Portaria SRE nº 164, de 14.09.2018

- DOE MG de 15.09.2018 -

 

Identifica os Protocolos ICMS firmados pelo Estado de Minas Gerais que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

O Subsecretário da Receita Estadual, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

 

Resolve:

 

Art. 1º Ficam identificados no Anexo Único desta portaria, os Protocolos ICMS firmados por este Estado que estabelecem a suspensão da incidência do imposto, nos termos do inciso III do art. 19 do Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Belo Horizonte, aos 14 de setembro de 2018; 230º da Inconfidência Mineira e 197º da Independência do Brasil.

 

JOÃO ALBERTO VIZZOTTO

Subsecretário da Receita Estadual

 

ANEXO ÚNICO

(a que se refere o art. 1º da Portaria SRE nº 164, de 14 de setembro de 2018)

 

PROTOCOLO ICMS

HIPÓTESE

UNIDADES FEDERADAS

EFICÁCIA

NECESSIDADE DE REGIME ESPECIAL

40/2006

Operação interestadual de remessa de café cru ou em grão, realizada por produtor rural, para cooperativa a que estiver filiado, ou armazém geral, localizados em outra unidade da Federação.

MG e SP

Indeterminada

Sim

85/2008

Operações realizadas por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral localizado no Município de uberlândia - MG.

MG e AM

Até 30.09.2022

Não

132/2008

remessa de soja em grão do Estado de Goiás para industrialização, por encomenda, no Estado de Minas Gerais.

MG e Go

Indeterminada

Não

08/2020

Saída de sucata de cobre promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.

MG e SP

Indeterminada

Sim

09/2020

Saída de soja em grãos promovida por estabelecimento localizado em Minas Gerais para industrialização em estabelecimento localizado no Estado de São Paulo.

MG e SP

Indeterminada

Sim

77/16

Saída de soja em grão promovida por estabelecimento situado no Município de Correntina, no Estado da Bahia, para fins de industrialização em estabelecimento da mesma empresa, situado no Município de Araguari, no Estado de Minas Gerais.

MG e BA

Indeterminada

Não

(Linha acrescentada pela Portaria SRE nº 185 , de 08.01.2021 - DOE MG de 09.01.2021)