Resolução SFP nº 1, de 06.01.2021

- DOE SP de 09.01.2021 -

 

Altera a Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

 

O Secretário da Fazenda e Planejamento, tendo em vista o disposto no Decreto 64.879, de 20.03.2020, que reconhece o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do Covid-19 que atinge o Estado de São Paulo, e no Decreto 65.320, de 30.11.2020,

 

Resolve:

 

Art. 1º Passa a vigorar, com a redação que se segue, o artigo 5º da Resolução SFP 26/2020, de 23.03.2020:

 

"Art. 5º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação e vigorará até 7 de fevereiro de 2021, podendo ser prorrogada se perdurar a situação de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19)." (NR).

 

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 5 de janeiro de 2021.