Prazo de Entrega DIRPF

A) Declaração de Ajuste Anual

Foi prorrogado para o dia 30 de junho de 2020, o prazo final para a entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano calendário de 2019, o prazo original era 30 da abril de 2020, esta prorrogação ocorreu através da Instrução Normativa da RFB nº 1.930, de 2020, publicada no D.O.U em Edição Extra no dia 01 de abril de 2020.

Em relação a possibilidade de débito em conta deverá ser observado o seguinte:

a) Para pagamento da quota única ou a partir da 1ª (primeira) quota a declaração deve ser apresentada até o dia 10 de junho de 2020;

b) Se apresentada entre o prazo de 11 de junho e o último dia de prazo, o débito em conta corrente ocorrerá a partir da 2ª (segunda) quota.

Também não terá mais a obrigatoriedade de se informar o número constante no recibo de entrega da última declaração apresentada, relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018.

B) Declaração Final de Espólio - IN SRF 81/2001 e IN RFB 897/08

A Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 07 de abril de 2020, publicada no D.O.U em Edição Extra em 07/04/2020, alterou a Instrução Normativa SRF nº 81 de 11 de outubro de 2001, prorrogou o prazo para a Declaração Final de Espólio, originalmente fixado em 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.

Com a nova norma, a Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até 30 de junho de 2020 e o respectivo imposto pago até a mesma data, nas hipóteses em que:

a) a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até o ano-calendário de 2019 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2020;

b) a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2019; c) o trânsito em julgado da decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março e 31 de dezembro do ano-calendário de 2019.

C) Declaração de Saída Definitiva do País - IN SRF 208/02 e IN RFB 1008/10

A Instrução Normativa RFB nº 1.934, de 07 de abril de 2020, publicada no D.O.U em Edição Extra em 07/04/2020, alterou a Instrução Normativa SRF nº 208 de 27 de setembro de 2002, prorrogou o prazo para a Declaração de Saída Definitiva do País, prazo para a entrega da Declaração e para o recolhimento do imposto e dos demais créditos tributários, originalmente fixado para 30 de abril de 2020, fica excepcionalmente prorrogado para 30 de junho de 2020.

A Declaração de Saída Definitiva do País, deverá ser apresentada, nas hipóteses em que a pessoa física residente no Brasil se retirou do território nacional:

a) em caráter permanente no curso do ano-calendário de 2019;

b) em caráter temporário e completou 12 (doze) meses consecutivos de ausência no curso do ano-calendário de 2019.

OBS.: A pessoa física residente no Brasil que se retire do território nacional deve apresentar a Comunicação de Saída Definitiva do País:

I - a partir da data da saída e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou

II - a partir da data da caracterização da condição de não-residente e até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário. (Incluído pela Instrução Normativa RFB 1.008, de 9 de fevereiro de 2010)