Decreto nº 65.463, de 12.01.2021
- DOE SP de 13.01.2021 -
Dispõe sobre medidas de redução de despesas com pessoal e
encargos sociais, no contexto da pandemia da COVID-19 (Novo Coronavírus).
João Doria, Governador do Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições legais,
Considerando a necessidade de priorização de recursos para
combate à pandemia provocada pela COVID-19; e
Considerando, ainda, a deterioração do cenário econômico
nacional e, como consequência, da arrecadação tributária,
Decreta:
Art. 1º Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2021,
no âmbito da Administração direta e das autarquias:
I - os concursos públicos em andamento;
II - a admissão de estagiários;
III - as nomeações para cargos públicos e as admissões em
empregos públicos, quando vagos;
IV - a fixação de metas e a realização de avaliações
referentes a bonificações e participações nos resultados que possam importar a
assunção de despesas adicionais.
§ 1º Durante o período indicado no "caput" deste
artigo fica vedada a abertura de novos concursos públicos.
§ 2º As restrições de que trata o "caput" deste
artigo poderão ser afastadas, excepcionalmente, mediante despacho conjunto dos
Secretários de Governo, de Fazenda e Planejamento e de Projetos, Orçamento e
Gestão, à vista de pedido fundamentado do respectivo órgão ou entidade.
Art. 2º Este decreto não se aplica às universidades
públicas estaduais, ficando-lhes recomendada a imediata adoção de medidas para
garantir sua solidez financeira ante a iminente redução de suas receitas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua
publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021, revogadas as
disposições em contrário, em especial o Decreto nº 64.937, de 13 de abril de
2020.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de janeiro de 2021
JOÃO DORIA
Rodrigo Garcia
Secretário de Governo
Gustavo Diniz
Junqueira
Secretário de
Agricultura e Abastecimento
Patrícia Ellen da
Silva
Secretária de
Desenvolvimento Econômico
Claudia Maria Mendes
de Almeida Pedrozo
Secretária Executiva,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Cultura e Economia Criativa
Rossieli Soares da
Silva
Secretário da
Educação
Henrique de Campos
Meirelles
Secretário da Fazenda
e Planejamento
Flavio Augusto Ayres
Amary
Secretário da
Habitação
João Octaviano
Machado Neto
Secretário de
Logística e Transportes
Fernando José da
Costa
Secretário da Justiça
e Cidadania
Marcos Rodrigues
Penido
Secretário de
Infraestrutura e Meio Ambiente
Celia Kochen Parnes
Secretária de
Desenvolvimento Social
Marco Antonio
Scarasati Vinholi
Secretário de
Desenvolvimento Regional
Jeancarlo Gorinchteyn
Secretário da Saúde
Youssef Abou Chahin
Secretário Executivo,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria da Segurança Pública
Nivaldo Cesar Restivo
Secretário da
Administração Penitenciária
Alexandre Baldy de
Sant'Anna Braga
Secretário dos
Transportes Metropolitanos
Aildo Rodrigues
Ferreira
Secretário de
Esportes
Vinicius Rene
Lummertz Silva
Secretário de Turismo
Celia Camargo Leão
Edelmuth
Secretária dos
Direitos da Pessoa com Deficiência
Affonso Emilio de
Alencastro Massot
Secretário Executivo,
Respondendo pelo Expediente da Secretaria de Relações Internacionais
Mauro Ricardo Machado
Costa
Secretário de
Projetos, Orçamento e Gestão
Antonio Carlos
Rizeque Malufe
Secretário Executivo,
Respondendo pelo Expediente da Casa Civil
Publicado na Secretaria de Governo, aos 12 de janeiro de
2021.