Decreto nº 10.721, de 14.06.2021

- DOU de 15.06.2021 -

 

Extingue o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México, e transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica extinto o Consulado-Geral do Brasil nos Estados Unidos Mexicanos, com sede na Cidade do México.

 

Art. 2º Os serviços consulares ficam transferidos para a Embaixada do Brasil no México, com jurisdição no território dos Estados Unidos Mexicanos.

 

Art. 3º Fica revogado o Decreto nº 6.342, de 4 de janeiro de 2008.

 

Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 21 de junho de 2021.

 

Brasília, 14 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

Carlos Alberto Franco França