Portaria SF nº 65, de 27.04.2021

- DOE PE de 29.04.2021 -

 

Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.

 

O Secretário da Fazenda,

 

Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650, de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

Secretário da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO

 

"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA

 

CÓDIGO DA RECEITA

DISCRIMINAÇÃO

MODELO DO DAE

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTATUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS

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097-3

ICMS - Incentivo da Lei nº 11.675/1999 - parcela remanescente (NR)

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110-3 (AC)

ICMS - Proind - saldo residual do montante mínimo anual de recolhimento do imposto de que trata o inciso III do § 2º do art.  do Decreto nº 44.766/2017 (AC)

10 (AC)

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