Republicação da Lei nº 14.161, de 02.06.2021

- DOU EXTRA de 04.06.2021 -

- Republicada no DOU de 14.06.2021 -

 

"Art. 3º ..................................................................................................................

 

..........................................................................................................................................

 

§ 2º (VETADO)."

 

Republicação parcial da Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021, por ter constado erro material, quanto ao original, no Diário Oficial da União de 4 de junho de 2021, Edição Extra, Seção 1, página 1.