Instrução Normativa SGP/SEDGG/ME nº 57, de 10.06.2021

- DOU de 14.06.2021 -

 

Dispõe sobre as regras e procedimentos a serem adotados pelos órgãos setoriais e seccionais do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC, para a concessão do auxílio-moradia.

 

O SECRETÁRIO DE GESTÃO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 138, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 9.745 de 08 de abril de 2019, e tendo em vista o disposto nos arts. 60-A, 60-B, 60-D e 60-E, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Os órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal - SIPEC deverão observar as regras e procedimentos estabelecidos nesta Instrução Normativa para a concessão do auxílio-moradia.

 

Art. 2° O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou com meio de hospedagem administrado por empresa hoteleira.

 

Parágrafo único. A locação pode ser formalizada diretamente entre o servidor e pessoa física ou jurídica ou intermediada por plataformas digitais.

 

CAPÍTULO II

CONCESSÃO E REQUERIMENTO

 

Seção I

Da concessão

 

Art. 3º O auxílio-moradia será concedido ao servidor que tenha se deslocado do local de residência ou de seu domicílio para ocupar cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

 

I - não exista imóvel funcional disponível para uso do servidor;

 

II - o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

 

III - o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sido, nos 12 (doze) meses que antecederam a sua nomeação, proprietário, promitente comprador, cessionário, ou promitente cessionário de imóvel na localidade em que se dará o exercício do cargo em comissão ou função de confiança, incluída a hipótese de lote edificado;

 

IV - nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia, ou qualquer outra verba de idêntica natureza;

 

V - o local de residência ou domicílio do servidor, quando de sua nomeação, não se situe dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes;

 

VI - o servidor não tenha sido domiciliado no Distrito Federal ou no Município onde for exercer o cargo em comissão ou função de confiança, nos últimos 12 (doze) meses, desconsiderando-se prazo inferior a 60 (sessenta) dias dentro desse período;

 

VII - o deslocamento não tenha sido por força de lotação ou nomeação para cargo efetivo; e

 

VIII - o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

 

§ 1º Para fins de concessão do auxílio-moradia, no ato do requerimento, o servidor deverá declarar, sob as penas da lei, que cumpre todos os requisitos de que trata esta Instrução Normativa e que comunicará à unidade de gestão de pessoas do órgão ou entidade qualquer impedimento superveniente que acarrete a cessação da qualidade de beneficiário.

 

§ 2º Para fins do inciso VI, não será considerado o prazo no qual o servidor estava ocupando outro cargo em comissão ou função de confiança do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes.

 

§ 3º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por domicílio o local onde o servidor público exerce suas funções em caráter permanente.

 

§ 4º Para fins desta Instrução Normativa, entende-se por residência o local onde o servidor público possui moradia habitual.

 

Seção II

Requerimento

 

Art. 4º O servidor deverá requerer o auxílio-moradia obrigatoriamente por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC, com a apresentação, além da declaração que trata §1º do art. 3º desta Instrução Normativa, de 1 (um) dos seguintes documentos, em seu nome, a depender da modalidade de moradia:

 

I - cópia do contrato de locação, na hipótese de aluguel com moradia;

 

II - nota fiscal no caso de estabelecimento hoteleiro; ou

 

III -cópia do comprovante de reserva ou similar que comprove a hospedagem ou moradia do servidor, na hipótese de locação por plataforma digital de aluguel de temporada.

 

§ 1º Na hipótese de contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, mas automaticamente prorrogado nos termos Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 - Lei do Inquilinato, deverá o próprio servidor apresentar declaração de prorrogação do contrato de locação emitida pelo servidor, pelo locador ou pela imobiliária.

 

§ 2º Celebrado novo contrato de locação, quando expirado o termo contratual inicial, deverá o servidor apresentar a cópia do novo contrato.

 

§ 3º Nas hipóteses dos §1º e §2º deste artigo, o comprovante de prorrogação ou do novo contrato de locação deverá ser apresentado em até 30 (trinta) dias corridos, sob pena de suspensão do pagamento do auxílio-moradia.

 

§ 4º Nas hipóteses de contrato de locação por prazo indeterminado, para a comprovação da continuidade da relação ensejadora do pagamento do auxílio-moradia, deverá o servidor apresentar declaração expressa de manutenção do vínculo contratual, emitida pelo servidor, pelo locador ou pela imobiliária, a cada 12 meses.

 

CAPÍTULO III

PAGAMENTO, RESSARCIMENTO E VEDAÇÕES

 

Seção I

Pagamento e ressarcimento

 

Art. 5º O valor mensal do auxílio-moradia é limitado a 25% (vinte e cinco por cento) do valor do cargo em comissão, da função comissionada ou do cargo de Ministro de Estado ocupado.

 

§ 1º O valor do auxílio-moradia não poderá superar 25% (vinte e cinco por cento) do subsídio do cargo de Ministro de Estado.

 

§ 2º Independentemente do valor do cargo em comissão ou função comissionada, fica garantido a todos os que preencherem os requisitos o ressarcimento até o valor de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais).

