Resolução CGSN nº 143, de 11 de dezembro de 2018

- DOU de 14.12.2018 -

 

Altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

 

O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das competências que lhe conferem a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Decreto nº 6.038, de 7 de fevereiro de 2007, e o Regimento Interno aprovado pela Resolução CGSN nº 1, de 19 de março de 2007, resolve:

 

Art. 1º O art. 144 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 144. Fica a RFB autorizada a, em relação ao parcelamento de débitos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluídos os relativos ao Simei, solicitado no período de 1º de novembro de 2014 a 31 de dezembro de 2019: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 21, § 15)

 

......................................................................................................."(NR)

 

Art. 2º Os Anexos VI e VII da Resolução CGSN nº 140, de 2018, passam a vigorar com a seguinte alteração na 1ª (primeira) linha de suas tabelas:

 

Subclasse  

DENOMINAÇÃO 

 

Art. 3º No Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, os códigos CNAE 4789-0/04 e 0121-1/01 passam a vigorar com a seguintes alterações:

 

OCUPAÇÃO 

CNAE  

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE 

ISS 

ICMS 

COMERCIANTE DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO (PET SHOP) INDEPENDENTE (NÃO INCLUI A VENDA DE MEDICAMENTOS) 

4789-0/04 

COMÉRCIO VAREJISTA DE ANIMAIS VIVOS E DE ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO 

N  

VIVEIRISTA INDEPENDENTE 

0121-1/01 

HORTICULTURA, EXCETO MORANGO 

 

Art. 4º Ficam incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

 

OCUPAÇÃO 

CNAE  

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE  

ISS  

ICMS 

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE 

4541- 2/06 

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS 

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONONETAS INDEPENDENTE 

4541-2/07 

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS 

PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENI-MENTO, INDEPENDENTE 

5611-2/04 

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, SEM ENTRETENIMENTO 

N  

PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETEN-IMENTO, INDEPENDENTE 

5611-2/05 

BARES E OUTROS ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS, COM ENTRETENIMENTO. 

N  

 

Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:

 

OCUPAÇÃO  

CNAE 

DESCRIÇÃO SUBCLASSE CNAE 

ISS  

ICMS 

ABATEDOR(A) DE AVES INDE-PENDENTE 

1012-1/01 

ABATE DE AVES  

N  

ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 

4520-0/04 

SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 

S  

APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE 

0161-0/01 

SERVIÇO DE PULVERIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS AGRÍCOLAS 

S  

BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE 

4520-0/04 

SERVIÇOS DE ALINHAMENTO E BALANCEAMENTO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES 

S  

COLETOR DERESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE 

3812-2/00 

COLETA DE RESÍDUOS PERIGOSOS 

S  

COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE 

4789-0/99 

COMÉRCIO VAREJISTA DE OUTROS PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE 

N  

COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE 

4789-0/06 

COMÉRCIO VAREJISTA DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E ARTIGOS PIROTÉCNICOS 

COMERCIANTE DE GÁS LIQUE-FEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDE-PENDENTE 

4784-9/00 

COMÉRCIO VAREJISTA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) 

COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPEN-DENTE 

4771-7/04 

COMÉRCIO VAREJISTA DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS 

N  

COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLE-TAS E MOTONETAS INDEPEN-DENTE 

4541-2/05 

COMÉRCIO A VAREJO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONE-TAS 

N  

COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE 

4771-7/03 

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS 

COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE 

4771-7/01 

COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS 

N  

CONFECCIONADOR(A) DE FRAL-DAS DESCARTÁVEIS INDEPEN-DENTE 

1742-7/01 

FABRICAÇÃO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS 

COVEIRO INDEPENDENTE 

9603-3/03 

SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO  

S  

DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE 

8122-2/00 

IMUNIZAÇÃO E CONTROLE DE PRAGAS URBANAS 

S  

FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE 

1742-7/02 

FABRICAÇÃO DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS 

FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE 

1122-4/99 

FABRICAÇÃO DE OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE 

N  

FABRICANTE DE DESINFESTANTES INDEPENDENTE 

2052-5/00 

FABRICAÇÃO DE DESINFES-TANTES DOMISSANITÁRIOS 

FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE 

2063-1/00 

FABRICAÇÃO DE COSMÉTICOS, PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL 

FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE 

2062-2/00 

FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE LIMPEZA E POLIMENTO 

FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE 

2061-4/00 

FABRICAÇÃO DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS 

OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE 

7319-0/03 

MARKETING DIRETO  

S  

PIROTÉCNICO(A INDEPEN-) DENTE 

2092-4/02 

FABRICAÇÃO DE ARTIGOS PIROTÉCNICOS 

PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE 

2391-5/02 

APARELHAMENTO DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, EXCETO ASSOCIADO À EXTRAÇÃO 

PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE 

56112/02  

BARES E OUTROS ESTABELEC-IMENTOS ESPECIALIZADOS EM SERVIR BEBIDAS 

N  

REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE 

9603-3/99 

ATIVIDADES FUNERÁRIAS E SERVIÇOS RELACIONADOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIOR-MENTE 

S  

RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE 

9102-3/02 

RESTAURAÇÃO E CONSERVA-ÇÃO DE LUGARES E PRÉDIOS HISTÓRICOS 

SEPULTADOR INDEPENDENTE  

9603-3/03 

SERVIÇOS DE SEPULTAMENTO  

 

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

 

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Presidente Do Comitê