Lei Complementar nº 385, de 16.06.2021

- DOE AC de 17.06.2021 -

 

Altera a Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual.

 

O Governador do Estado do Acre

 

Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Acre decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º A Tabela "C" da Lei Complementar nº 376, de 31 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às taxas do Poder Executivo Estadual passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Tabela "C"

 

.....

 

CLASSE

DISCRIMINAÇÃO

PERÍODO

.....

20.3.1

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

.....

c) para cada 120m², excedente à faixa "b", sem prejuízo de sua aplicação

 

 

09 UPF

d) para cada 50m² ou fração excedentes à faixa "b" e não alcançada pela faixa "c", sem prejuízo de sua aplicação ou para cada 50 m² ou fração excedentes às faixas "b" e "c", sem prejuízo de suas aplicações

 

 

02 UPF

....

 

....."(NR)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

 

Rio Branco-Acre, 16 de junho de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre