Ato Homologatório GS/SET nº 10, de 27.04.2021

- DOE RN de 29.04.2021 -

 

Altera os Anexos II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) a ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos.

 

O Secretário de Estado da Tributação, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 859 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997,

 

Considerando as solicitações da empresa NINA BEBIDAS E COMÉRCIIO EIRELI, CNPJ 05.741.141/0001-89, protocoladas no SEI sob nºs 00310174.000051/2021-70 e 00310174.000053/2021-69, para alteração dos valores que são utilizados como preços de referência para a base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária de seus produtos;

 

Considerando a necessidade de promover ajustes nos valores dos produtos da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos, adequando-os à atual conjuntura de mercado,

 

Resolve:

 

1 - Cláusula primeira. Alterar o Anexo II do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, que passa a vigorar na seguinte forma, para os produtos abaixo relacionados:

 

ITEM

ID

NOMENCLATURA

VOLUME (ML) FABRICANTE

PMPF

237

R1901003

SUPERNINA GUARANÁ PET 2000ML

2000 NINA

2,99

238

R1901004

SUPERNINA LARANJA PET 2000ML

2000 NINA

2,99

243

R1901009

SUPERNINA UVA PET 2000ML

2000 NINA

2,99

244

R1901010

SUPERNINA LIMÃO PET 2000ML

2000 NINA

2,99

246

R1901012

SUPERNINA COLA PET 2000ML

2000 NINA

2,99

 

2 - Cláusula segunda. Alterar o Anexo III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro 2019, que passa a vigorar na seguinte forma, para o produto abaixo relacionado:

 

ITEM

ID

NOMENCLATURA

VOLUME (ML)

FABRICANTE

PMPF

103

E1802124

ENERG ELÉTROM PET 1500ML

1500

NINA

5,69

 

3 - Cláusula terceira. Este Ato Homologatório entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Secretário de Estado da Tributação, em Natal, 27 de abril de 2021.

 

Carlos Eduardo Xavier

Secretário de Estado da Tributação