Portaria IN/SG/PR nº 44, de 11.06.2021

- DOU de 14.06.2021 -

 

Subdelega competência à Coordenação-Geral de Administração da Imprensa Nacional.

 

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL,no uso das atribuições que lhe confere  o artigo 2º da Portaria nº 59, de 17 de dezembro de 2019, e artigo 1º da Portaria nº 21, de 26 de maio de 2021, ambas do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolve:

 

Art. 1º Subdelegar ao Coordenador-Geral de Administração da Imprensa Nacional competência para praticar os seguintes atos:

 

I - Autorizar a realização de procedimento licitatório para a aquisição de materiais e a contratação de obras e serviços, bem como dispensar a licitação e reconhecer a situação de inexigibilidade;

 

II - Adjudicar, homologar, revogar e anular procedimento licitatório, bem como aplicar penalidades;

 

III - Firmar contratos com fornecedores de produtos e serviços à Imprensa Nacional, bem como seus termos aditivos, e aplicar penalidades;

 

IV - Atuar como ordenador de despesas e o ressarcimento de crédito, até o limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais), excetuando-se o Cartão de Pagamento do Governo Federal e as despesas com pessoal.

 

Art. 2º É vedada a subdelegação, total ou parcial, do exercício das atribuições objeto desta portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ficando revogada a Portaria nº 220, de 2 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, de 04 de dezembro de 2019.

 

SAVIO LUCIANO DE ANDRADE FILHO