquisição de áreas ou empreendimentos que contenham benfeitorias existentes, diretamente da CODEGO, o valor do crédito fica limitado ao valor do terreno, conforme tabela oficial aprovada pelo Conselho de Administração da Companhia, descontado o incentivo concedido nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015;

 

5. para apropriação do crédito outorgado o contribuinte deve celebrar termo de acordo de regime especial com a Secretaria de Estado da Fazenda, no qual devem constar metas de arrecadação de ICMS por empresa, bem como as demais condições para apropriação do crédito outorgado. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.439, de 02.05.2019 - DOE GO de 03.05.2019)

 

XVII - para o estabelecimento prestador de serviço de telecomunicação, o equivalente ao percentual de até 1% (um por cento) do valor dos débitos de ICMS relacionados à prestação de serviços de telecomunicação, em substituição ao estorno de débito decorrente de situações em que não tenha ocorrido o fato gerador do ICMS, mediante termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria da Economia, no qual serão estabelecidos a forma e o procedimento para apropriação do crédito, dispensada a apresentação de outros documentos que não os previstos na legislação tributária para a celebração do regime especial (Convênio ICMS 56/2012 ); (Alt: Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.432, de 25.04.2019 - DOE GO de 26.04.2019)

 

XVIII - para o contribuinte do ICMS que participar, sob a forma de mecenato, de projeto cultural ou artístico aprovado, nos termos da Instrução Normativa nº 05, de 16 de novembro de 2016, pela então Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte, observado o seguinte (Convênio ICMS nº 19/2019 ): (Alt: Inciso acrescentado pelo Decreto nº 9.450, de 10.06.2019 - DOE GO de 11.06.2019)

 

a) o projeto deve ser relacionado à preservação do patrimônio cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás e à ação, produção e difusão cultural e artística;

 

b) o recurso deve ser destinado à complementação da captação parcial dos recursos previstos nos projetos de que trata o caput deste inciso;

 

c) a fruição do benefício, solicitado por meio de requerimento do interessado, pode ocorrer a partir da data do parecer referido no item 1 da alínea 'd' deste inciso, sob condição resolutória da autorização, mediante despacho do Secretário da Economia;

 

d) o valor do crédito outorgado deve:

 

1. ser fixado em parecer da Superintendência de Controle e Fiscalização, considerando: 1.1. o limite, para o exercício de 2019, de R$ 1.540.000,00 (um milhão, quinhentos e quarenta mil reais), para o conjunto das empresas que patrocinarem projeto cultural ou artístico;

 

1.2. o limite individual correspondente ao valor total do recurso monetário comprovadamente aplicado pelo contribuinte no projeto;

 

2. ser acrescido ao valor do ICMS pago pelo contribuinte, para fins de aferição de cumprimento de meta de arrecadação, tratando-se de contribuinte signatário de termo de acordo de regime especial que condicione a fruição de benefício fiscal ao cumprimento de meta de arrecadação de ICMS;

 

e) a Secretaria da Economia, isoladamente ou em conjunto com a Secretaria de Cultura, deve fazer o controle do recurso disponível para concessão do benefício, relativamente ao limite de que trata o item 1 da alínea 'd' deste inciso;

 

f) o crédito outorgado deve ser registrado na Escrituração Fiscal Digital (EFD), com menções ao parecer da Superintendência de Controle e Fiscalização e ao registro do projeto no Programa GOYAZES, no registro:

 

1. '1200', na hipótese de contribuinte beneficiário de programa de incentivo financeiro concedido pelo Estado de Goiás, que pode utilizá-lo para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS, excluída a parte incentivada pelo Fomentar ou Produzir;

 

2. 'E111', nas demais hipóteses;

 

g) ato do Secretário da Economia pode estabelecer ao contribuinte outras obrigações tributárias acessórias ou regras de controle para a fruição do benefício;

 

h) previamente ao depósito do recurso na conta bancária específica vinculada ao projeto, o contribuinte, para fazer jus ao crédito outorgado, deve obter da Secretaria da Economia a manifestação favorável sobre a viabilidade financeira da concessão do benefício;

 

§ 1º O crédito outorgado de que trata o inciso I do caput deste artigo: (Redação dada pelo Decreto nº 6.384 , de 22.02.2006, DOE GO de 22.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

