Portaria SEFAZ nº 193, de 16.07.2020

- DOE SE de 22.07.2020 -

 

Fixa o valor da Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE para o mês de agosto de 2020.

 

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto no art. 5º da Lei nº 3.294, de 21 de dezembro de 1992, que instituiu a Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE,

 

Resolve:

 

Art. 1º A Unidade Fiscal Padrão do Estado de Sergipe - UFP/SE fica estabelecida em R$ 43,57 (quarenta e três reais, cinquenta e sete centavos) para o mês de agosto de 2020.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de agosto de 2020.

 

Aracaju, 16 de julho de 2020, 199º da Emancipação Política de Sergipe.

 

MARCO ANTONIO QUEIROZ

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA