Lei nº 20.988, de 06.04.2021

- DOE GO de 07.04.2021 -

 

Altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, que trata de matéria tributária.

 

A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, nos termos do art. 10 da Constituição Estadual, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

"Art. 2º .....

 

.....

 

III - .....

 

a) produtos agrícolas preponderantemente exportáveis, inclusive os produtos semielaborados deles resultantes, e expressamente discriminados em ato do Poder Executivo;

 

....." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Goiânia, 06 de abril de 2021; 133º da República.

 

RONALDO CAIADO

Governador do Estado