Portaria RFB nº 1.079, de 26.06.2020

- DOU 29.06.2020 -

 

Altera a Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, que autoriza o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) a disponibilizar acesso, para terceiros, dos dados e informações que especifica.

 

O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 327 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto na Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:

 

Art. 1º A Portaria RFB nº 2.189, de 6 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 1º....................................................................................................................

 

................................................................................................................................

 

§ 3º A autorização para disponibilização de acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) por terceiros fica revogada a partir do dia 1º de setembro de 2020." (NR)

 

Art. 2º Fica substituído o Anexo Único da Portaria RFB n° 2.189, de 6 de junho de 2017, pelo Anexo Único desta portaria.

 

Art. 3º Esta Portaria será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor em 1º de julho de 2020.

 

JOSÉ BARROSO TOSTES NETO

 

ANEXO ÚNICO

 

1. Cadastro de Pessoas Físicas - CPF

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Número do CPF

 

b. Dados e informações de resposta

 

i. Número do CPF

 

ii. Nome

 

iii. Situação (código e descrição)

 

2. Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Número do CNPJ

 

b. Dados e informações de resposta

 

CNPJ

 

i. Identificador matriz/filial

 

ii. Razão social/nome empresarial

 

iii. Nome fantasia

 

iv. Situação cadastral

 

v. Data situação cadastral

 

vi. Motivo situação cadastral

 

vii. Nome da cidade no exterior

 

viii. Código do país

 

ix. Nome do país

 

x. Código natureza jurídica

 

xi. Data início atividade

 

xii. CNAE-fiscal (código da atividade econômica principal do estabelecimento)

 

xiii. Descrição do tipo de logradouro onde se encontra o estabelecimento

 

xiv. Nome do logradouro onde se encontra o estabelecimento

 

xv. Numero de localização do estabelecimento

 

xvi. Complemento para o endereço de localização do estabelecimento

 

xvii. Bairro de localização do estabelecimento

 

xviii. CEP do logradouro

 

xix. UF onde se encontra o estabelecimento

 

xx. Código do município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

 

xxi. Município de jurisdição onde se encontra o estabelecimento

 

xxii. DDD-1

 

xxiii. Telefone-1

 

xxiv. DDD-2

 

xxv. Telefone-2

 

xxvi. DDD-fax

 

xxvii. DDD-fax

 

xxviii. Número-fax

 

xxix. Correio eletrônico

 

xxx. Qualificação do responsável

 

xxxi. Capital social da empresa

 

xxxii. Porte-empresa

 

xxxiii. Opção pelo simples

 

xxxiv. Data opção pelo simples

 

xxxv. Data exclusão do simples

 

xxxvi. Opção pelo MEI

 

xxxvii. Situação especial

 

xxxviii. Data situação especial

 

Sócio

 

xxxix. Identificador de sócio

 

xl. Nome sócio (no caso PF) ou razão social (no caso PJ)

 

xli. CNPJ/CPF do sócio

 

xlii. Código de qualificação do sócio

 

xliii. Data entrada sociedade

 

xliv. Código do país do sócio estrangeiro

 

xlv. Nome país do sócio estrangeiro

 

xlvi. CPF do representante legal

 

xlvii. Nome do representante

 

xlviii. Código de qualificação do representante legal

 

CNAES secundárias

 

xlix. CNAE-secundária

 

3. Certidão Negativa de Débitos - CND

 

a. Argumentos de consulta

 

i. número do CPF, CNPJ ou ITR

 

b. Dados e informações de resposta

 

i. certidão (negativa, positiva ou efeito de negativa, ou não é possível emitir)

 

ii. data de validade

 

iii. número de controle.

 

4. Conhecimento de Embarque-Mercante - Consulta Data Última Atualização

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

 

b. Dados e informações de resposta

 

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

 

ii. Data da Última Atualização no Conhecimento de Embarque-Mercante

 

5. Manifesto - Consulta Data Última Atualização

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Número do Manifesto

 

b. Dados e informações de resposta

 

i. Número do Manifesto

 

ii. Data da Última Atualização no Manifesto

 

6. Escala - Consulta Data Última Atualização

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Número da Escala

 

b. Dados e informações de resposta

 

i. Número da Escala

 

ii. Data da Última Atualização na Escala

 

7. Consulta Dados Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Número do Conhecimento de Embarque-Mercante

 

ii. Número do CPF do usuário

 

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)

 

Dados Gerais do Conhecimento

 

i. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

 

ii. Número CE-Mercante Master

 

iii. CNPJ Agência ou Empresa Navegação

 

iv. CNPJ da Agência Desconsolidadora

 

v. CNPJ da Empresa Desconsolidadora

 

vi. Tipo de Conhecimento

 

vii. Categoria da Carga

 

viii. Data de Emissão

 

ix. Conhecimento de Embarque

 

x. Cubagem (m³)