 

I - fica limitado a 40% (quarenta por cento) do valor do imposto debitado no mesmo período, correspondente à operação efetuada com disco fonográfico ou com outro suporte com som gravado (Convênios ICMS nº 23/1990, cláusula primeira, § 1º); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.998 , de 20.08.2004, DOE GO de 25.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

 

II - veda o aproveitamento de qualquer outro crédito, bem como o aproveitamento do excedente em qualquer estabelecimento do mesmo titular ou de terceiro ou a transferência de crédito de uma para outra empresa (Convênio ICMS nº 23/1990 , cláusula primeira, § 2º); (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.998 , de 20.08.2004, DOE GO de 25.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

 

III - deve ser aproveitado até o segundo mês subsequente àquele em que ocorreu o pagamento do direito autoral, artístico ou conexo (Convênios ICMS nºs 23/1990, cláusula primeira, § 1º). (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.998 , de 20.08.2004, DOE GO de 25.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

 

§ 2º Para a apuração do imposto debitado e do limite referido no § 1º, é exigida a emissão de documento fiscal individualizado, a escrituração em separado da operação realizada com disco fonográfico e com outro suporte com som gravado, bem como a confecção de demonstrativo que indique o valor do imposto devido na referida operação (Convênio ICMS nº 23/1990 , cláusula primeira, § 3º). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.998 , de 20.08.2004, DOE GO de 25.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

 

§ 3º O benefício é condicionado à entrega, até o 15º dia após o encerramento do período de apuração (Convênio ICMS nº 23/1990 , cláusula primeira, § 4º):

 

I - de relação dos pagamentos efetuados no mês a título de direito autoral, artístico ou conexo, com a identificação dos beneficiários, seus domicílios e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda:

 

a) à Gerência de Arrecadação e Fiscalização - GEAF -;

 

b) à Secretaria da Receita Federal;

 

II - de declaração sobre o limite referido no § 1º, contendo reprodução do demonstrativo mencionado no § 2º à GEAF. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.998 , de 20.08.2004, DOE GO de 25.08.2004, com efeitos a partir de 01.08.2004)

 

§ 4º Os créditos outorgados previstos neste artigo terão as vigências constantes na tabela a seguir:

 

INCISO

ATO

DATA LIMITE

I

CV ICMS 23/1990

30.04.2019

(Redação dada pelo Decreto nº 9.088 , de 14.11.2017 - DOE GO - Suplemento de 14.11.2017, com efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/2017 e 133/2017)

II

Dec. nº 6.592/2007

REVOGADO

III

Dec. nº 6.541/2006

REVOGADO

IV

Dec. nº 6.769/2008

REVOGADO

V

CV ICMS 08/2003

30.09.2019

(Redação dada pelo Decreto nº 9.037 , de 04.09.2017 - DOE GO de 11.09.2017, com efeitos a partir de 27.04.2017)

VI

CV ICMS 08/2003

30.09.2019

(Redação dada pelo Decreto nº 9.095 , de 28.11.2017 - DOE GO de 30.11.2017)

VII

Dec. nº 7.078/1999

REVOGADO

VIII

Lei nº 13.453/1999

31.12.2019

(Redação dada pelo Decreto nº 9.372 , de 27.12.2018 - DOE GO de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

IX

Lei nº 18.955/2015

31.12.2016

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 8.507 , de 15.12.2015, DOE GO de 17.12.2015)

X

Lei nº 19.226/2016

31.10.2019

(Redação dada pelo Decreto nº 8.629 , de 15.04.2016 - DOE GO de 18.04.2016, com efeitos a partir de 01.03.2016)

XI

Lei nº 19.143/2015

31.12.2017

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 8.655 , de 23.05.2016 - DOE GO de 25.05.2016)

XII

Lei nº 19.302/2016

31.12.2018

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 8.689 , de 12.07.2016 - DOE GO de 14.07.2016)

XIII

Lei. nº 19.487/2016

31.10.2019

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

XIV

Lei. nº 19.473/2016

7/07/45

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017)

XV

Lei nº 13.194/1997

31.01.2018

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 9.038 , de 04.09.2017 - DOE GO de 05.09.2017, com efeitos a partir de 20.07.2017)

XVI

CV ICMS 85/11

30.09.2019

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 9.185 , de 15.03.2018 - DOE GO de 16.03.2018)

