Portaria SUFIS nº 73, de 12.11.2020

- DOE MG de 13.11.2020 -

 

Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

 

O Superintendente de Fiscalização, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 15 do art. 335 da Parte 1 do Anexo IX do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080 , de 13 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020 , de 06 de dezembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

 

169

ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

17.366.976/0004-28

170

ACURATE INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

17.366.976/0001-85

 

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Secretaria de Estado de Fazenda, aos 12 de novembro de 2020;

 

232º da Inconfidência Mineira e 199º da Independência do Brasil.

 

RONALDO MARINHO TEIXEIRA

Superintendente de Fiscalização em Exercício