Instrução Normativa RE nº 89/20

- DOE RS de 20.11.20 -

 

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.

 

O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

 

1. No Capítulo LXXVI do Título I , fica acrescentado o seguinte estabelecimento à tabela do item 1.1, observada a ordem numérica do CNPJ, conforme segue:

 

CNPJ
(8 primeiros dígitos)

EMPRESA

DATA DA OPÇÃO

BENEFÍCIOS

"93.189.694

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

15/07/2020

RICMS, Livro I, art. 9º, CCII a CCIV e art. 23, LXXXII"

 

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

Porto Alegre, 18 de novembro de 2020.

 

 

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita Estadual.