 

§ 3º Ao servidor que preencha os requisitos para sua percepção será ressarcido o montante efetivamente despendido e comprovado com moradia, ainda que inferior a R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos).

 

Art. 6º O servidor, após o deferimento do requerimento do auxílio-moradia de que trata o art. 4º deverá mensalmente requerer o ressarcimento das despesas realizadas, obrigatoriamente, por meio de sistema informatizado disponibilizado pelo Órgão Central do SIPEC, com a apresentação de 1 (um) dos seguintes documentos:

 

I - recibo emitido pelo locador do imóvel ou por seu procurador, ou por plataforma digital de aluguel de temporada;

 

II - comprovante de depósito ou transferência eletrônica do aluguel para conta bancária indicada no contrato, desde que essa forma de pagamento seja prevista no contrato;

 

III - nota fiscal do estabelecimento hoteleiro; ou

 

IV - boleto bancário autenticado ou acompanhado de comprovante de pagamento pelos meios eletrônicos disponíveis, e que permita relacionar o pagamento ao contrato vigente.

 

§ 1º O ressarcimento do auxílio-moradia será realizado no prazo de até 1 (um) mês após a comprovação das despesas realizadas pelo servidor, desde que a comprovação seja apresentada antes do período de processamento da folha de pagamento.

 

§ 2º O auxílio-moradia abrange apenas gastos com alojamento, não sendo indenizáveis as despesas de condomínio, energia, telefone, alimentação, bebidas, Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, taxas e outras despesas acessórias do aluguel ou da contratação de hospedagem.

 

Art. 7º O ressarcimento a título de auxílio-moradia cessará quando o servidor:

 

I - assinar termo de permissão de uso de imóvel funcional;

 

II - recusar o uso do imóvel funcional colocado à sua disposição;

 

III - desligar-se do órgão ou entidade por motivo de exoneração, destituição ou abandono do cargo em comissão ou função de confiança que o habilitou à percepção do auxílio-moradia;

 

IV - não atender algum dos requisitos previstos nos incisos do art. 3º desta Instrução Normativa;

 

V - falecer, ou for declarado ausente;

 

VI - adquirir imóvel no local para onde foi deslocado para exercer cargo em comissão ou função comissionada de que trata o art. 3º desta Instrução Normativa, desde que o imóvel propicie condições plenas de habitação.

 

§ 1º O disposto no caput não se aplica quando a recusa do uso do imóvel funcional se der em razão de o imóvel não estar em condições de uso, ou não atender a demanda de espaço do núcleo familiar do servidor.

 

§ 2º No caso de falecimento, exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor, observado o parágrafo anterior, ou aquisição de imóvel, o auxílio-moradia será concedido por 30 (trinta) dias corridos, contados da data da ocorrência.

 

Art. 8º O ex-dirigente que esteve em exercício em Agência Reguladora, amparado pela Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, fará jus ao auxílio-moradia, durante o período de impedimento de que trata o art. 8º da referida Lei.

 

Parágrafo único. A concessão do auxílio-moradia que trata o caput, cessará na hipótese de os membros do Conselho Diretor ou da Diretoria Colegiada, sendo servidores públicos, optarem pelo retorno ao seu cargo efetivo.

 

Seção II

Vedações

 

Art. 9º É vedado o pagamento de auxílio-moradia:

 

I - para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de parente do servidor até o terceiro grau civil, na qualidade de pessoa física ou jurídica;

 

II - para custeio de locação de imóvel que seja propriedade de empresa da qual o servidor seja titular ou sócio;

 

III - ao servidor que, inicialmente, tenha se deslocado para ocupar cargos diferentes de DAS, níveis 4, 5 e 6, Cargo de Natureza Especial, de Ministro de Estado ou equivalentes e que, posteriormente, venha a ser nomeado para um dos referidos cargos; e

 

IV - aos titulares de cargos de Ministro de Estado, Cargo de Natureza Especial e DAS, nível 6, ou equivalentes, durante o período de impedimento de que trata a Medida Provisória nº 2.225-45, de 04 de setembro de 2001.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades integrantes do SIPEC, ao ordenador de despesas e ao servidor beneficiado observar a aplicação desta Instrução Normativa, bem como das normas que regulamentam o auxílio-moradia, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.

 

Art. 11. As dúvidas decorrentes da aplicação desta Instrução Normativa poderão ser dirigidas a esta Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, observados os procedimentos quanto ao encaminhamento de consultas estabelecidos pelo órgão central do SIPEC.

 

Art. 12. Ficam revogadas:

 

I - a Orientação Normativa SEGEP nº 10, de 24 de abril de 2013;

 

II - a Orientação Normativa SEGEP nº 2, de 16 de maio de 2014; e

 

III - a Orientação Normativa SEGEP nº 1, de 25 de março de 2015.

 

Art. 13. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de julho de 2021.

 

LEONARDO JOSÉ MATTOS SULTANI