DIPJ
Legislação


Medidas Provisórias

2001
Medida Provisória Nº 2221 de 2001
Altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, instituindo o patrimônio de afetação nas incorporações imobiliárias, e dá outras providências.



2013 LEFISC - Todos os Direitos Reservados®