Portaria SEPRT nº 6.564, de 09.06.2021

- DOU de 10.06.2021 -

 

Instaura Processo Seletivo de Remoção Específico de servidores da Carreira de Auditoria Fiscal do Trabalho para atuação na Corregedoria do Ministério da Economia e dá outras providências.

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso das atribuições legais e regimentais e, ainda, o disposto no art. 24 da Portaria MTb nº 797, de 27 de setembro de 2018, resolve

 

CAPÍTULO I

DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 1º Instaurar Processo Seletivo de Remoção Específico para a Corregedoria do Ministério da Economia - PSE COGER 2021, com vistas a lotação de 14 (quatorze) vagas de Auditores Fiscais do Trabalho e à formação de cadastro de reserva na COGER-ME, com sede em Brasília, no Distrito Federal e em seus escritórios regionalizados, conforme Anexo I desta Portaria.

 

§1º O cadastro de reserva será limitado a 9 (nove) vagas destinadas à substituição de Auditores Fiscais do Trabalho removidos da Corregedoria para as unidades integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho, conforme o tempo de validade deste PSE.

 

§2º Para os fins do disposto no parágrafo anterior, a portaria de remoção do selecionado integrante do cadastro de reserva deverá indicar o Auditor Fiscal do Trabalho substituído.

 

§3º Os servidores selecionados serão lotados e terão exercício nas unidades para as quais forem contemplados em atividades finalísticas de análise de processos disciplinares, composição de comissões disciplinares, atividades de inteligência correcional e em programas e ações de promoção à integridade, em que a Corregedoria faça parte.

 

§4º Em observância à continuidade dos serviços públicos, poderão ser classificados no PSE - COGER 2021 até o limite de 10% (dez por cento) do número de Auditores Fiscais do Trabalho, por Unidade da Federação (UF), garantida a possibilidade de classificação mínima de 1 (um) Auditor Fiscal do Trabalho por UF, considerada a unidade de lotação efetiva do servidor, conforme Anexo II.

 

§5º Na hipótese de o cômputo do percentual de que trata o § 3º deste artigo resultar em número fracionário será considerado o número inteiro imediatamente anterior.

 

§6º Serão automaticamente desclassificados os candidatos posicionados além do número de vagas constantes do caput e do §1º deste artigo, não constando da publicação do resultado final.

 

CAPÍTULO II

DAS FASES DO PROCESSO SELETIVO

 

Art. 2º Constituem fases do PSE - COGER 2021:

 

I - Inscrição;

 

II - Publicação da classificação provisória;

 

III - Prazo para interposição de recurso;

 

IV - Publicação do resultado preliminar;

 

V - Publicação do resultado final.

 

Art. 3º A inscrição no PSE - COGER 2021 confirmar-se-á com o encaminhamento, por meio do e-mail institucional do servidor, do formulário eletrônico de demonstração de interesse disponível no endereço https://bit.ly/3vak85d ao e-mail, processoseletivo.coger@economia.gov.br, com cópia para o e-mail institucional da respectiva chefia imediata, até a data indicada no Anexo IV desta Portaria.

 

§1º No ato de preenchimento do formulário eletrônico de interesse, o servidor deverá apresentar opção pelas unidades de seu interesse constantes do Anexo I, escalonadas em ordem de preferência, pois concorrerá apenas para as vagas nas unidades informadas no formulário.

 

§2º Todos os campos do formulário eletrônico de interesse deverão ser devidamente preenchidos.

 

§3º O arquivo a ser encaminhado deverá ser renomeado contendo nome completo e unidade de exercício do servidor (ex.: nome-SRTE.XX).

 

§4º Toda a documentação comprobatória dos critérios classificatórios de que trata o art. 8º, elencada no Anexo III, deverá ser encaminhada juntamente com o formulário eletrônico de interesse.

 

§5º Não serão aceitos formulários encaminhados fora do prazo indicado no caput deste artigo ou em desacordo com o previsto nesta Portaria.

 

§6º O encaminhamento do formulário implica o conhecimento e a adesão às regras estabelecidas nesta Portaria.

 

§7º As informações prestadas pelo servidor interessado serão de sua inteira responsabilidade e sua falsidade, omissão ou incorreção, por dolo ou culpa, acarretará exclusão do certame ou anulação do ato de remoção, se já efetivado, sem quaisquer ônus para a Administração e sem prejuízo da aplicação de outras sanções cabíveis, em conformidade com o art. 12 da Portaria MTb nº 797, de 2018.

