Portaria SEFAZ nº 151, de 13.06.2018

- DOE SE de 27.06.2018 -

 

Altera a Portaria nº 128/2018, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre o levantamento do estoque de luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 13.012.00, e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH 4015.11.00, 4015.19.00.

 

O Secretário de Estado da Fazenda de Sergipe, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

 

Considerando o disposto na Portaria nº 128/2018, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre o levantamento do estoque de luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 13.012.00, e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH 4015.11.00, 4015.19.00, Resolve:

 

Art. 1º Fica alterada a Portaria nº 128/2018, de 11 de maio de 2018, que dispõe sobre o levantamento do estoque de luvas cirúrgicas e luvas de procedimento, classificados no Código Especificador de Substituição Tributária - CEST 13.012.00, e na Nomenclatura Comum de Mercadorias - NCM/SH 4015.11.00, 4015.19.00, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 4º .....

 

I - as parcelas vencerão no dia 15 de cada mês, sendo que a primeira deverá ser recolhida até o dia 15 de julho de 2018, não podendo o valor de cada parcela ser inferior ao valor equivalente a 5 (cinco) UFP/SE, devendo ser considerada a UFP do mês do pagamento da primeira parcela;

 

II - .....

 

III - o pedido de parcelamento deverá ser requerido eletronicamente, através do sítio oficial da SEFAZ, www.sefaz.se.gov.br, hipótese em que somente será considerado válido após o recolhimento de, pelo menos, o valor de uma parcela do montante devido, até o dia 15 de julho de 2018......" NR"

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Aracaju, 13 de junho de 2018.

 

ADEMARIO ALVES DE JESUS

SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA