Ato Declaratório Executivo DRF/GOI nº 20, de 29.03.2021

- DOU de 06.04.2021 -

 

Declara excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional a pessoa jurídica que menciona por apresentação de Livro Caixa que não permite a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária.

 

O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIÂNIA-GO, no uso das atribuições conferidas pelo Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, no art. 83 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, e no que consta no Processo Administrativo nº 17095.721848/2021-08, declara:

 

Art. 1º EXCLUÍDA de ofício do Simples Nacional a Pessoa Jurídica JÚNIOR AUTOMÓVEIS LTDA, CNPJ nº 01.932.074/0001-29, em face da constatação de que os Livros Caixa da empresa, relativos aos anos-calendário 2017 e 2018, não permitem a identificação da sua movimentação financeira, inclusive bancária, nos termos do artigo 29, inciso VIII, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 2º A exclusão tem efeitos a partir de 01/01/2017, consoante o disposto no artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 3º A pessoa jurídica também fica impedida de optar pelo regime diferenciado e favorecido da Lei Complementar nº 123, de 14 dezembro de 2006, pelos próximos 3 (três) anos conforme estabelecido pelo mesmo artigo 29, parágrafo 1º, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

 

Art. 4º A fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa, é facultado à Pessoa Jurídica, por meio de seu representante legal ou procurador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência deste Ato, apresentar impugnação fundamentada com relação à essa exclusão, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, do artigo 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do art. 121 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018.

 

Parágrafo único: Não havendo impugnação no prazo mencionado, a exclusão tornar-se-á definitiva.

 

JOSÉ AURELIANO RIBEIRO DE MATOS