Novidades DIRPF 2024

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Obrigatoriedade

Alteração de alguns critérios de obrigatoriedade. Novos limites para:

• Rendimentos recebidos;


• Atividade rural;


• Posse ou propriedade de bens;

Novas hipóteses de obrigatoriedade para quem:

• Optar por declarar bens e direitos no exterior;


• Possuir trust no exterior e


• Optar por atualizar bens e direitos a valor de mercado.

Apresentação

Disponibilizada nova forma de acesso ao preenchimento da declaração pelo aplicativo Receita Federal, desde que com autenticação com a conta gov.br, níveis ouro ou prata.

Disponibilizada nova forma de acesso ao preenchimento da declaração pelos navegadores dos smartphones e tablets, pelo Portal do Meu Imposto de Renda, sem a necessidade de baixar aplicativos.

Alteração do nome do app do Meu Imposto de Renda para App Meu IRPF e recuperação de dados sobre Aernoves na declaração pré-preenchida.

Preenchimento

Para o grupo do Criptoativos haverá necessidade de inclusão dos códigos Altcoin e Stablecoin. A relação dos códigos poderá ser pesquisada diretamente no programa e será obrigatório as informações sobre custódia e do CNPJ do não custodiante.

Alteração da ficha de Identificação do contribuinte no PGD: inserida uma pergunta se o declarante “Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023”?.

Será obrigatória a informação do tipo de processo (Escritura pública e/ou Decisão Judicial) e a informação do número do CPF do alimentando no exterior.

Alteração no percentual do Desporto para até 1%, retorno das doações do Pronas/PCD e do Pronon e inclusão de mais uma doação a do Apoio direto a projetos que estimulem a cadeia produtiva da reciclagem.