Ato COTEPE/ICMS nº 45, de 20.07.2021
- DOU de 21.07.2021 -

Altera o Ato COTEPE/ICMS 67/19, que divulga relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.

O Diretor da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula primeira-B do Convênio ICMS 75/91, de 5 de dezembro de 1991,

CONSIDERANDO a relação encaminhada pelo Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa por meio do Ofício nº 113/CDI-SE/1282, de 27 de maio de 2021;

CONSIDERANDO as manifestações das unidades federadas registradas no processo SEI nº 12004.100942/2019-54, torna público:

Art. 1º Os itens 5, 54, 316 e 488, do campo referente ao Estado de São Paulo, do Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 67, de 3 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações:

SÃO PAULO

5.

UPPER COMÉRCIO E LOCAÇÃO LTDA

CNPJ: 11.444.447/0001-76

IE: 718.074.164.112

54.

AVIONICS BRASIL LTDA

CNPJ: 21.042.133/0001-09

IE: 669.856.911.111

316.

MTX AVIATION MANUTENCAO DE AERONAVES LTDA

CNPJ: 17.708.580/0001-79

IE: 798.384.253.116

488.

VOE-SP HELICOPTEROS LTDA

CNPJ: 15.752.380/0001-98

IE: 145.730.444.114

Art. 2º Os itens relacionados no Anexo Único deste ato ficam incluídos no Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS 67/19.

Art. 3º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

ANEXO ÚNICO

ESPÍRITO SANTO

44.

VERSATIL INNOVATION SERVIÇOS E PRODUTOS AERONAUTICOS LTDA

CNPJ: 40.681.246/0001-90

IE: 083.735.14-3

 

 

GOIÁS

65.

SKY AVIONICS & PARTS LTD

CNPJ: 38.712.866/0001-06

IE: 10.808.651-8

 

 

MATO GROSSO DO SUL

19.

AERO AGRÍCOLA MEDIANEIRA LTDA

CNPJ: 24.740.932/0001-39

IE: 28.453.689-0

 

 

MINAS GERAIS

71.

BLACK TÁXI AÉREO E SERVIÇOS AERONÁUTICOS EIRELI

CNPJ: 28.395.388/0001-96

IE: 003022010.00-04

72.

FLK SERVIÇOS AUXILIARES DO TRANSPORTE AÉREO LTDA.

CNPJ: 20.740.949/0001-35

IE: 00315907300-38

73.

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 02.907.387/0003-51

IE: 003934786.00-26

74.

JAÍBA AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 18.013.763/0001-32

IE: 0040052650006

75.

SMC AERONÁUTICA COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI

CNPJ: 19.478.842/0001-81

IE: 00228539700-43

 

 

PARANÁ

58.

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AEREOS LTDA

CNPJ: 02.907.387/0007-85

IE: 90881804-00

 

 

RIO GRANDE DO SUL

53.

TAIM AERO AGRÍCOLA LTDA

CNPJ: 91.446.823/0001-09

IE: 093/0483014

54.

TKA GUINDASTES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ: 09.332.314/0001-66

IE: 048/0036373

 

 

SANTA CATARINA

55.

FISS KOSS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI

CNPJ: 24.837.396/0001-94

IE: 257969500

 

 

SÃO PAULO

589.

AERO AGRÍCOLA PRETEL LTDA

CNPJ: 09.022.694/0001-32

IE: 685.045.765.116

590.

AGS AEROHOSES S/A

CNPJ: 71.973.879/0001-04

IE: 282.043.155.118

591.

AVIATEK MANUTENÇÃO E COMPONENTES AERONÁUTICOS LTDA

CNPJ: 10.275.954/0001-60

IE: 148.255.700.110

592.

GEOJA MAPAS DIGITAIS E AEROLEVANTAMENTO LTDA

CNPJ: 04.307.683/0001-85

IE: 116.251.426.116

593.

ITAPEMIRIM TRANSPORTES AÉREOS LTDA

CNPJ: 02.907.387/0001-90

IE: 129.663.602.115

594.

L & M PRESTACAO E EXPORTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA E TREINAMENTOS TECNICOS, LTDA

CNPJ: 10.910.903/0001-63

IE: 645.948.106.115

595.

PDFS COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

CNPJ: 59.901.637/0001-00

IE: 112.302.114.110

596.

SKYDIVE4FUN SERVICO AEREO ESPECIALIZADO LTDA

CNPJ: 32.018.805/0001-59

IE: 219.073.158.111