Instrução Normativa DIAT nº 2, de 25.06.2020

- DOE AC de 29.06.2020 -

 

Altera o Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01, de 3 de junho de 2020, que dispõe sobre a simplificação do cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.

 

O Diretor de Administração Tributária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 25, III, do Regimento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 183, de 6 de outubro de 1975;

 

Considerando o disposto na Tabela I do Anexo I do RICMS, aprovado pelo Decreto 008, de 26 de janeiro de 1998;

 

Considerando o disposto no Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020, que dispõe sobre a aplicação da Margem de Valor Agregado para os Segmentos que especifica;

 

Resolve:

 

 

Art. 1º Os itens dos segmentos a seguir elencados do Anexo I da Instrução Normativa DIAT nº 01/2020 , passam a vigorar conformeredação dada pelo Anexo desta Instrução Normativa.

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua expedição.

 

Rio Branco-Acre, 25 de junho de 2020.

 

Adriano Magalhães da Silva

Diretor de Administração Tributária, em exercício

 

ANEXO

 

.....

 

2 - BEBIDAS ALCOÓLICAS, EXCETO CERVEJA E CHOPE

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020.

 

.....

 

3 - CERVEJAS, CHOPES, REFRIGERANTES, ÁGUAS E OUTRAS BEBIDAS

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020.

 

.....

 

4 - CIGARROS E OUTROS PRODUTOS DERIVADOS DO FUMO

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020.

 

.....

 

5 – CIMENTOS

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota Interna

Alíquota Interestadual

1.0

.....

.....

.....

.....

20%

8,40%
13,40%
16,40%

27,23%
34,46%
38,80%

9,63%
15,86%
19,60%

17%

12%
7%
4%

 

8 - FERRAMENTAS

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020.

 

.....

 

11 - MATERIAIS DE LIMPEZA

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020.

 

.....

 

14 - PAPÉIS, PLÁSTICOS, PRODUTOS CERÂMICOS E VIDROS

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020.

 

17 - PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020, exceto refrescos e outras bebidas não alcoólicas (CEST 17.111.00).

 

.....

 

19 - PRODUTOS DE PAPELARIA

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020.

 

.....

 

20 - PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020. Exceto para os CEST's: (20.007.00), (20.008.00), (20.023.00), (20.024.00), (20.025.00), (20.039.00), (20.040.00), (20.048.00), (20.049.00),(20.050.00), (20.051.00), (20.058.00), (20.063.00) e (20.064.00).

 

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

ultiplicador Ajustado

Alíquota Interna

Alíquota nterestadual

12.0

.....

.....

.....

.....

70%

30,50%
35,50%
38,50%

99,47%
110.80%
117.60%

37,87%
45,70%
50,40%

25%

12%
7%
4%

 

.....

 

21 - PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

 

Aplica-se a Margem de Valor Agregado - MVA Ajustada nas operações interestaduais com mercadorias deste segmento sujeitas ao regime de antecipação tributária com encerramento de tributação, a partir de 1º de julho de 2021, de acordo com o Decreto nº 6.160 , de 16 de junho de 2020. Exceto para os CEST's: (21.052.00), (21.053.00), (CEST 21.053.01), (21.054.00), (21.055.00) e (21.055.01).

 

.....

ITEM

CEST

NCM/SH

DESCRIÇÃO

Ato legal

MVA Original

Multiplicador Original

MVA Ajustada

Multiplicador Ajustado

Alíquota Interna

Alíquota Interestadual

52.0

.....

.....

.....

Protocolo 84/2011 e 142/2018

.....

.....

.....

.....

17%

12%
7%
4%

110.0

21.110.00

.....

.....

.....

37%

11,29%
16,29%
19,29%

45,25%
53,51%
58,46%

12,69%
19,10%
22,94%

17%

12%
7%
4%

111.0

21.111.00

.....

.....

.....

36%

11,12%
16,12%
19,12%

44,19%
52,39%
57,30%

12,51%
18,91%
22,74%

17%

12%
7%
4%

112.0

21.112.00

.....

.....

.....

39%

11,63%
16,63%
19,63%

47,37%
55,75%
60,77%

13,05%
19,48%
23,33%

17%

12%
7%
4%

113.0

21.113.00

.....

.....

.....

33%

10,61%
15,61%
18,61%

41,01%
49,02%
53,83%

11,97%
18,33%
22,15%

17%

12%
7%
4%

114.0

21.114.00

.....

.....

.....

40%

11,80%
16,80%
19,80%

48,43%
56,87%
61,93%

13,23%
19,67%
23,53%

17%

12%
7%
4%

115.0

21.115.00

.....

.....

.....

34%

10,78%
15,78%
18,78%

42,07%
50,14%
54,99%

12,15%
18,52%
22,35%

17%

12%
7%
4%

116.0

21.116.00

.....

.....

.....

39%

11,63%
16,63%
19,63%

47,37%
55,75%
60,77%

13,05%
19,48%
23,33%

17%

12%
7%
4%

117.0

21.117.00

.....

.....

.....

30%

10,10%
15,10%
18,10%

37,83%
45,66%
50,36%

11,43%
17,76%
21,56%

17%

12%
7%
4%

118.0

21.118.00

.....

.....

.....

38%

11,46%
16,46%
19,46%

46,31%
54,63%
59,61%

12,87%
19,29%
23,13%

17%

12%
7%
4%

119.0

21.119.00

.....

.....

.....

33%

10,61%
15,61%
18,61%

41,01%
49,02%
53,83%

11,97%
18,33%
22,15%

17%

12%
7%
4%

120.0

21.120.00

.....

.....

.....

31%

10,27%
15,27%
18,27%

38,89%
46,78%
51,52%

11,61%
17,95%
21,76%

17%

12%
7%
4%

121.0

21.121.00

.....

.....

.....

37%

11,29%
16,29%
19,29%

45,25%
53,51%
58,46%

12,69%
19,10%
22,93%

17%

12%
7%
4%

122.0

21.122.00

.....

.....

.....

39%

11,63%
16,63%
19,63%

47,37%
55,75%
60,77%

13,05%
19,48%
23,33%

17%

12%
7%
4%

123.0

21.123.00

.....

.....

.....

35%

10,95%
15,95%
18,95%

43,13%
51,27%
56,14%

12,33%
18,72%
22,54%

17%

12%
7%
4%

124.0

21.124.00

.....

.....

.....

39%

11,63%
16,63%
19,63%

47,37%
55,75%
60,77%

13,05%
19,48%
23,33%

17%

12%
7%
4%

125.0

21.125.00

.....

.....

.....

32%

10,44%
15,44%
18,44%

39,95%
47,90%
52,67%

11,80%
18,14%
21,95%

17%

12%
7%
4%

126.0

21.126.00

.....

.....

.....

35%

10,95%
15,95%
18,95%

43,13%
51,27%
56,14%

12,33%
18,72%
22,54%

17%

12%
7%
4%