Decreto nº 7.674, de 08.01.2021

- DOE AC de 11.01.2021 -

 

Altera o Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020, que "Dispõe sobre medidas temporárias a serem adotadas, no âmbito do Estado do Acre, para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da doença COVID-19, causada pelo coronavírus SARS-CoV-2".

 

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso VI, da Constituição Estadual,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Decreto nº 5.465, de 16 de março de 2020 passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art.7º Fica declarada, no âmbito do Estado do Acre, a existência de situação anormal caracterizada como Situação de Emergência e reconhecimento do estado de calamidade pública, em razão da pandemia de COVID-19 declarada pela Organização Mundial de Saúde, conforme perdurar a emergência." (NR)

 

"Art.12.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos enquanto perdurar o estado de emergência e de calamidade pública causado pelo coronavírus." (NR)

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Branco-Acre, 8 de janeiro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

 

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre