Lei nº 14.163, de 09.06.2021

- DOU de 10.06.2021 -

 

Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave.

 

Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida Provisória nº 1.029, de 2021, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para os efeitos do disposto no art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o art. 12 da Resolução nº 1, de 2002-CN, promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º O art. 20 da Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

 

"Art. 20. ..................................................................................................................

 

...........................................................................................................................................

 

§ 3º O disposto neste artigo não se aplica quando o operador da aeronave for órgão ou entidade da administração pública, no exercício de missões institucionais ou de poder de polícia." (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Congresso Nacional, em 9 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República

 

SENADOR RODRIGO PACHECO

Presidente da Mesa do Congresso Nacional