Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 29.04.2021

- DOU de 04.05.2021 -

 

Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, às alterações ocorridas na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

 

O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, e na Resolução Gecex nº 164, de 22 de fevereiro de 2021,

 

Declara:

 

Art. 1º A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 8.950, de 29 de dezembro de 2016, passa a vigorar com as alterações constantes deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.

 

Art. 2º Fica alterada, a partir de 1º de julho de 2021, a descrição do código de classificação 2903.81.10 da Tipi, nos termos do Anexo I deste Ato Declaratório Executivo.

 

Art. 3º Ficam criados na Tipi, a partir de 1º de julho de 2021, os códigos de classificação constantes do Anexo II deste Ato Declaratório Executivo, com a descrição dos produtos, observadas as respectivas alíquotas.

 

Art. 4º Ficam suprimidos da Tipi, a partir de 1º de julho de 2021, os códigos de classificação 2903.29.00, 2903.89.00, 2915.90.42, 3824.82.00, 3824.88.00, 8539.31.00, 8539.32.00, 8539.39.00, 9018.90.92, 9025.11.10 e 9025.11.90.

 

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

ANEXO I

 

CÓDIGO TIPI 

DESCRIÇÃO 

2903.81.10 

Lindano (gama-hexaclorocicloexano) 

 

ANEXO II

 

CÓDIGO TIPI 

DESCRIÇÃO 

ALÍQUOTA (%) 

2903.29 

--Outros 

 

2903.29.10 

Hexaclorobutadieno 

 

(Retificado no Ato Declaratório Executivo RFB nº 4, de 29.04.2021 - DOU de 04.05.2021- Retificado no DOU de 06.05.2021)

 

2903.29.90 

Outros 

2903.81.20 

alfa-Hexaclorocicloexano 

2903.81.30 

beta-Hexaclorocicloexano 

2903.89 

-- Outros 

 

2903.89.10 

Hexabromociclododecano 

2903.89.90 

Outros 

2908.19.16 

Pentaclorofenato de sódio 

2909.30.22 

Pentacloroanisol 

2909.30.23 

Éteres tetra- ou pentabromodifenílicos 

2909.30.24 

Éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos 

2909.30.25 

Éter decabromodifenílico 

2915.90.43 

Laurato de pentaclorobifenila 

2915.90.49 

Outros 

3808.59.24 

À base de 1,2,3,4,5,6-hexaclorocicloexano (HCH (ISO)), incluindo o lindano (ISO, DCI) 

3824.82 

-- Que contenham polibromobifenilas (PBB), policloroterfenilas (PCT) ou policlorobifenilas (PCB) 

 

3824.82.10 

Que contenham policlorobifenilas (PCB) 

10 

3824.82.90 

Outras 

10 

3824.88 

-- Que contenham éteres tetra-, penta-, hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos 

 

3824.88.10 

Que contenham éteres tetra- ou pentabromodifenílicos 

10 

3824.88.20 

Que contenham éteres hexa-, hepta- ou octabromodifenílicos 

10 

3824.99.84 

Que contenham éteres decabromodifenílicos 

10 

8539.31 

-- Fluorescentes, de cátodo quente 

 

8539.31.1 

Lâmpadas, com reator eletrônico incorporado e base rosca E 14, E 27 ou E 40 

15 

8539.31.11 

Que contenham mais de 5 mg de mercúrio por cada invólucro (tubo) 

15 

 

Ex 01 - De descarga em baixa pressão, com eficiência superior a 40 lúmens/W (lâmpada fluorescente compacta) 

8539.31.19 

Outras 

15 

 

Ex 01 - De descarga em baixa pressão, com eficiência superior a 40 lúmens/W (lâmpada fluorescente compacta) 

8539.31.20 

Outras lâmpadas 

15 

 

Ex 01 - De descarga em baixa pressão, de base única, sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens/W (lâmpada fluorescente compacta) 

8539.31.3 

Tubos 

 

8539.31.31 

Com fósforo tribanda e que contenham mais de 5 mg de mercúrio 

15 

8539.31.32 

Com fósforo em halofosfato e que contenham mais de 10 mg de mercúrio 

15 

8539.31.39 

Outros 

15 

8539.32 

-- Lâmpadas de vapor de mercúrio ou de sódio; lâmpadas de halogeneto metálico 

 

8539.32.10 

De vapor de mercúrio 

15 

 

Ex 01 - Lâmpadas mistas 

45 

8539.32.20 

De vapor de sódio 

15 

 

Ex 01 - De alta pressão 

8539.32.30 

De halogeneto metálico 

15 

8539.39 

-- Outros 

 

8539.39.1 

Tubos fluorescentes de cátodo frio ou de eletrodo externo, para telas eletrônicas 

 

8539.39.11 

De comprimento não superior a 500 mm e que contenham mais de 3,5 mg de mercúrio 

15 

8539.39.12 

De comprimento superior a 500 mm, mas não superior a 1.500 mm e que contenham mais de 5 mg de mercúrio 

15 

8539.39.13 

De comprimento superior a 1.500 mm e que contenham mais de 13 mg de mercúrio 

15 

8539.39.19 

Outros 

15 

8539.39.90 

Outros 

15 

9018.90.6 

Aparelhos para medida da pressão arterial 

 

9018.90.61 

Que contenham mercúrio 

9018.90.69 

Outros 

9025.11.1 

Termômetros clínicos 

 

9025.11.11 

Que contenham mercúrio 

15 

9025.11.19 

Outros 

15 

9025.11.9 

Outros 

 

9025.11.91 

Que contenham mercúrio 

15 

9025.11.99 

Outros 

15