XVII

CV ICMS 56/12

30.09.2019

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 9.439, de 02.05.2019 - DOE GO de 03.05.2019)

XVIII

CV ICMS 19/2019

30.09.2019

(Linha acrescentada pelo Decreto nº 9.450, de 10.06.2019 - DOE GO de 11.06.20199)

 

(Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 8.428 , de 06.08.2015, DOE GO de 12.08.2015, com alterações do Decreto nº 8.488 , de 24.11.2015, DOE GO de 26.11.2015, com efeitos a partir de 01.06.2015, do Decreto nº 8.507 , de 15.12.2015, DOE GO de 17.12.2015, do Decreto nº 8.629 , de 15.04.2016 - DOE GO de 18.04.2016, com efeitos a partir de 01.03.2016, do Decreto nº 8.655 , de 23.05.2016 - DOE GO de 25.05.2016, do Decreto nº 8.751 , de 12.09.2016 - DOE GO de 14.09.2016, com efeitos a partir de 01.09.2016, do Decreto nº 8.856 , de 28.12.2016 - DOE GO - Suplemento de 28.12.2016, do Decreto nº 8.870 , de 19.01.2017 - DOE GO de 20.01.2017, Decreto nº 8.928 , de 03.04.2017 - DOE GO de 04.04.2017, do Decreto nº 9.038 , de 04.09.2017 - DOE GO de 05.09.2017, com efeitos a partir de 20.07.2017, do Decreto nº 9.088 , de 14.11.2017 - DOE GO - Suplemento de 14.11.2017, com efeitos a partir da data de publicação no Diário Oficial da União da ratificação nacional dos Convênios ICMS 127/2017 e 133/2017, do Decreto nº 9.124 , de 29.12.2017 - DOE GO - Suplemento de 29.12.2017, com efeitos a partir de 01.01.2018, do Decreto nº 9.185 , de 15.03.2018 - DOE GO de 16.03.2018, e do Decreto nº 9.372 , de 27.12.2018 - DOE GO de 28.12.2018, com efeitos a partir de 01.01.2019)

 

I - (Suprimido pelo Decreto nº 8.428 , de 06.08.2015, DOE GO de 12.08.2015)

 

II - (Revogado pelo Decreto nº 7.817 , de 27.02.2013, DOE GO Suplemento de 27.02.2013, com efeitos a partir de 01.01.2013)

 

III - (Revogado pelo Decreto nº 6.541 , de 30.08.2006, DOE GO de 14.09.2006)

 

IV - (Suprimido pelo Decreto nº 8.428 , de 06.08.2015, DOE GO de 12.08.2015)

 

V - (Suprimido pelo Decreto nº 8.428 , de 06.08.2015, DOE GO de 12.08.2015)

 

VI - (Suprimido pelo Decreto nº 8.428 , de 06.08.2015, DOE GO de 12.08.2015)

 

VII - (Revogado pelo Decreto nº 7.078 , de 15.03.2010, DOE GO de 17.03.2010, com efeitos a partir de 01.01.2010)

 

VIII - (Revogado pelo Decreto nº 8.231 , de 12.08.2014, DOE GO de 19.08.2014)

 

IX - (Revogado pelo Decreto nº 8.428 , de 06.08.2015, DOE GO de 12.08.2015)

 

X - (Revogado pelo Decreto nº 8.428 , de 06.08.2015, DOE GO de 12.08.2015)

 

§ 5º Os recursos decorrentes da contribuição prevista na alínea 'c' do inciso II do caput deste artigo devem ser movimentados pelo FUNDEPEC-GOIÁS, em conta corrente específica, a serem utilizados integralmente na implementação de ações que objetivem estimular o consumo, melhorar a produtividade e a qualidade dos produtos lácteos fabricados no Estado de Goiás, sujeitos à prestação de contas e vedada remuneração destinada a outra finalidade. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 6.384 , de 22.02.2006, DOE GO de 22.02.2006, com efeitos a partir de 01.02.2006)

 

§ 6º O disposto no inciso VIII aplica-se inclusive na operação de saída interestadual destinada à industrialização de ração animal para consumo do adquirente. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 7.983 , de 28.08.2013, DOE GO Suplemento de 28.08.2013)