Lei nº 14.151, de 12.05.2021

- DOU de 13.05.2021 -

 

Dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus.

 

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

 

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Durante a emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo coronavírus, a empregada gestante deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração.

 

Parágrafo único. A empregada afastada nos termos docaputdeste artigo ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília, 12 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

 

JAIR MESSIAS BOLSONARO

 

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

 

Damares Regina Alves

 

Presidente da República Federativa do Brasil