Portaria SEFAZ nº 5, de 08.01.2021

- DOE AC de 11.01.2021 -

 

Dispõe sobre a prorrogação do prazo para entrega das declarações eletrônicas vencidas ou vincendas no período de 4 a 8 de janeiro de 2021.

 

O Secretário da Fazenda, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe confere o Decreto nº 6.511, de 5 de agosto de 2020, publicado no Diário Oficial nº 12.855, de 10 de agosto de 2020;

 

Considerando que a entrega de declarações eletrônicas referentes a obrigações tributárias previstas na legislação tributária estadual a serem processadas no período de 4 a 8 de janeiro de 2021 ficou inviabilizada por problemas de ordem técnica;

 

Resolve:

 

Art. 1º Prorrogar para 12 de janeiro de 2021 o prazo para entrega das declarações eletrônicas vencidas ou vincendas no período de 4 a 8 de janeiro de 2021.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco, 8 de janeiro de 2021.

 

RÔMULO ANTÔNIO DE OLIVEIRA GRANDIDIER

                                                                                                  Secretário de Estado da Fazenda