Portaria SOF/ME nº 6.840, de 15.06.2021

- DOU de 16.06.2021 -

 

Dispõe sobre a classificação orçamentária por natureza de receita para aplicação no âmbito da União.

 

O SECRETÁRIO DE ORÇAMENTO FEDERAL, no uso das atribuições estabelecidas no inciso VII do art. 57 do Anexo I do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto no caput do art. 2º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio de 2001, e

 

Considerando que o aprimoramento do processo orçamentário impõe a constante revisão das classificações orçamentárias das receitas da União, resolve:

 

Art. 1º Excluir, do Anexo da Portaria SOF nº 45, de 26 de agosto de 2015, as seguintes naturezas de receita:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.9.2.2.06.1.0

Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores Financiadas por Fontes Primárias

1.9.2.2.06.2.0

Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores Financiadas por Fontes Financeiras

 

Art. 2º Incluir, no Anexo da Portaria SOF nº 45, de 2015, as seguintes naturezas de receita:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.9.2.2.06.3.0

Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores

1.9.2.2.06.4.0

Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores

 

Art. 3º Excluir, do Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 4 de maio de 2021, as seguintes naturezas de receita:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.9.2.2.06.1.0

Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores Financiadas por Fontes Primárias

1.9.2.2.06.2.0

Restituição de Despesas de Exercícios Anteriores Financiadas por Fontes Financeiras

 

Art. 4º Incluir, no Anexo da Portaria SOF/ME nº 5.118, de 2021, as seguintes naturezas de receita:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

1.9.2.2.06.3.0

Restituição de Despesas Primárias de Exercícios Anteriores

1.9.2.2.06.4.0

Restituição de Despesas Financeiras de Exercícios Anteriores

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os efeitos dos arts. 1º e 2º retroativamente a 1º de janeiro de 2021 e os efeitos dos arts. 3º e 4º a partir do exercício financeiro de 2022, inclusive no que se refere à elaboração do respectivo Projeto de Lei Orçamentária.

 

ARIOSTO ANTUNES CULAU