 

Art. 4º Por classificação provisória entende-se o posicionamento dos servidores no PSE - COGER 2021, conforme os critérios exigidos nesta Portaria, em momento anterior à fase de interposição de recurso, conforme data prevista no Anexo IV desta Portaria.

 

Parágrafo único. Após a publicação da classificação provisória será concedido o prazo definido no Anexo IV desta Portaria para apresentação de recurso, que deve ser encaminhado ao endereço eletrônico processoseletivo.coger@economia.gov.br .

 

Art. 5º Por resultado preliminar entende-se da classificação do servidor, conforme os critérios exigidos nesta Portaria, em momento posterior à fase de interposição de recurso.

 

Art. 6º O resultado final contemplará a lista dos servidores classificados dentro das 14 vagas previstas para preenchimento imediato, bem como a lista geral de cadastro de reserva, limitada ao preenchimento de 9 vagas a serem ocupadas na forma prevista nos §§1º e 2º do art. 1º desta Portaria, depois de decorridas todas as fases do Processo.

 

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS

 

Art. 7º Em face da natureza peculiar do conjunto de competências legais e regimentais que envolvem a matéria disciplinar no âmbito do Poder Executivo Federal, poderão participar do PSE - COGER 2021 os servidores que atenderem aos seguintes requisitos, de caráter eliminatório:

 

I - estar em efetivo exercício das atribuições do cargo por pelo menos 01 (um) ano, até a data da publicação desta Portaria;

 

II - não estar na condição de acusado ou de indiciado em procedimento disciplinar até a data da publicação desta Portaria;

 

III - ser detentor de ilibada conduta pessoal e profissional, na condição de servidor público federal;

 

IV - não estar cedido a outro órgão no ato da convocação.

 

Parágrafo único. Para aferição do requisito disposto pelo inciso III do art. 3º, considerar-se-á a vigência de aplicação de penalidade por infração disciplinar.

 

CAPÍTULO IV

DA CLASSIFICAÇÃO

 

Art. 8º Havendo mais interessados que vagas, o PSE - COGER 2021 pautar-se-á na classificação dos servidores participantes do processo seletivo, de acordo com a soma da pontuação atribuída ao currículo de cada candidato, até o máximo de 75 (setenta e cinco) pontos, desde que obtidos até a data de publicação desta Portaria, conforme os seguintes critérios de aferição:

 

I - experiência em atividades vinculadas a processos administrativos disciplinares ou demais procedimentos de natureza disciplinar:

 

a) participação como membro de comissão de processo administrativo disciplinar - 4 (quatro) pontos cada participação, limitada a 20 (vinte) pontos;

 

b) participação como membro de comissão de sindicância contraditória - 3 (três) pontos cada participação, limitada a 9 (nove) pontos;

 

c) participação em sindicância de natureza investigativa - 3 (três) pontos cada participação, limitada a 9 (nove) pontos;

 

d) análise de processo de natureza disciplinar (juízo de admissibilidade correcional, análise de conformidade e análise pré-julgamento) - 2 (dois) pontos cada análise, limitada a 4 (quatro) pontos;

 

e) encarregado de caso de investigação preliminar ou correição - 2 (dois) pontos cada participação, limitada a 4 (quatro) pontos;

 

f) participação em sindicância patrimonial - 3 (três) pontos cada participação, limitada a 9 (nove) pontos;

 

g) exercício de atividade de defensor dativo em processo disciplinar - 1 (um) ponto cada participação, limitado a 2 (dois) pontos;

 

h) participação com êxito em curso de formação de membros de comissões de processos administrativos disciplinares promovidos pela Controladoria - Geral da União, pela Corregedoria do Ministério da Economia ou entidade congênere: (um) ponto cada participação, limitada a 2 (dois) pontos.

 

II - possuir estabilidade no cargo, conforme definido no art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 19/98: 7 (sete) pontos.

 

III - formação acadêmica em Direito e/ou Ciências Contábeis: 2 (dois) pontos, para cada curso de graduação concluído nessas áreas;

 

IV - participação com êxito em curso relacionado aos temas licitação, contratos administrativos, convênios administrativos, responsabilização de pessoas jurídicas e compliance: 1 (um) ponto cada participação, limitada a 2 (dois) pontos; e

 

V - experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações, contratos administrativos, convênios administrativos, auditoria de contas públicas e de Tomada de Contas Especial: 1 (um) ponto cada participação, limitada a 3 (três) pontos.

