Resolução CGSN nº 148, de 02.08.2019

- DOU de 08.08.2019 -

 

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

O Comitê Gestor do Simples Nacional, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 200,

 

Resolve:

 

Art. 1º Fica incluída no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, a seguinte ocupação:

 

OCUPAÇÃO 

CNAE 

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE 

ISS 

ICMS 

MOTORISTA DE APLICATIVO INDEPENDENTE 

4929-9/99 

OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 

N

 

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE

Presidente do Comitê