Instrução Normativa SEFA nº 1, de 11.01.2021

- DOE PA de 12.01.2021 -

 

Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"ANEXO II .....

 

COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ (COHAB)

.....

.....

1963

RECEITA DE SERVIÇO COHAB/IPASEP

.....

.....

DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO PARÁ (DETRAN)

.....

.....

1964

LICENCIAMENTO ANO ANTERIOR

1965

2ª VIA DE CRV

1966

INCLUSÃO DO GRAVAME

1967

TRANSFERÊNCIA DE JURISDIÇÃO MUNICIPAL

1968

ALTERAÇÃO CADASTRAL COM EMISSÃO DE DOC MUDANÇA DE RAZÃO SOCIAL

1969

TAXAS ADMINISTRATIVAS ESPECIAIS BOLETO PESSOA

1970

EXAME PRÁTICO DE MOTOCICLETAS - RETESTE

1971

EXAME PRÁTICO VEÍCULO

1972

VIATURA EXAME PRÁTICO CARRO

1973

MULTA POR ATRASO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE COM MAIS DE 30 DIAS

1974

MULTA POR ATRASO TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE AVULSA

1975

AUTORIZAÇÃO DE ESTAMPAGEM DE PLACA VEICULAR

1976

CREDENCIAMENTO DE EMPRESA COMUNICAÇÃO VENDA CARTÓRIO

1977

CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS DE REGISTRO DE CONTRATO

1978

BOLETOS COM VALORES DIVERSOS

.....

.....

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO PARÁ (IOE-PA)

5442

PUBLICAÇOES NO DOE/GOVERNO/IOE-PA

5443

PUBLICAÇOES NO DOE/EXTERNO/IOE-PA

5444

LIVROS/GOVERNO/IOE-PA

5445

LIVROS/EXTERNO/IOE-PA

5446

PESQUISA NO DOE/GOVERNO/IOE-PA

5447

PESQUISA NO DOE/EXTERNO/IOE-PA

5448

COPIAS/GOVERNO/IOE-PA

5449

COPIAS/EXTERNO/IOE-PA

5503

COPIAS AUTENTICADAS/GOVERNO/IOE-PA

5504

COPIAS AUTENTICADAS/EXTERNO/IOE-PA

5505

CERTIFICAÇÃO DIGITAL/GOVERNO/IOE-PA

5506

CERTIFICAÇÃO DIGITAL/EXTERNO/IOE-PA

5507

MATERIAL GRAFICO/GOVERNO/IOE-PA

5508

MATERIAL GRAFICO/EXTERNO/IOE-PA

5509

ALUGUEL DE MÓDULOS INSTALADOS/IOE-PA

5510

HORAS DE SERVIÇOS PRESTADOS/IOE-PA

5511

ALUGUEL DE ESPAÇO DIGITAL/IOE-PA" (NR)

 

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda