Portaria SIN/SDIC/SEPEC/ME nº 6.880, de 15.06.2021

- DOU de 16.06.2021 -

 

Dispõe sobre o cadastramento de firmas ou organizações de auditoria independentes para o exercício de atividades previstas na Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991.

 

A SUBSECRETÁRIA DE INOVAÇÃO E TRANSFORMAÇÃO DIGITAL DA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS E INOVAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE, EMPREGO E COMPETITIVIDADE DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º da Portaria Conjunta ME-SUFRAMA nº 395, de 5 de agosto de 2019, tendo em vista o disposto art. 2º, § 7º, da Lei nº 8.387, de 1991, e art. 30, inciso II, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020, e considerando o que consta no Processo ME n° 14021.117639/2021-22, resolve:

 

Art. 1º Cadastrar a empresa ou firma de auditoria independente TATICCA AUDITORES INDEPENDENTES S.S., inscrita no CNPJ/MF sob nº 220.840.718/0001-01 e registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), para fins de realização das atividades de elaboração de relatório consolidado e emissão de parecer conclusivo acerca de relatórios apresentados pelas empresas beneficiárias dos incentivos da Lei nº8.248, de 1991, descritivos das atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação previstas no projeto elaborado e dos resultados alcançados (RDAs), conforme o disposto art. 2º, § 7º, da Lei nº 8.387, de 1991, e art. 30, inciso II, do Decreto nº 10.521, de 15 de outubro de 2020.

 

Art. 2º A empresa ou firma de auditoria cadastrada nos termos do art. 1º deverá atender a todas as condições estabelecidas na Portaria Conjunta ME-SUFRAMA nº 395, de 5 de agosto de 2019, bem como atuar conforme nela disposto.

 

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