Portaria CAT nº 94, de 19.11.2020

- DOE SP de 20.11.2020 -

 

Altera a Portaria CAT 34/2020, de 25.03.2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

 

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879 , de 20.03.2020, no Decreto 65.295 , de 16.11.2020, no artigo 2º do Decreto 64.864 , de 16.03.2020, nas alíneas "m" e "n" do inciso VI - I do artigo 1º da Resolução SFP 25/2020 , de 20.03.2020, e no parágrafo único do artigo 2º da Resolução SFP 26/2020 , de 23.03.2020, expede a seguinte portaria:

 

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Portaria CAT 34/2020 , de 25.03.2020:

 

"Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 16-12-2020, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)." (NR).

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 17.11.2020.