Instrução Normativa SEFA nº 29, de 19.10.2020

- DOE PA de 20.10.2020 -

 

Altera a Tabela de Códigos de Receita do Anexo II da Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE).

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 138, parágrafo único, inciso V, da Constituição Estadual e o art. 6º, II, do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Instrução Normativa nº 026, de 14 de setembro de 2020, que normatiza e disciplina a utilização do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"ANEXO II

 

.....

 

SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (SECULT)

.....

.....

1738

DOAÇÃO FEPAC - PESSOA FÍSICA

1739

DOAÇÃO FEPAC - INSTITUIÇÃO PRIVADA" (NR)

 

Art. 2º Esta instrução normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

 

RENÉ DE OLIVEIRA E SOUSA JÚNIOR

Secretário de Estado da Fazenda