Decreto nº 65.463, de 12.01.2021

- DOE SP de 13.01.2021 -

 

Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).

 

João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

 

Considerando a necessidade de priorização de recursos para combate à pandemia provocada pela COVID-19; e

 

Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,

 

Decreta:

 

Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021, no âmbito da Administração direta e das autarquias:

 

I - os concursos públicos em andamento;

 

II - a admissão de estagiários;

 

III - as nomeações para cargos públicos e as admissões em empregos públicos, quando vagos;

 

IV - a fixação de metas e a realização de avaliações referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a assunção de despesas adicionais.

 

§ 1º Durante o período indicado no "caput" deste artigo fica vedada a abertura de novos concursos públicos.

 

§ 2º As restrições de que trata o "caput" deste artigo poderão ser afastadas, excepcionalmente, mediante despacho conjunto dos Secretários de Governo, de Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento e Gestão, à vista de pedido fundamentado do respectivo órgão ou entidade.

 

Art. 2º Este decreto não se aplica às universidades públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas.

 

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64.937, de 13 de abril de 2020.

 

Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2021

 

JOÃO DORIA

 

Rodrigo Garcia

Secretário de Governo

 

Gustavo Diniz Junqueira

Secretário de Agricultura e Abastecimento

 

Patrícia Ellen da Silva

Secretária de Desenvolvimento Econômico

 

Claudia Maria Mendes de Almeida Pedrozo

Secretária Executiva, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa

 

Rossieli Soares da Silva

Secretário da Educação

 

Henrique de Campos Meirelles

Secretário da Fazenda e Planejamento

 

Flavio Augusto Ayres Amary

Secretário da Habitação

 

João Octaviano Machado Neto

Secretário de Logística e Transportes

 

Fernando José da Costa

Secretário da Justiça e Cidadania

 

Marcos Rodrigues Penido

Secretário de Infraestrutura e Meio Ambiente

 

Celia Kochen Parnes

Secretária de Desenvolvimento Social

 

Marco Antonio Scarasati Vinholi

Secretário de Desenvolvimento Regional

 

Jeancarlo Gorinchteyn

Secretário da Saúde

 

Youssef Abou Chahin

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública

 

Nivaldo Cesar Restivo

Secretário da Administração Penitenciária

 

Alexandre Baldy de Sant'Anna Braga

Secretário dos Transportes Metropolitanos

 

Aildo Rodrigues Ferreira

Secretário de Esportes

 

Vinicius Rene Lummertz Silva

Secretário de Turismo

 

Celia Camargo Leão Edelmuth

Secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência

 

Affonso Emilio de Alencastro Massot

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais

 

Mauro Ricardo Machado Costa

Secretário de Projetos, Orçamento e Gestão

 

Antonio Carlos Rizeque Malufe

Secretário Executivo, Respondendo pelo Expediente da Casa Civil

 

Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de 2021.