Decreto nº 10.720, de 14.06.2021

- DOU de 15.06.2021 -

 

Altera o Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, e o Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre os Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, e na Lei Complementar nº 178, de 13 de janeiro de 2021,

 

DECRETA:

 

Art. 1º O Decreto nº 10.499, de 28 de setembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º ....................................................................................................................

 

Parágrafo único. .....................................................................................................

 

I - destinam-se aos Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal de que trata a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017;

 

...........................................................................................................................................

 

III - ..........................................................................................................................

 

a) em 1º de julho de 2022; ou

 

b) em data anterior à estabelecida na alínea "a", na apresentação do relatório conclusivo, pelo último Conselho de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal em vigor, nos termos do disposto no inciso X do caput do art. 7º da Lei Complementar nº 159, de 2017." (NR)

 

Art. 2º O Decreto nº 10.681, de 20 de abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 26. ..................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

§ 2º .........................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

II - poderão participar de até três Conselhos de Supervisão de Regime de Recuperação Fiscal simultaneamente; e

 

................................................................................................................................" (NR)

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 14 de junho de 2021, 200º da Independência e 133º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

Paulo Guedes