Portaria SUTRI nº 1.004, de 12.11.2020

- DOE MG de 13.11.2020 -

 

Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

 

O Superintendente de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º O art. 3º da Portaria SUTRI nº 924 , de 20 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3º Produto não relacionado no Anexo Único poderá ter o respectivo preço médio ponderado a consumidor final - PMPF - incluído em portaria da Superintendência de Tributação.

 

Parágrafo único. Para inclusão dos produtos de que trata ocaput, o interessado deverá apresentar requerimento mediante peticionamento a ser realizado por meio Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG, observado o seguinte procedimento:

 

I - preencher o formulário relativo ao peticionamento "SEF- Requerimento para Inclusão, Revisão e Exclusão de Preços em Portaria - Bebidas";

 

II - anexar todos os documentos exigidos.".

 

Art. 2º Os itens 4.85, 4.87 e 4.88 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924 , de 20 de fevereiro de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

"

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

4.85

Chiquita Carvalho

de 181 a 360 ml

5,76

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

4.87

Chiquita Jequitibá

de 521 a 670 ml

10,71

4.88

Chiquita Carvalho

de 671 a 1000 ml

19,26

(.....)

(.....)

(.....)

(.....)

".

 

Art. 3º O Anexo Único da Portaria SuTrI nº 924 , de 20 de fevereiro de 2020, fica acrescido dos itens 4.376 a 4.390, com a seguinte redação:

 

"

 

4.376

Frazão Prata

até 50 ml

12,00

4.377

Frazão Prata

de 51 a 180 ml

20,00

4.378

Frazão Prata

de 521 a 670 ml

25,00

4.379

Frazão Ouro Carvalho

até 50 ml

14,00

4.380

Frazão Ouro Carvalho

de 51 a 180 ml

20,00

4.381

Frazão Ouro Carvalho

de 521 a 670 ml

30,00

4.382

Frazão Ouro Amburana

de 51 a 180 ml

20,00

4.383

Frazão Ouro Amburana

de 521 a 670 ml

38,00

4.384

Frazão Ouro reserva Especial

até 50 ml

15,00

4.385

Frazão Ouro reserva Especial

de 51 a 180 ml

22,00

4.386

Frazão Ouro reserva Especial

de 671 a 1000 ml

80,00

4.387

Frazão Ouro Carvalho e Amburana

de 51 a 180 ml

20,00

4.388

Frazão Carvalho Duplo

de 671 a 1000 ml

95,00

4.389

Chiquita Jequitibá

de 181 a 360 ml

5,76

4.390

Chiquita Jequitibá

de 671 a 1000 ml

19,26

 

".

 

Art. 4º Fica revogado o item 4.86 do Anexo Único da Portaria SUTRI nº 924 , de 20 de fevereiro de 2020.

 

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 16 de novembro de 2020.

 

Superintendência de Tributação, em Belo Horizonte, em 12 de novembro de 2020; 232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

 

Marcelo Hipólito Rodrigues

Superintendente de Tributação