 

§1º Os documentos para comprovação das atividades previstas neste artigo constam no Anexo III desta Portaria.

 

§2º Havendo o preenchimento das vagas disponíveis em determinada unidade, os candidatos que fizerem opção pela vaga, conforme o nível de prioridade estabelecido, passarão a concorrer às opções subsequentes.

 

§3º Esgotadas as 14 vagas para ocupação imediata, os candidatos remanescentes, serão listados em ordem de pontuação, para integrarem a lista do cadastro de reserva, limitada ao preenchimento de 9 vagas, de acordo com a forma prevista nos §§1º e 2º do art. 1º desta Portaria.

 

§4º A convocação para ocupação das vagas do cadastro de reserva dar-se-á de acordo com as vacâncias ocorridas na forma do §1º do art. 1º desta Portaria durante a validade deste PSE.

 

§5º A convocação para a ocupação das vagas previstas no cadastro de reserva, observará os critérios de pontuação previstos no art. 8º e às opções de localidade informadas em ordem de prioridade, conforme previsto no §1º do art. 3º desta Portaria.

 

§6º Havendo empate na pontuação classificatória de que trata o caput, serão utilizados, sucessivamente, os seguintes critérios de desempate:

 

I - maior número de participação como membro em processo administrativo disciplinar;

 

I - maior tempo de efetivo exercício no cargo, em dias corridos, contados entre a data da posse e a data de publicação desta Portaria;

 

III - maior idade.

 

§7º A classificação provisória e os resultados preliminar e final, com a respectiva classificação, serão publicados no Boletim de Pessoal e Serviços nas datas prováveis indicadas no Anexo IV desta Portaria.

 

§8º Não caberá recurso das fases "Publicação do resultado preliminar" e "Publicação do resultado final" do PSE - COGER 2021.

 

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 9º A Corregedoria ficará responsável por toda a análise de implemento de requisitos e de mérito da seleção dos servidores de que trata esta Portaria.

 

Art. 10. Nos termos do §2º do art. 24 da Portaria nº 797, de 2018, os servidores selecionados para remoção serão movimentados para a unidade de destino de acordo com a programação definida pela Subsecretaria de Inspeção do Trabalho e pela Corregedoria, devendo permanecer na nova Unidade por um período mínimo de 3 (três) anos, ficando vedada a participação em qualquer processo seletivo de remoção (PSE) ou processo seletivo de remoção por permuta (PSEP) durante o mesmo prazo.

 

§1º A lotação do servidor na Corregedoria, após o início efetivo de suas atividades, implica no índice de localidade (i) 3,0 para fins pontuação em futuro processo seletivo de remoção (PSR).

 

§2º Nos termos do §§4º e 5º do art. 6º da Portaria 797, de 2018, quando o cônjuge ou companheiro for servidor deste Ministério e ocorrer a remoção por motivo de saúde ou por processo seletivo, será assegurada ao servidor que tenha participado do presente processo seletivo a movimentação para a unidade de Inspeção do Trabalho da localidade do inicialmente removido, ouvida a SIT, se houver mais de uma unidade de lotação no mesmo município.

 

Art. 11. É vedado ao servidor selecionado desistir da remoção após a publicação do resultado final do processo seletivo, estando sujeito à efetivação da remoção, nos termos da alínea "c" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 8.112, de 1990.

 

Parágrafo único. O servidor poderá desistir integralmente de sua participação no PSE - COGER 2021 antes da publicação do resultado final.

 

Art. 12. O cronograma das fases obedecerá ao disposto do Anexo IV desta Portaria, podendo ser alterado na ocorrência de quaisquer eventualidades, observado o interesse exclusivo da Administração.

 

Parágrafo único. Quaisquer alterações no cronograma de execução serão devidamente formalizadas mediante publicação no Boletim de Pessoal e Serviços, com comunicado aos servidores, enviado às respectivas correspondências eletrônicas institucionais, o qual deverá trazer o novo cronograma a ser considerado.

 

Art. 13. O presente processo seletivo terá validade de 3 anos a contar da data de publicação do resultado final.

 

Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela SEPRT, ouvida a SIT, conforme art. 26 da Portaria 797, de 2018, sem prejuízo de prévia manifestação da Corregedoria.

 

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

 

BRUNO BIANCO LEAL

 

ANEXO I

 

LOCALIDADE

VAGAS IMEDIATAS (14)

Sede da Corregedoria - Brasília /DF

5

Escritório de Corregedoria - Rio de Janeiro

2

Escritório de Corregedoria - São Paulo

4

Escritório de Corregedoria - Minas Gerais

3

 

ANEXO II

 

AUDITORES-FISCAIS DO TRABALHO - QUANTITATIVO

UF

TOTAL

LIMITE DE CLASSIFICAÇÃO

AC

10

1

AL

29

2

AM

22

2

AP

8

1

BA

103

10

CE

91

9

DF

61

6

ES

63

6

GO

57

5

MA

29

2

MG

226

22

MS

30

3

MT

42

4

PA

56

5

PB

40

4

PE

70

7

PI

49

4

PR

94

9

RJ

237

23

RN

52

5

RO

19

1

RR

10

1

RS

155

15

SC

74

7

SE

31

3

SP

309

30

TO

21

2

SIT

42

4

CGR

5

1

ME - OUTRAS UNIDADES

29

2

TOTAL

2064

-

*Conforme extraído do SFITWEB e ajustes realizados em 28/09/20

 

ANEXO III

 

ATIVIDADES

DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS

Art. 8º, I, alíneas a, b, c e f (participação como membro de comissão de processo administrativo disciplinar, sindicância contraditória, sindicância investigativa e sindicância patrimonial)

Portaria de designação da comissão, publicada no DOU ou em Boletim de Pessoal e Serviços.

Art. 8º, I, alínea d (análise de processo de natureza disciplinar - juízo de admissibilidade correcional, análise de conformidade e análise pré-julgamento)

Expediente de análise com assinatura do servidor como autor da análise e respectiva assinatura do servidor aprovador da análise.

Art. 8º, I, alínea e (encarregado de caso de investigação preliminar ou correição)

Ordem de serviço ou documento similar assinado pela autoridade competente que instaurou o respectivo procedimento.

Art. 8º, I, alínea g (exercício de atividade de defensor dativo em processo disciplinar)

Portaria de designação como defensor dativo, publicada no DOU ou em Boletim de Pessoal e Serviços.

Art. 8º, I, alínea h (participação com êxito em curso de formação de membros de comissões de processos administrativos disciplinares promovidos pela Controladoria - Geral da União, pela Corregedoria do Ministério da Economia ou entidade congênere)

Certificado de conclusão do curso.

Art. 8º, II (Possuir estabilidade no cargo, conforme definido no art. 41 da Constituição Federal de 1988, com a redação conferida pela Emenda Constitucional n.º 19/98)

Informação prestada pela Diretoria de Gestão de Pessoas (por e-mail, oficio ou expediente equivalente).

Art. 8º, III (formação acadêmica em Direito e Ciências Contábeis)

Certificado de conclusão do curso.

Art. 8º, IV (participação com êxito em curso relacionado aos temas licitação, contratos administrativos, convênios administrativos, responsabilização de pessoas jurídicas e compliance)

Certificado de conclusão do curso.

Art. 8º, V (experiência comprovada em atividades relacionadas a licitações, contratos administrativos, convênios administrativos, auditoria de contas públicas e de Tomada de Contas Especial)

Portaria de designação como:

-membro de comissão de tomada de contas especial;

-membro de comissão de licitação;

-fiscal ou gestor de contratos;

-executor de convênios.

 

ANEXO IV

 

CRONOGRAMA

Ref (art)

Evento

Responsável

Data

Hora Limite

Art. 3º

Disponibilização do formulário de interesse por meio do endereço: https://bit.ly/2ZJIeGw

Corregedoria

14/06/2021

18h

Art. 3º, §§1º a 6º

Preenchimento e envio do formulário de interesse ao e-mail: processoseletivo.coger@economia.gov.br

Servidor

14 a 21/06/2021

18h

Art. 4º

Publicação da classificação provisória

Corregedoria

28/06/2021

18h

Art. 4º, §§1ºe 2º

Interposição de recurso

Servidor

28 a 30/06/2021

22h

Art. 5º

Resultado Preliminar

Corregedoria

06/07/2021

18h

Art. 11, §1º

Prazo para desistência

Servidor

06 a 08/07/2021

18h

Art. 6º

Publicação do resultado final

Corregedoria

12/07/2021

18h