Resolução SEFAZ nº 219, de 28.04.2021

- DOE RJ de 29.04.2021 -

 

Altera a Resolução SEFAZ nº 182, de 18 de novembro de 2020, que disciplina a disponibilização aos municípios das informações utilizadas na apuração do valor adicionado, para cálculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM - no produto da arrecadação do ICMS.

 

O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições previstas no inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e

 

Considerando o disposto no § 5º, do art. 3º da Lei Complementar Federal nº 63, de 11 de janeiro de 1990, no § 3º, do art. 18 do Anexo X, da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720, de 4 de fevereiro de 2014, e os termos do Processo nº SEI-04/132/001477/2019,

 

Resolve:

 

Art. 1º O art. 3º da Resolução SEFAZ nº 182, de 18 de novembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

I - alteração das alíneas "a" e "b" do caput para incisos "I" e "II" do caput, mantendo-se a redação:

 

"Art. 3º (.....)

 

I - (.....)

 

II - (.....)

 

(.....)"

 

II - alteração do Parágrafo Único, renumerado como § 1º, e inclusão dos §§ 2º e 3º, com as seguintes redações:

 

"Art. 3º (.....)

 

(.....)

 

§ 1º Sob sua responsabilidade, o município poderá credenciar, diretamente no Portal, servidores públicos para acessar as informações disponibilizadas.

 

§ 2º O município credenciado na forma do caput poderá acessar o Portal de que trata o art. 2º, por meio de seu e CNPJ ou do e CPF dos servidores públicos por ele credenciados.

 

§ 3º Cabe ao município descredenciar do sistema o seu servidor público, caso cesse o seu vínculo com a municipalidade. [NR]"

 

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Rio de Janeiro, 28 de abril de 2021

 

GUILHERME MERCÊS

Secretário de Estado de Fazenda