 

xi. Peso Bruto (Kg)

 

xii. Porto de Origem

 

xiii. Porto de Destino

 

xiv. Porto da Atracação Atual

 

xv. Recinto de Armazenamento da Carga

 

xvi. Unidade Local Destino Final

 

xvii. Recinto de Armazenamento da Carga Final

 

xviii. Data de Chegada no Destino Final

 

xix. Identificação do Embarcador (Shipper/Exporter)

 

xx. Descrição da Mercadoria

 

xxi. Observações

 

xxii. Situação da Carga

 

xxiii. Data da Situação da Carga

 

xxiv. BL de Serviço

 

xxv. Número BL Serviço

 

xxvi. País de Procedência da Carga

 

xxvii. País de Destino Final da Carga

 

xxviii. UF Destino da Carga

 

xxix. Valor TUM Devida

 

xxx. Valor TUM Pago

 

xxxi. Tipo Consignatário

 

xxxii. CPF/CNPJ

 

xxxiii. Passaporte do Consignatário

 

xxxiv. Nome do Consignatário Estrangeiro

 

xxxv. Dados Complementares

 

xxxvi. Notify Part CNPJ/CPF

 

xxxvii. Data de Emissão BL do 1o. Transporte

 

xxxviii. Conhecimento de Embarque/BL do 1o. Transporte

 

xxxix. Navio do 1o. Transporte

 

Indicadores do Conhecimento

 

xl. Pendência de AFRMM

 

xli. Revisão de AFRMM

 

xlii. Bloqueio/Desbloqueio Situação

 

xliii. Bloqueio Impede Vinculação Despacho

 

xliv. Bloqueio Impede Entrega da Carga

 

xlv. Retificação Pendente de Análise

 

xlvi. Situação da Análise de Retificação

 

xlvii. Pendência de Trânsito Marítimo

 

xlviii. Motivo da Pendência de Trânsito Marítimo

 

xlix. Endosso do Conhecimento

 

l. Motivo do Endosso do Conhecimento

 

li. Situação da Pendência do Frete

 

lii. Inconsistência de Peso Master

 

liii. Inconsistência de Frete Master

 

liv. Inconsistência de Cubagem Master

 

lv. Indicador de Oficio

 

Frete

 

lvi. Valor do Frete Total

 

lvii. Valor do Frete Básico

 

lviii. Moeda

 

lix. Pagamento

 

lx. Modalidade

 

Componentes do Frete

 

lxi. Tipo do Componente

 

lxii. Valor

 

lxiii. Moeda

 

lxiv. Recolhimento

 

Transbordo/Baldeação no Exterior

 

lxv. Portos

 

lxvi. Navios

 

Dados do Item

 

Dados do Item Contêiner

 

lxvii. Número do Item

 

lxviii. Tipo do item Contêiner

 

lxix. Tipo Contêiner

 

lxx. Identificação

 

lxxi. Tara

 

lxxii. Peso Bruto

 

lxxiii. Cubagem

 

lxxiv. Código da Mercadoria Perigosa

 

lxxv. Classe Mercadoria Perigosa

 

lxxvi. Uso Parcial

 

lxxvii. Lacres

 

lxxviii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

 

lxxix. Indicador de utilização de embalagem de madeira

 

lxxx. Embalagens de Madeira

 

lxxxi. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

 

lxxxii. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

 

lxxxiii. Código RA da operação

 

lxxxiv. Data da operação

 

lxxxv. Descrição da operação

 

NCM

 

lxxxvi. Código

 

Dados do Item Carga Solta

 

lxxxvii. Número do Item

 

lxxxviii. Tipo de Embalagem

 

lxxxix. Quantidade

 

xc. Cubagem

 

xci. Peso Bruto (Kg)

 

xcii. Marca

 

xciii. Contramarca

 

xciv. Código Indicador de Mercadoria Perigosa

 

xcv. Classe de Mercadoria Perigosa

 

xcvi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

 

xcvii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

 

xcviii. Embalagens de Madeira

 

xcix. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

 

c. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

 

ci. Código RA da operação

 

cii. Data da operação

 

ciii. Descrição da operação

 

NCM

 

civ. Código

 

Dados do Item Granel

 

cv. Número do Item

 

cvi. Tipo de Granel

 

cvii. Cubagem

 

cviii. Peso Bruto (Kg)

 

cix. Código Indicador de Mercadoria Perigosa

 

cx. Classe de Mercadoria Perigosa

 

cxi. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

 

cxii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

 

cxiii. Embalagens de Madeira

 

cxiv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

 

cxv. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

 

NCM

 

cxvi. Código

 

Dados do Item Veículo

 

cxvii. Número do Item

 

cxviii. Marca

 

cxix. Contramarca

 

cxx. Peso Bruto (Kg)

 

cxxi. Chassi

 

cxxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio Item

 

cxxiii. Indicador de utilização de embalagem de madeira

 

cxxiv. Embalagens de Madeira

 

cxxv. Código do Tipo de Embalagem de Madeira

 

cxxvi. Descrição do Tipo de Embalagem de Madeira

 

cxxvii. Código RA da operação

 

cxxviii. Data da operação

 

cxxix. Descrição da operação

 

NCM

 

cxxx. Código

 

Histórico de Bloqueio / Desbloqueio do Item

 

cxxxi. Código Tipo

 

cxxxii. Data/Hora

 

cxxxiii. Descrição Tipo

 

cxxxiv. Justificativa

 

cxxxv. Motivo

 

Eventos do Conhecimento

 

cxxxvi. Modalidade

 

cxxxvii. Motivo

 

cxxxviii. Peso Líquido

 

cxxxix. Valor Frete

 

cxl. Valor AFRMM

 

cxli. Data Evento

 

cxlii. Valor Conta Fundo

 

cxliii. Valor Vinculado

 

cxliv. Valor Conta Espec

 

AFRMM Devido

 

cxlv. Valor AFRMM

 

cxlvi. Total Devido

 

cxlvii. Valor Juros

 

cxlviii. Valor Multa

 

Manifesto Vinculado

 

cxlix. Número do Manifesto Marítimo

 

cl. Porto de Carregamento

 

cli. Terminal de Carregamento

 

clii. Porto de Descarregamento

 

cliii. Terminal de Descarregamento

 

Histórico de Bloqueio / Desbloqueio CE

 

cliv. Código Tipo

 

clv. Data/Hora

 

clvi. Descrição Tipo

 

clvii. Justificativa

 

clviii. Motivo

 

Histórico de Registro de Pendência de Frete

 

clix. Pendência de Frete

 

clx. Data

 

clxi. Responsável

 

Número/Tipo do Documento de Despacho

 

clxii. Número

 

clxiii. Tipo

 

8. Consulta Dados Manifesto Marítimo

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Número do Manifesto

 

ii. Número do CPF do usuário

 

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)

 

Informações do Manifesto

 

i. Número do Manifesto

 

ii. Tipo de Tráfego

 

iii. Data de Emissão

 

iv. Empresa de Navegação

 

v. CNPJ Agência de Navegação

 

vi. Data de Encerramento do Manifesto

 

vii. Data de Operação

 

viii. Código da Embarcação

 

ix. Número. Viagem

 

x. Porto de Carregamento

 

xi. Porto de Descarregamento

 

xii. Conhecimentos Informados

 

xiii. Conhecimentos Incluídos

 

xiv. Situação Bloqueio/Desbloqueio

 

xv. Terminal de Carregamento

 

xvi. Terminal de Descarregamento

 

xvii. Identificação Contêiner Vazio

 

xviii. Embarcação Comboio

 

Informações da Escala

 

xix. Número da Escala

 

xx. Data da Vinculação

 

Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante) vinculados

 

xxi. Número do Conhecimento de Transporte Marítimo (CE-Mercante)

 

Histórico de Bloqueio / Desbloqueio

 

xxii. Código Tipo

 

xxiii. Data/Hora

 

xxiv. Descrição Tipo

 

xxv. Justificativa

 

xxvi. Motivo

 

9. Consulta Dados Manifesto Marítimo

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Número da Escala

 

ii. Número do CPF do usuário

 

b. Dados e informações de resposta (considerando os perfis de acesso do CPF do usuário)

 

Informações da Escala

 

i. Número da Escala

 

ii. Inclusão da Escala

 

iii. Tipo Operação Prevista

 

iv. CNPJ da Agência de Navegação

 

v. Porto da Escala

 

vi. Embarcação

 

vii. Número da Viagem do Armador

 

viii. Bandeira da Embarcação

 

ix. Responsável pela Embarcação

 

x. Empresa de Navegação

 

xi. Nacionalidade do Transportador

 

xii. Data Prevista da Atracação

 

xiii. Data da Atracação

 

xiv. Responsável Atracação

 

xv. Termo de Responsabilidade

 

xvi. Efetiva Atracação/Terminal Atracação

 

xvii. Local da atracação

 

xviii. Previsão de Solicitação do Passe de Saída

 

xix. Data do Passe de Saída

 

xx. Situação da Escala

 

xxi. Data da Situação

 

xxii. Situação Bloqueio/Desbloqueio

 

xxiii. Indicador de Escala Encerrada

 

Empresas Parceiras

 

xxiv. CNPJ

 

Portos de Procedência

 

xxv. Código do Porto

 

xxvi. Data de desatracação

 

Portos Subsequentes

 

xxvii. Porto

 

xxviii. Data previsão de atracação

 

Lista de Operadores Portuários indicados pela Agência/Empresa

 

xxix. CNPJ Operador Portuário

 

Lista de Operações Registradas

 

xxx. CNPJ Operador Portuário

 

xxxi. Terminal

 

xxxii. Situação da Embarcação

 

xxxiii. Local

 

xxxiv. Responsável

 

xxxv. Data / Hora

 

xxxvi. Responsável Final

 

xxxvii. Data / Hora Final

 

xxxviii. Concluída?

 

Manifestos Vinculados à Escala

 

xxxix. Número do Manifesto Marítimo

 

Histórico de Bloqueio / Desbloqueio

 

xl. Código Tipo

 

xli. Data/Hora

 

xlii. Descrição Tipo

 

xliii. Justificativa

 

xliv. Motivo

 

Autorizado até 31 de agosto de 2020:

 

10. Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

 

a. Argumentos de consulta

 

i. Chave da NF-e

 

b. Dados e informações de resposta

 

Informações da Nota Fiscal

 

i. /TNFe - Tipo Nota Fiscal Eletrônica

 

ii. /TNFe/infNFe - Informações da Nota Fiscal eletrônica

 

iii. /TNFe/infNFe/ide - Identificação da NF-e

 

iv. /TNFe/infNFe/emit - Identificação do emitente

 

v. /TNFe/infNFe/avulsa - Emissão de avulsa informar os dados do Fisco emitente

 

vi. /TNFe/infNFe/dest - Identificação do Destinatário

 

vii. /TNFe/infNFe/retirada - Identificação do Local de Retirada,

 

viii. /TNFe/infNFe/entrega - Identificação do Local de Entrega

 

ix. /TNFe/infNFe/autXML - Pessoas autorizadas para o download do XML da NF-e

 

x. /TNFe/infNFe/det - Dados dos detalhes da NF-e

 

xi. /TNFe/infNFe/total - Dados dos totais da NF-e

 

xii. /TNFe/infNFe/transp - Dados dos transportes da NF-e

 

xiii. /TNFe/infNFe/cobr - Dados da cobrança da NF-e

 

xiv. /TNFe/infNFe/pag - Dados de Pagamento.

 

xv. /TNFe/infNFe/infAdic - Informações adicionais da NF-e

 

xvi. /TNFe/infNFe/exporta - Informações de exportação

 

xvii. /TNFe/infNFe/compra - Informações de compras

 

xviii. /TNFe/infNFe/cana - Informações de registro aquisições de cana

 

Eventos da Nota Fiscal

 

xix. /envEvento - Schema XML de validação do lote de envio do Evento

 

xx. /envEvento/idLote

 

xxi. /envEvento/evento

 

xxii. /envEvento/evento/infEvento/cOrgao - Código do órgão de recepção do Evento

 

xxiii. /envEvento/evento/infEvento/tpAmb - Identificação do Ambiente

 

xxiv. /envEvento/evento/infEvento/CNPJ - Número CNPJ

 

xxv. /envEvento/evento/infEvento/CPF - Número CPF

 

xxvi. /envEvento/evento/infEvento/chNFe - Chave de Acesso da NF-e vinculada ao evento

 

xxvii. /envEvento/evento/infEvento/dhEvento - Data e Hora do Evento

 

xxviii. /envEvento/evento/infEvento/tpEvento - Tipo do Evento

 

xxix. /envEvento/evento/infEvento/nSeqEvento - Sequencial do evento para o mesmo tipo de evento

 

xxx. /envEvento/evento/infEvento/verEvento - Versão do Tipo do Evento

 

xxxi. /envEvento/evento/infEvento/detEvento - Detalhes do evento

 

Tipos de evento da nota fiscal

 

xxxii. Evento de Cancelamento

 

xxxiii. Evento de Carta de Correção

 

xxxiv. Eventos de Manifestação do Destinatário

 

xxxv. Eventos da Suframa (Vistoria/Internalização)

 

xxxvi. EPEC

 

xxxvii. Eventos de Pedido de Prorrogação de Prazo

 

xxxviii. Eventos do Fisco em Resposta ao Pedido de Prorrogação

 

xxxix. Evento de Averbação