Decreto nº 46.461, de 30.08.2018

- DOE PE de 31.08.2018 -

 

Modifica o Decreto nº 46.303, de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos, relativamente ao início da vigência de dispositivo que especifica.

 

O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

 

Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 46.303 , de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas com produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos,

 

Decreta:

 

Art. 1º O Decreto nº 46.303 , de 27 de julho de 2018, passa a vigorar com as seguintes modificações:

 

"Art. 3º Relativamente ao cálculo do imposto antecipado, devem ser observadas as seguintes regras:

 

.....

 

II - quando a mercadoria proceder de outra UF:

 

.....

 

c) a partir de 1º de janeiro de 2019, quando o remetente e o destinatário forem optantes do Simples Nacional, o valor do crédito fiscal de que trata o artigo 30 da Lei nº 15.730, de 2016, deve corresponder àquele estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, relativamente às operações submetidas ao regime de substituição tributária. (NR)

 

.....".

 

Art. 2º Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 2018.

 

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de agosto do ano de 2018, 202º da Revolução Republicana Constitucionalista e 196º da Independência do Brasil.

 

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

Governador do Estado

 

MARCELO ANDRADE BEZERRA BARROS

 

ANDRÉ WILSON DE QUEIROZ CAMPOS

 

ANTÔNIO CÉSAR CAÚLA REIS