Instrução Normativa SEF nº 27, de 28.05.2021

- DOE AL de 31.05.2021 -

 

Altera a Instrução Normativa SEF nº 16, de 24 de março de 2021, que suspende os prazos processuais e de cumprimento de obrigações tributárias acessórias, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e o art. 58-A da Lei 5.900, de 27 de dezembro de 1996, resolve expedir a seguinte

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

 

Art. 1º O caput e o § 2º, ambos do art. 1º da Instrução Normativa SEF nº 16, de 24 de março de 2021, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 1º Ficam suspensos até o dia 30 de junho de 2021, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, os prazos destinados:

 

(.....)

 

§ 2º Finda a suspensão prevista no caput, as obrigações previstas nos respectivos incisos II e III consideram-se vencidas no dia 1º de julho de 2021." (NR).

 

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

 

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 28 de maio de 2021.

 

GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO

Secretário de Estado da Fazenda