Ato CN nº 40, de 2021

- DOU de 16.06.2021 -

 

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, aMedida Provisória nº 1.044, de 27 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 28, do mesmo mês e ano, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Economia, no valor de R$ 9.977.701.233,00, para o fim que especifica", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

 

Congresso Nacional, em 15 de junho de 2021

 

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional