Decreto nº 48.233, de 20.07.2021
- DOE MG de 21.07.2021 -

Dispõe sobre o Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas, relativamente ao IPVA, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763 , de 26 de dezembro de 1975, e nos arts. 4º , 7º e 8º da Lei nº 23.801 , de 21 de maio de 2021,

Decreta:

Art. 1º O Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas relativo ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA consiste no estabelecimento de reduções e outras condições especiais para quitação do crédito tributário, formalizado ou não, inscrito ou não em dívida ativa, ajuizada ou não a sua cobrança, bem como do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, observados a forma, os prazos e os requisitos previstos neste decreto.

Art. 2º Os benefícios de que trata este decreto:

I - não autorizam a devolução, restituição ou compensação de valores já recolhidos;

II - não se acumulam com quaisquer outros concedidos para o pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os benefícios de que tratam as Leis nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, e nº 15.273, de 29 de julho de 2004;

III - ficam condicionados:

a) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

b) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

Art. 3º Para os fins do disposto neste decreto:

I - os créditos tributários relativos ao IPVA serão consolidados na data do requerimento de ingresso no Recomeça Minas, com os acréscimos legais devidos;

II - é vedado o fracionamento do crédito tributário constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo - PTA.

Parágrafo único. A consolidação dos créditos tributários vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte deverá:

I - ser feita por código do veículo no sistema de Registro Nacional de Veículos Automotores - Renavam;

II - alcançar a totalidade dos créditos tributários.

Art. 4º O prazo para requerimento de ingresso no Plano Recomeça Minas relativo ao IPVA é de 2 de agosto a 23 de setembro de 2021.

§ 1º O requerimento de ingresso no Recomeça Minas será realizado exclusivamente no site da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF.

§ 2º A opção pela forma e prazo de pagamento será realizada no momento do requerimento de ingresso no Recomeça Minas e não poderá ser ampliada posteriormente.

§ 3º O ingresso no Recomeça Minas se dará no momento do pagamento da parcela única ou da primeira parcela.

Art. 5º O pagamento do crédito tributário com a redução prevista neste decreto deverá ser feito em moeda corrente.

Parágrafo único. A data limite para o pagamento integral à vista ou para pagamento da entrada prévia é 30 de setembro de 2021.

Art. 6º Havendo execução fiscal, serão devidos pelo requerente os honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas neste decreto, observados o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário.

Parágrafo único. Os honorários devidos na forma do caput não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os honorários devidos ou fixados em processo judicial promovido pelo contribuinte para discussão do crédito tributário.

Art. 7º O crédito tributário relativo ao IPVA, às suas multas e aos demais acréscimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderá ser:

I - pago à vista, sem a incidência de multas e de juros;

II - parcelado em até seis parcelas iguais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) das multas e dos juros.

Art. 8º Na hipótese do inciso II do art. 7º:

I - o parcelamento recairá sobre o valor total do crédito tributário consolidado na forma do art. 3º, incluindo juros, multas e outros acréscimos legais, na data do requerimento para ingresso no Recomeça Minas, deduzindo-se os valores correspondentes aos percentuais de redução previstos no referido inciso;

II - a entrada prévia corresponderá à primeira parcela do parcelamento e deverá ser quitada até o penúltimo dia útil do mesmo mês do requerimento de ingresso no Recomeça Minas;

III - em caso de protocolo de requerimento de ingresso no Recomeça Minas realizado no último dia útil do mês, o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado no mesmo dia do referido protocolo;

IV - o recolhimento da primeira parcela constitui requisito para a efetivação do parcelamento do crédito tributário nos termos deste decreto;

V - as parcelas terão data de vencimento no penúltimo dia útil dos meses subsequentes ao do vencimento da primeira parcela;

VI - o valor da parcela não será inferior a R$ 200,00 (duzentos reais);

VII - desde que o contribuinte pague pontualmente as parcelas, será aplicada a taxa de juros equivalente à 50% (cinquenta por cento) da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela;

VIII - é admitida a transferência de saldo de parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções previstas no inciso II do art. 7º, observado o seguinte:

a) será apurado o saldo devedor remanescente do parcelamento original, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas;

b) serão mantidas as garantias vinculadas ao parcelamento original;

IX - fica vedada a dilação do prazo de parcelamento, bem como a ampliação do número de parcelas.

Parágrafo único. Vencido o prazo de pagamento da parcela sem que haja a sua quitação, os juros serão restabelecidos para 100% (cem por cento) da Taxa Selic.

Art. 9º Caracteriza o descumprimento do parcelamento o fato de o contribuinte não efetuar o pagamento:

I - de três parcelas, consecutivas ou não;

II - de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final de parcelamento.

Art. 10. O descumprimento das condições previstas neste decreto torna sem efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.

Art. 11. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 20 de julho de 2021, 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO