Decreto nº 48.084, de 19.11.2020

- DOE MG de 20.11.2020 -

 

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 107 , de 14 de outubro de 2020,

 

Decreta:

 

Art. 1º O item 188 da Parte 1 do Anexo I do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

        

"

188

Saída, em operação interna, de sanduíche Big Mac, promovida por estabelecimento da rede McDonald`s participante do evento anual "McDia Feliz", realizado em um dia de cada ano.

(.....)

(.....)

(.....)

 

 

".

 

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, aos 19 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

 

ROMEU ZEMA NETO