Portaria SUTRI nº 1.087, de 28.07.2021
 - DOE MG de 29.07.2021 -

Altera a Portaria SUTRI nº 903, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos ou de caminhões e ônibus e de industrial sistemista ou ferramentista, para fins do disposto no Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do RICMS.

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 603 do Capítulo LXXXIV da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo III da Portaria SUTRI nº 903 , de 26 de dezembro de 2019, fica acrescido dos itens 41, 42 e 43, com a seguinte redação:

"

41

TEKSID IRON DO BRASIL LTDA.

003.676626.00-25

01.08.2021

31.01.2022

42

FPT INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

003.976384.00-58

01.08.2021

31.01.2022

43

FPT Industrial Brasil LTDA.

003.976384.02-10

01.08.2021

31.01.2022

"

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 28 de julho de 2021; 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Itamar Peixoto de Melo
Superintendente de Tributação em exercício