Portaria SEFAZ nº 15-R, de 29.03.2019

- DOE ES de 01.04.2019 -

 

Publica o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF - de combustíveis.

 

O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001,

 

Considerando o Ato COTEPE/PMPF nº 6, de 22 de março de 2019;

 

Resolve:

 

Art. 1º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Portaria, será o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF - indicado no Anexo Único, observadas as regras estabelecidas no Regulamento do ICMS.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.

 

Vitória, 29 de março de 2019.

 

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO
(Alterado pela Portaria SEFAZ nº 52-R de 27.07.2021 – DOE ES de 30.08.2021).

 

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 015-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019 PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS A CONSUMIDOR FINAL - PMPF - DE COMBUSTÍVEIS (a que se refere o art. 16, § 9º da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)

 

PRODUTO

GAC

GAP

DIESEL S10

ÓLEO DIESEL

GLP (P13)

GLP

AEHC

UNIDADE

(R$/litro)

(R$/litro)

(R$/litro)

(R$/litro)

(R$/kg)

(R$/kg)

(R$/litro)

PREÇO

6,0640

7,7682

4,6356

4,5059

5,5149

5,5149

5,1484" (NR)